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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 152/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para permutar imóveis:
- Imóvel Urbano - Lote nº 02, da Quadra nº 1.562, sem benfeitorias, com
área de 4.602,95m2 (quatro mil, seiscentos e dois metros e noventa e cinco centímetros
quadrados), situado na Rua Lidio Oltramari, esquina com a Rua lrineu Parzianello,
Loteamento Parzianello 2, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 14.917
do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - PR. O terreno é avaliado em
R$ 460.295,00 (quatrocentos e sessenta mil, duzentos e noventa e cinco reais), de
propriedade do Município de Pato Branco.
- Pelo Imóvel Urbano - Parte do Quinhão 01. Área remanescente do
Quinhão 01, desmembrado de uma parte do imóvel Belvedere, do Núcleo Bom Retiro, sem
benfeitorias, com área de 4.601,79m2 (quatro mil, seiscentos e um metros e setenta e nove
centímetros quadrados), situado na Rua lrineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matricula nº 13.935-A do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis de Pato
Branco - PR. O terreno é avaliado em R$ 460.179,00 (quatrocentos e sessenta mil e cento
e setenta e nove reais), pertencente a Tatiane Parzianello, Daniele Parzianello, Rafael
Parzianello e Cagai & Chaves Imobiliária Ltda.
A permuta é de interesse do Município, pois o terreno "Parte do Quinhão 01"
faz divisa com os terrenos pertencentes ao Município, os quais estão destinados ao Pólo
Tecnológico.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipa.I Ir de pato Branco, 5 de outubro de 201 O.
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ASSESSOR! JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l '6 fs \,2.e\()
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes
imóveis:
- Imóvel Urbano - Lote nº 02, da Quadra nº 1.562, sem benfeitorias, com
área de 4.602,95m2 (quatro mil, seiscentos e dois metros e noventa e cinco centímetros
quadrados), situado na Rua Lidio Oltramari, esquina com a Rua lrineu Parzianello,
Loteamento Parzianello 2, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 14.917
do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - PR. O terreno é avaliado em
R$ 460.295,00 (quatrocentos e sessenta mil, duzentos e noventa e cinco reais), de
propriedade do Município de Pato Branco.
- Pelo Imóvel Urbano - Parte do Quinhão 01 - Área remanescente do
Quinhão 01, desmembrado de uma parte do imóvel Belvedere, do Núcleo Bom Retiro, sem
benfeitorias, com área de 4.601,79m2 (quatro mil, seiscentos e um metros e setenta e nove
centímetros quadrados), situado na Rua lrineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matricula nº 13.935-A do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis de Pato
Branco - PR. O terreno é avaliado em R$ 460.179,00 (quatrocentos e sessenta mil e cento
e setenta e nove reais), pertencente a Tatiane Parzianello, Daniele Parzianello, Rafael
Parzianello e Cago! & Chaves Imobiliária Ltda.
Art. 2° A diferença no valor de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), apurada
em favor do Município, deverá ser recolhida aos cofres municipais, antes da escrituração
do imóvel, por Tatiane Parzianello, Daniele Parzianello, Rafael Parzianello e Cagol &
Chaves Imobiliária Ltda, através de DARM.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na,~ata de sua publicação.
A JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46} 3220-1544 Pato Branco - Paraná
Visto
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5.705 de 29 de setembro de 2010, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos Senhores Vlaciemir José Dal'Ross - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Lins - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adílcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Lote nº 02 (dois). da Quadra nº 1.562 (um mil e quinhentos
e sessenta e dois) sem benfeitorias, com área de 4.602,95m• (quatro mil e
seiscentos e dois metros e noventa e cinco centímetros quadrados), situado
na Rua Lidio Oltramari, Loteamento Parzianello 2, nesta cidade de Pato
Branco. constante da Matricula nº 14.917 do 2º Oficio do Registro Geral de
Imóveis de Pato Branco - PR, O terreno é avaliado em R$ 460.295,00
(quatrocentos e sessenta mil e duzentos e noventa e cinco reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Rua Caramuru, 271
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Presidente
João~ Membro
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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2º·0FÍCIO DE REGISTRO (REGISTRO GERAL) ~~ f?
GERAL DE IMÓVEIS 1
CNPJ 78.278.728/0001-77
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RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. ~··. Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira 14.917 ...............
. 17 de setembro de 201 O.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 02 - Quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "LOTEAMENTO
PARZIANELLO 2", sito à Rua Lidio Oltramari, esquina com a Rua lrineu Parzianellp, em Pato. BrancoPR, nesta Comarca. Com a área de 4.602,95m' (QUATRO MIL, SEISCENTOS E·DOIS METROS E
NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites {l confrontações:
NORTE: Confronta com a Rua lrineu Parzianello, com 5,97m, 37,38m e 5,66m; SUL: Confronta com o
lote 01 da mesma quadra, com 43,48m; LESTE: Confronta com a Rua lrineu Parzianello, com 99,63m;
OESTE: Confronta com a Rua Lidio Oltramari, com 99,54m. As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 16.2.7.2,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. ·
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa juridica de direito público, CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-•PR .
