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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 145/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Servimo,nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, os inclusos Projetos de lei que dispõem sobre:
• Revogação da Lei nº 2.814, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre
alíquotas do ISSQN para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e
estabelece prazo para regularização tributária e fiscal;
• Alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de
2009, que institui o tratamento diferenciado e.favorecido a ser dispensado às
microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto
de 2007 e Lei Complementar (Federal) nº 128 de.19 de dezembro de 2008 e
revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007.
O artigo 21 da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009 diz que "As
alíquotas do Imposto Sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte
enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS
nos Anexos Ili, IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores
às alíquotas vigentes no município para as demais empresas. hipótese em que serão aplicáveis
para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas" (grifo nosso).
Em vista da existência da ressalva constante no caput (sublinhado) do artigo 21, as
empresas enquadradas no Simples Nacional estão sendo duplamente beneficiadas, pois já contam
com redução de alíquotas dos outros impostos (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, INSS e ICMS)
recolhidos neste regime.
Assim, o caput do artigo 21 que se encontra sublinhado, necessita ser exclutdo.
Também o parágrafo primeiro do referido artigo deverá ser suprimido uma vez que não há previsão
legal 'com hipótese de altquota menor que 2%.
Apesar da previsão legal d~ü de alíquotas, alguns contadores não tinham
conhecimento de como informar no /gr~· erador do Documento de Arrecadação do Simples
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - · 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
esta redução e terminaram por recolher o ISSQN com as alíquotas do Simples, por vezes maiores
que 2%. Tal fato atualmente acarretou em pedidos de restituição de grande monta, onerando
sobremaneira os cofres públicos municipais.
Além das restituições solicitadas e a redução automática dos impostos estaduais e
federais, que retornam para o município, a permanência do dispositivo redutor diminui
consideravelmente a receita total município, particularmente o valor arrecadado a título de ISSQN.
Também se faz necessária à supressão do parágrafo único do artigo 27 da mesma
Lei, que prevê isenção do pagamento de ISSQN pelo MEi - Microempreendedor Individual. Motivase pelo fato de que mesmo havendo a previsão legal no município, o Sistema de Arrecadação da
Receita Federal não está adequado para tal isenção, ocorrendo o recolhimento do imposto pelos
microempreendedores.
A Lei 2814 de 25 de julho de 2007 necessita ser revogada expressamente, pelo fato
de ter sido revogada tacitamente pela Lei Geral (LC 22/2007).
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação dos inclusos Projetos de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista que as
alterações propostas precisam estar publicadas até o dia 30 de setembro do corrente ano para
evitar que tal equivoco continue sendo praticado no exercício de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de setembro de 2010.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J..t li Q/010
Revoga a Lei nº 2.814, de 25 de julho de 2007.
Art. 1° Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº 2.814, de 25 de
julho de 2007, que dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte e estabelece prazo para regularização tributária e fiscal
Art. 2° Esta Lei entra em vigorn~/~tC~ sua publicação.
jflZ/l~N ''~RroV~ANÓ JPr~feito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 181/2010
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa, para revogar a Lei nº 2.814, de 25 de julho de 2007,
que dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte e estabelece prazo para regularização tributária e fiscal.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a Lei nº
2.814, de 25 de julho de 2007 necessita ser revogada expressamente, pelo fato
de ter sido revogada tacitamente pela Lei Geral (LC 22/2007).
É o brevíssimo relatório.
Efetivamente observa-se que a Lei nº 2.814/2007 que se pretende revogar
expressamente, já encontra-se tacitamente revogada, em razão da supra
mencionada legislação possuir vigência temporária, uma vez que vinculava à
aplicabilidade de suas normas a entrada em vigor da Lei Geral Municipal.
Com o advento da Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007, a
Lei nº 2.814/2007, perdeu efetivamente seus efeitos jurídicos, tendo sido
tacitamente revogada.
