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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 143/2010
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,5
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 283.207,02 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e sete reais e dois centavos).
A presente proposrçao destina-se a manutenção das atividades do
Transporte Escolar e adequação de veículos da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de setembro de 2010.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l=t9ía,oJ-O
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 283.207,02
(duzentos e oitenta e três mil. duzentos e sete reais e
dois centavos)
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 283.207,02 (duzentos e oitenta e três mil. duzentos e sete reais e
dois centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃ,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de veículos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO................. 3107
TOTAL. ........................................................................................................... .
R$ 283.207,02
R$ 283.207,02
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exerci cio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
3107 MOE/Transferências do Salário Educação - Exerclcios Anteriores ...
TOTAL. ........................................................................................... .
R$
R$
R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na cj§lla df sua publicação.
?~efeito /[f;~ Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
Valor
283.207,02
283.207,02
Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 179/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 179/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 283.207,02 (duzentos e oitenta e três mil
duzentos e sete reais e dois centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2010, dotação orçamentária de Passagens e Despesas com Locomoção,
fonte, 3107, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Departamento Administrativo, Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de veículos.
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana. conforme seaue:
Despesas com aquisição de passagens
(aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas),
PASSAGENS E DESPESAS taxas de embarque, seguros, fretamento,
3 3 90 33 ºº COM LOCOMOÇÃO pedágios, locação ou uso de veículos para
transporte de pessoas e suas respectivas
bagagens em decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da administrariio.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexo é parte integrante da Prestação de Contas do exercício de
2009 encaminhada ao Legislativo Municipal e foi retirado do Sistema de Informação
Municipal - SIM/AM - 2009, por fontes de recursos para comprovação do superávit
ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de setembro de 2010.
rc a Regina Zanoelo
A;1i ssora Contábil
coyc-PR nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 179 /2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor de R$ 283.207,02 (duzentos e oitenta
e três mil duzentos e sete reais e dois centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 23 de setembro de 2010.
Guilherme Sebastião Silverio - D~es· ente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 179/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 283.207,02
(duzentos e oitenta e três mil. duzentos e sete reais e
dois centavos)
Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranà, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 283.207,02 (duzentos e oitenta e três mil. duzentos e sete reais e
dois centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentàrias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃ,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de veículos
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO................. 3107
TOTAL. ........................................................................................................... .
R$ 283.207,02
R$ 283.207,02
Art.2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superàvit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do paràgrafo 1° do ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
3107 MOE/Transferências do Salário Educação - Exercícios Anteriores ...
TOTAL. ........................................................................................... .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor
283.207,02
283.207,02
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 179/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 143/2010
RECEBIDA EM: 17 de setembro de 2010
Nº DO PROJETO: 179/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 283.207,02 (duzentos e oitenta e três mil. duzentos e sete reais e
dois centavos). (Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de setembro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de setembro de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de outubro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de outubro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 443/2010
Lei nº 3462, de 5 de outubro de 2010
Decreto nº 571 O, de 5 de outubro de 201 O
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4999, do dia ?de outubro de 201 O.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br