TÍTULO AQUISITIVO: Rei. R. ,,AV.2 e 3 - 14.847, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 49.571, Pato
Branco - PR, 20/09/201 O '
Visto
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~cha original arquivada nesta ser:.e~(;~ REFEiRIDO É VERDAOE E DOU F~:
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1 78 278. 72810001- 71
CARJÔRIO GENEROZO
PATO BRANCO 2° OFICIO DE . . . . . . . .t. ~,,_.., ..... ·. . .......... . G._. • tro. . .... , rlP- ()!iv.-..1~:> .. Tiht.,,r
-~'!~ REGISTRO DE IMóVEIS
RUA NEREU RAMOS. OGO
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Área: 4.602,95m2
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.705 de 29 de setembro de 2010, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Parte do Quinhão 01. Área remanescente do Quinhão 01,
desmembrado de uma parte do imóvel Belvedere, do Núcleo Bom Retiro,
sem benfeitorias, com área de 4.601,79m2 (quatro mil e seiscentos e um
metros e setenta e nove centímetros quadrados), situado na Rua lrineu
Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº
13.935-A do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - PR, O
terreno é avaliado em R$ 460.179,00 (quatrocentos e sessenta mil e cento
e setenta e nove reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Rua Caramuru, 271
Vlademir José Dal'Ross
Presidente
Joãdttlf{! Membro
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL .OE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
( REG 1 STRO GERAL )~Fl~HA--H"-!i"-"~
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
RUBRICA
[ MATR.ÍCULA N.ºH 1 ~·~~!)~~ J l'-__ 7i:_· __ __,
09 de julho de 201 O.
IMÓVEL URBANO: "Quinhão 01" - Área Remanescente do Quinhão 01, desmembrado de uma parte
do imóvel Belvedere, do Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco-PR, nesta Comilrca. Com a área de
7.087,97m' (SETE MIL E OITENTA E SETE METROS E NOVENTA E Sl.:·1 Çõ CENTIMETROS
QUADRADOS). S~m benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta com parte do Lote 6~
do Núcleo Bom Retiro, com 106,66m; SUL: Confronta com a Rua lrineu Parzianello, com 106,65m;
LESTE: Confronta com a Reserva Municipal - lote 01 da quadra 1561, com 65,30m; OESTE: Confronta
com parte do lote 65, do Núcleo Bom Retiro, c:om 67 ,63m. As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 16.2.7.2,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Da área acíma pertence á Tatiane
Parzianello 1.672,65m', á Danie/e Parzianello 1.672,65m', á Rafael Parzianello 1.672,65m', e á Cago/
& Chaves Imobiliária Lida. 2070,00m'. Formal de Partilha de 29.10.2001, extraido dos Autos nº 216/01
e Público de 17.05.2010, L0 273, às fls. 59/60 e Esc. Pub. de Re-~atificação de 08.06.2010,-Lº 274, às
fls. 83/84, do 2° Tab. Local.
PROPRIETÁRIOS: TATIANE PARZIANELLO, brasileira, solteira, estudante, RG nº 7.281.48i-7
SSP/PR, CPF nº 033.827.329-80, residente e domiciliada à Rua Tocantins, 2953, em Pato Branco-PR;
DANIELE PARZIANELLO, brasileira, solteira, estudante. RG nº 7.281.478-9 SSP/PR, CPF nº
041.500.259-16, residente e domiciliada à Rua Tocantins, 2953, em Pato Branco-PR; RAFAEL
PARZIANELLO, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 7.281.470-3 SSP/PR, CPF nº 037.088, 129-05,
residente e domiciliado à Rua Tocantins, em Pato Branco-PR; CAGOL & CHAVES IMOBILIÁRIA
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.533.855/0001-27, com sede à Rua ltabira nº
1534, em Pato Branco - PR.
TÍTULO AQUISITIVO: R~f. M . R.2, 3 e AV.4 - 13.371, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 48.559.
