MENSAGEM Nº 149/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem. para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei que altera para 30h semanais a carga horária para o Emprego
Público de Assistente Social.
O município busca fazer a adequação perante a Lei Federal nº 12317, de 26 de
agosto de 201 o. visto que há funcionários contratados para este Emprego Público, decorrente de
autorização dada pela Lei Municipal nº 3213, de 24 de agosto de 2009.
Com efeito, a Lei Federal nº 12317/2010, prima facie, alterou a carga horária dos
assistentes sociais, minorando a mesma para 30 horas semanais, com a adequação dos contratos
em vigor.
Aludida lei, pelo que se vê, apenas e tão somente acrescenta o artigo 5º -A a Lei
Federal nº 8.662/1993, cuja súmula "dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras
providências."
A legislação federal é a que regulamenta a profissão dos assistentes sociais,
merecendo ser respeita pela municipalidade, de modo que os contratos vigentes devem ser
adequados a novel carga horária, conforme estatui o artigo 5°-A, da Lei nº 8.662/93, in verbis:
"Art. 52 -A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas
semanais."
Aos contratos vigentes aplica-se o disp~ artigo 2º, da Lei nº 12317/2010, de
modo que fica arantida a ade ua ão da ·ornada de tfabalhÓ. vedada a redu ão do salário.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Assim, considerando que a lei que autorizou a contratação no âmbito municipal
prevê carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, mister que se proceda a alteração legislativa,
reduzindo a aludida carga horária para 30 (trinta) horas semanais, com a adequação de todos os
contratos vigentes.
Isso se faz necessário porque a legislação federal alterou a carga horária de toda a
classe dos assistentes sociais e, pelo princípio da legalidade, cabe ao Município a devida alteração
legislativa, mormente para evitar a criação de possível passivo de cunho trabalhista.
Contando com o entendimento e aprovação do presente Projeto de Lei,
antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para expressar votos de produtivo período
legislativo.
Gabinete do Prefeito de Pato B~ap"c6~0desetembro de 2010.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 · 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º J'i>c:/-/Zoto
Altera para 30 horas semanais a Carga Horária para o
Emprego Público de Assistente Social, estabelecido
pela Lei Municipal nº 3.213, de 24 de agosto de 2009.
Art. 1° O Artigo 1° da Lei Municipal nº 3.213, de 24 de agosto de 2009, passa a vigorar com
a seguinte redação: .----
"Art. 1° Autoriza a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, contratar servidores (
pelo Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, CL T, por prazo determinado de até 01 (um) ano, j
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme descrição a seguir:"
Ar!. 2° Esta Lei entra em vig.or~;'. _tJe sua publicaçã~.
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' Prefeito Municipal
ASSE SORI JURIDICA
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco raná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 6 de outubro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 187/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 149/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar o art. 1°, da Lei nº
3.213/2009, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo
determinado, precedido de Teste Seletivo.
Aduz na mensagem que tal alteração é para adequação legal com a
legislação federal, notadamente com o art. 5-A, da Lei Federal n° 8.662/1993 (que dispõe
sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências), incluído pela recente Lei
Federal n° 12.317, de 26 de agosto de 2010.
É o sucinto resumo.
Não há muito que se discutir no presente projeto de lei, haja vista que é
apenas uma adequação da legislação municipal aos mandamentos da legislação federal.
É de competência da lei federal a regulamentação da profissão de
assistente social, de sorte que a legislação municipal que trata do assunto deve se
coadunar com a federal.
E é justamente este o desiderato do presente projeto de lei, não
demandando maiores digressões a respeito.
Somente é de se ressaltar que como a lei federal é taxativa ao afirmar que
a carga horária semanal do Assistente Social é 30 horas (art. 1°, da Lei Federal nº
12.317/20101
), e também é conclusiva ao afirmar que "Aos profissionais com contrato de
trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de
trabalho, vedada a redução do salárid' (art. 2°, da Lei Federal n° 12.317/20102
), a nosso
1 Art. 1° A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5°-A:
"Art. 5°-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais."
2 Art. 22 Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a
adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.
Visto
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
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Visto
ver, não haveria a necessidade de alteração de Lei Municipal para adequar os casos
existentes no Município, bastando uma simples interpretação da legislação federal e
posterior adequação via TO ADMINSTRATIVO, notadamente por se tratar de contrato
por prazo determinado
Con do, em nome do princípio da razoabilidade, emite-se parecer
favorável ao norma trâ ite regimental do projeto de lei em tela.
