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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 151/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder
abertura de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais), para pagamento de pessoal que atuam junto aos Programas: Agentes
Comunitários de Saúde - PACS e Saúde da Família - PSF.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1º de outubro de 2010.
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ASSE~ RORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l~/2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150'.000,00
(cento e cinqüenta mil reais).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial o Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 201 O, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Programas de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.122 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de
Saúde
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. 1495
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.123 - Reformulação, instituição e manutenção da
Estratégia Saúde da Familia
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. 1495
R$ 84.000,00
R$ 66.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Programas de
Saúde não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 201 O, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-
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DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Programa Agentes Comunitários de
Categoria
Econômica
Fonte
Saúde - PACS 1721.33.10.02.02 1495 R$
Excesso Arrec.-Programa de Saúde da Familia- PSF 1721.33.10.02.01 1495 R$
Art. 3° Esta Lei entrará ein vigor na dai de sua publicação
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 32Z0-1544 85501-060 Pato Branco
84.000,00
66.000,00
SORIA JURIDICA
Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 186/2010, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento: Agentes Comunitários de saúde - PACS e Saúde
da Família - PSF.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer S vo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de Outubro de,2010. 1
Guilherme Sebastião erio - MDB - Presidente
.. li: .. /~l1o~ 7nanita Guerr achado/ DEM-Relatora
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 186/2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial o Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercicio de 2010, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Programas de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.122 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de
Saúde
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. 1495
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.123 - Reformulação, instituição e manutenção da
Estratégia Saúde da Familia
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. 1495
R$ 84.000,00
R$ 66.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Programas de
Saúde não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Programa Agentes Comunitários de
Categoria
Econômica
Fonte
Saúde- PACS 1721.33.10.02.02 1495 R$
Excesso Arrec.- Programa de Saúde da Família - PSF 1721.33.10.02.01 1495 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
84.000,00
66.000,00
Paraná
D O DO SU00FS1E
PREFEITURA MUNICJP,AL OE PATO BRANCO- ESTADO o0 PAR.'\N.6,
l:El N" 3~. OE26 DE ourua_R.O OE 2010·- ---~;-,:> ,;;- -- ' .AutoriZ.?'O execi.Stivo'- Municipal a proceder a
abf!rtura de_ Cr4dito Adlc_l<mal Espeeial, no _valor
de R$15Õ.ooo,oo (éento e cinqüenta m~reais). · A_ C~ara_ !llul]IClpal _de _Pato Branco, Estado do Paraná; _aprovou e eu,
Prefeito Municlpal,sanclono a &egulntel.el: · ·
· Art._1" fiea_a_utoi:tzado o l;>;ewtivO Munic;pal_a Pf9C!3l1er aat;.ertura.de Crédito . Adicional Especial o Orçamento _GerafdO_ Município de Pato Branaf- Estado do Paranâ, Par.\
o Exerclcio de 2010, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de- arrecad;ição de receita- oriunda·: de Programas de .Sa4<1e ·no ·valor de. R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para-atender despesa no seguinte Órgão e !lotação Orçarrieiítá!ia:· -- - _;- , .. <.'-:-.·.- - - - ,.. ---- , __ ,
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 • FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
10.301.0043.2.122.· Manutençã9 do Prograrria Agernes Comunitários de Sallde - - ' '
3.1-?i>.11.00-VENC_l_M, E_ V~AG~NSF~S_-PE_Sg>AL CIVIL 14~ ~$ 84.000,00
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SA_ÚDE :--Fonte
08.02- FUNDO MUNICIPAL OE,$-6..ÚOE
10.301.0043.2.123 - Refonn.ulação, i!'l$lituição _e_ manutenção __ da ; ·• Estratég1asa11d1tdaF:am11ia·--·---··-- ·
3.1.90.11.00-VENCJM.EVANTAGENSFl_XAS-PESSOALCJVIL.. -- _1495 _. R$ -~·000,00
~~ ~~~~~~rad;;·~~~;zad!sr;::~:_:;~-=~-:._~ -- · a~de_Programas_de S_a~---~-jl{evislQ n_a Lei _O~ria do J:ll:ertjcio de 2010,.
no.vitlor"d&'R$ 150.000,00 (Cento e'clniillénta mirreais), confoone o PJ$V_isto no Inciso li (ia~
1ºdo/\Jt. 43da Lei Federal 0-4._320, de 17_ de março,de 1964. - · · ·- ·
:·,;:;.P!=,5,_9,RIÇÃO--~- · ;_· :---=: Fonte
Ex~ ArJeç.- ; Programa Ageiié$ - Comunllário$d&_sa!Rle--PACS 1711.33;10.02.02_ 1495 R$ - 84.000,00
~p~:l~-~~-~~-- -~'.:-~;::1~.1i~'-1~~,(l~ ~~: ~~ - ~-~·~- -..• ,.,;:;_-'·<;.$::-4i:t-'.~Esta_Lel~em'Â!;IOl'.na;~dli($~~; _ ;
'' o _ --_. -·' Gabi®te do ~ Municipal de Pato 8rani:o, 26 de_ Ol!tuJir_o:de 2010.- ----- : ---'. -;,- R~e::~~Ó ---' ~~:\r·_,._y;:-,:;-·
1495-· R$
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PROJETO DE LEI Nº 186/201 O
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 151/2010
RECEBIDA EM: 1° de outubro de 2010
Nº DO PROJETO: 186/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
(para pagamento de pessoal que atuam junto aos Programas: Agentes Comunitários de Saúde - PACS
e Saúde da Familia - PSF)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de outubro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 2010
RELA TORA: Maria Anita Guerra Machado - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de outubro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT, Valmir Tasca - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de outubro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT, Valmir Tasca - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de outubro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 469/201 O
Lei nº 3468, de 26 de outubro de 201 O
Decreto nº 5717, de 26 de outubro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5016, do dia 28 de outubro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br