A revogação expressa pleiteada, em nada altera a presente situação, pois em
se tratando de lei com vigência temporária, os seus efeitos jurídicos cessam
imediatamente, quando ocorrem (implementarem) as questões nela
disciplinadas, como é o caso concreto.
Embora entendamos haver desnecessidade de revogação expressa conforme
argumentações acima expendidas, nada impede que a referida legislação seja
expressamente revogada, mediante proposição legislativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
A matéria atende aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a
sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de setembro de 2010.
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Luciano ltra
Procurad Legi ativo
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Prefeitura 9v1_ unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 2.814, DE 25 DE JULHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte e estabelece prazo
para regularização tributária e fiscal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam mantidas, para as Microempresas-ME e Empresas de
Pequeno Porte-EPP, como definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, que aderirem ao Simples Nacional, até a entrada em vigor da Lei Geral
Municipal, as mesmas alíquotas do ISSQN vigentes, constantes da Lei Complementar nº
1, de 17 de dezembro de 1998, Código Tributário Municipal, quando estas alíquotas
forem menores que os percentuais relativos ao ISS previstos nos anexos Ili, IV e V da
referida legislação federal.
Art. 22• O prazo final para que as Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte que optarem pelo Simples Nacional façam o pagamento ou parcelamento dos
débitos tributários ou fiscais ao Município, remanescentes, não apurados, pagos ou
parcelados até a data limite de adesão ao Simples Nacional, encerra-se em 31 de
outubro de 2007, sob pena de não o fazendo, verem-se excluídas do Simples Nacional.
Art. 32• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de julho de 2007.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 181/2010
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A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei 5·
nº 181/2010, que revoga a Lei nº 2.814, de 25 de julho de 2007. ~
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O Assessor Jurídico e o Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Pato
Branco, ao exararem Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei acima citado ~
descrevem que, em se tratando da lei com vigência temporária, os seus efeitos t
jurídicos cessam imediatamente, quando ocorrem (implementarem) as questões 8
nela disciplinadas, como é o caso concreto. '.f
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Citam ainda a Lei Complementar nº95, de 26 de fevereiro de 1998, que~
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, ~
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. ·.:'::
Assim sendo, a Comissão de Justiça e Redação, atende a orientação
Jurídica, dando o PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº
181/2010.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de setembro de 201 O.
JuMlo~· Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
Relatora
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 181/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 181/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para revogar a Lei nº 2.814, de 25 de julho de 2007,
que dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte e estabelece prazo para regularização tributária e fiscal.
Destaca o Executivo Municipal em sua Mensagem, que apesar da
previsão legal de alíquotas, alguns contadores não tinham conhecimento de
como informar no Programa Gerador do documento de Arrecadação do
Simples esta redução e acabavam por recolher o ISSQN com as alíquotas do
Simples, muitas vezes maiores que 2%. Tal fato ocasionou em pedidos de
restituição, acarretando prejuízo aos cofres públicos.
Observamos segundo parecer jurídico, que não há ilegalidade na
matéria analisada. Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovação do projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de setembro de 2010.
Guilherme Sebastião Silverio - PM
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PROJETO DE LEI Nº 181/2010
Revoga a Lei nº 2.814, de 25 de julho de 2007.
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº 2.814, de 25 de
julho de 2007, que dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte e estabelece prazo para regularização tributária e fiscal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE LEI Nº 181/2010
Regime de urgência
Convoca extraordinária
MENSAGEM Nº: 145/2010
RECEBIDA EM: 21 de setembro de 2010
Nº DO PROJETO: 181/2010
SÚMULA: Revoga em todos os seus dispositivos, a Lei nº 2814, de 25 de julho de 2007
(que dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e estabelece prazo
para regularização tributária e fiscal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de setembro de 201 O
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 22 de setembro de 2010
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de setembro de 2010
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2010, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de setembro de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausentes, os vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
e Maria Anita Guerra Machado - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de setembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 438/2010
Lei nº 3459, de 29 de setembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4994, do dia 30 de setembro de 2010
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