É pare er.
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o onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 187 /2010
Busca o Executivo Municipal apoio do Douto Plenário desta Casa Legislativa
através do Projeto de Lei nº 187 /2010, para alterar o art. 12, da Lei nº 3.213/2009, que
autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo.
Analisando a mensagem do Executivo Municipal, constatamos que o referido
projeto apenas busca adequar a legislação municipal com a legislação federal, uma vez que a
Lei Federal é taxativa ao afirmar que a carga horária semanal do Assistente Social é de 30
horas conforme Lei Federal nº 12.317/2010 e também é conclusa ao afirmar que aos referidos
profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta lei é garantida a
adequação da jornada de trabalho, vedada a redução de salário.
Feitas estas considerações ao referido projeto a Comissão de Justiça e Redação
emitiu Parecer Favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 2S de outubro de 2010.
- PPS -Presidente /-LMIR TASCA-DE Relator
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ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187 /2010
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 187 /2010 pretende
alterar para 30 horas semanais a Carga Horária para o Emprego Público de Assistente
Social, estabelecido pela Lei Municipal nº 3.213, de 24 de agosto de 2009 já em anexo
temos por meio da Mensagem nº 149/2010 o propósito de alterar o art. 1°, da Lei n°
3.213/2009, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo
determinado, precedido de Teste Seletivo.
Tal alteração se justifica para adequação legal com a legislação federal,
notadamente com o art. 5-A, da Lei Federal nº 8.662/1993 (que dispõe sobre a profissão
de Assistente Social e dá outras providências), incluindo pela recente Lei Federal n°
12.317, de 26 de agosto de 2010.
O projeto de lei em epígrafe é apenas uma adequação da legislatura
municipal aos mandamentos da legislação federal, não demandando maiores digressões
a respeito.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco,. 04 de novembro de 2010 .
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Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro ~
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
William ~achado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187 /2010
Através da Mensagem nº 149/2010, busca o Executivo Municipal,
por meio do Projeto de Lei nº 187 /2010, alterar para 30 horas semanais a
Carga Horária para o Emprego Público de Assistente Social, estabelecido
pela Lei Municipal nº 3.213, de 24 de agosto de 2009.
Tal alteração se faz necessária, para a legislação municipal adequar-se
com a legislação federal, evitando a criação de possível passivo de cunho
trabalhista.
Vale ressaltar que aos contratos vigentes aplica-se o disposto no
artigo 2º, da Lei Federal nº 12317 /2010, de modo que fica garantida a
adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Observamos segundo parecer jurídico, que não há ilegalidade na
matéria analisada. Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovação do projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 8 de novembro de 2010.
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Guilherme Sebastião Silv ri~ - Pre idente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.213, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido
de Teste Seletivo.
A Câmara· Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, realizar Teste Seletivo para contratar servidores pelo Regime da Consolidação
das Leis Trabalhistas - CL T, por prazo determinado de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
uma única vez, por igual período, conforme descrição a seguir:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de agosto de 2009.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 187/2010
Altera para 30 horas semanais a Carga
Horária para o Emprego Público de Assistente
Social, estabelecido pela Lei Municipal nº
3.213, de 24 de agosto de 2009.
Art. 1º Fica alterada para 30 (trinta) horas semanais a carga horária para o
Emprego Público de Assistente Social, estabelecido pela Lei Municipal nº 3.213, de 24 de
agosto de 2009, que autorizou o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo
determinado, precedido de Teste Seletivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 187/2010
MENSAGEM Nº: 149/2010
RECEBIDA EM: 4 de outubro de 201 O
Nº DO PROJETO: 187/2010
SÚMULA: Altera para 30 horas semanais a Carga Horária para o Emprego Público de
Assistente Social, estabelecido pela Lei Municipal nº 3213, de 24 de agosto de 2009.
{para adequação perante a Lei Federal nº 12317, de 26 de agosto de 2010, que alterou a
carga horária dos assistentes sociais, minorando para 30 horas semanais, com adequação
dos contratos em vigor, sem redução do salário)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de outubro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de outubro de 2010
RELATOR: Adelar Damo - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 25 de outubro de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de novembro de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de novembro de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de novembro de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de novembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 517/2010
Lei nº 3473, de 24 de novembro de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5040, do dia 27 de novembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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