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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 144/2010
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Senhor Presidente, ~ § ~ ;..;:
s Senhores Vereadores, oêi
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~ A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda "'
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder
abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil
e quinhentos reais), destinados a atender o Convênio Aquisição de Tratores - Patrulha
Mecanizada.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de setembro de 2010.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax{46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JBQ/J,OJ()
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 97.500,00
(noventa e sete mil e quinhentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 o,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 97.500,00 (novena e sete mil e quinhentos reais) para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.031 -Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 31817 R$ 97.500,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2010, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320164 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Convênio Aquisição de Tratores - 2471.99.99.07.00 31817 R$
Patrulha Mecanizada
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na ~e su ... publicação.
Rua Caramuru, 271
4T VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
97.500,00
97.500,00
Paraná
~~~~~dtra'~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 180/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 97.500,0 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2010, dentro das Secretarias Municipais de
Agricultura, Departamento do Interior, Patrulha Mecanizada Rural, dotação
Equipamentos e Materiail Permanente, fonte 31817, com objetivo de atender o
Convênio Aquisição de Tratores - patrulha Mecanizada.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
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Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
EQUIPAMENTOS E socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 4 90 52 OO OO MATERIAL PERMANENTE a rt' 1s t' 1cos; maquinas, ' . apare Ih os e equ1pamen . t os d e uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários· outros materiais oermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativo ao Convênio Aquisição de Tratores - Patrulha Mecanizada, fonte
31817, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, com base no que
disciplina o art.43, § 1°, inciso II, § 30 e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 40. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de setembro de 2010.
gma Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CO-CR1 PR Nº 027.823/0-3
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eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2010
O Executivo Municipal busca a aprovação do Projeto de Lei n°
180/2010, visando obter autorização legislativa para abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município no valor de R$ 97.500,00 (noventa e
sete mil e quinhentos reais) para atender o Convênio Aquisição de Tratores
- Patrulha Mecanizada.
Após análise, e estando a matéria em conformidade com a legislação
específica, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 22 de setembro de 2010.
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e Sebasti- Silverio - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 180/2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 97.500,00
(noventa e sete mil e quinhentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2010, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Convênio no valor de R$ 97.500,00 (novena e sete mil e quinhentos reais) para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.031 - Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 31817 R$ 97.500,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec. - Convênio Aquisição de Tratores - 2471.99.99.07.00 31817 R$
Patrulha Mecanizada
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESTE
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&~ó':-Árréh'.:<~>coli~riio. A<iiíiS~;·-dél'°~~~~:.01.00 ·31817 Rs '97.sOO.ooTratores··f'àtiuniaMecanizada) '
---A~-a·e:sta-Lei ~·ritra éin ~oi-'rià diil~-érê Súa ~ub1iéa~t;: ' •• 97·
500·00 Gabiliele do PrefeiW Municipal de Pilto Branco~ 30 da 6elembro de ·2010.
ROBERTO.VIGANÔ ~
Prefeito Mui1~Pál
PR_EF~}'M'Ml.!~2.11'.'f!A:,_l?,'ªfA\Q,!!J_~c~ E~1:~~Ç>J~f'.-~-~!\ ~--.
~;9~-~-~,~~~~0~-~~"8/~,\~trmittó~~ji~~N~:<.liio; ~ .R$ 97.500,00'(novanla a sete míl e quinhentos
·. --. · .- - _.-reais). ·. : - : -
·O Pmfeito Municipa~dã-Palo' Branco, Estado do Paranã. no uso dáS atribUiç:Ões
que lhe são conferidas pelo art. 47, Inciso XXIH.da Lei_ Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na_Lei Municipal n" 3.461,.de 30 de setembro de 2010,
OECRET~ . . . . ' . _
Art. 1° 'Fica autorizado o- ExeOutivo Mun!Cipal 'ª abrir· Crédito -Adicional'·
Especial no ·Ofçamento Geral do "M_uniclpio da Pato _Branco -. Estado do Paraná,_ para. o
Exerclcio de 2010, destinados_ ao suporte da despesa a· ser realizada com recucso do excesso
de arrecadação' de caeeiía oriunda de Cot1vêni0 no~ de R$ 97.500,00 (novena e sete' mil e quinhentos reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL CiE AGRICULTURA Fonte
·11.03-·DEPARTAMENT.O DO INTERIOR
20.606.0031.1.031- Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00' EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANeNiE:.:-........ . 31817 _Rs ' '97.5óo.ooi
'decorrê~ da :~J"~~r~=~~a ~i ~~~:at':O~g _d~:Ct!b~-~=r ;l~~se: ! utilizados recursos_ da excessó de arrecadaçãÓ de Convênio não previsto na lei Orçamentária ! do Exerclcio de 2010. no valor de R$ 97.500,00 (noventa e Sete mil a quinhentos reàis), 1 conforrnjt o previsto no inciso li do§ 1ºdo Art. 43 da Lei Federal 4320/64 da 17-03-64. 1
• DESCRIÇÃO Categoria Fonte 1 Econ6rnicaEx09$$0 -Arrec.- - Convênio Aquisição-de 2471.99.99.07.00 31817 R$ 97.500,00
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Art. 3° Este DeeretO entra em vigor na data de $Ua publicação. , - . i Gabinete do Pcefaito Municipal de Pato Branco, 30 de 6elembro de 201 O. •
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Prefeito Municipal º
PROJETO DE LEI Nº 180/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 144/2010
RECEBIDA EM: 17 de setembro de 2010
Nº DO PROJETO: 180/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais). (Destinados a
atender o Convênio Aquisição de Tratores - Patrulha Mecanizada)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de setembro de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de setembro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de setembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de setembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 440/2010
Lei nº 3461, de 30 de setembro de 2010
Decreto nº 5708, de 30 de setembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4996, dos dias 2 e 3 de outubro de
2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br