Pato Branco - PR, 09.07.2010. <\-\; • ·
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AV .01 -13.935 - 09.07.2 - Reserva Legal - Procedo esta averbação para constar que o imóvel da
presente, com origem na matricula 13.371, do Lº 02, deste Oficio, consta na AV.1 - 13.371, o TERMO
DE COMPROMISSO DE PROTEÇÃO DE RESERVA LEGAL SISLEG nº 1.092.840-1, assinado nesta
Cidade, em 20.11.2008, por TATIANE PARZIANELLO, DANIELE PARZIANELLO, RAFAEL
PARZIANELLO e INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, Proprietário e/ou Representante objeto da
. presente, e pelo Representante Legal do Escritório Regional de Pato Branco do INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ. O Proprietário e/ou Representante por si, seus· herdeiros e sucessores,
grava r~strição de RESERVA LEGAL, sobe uma área de 0,2481 hectares, correspondendo a 35% da
área total. A presente limitação e intocabilidade de uso se fazem em cumprimento ao que dispõe a Lei
Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual· nº 11.054/95 e os Decretos. Estaduais nº 387/99, nº ·3.320/04 e
demais normas pertinentes. O Propriet~rio e/ou Representante firma o. presente Termo por si, seus
herdeiros e sucessores, mantendo o presente gravame sempre bom firme e valioso. Dou fé. Feito em
25.05.2010, na anterior da presente. Pato Branco- PR, 12.07.2010.
Ali':rlaNTIC!lÇÃ~ r. pr:-:.-::>ante fotocópia comera cnm ~~
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 188/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para permutar o imóvel urbano: Lote nº 02, da
Quadra nº 1.562, sem benfeitorias, contendo área de 4.602,95 m2, situado na
Rua Lídio Oltramari, esquina com a Rua lrineu Parzianello, Loteamento
Parzianello 2, constante da matrícula nº 14.917 do 2° Oficio de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 460.295,00
(quatrocentos e sessenta mil, duzentos e noventa e cinco reais), de
propriedade do Município de Pato Branco, pelo imóvel urbano: Parte do
Quinhão O 1 - Área remanescente do Quinhão O 1, desmembrado de uma parte
do imóvel Belvedere, do Núcleo Bom Retiro, sem benfeitorias, contendo área
de 4.601,79 m2, situado na Rua Irineu Parzianello, constante da matrícula nº
13.935-A do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 460.179,00 (quatrocentos e
sessenta mil, cento e setenta e nove reais), de propriedade de Tatiane
Parzianello, Daniele Parzianello, Rafael Parzianello e Caghol & Chaves
Imobiliária Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a permuta
é de interesse do Município, pois o terreno "Parte do Quinhão 01" faz divisa
com os terrenos pertencentes ao Município, os quais estão destinados ao Pólo
Tecnológico.
É o brevíssimo relatório.
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato B Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações, plantas de localização e matriculas
imobiliárias.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público.
Diante disso, recomendo sejam promovidas diligências no sentido de
certificar qual destinação será dada ao imóvel a ser recebido pela
municipalidade, para fins da análise do interesse público na consecução
da referida permuta.
Segundo a proposição, o valor da diferença apurada referente ao terreno, em
favor doMunicípio, no importe de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), deverá
ser recolhida aos cofres públicos antes da escrituração do imóvel, por Tatiane
Parzianello, Daniele Parzianello, Rafael Parzianello e Caghol & Chaves
Imobiliária Ltda.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regular tramitação, competindo as
comissões permanentes promoverem a análise da mesma sob o enfoque do
interesse público.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pat ranc Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.
É o parecer, SUB CENSURA.
Luc n Bel rame
Procur dor egislat o
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o Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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GABINETE VEREADORA ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHI - PRB
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra - assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem, seja oficiado ao Executivo Municipal que, através do departamento
competente envie a esta Casa de Leis, no sentido de certificar, qual a destinação
que será dada ao imóvel que será permutado referente ao Projeto de Lei nº
188/2010, cuja
~
súmula autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Este esclarecimento servirá para fins de análise de interesse público.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de outubro de 2010.
,j/v11v6o -Í·
Arilde Terezinha B;;r Longhi -PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Pàraná
Piekítuia d/11..unlaíbal de Pato 23i'a;w~ J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 131/2010/AAL Pato Branco, 04 de novembro de 2010.
ií\
$ ~
~; Senhor Presidente, s g :r ;>.;
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~-
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ªª
requerimento contido no seguinte oficio: ~
Ofício nº 470/2010:
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS e Valmir Tasca - DEM solicitando que qual a destinação que será dada ao imóvel que
será permutado, conforme consta no Projeto de Lei nº 188/2010, informamos que o imóvel será
utilizado para implantação do Parque Tecnológico.
Enaltecemos ainda que a nobre Vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi,
enquanto relatora da matéria esteve pessoalmente junto a alguns órgãos da administração
municipal buscando informações, onde muitos esclarecimentos foram prestados diretamente
para a edil.
Por fim rogamos para que a matéria seja apreciada e votada com a máxima
urgência possível, uma vez que o Parque Tecnológico será construído mediante recursos
federais, oriundos de emenda de bancada e o Governo Federal já está cobrando agilidade na
liberação do imóvel.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
CARLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
..-.-riNll POLAZZO
s Legislativos
Rua C:aramunr ?71 Fnnl!fF"y f41il '.-1??0-1544 - Rl>l>íl1-ílRíl P~tn Rr!:!nl"'n P!:lr!:ln6
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P"le./e,itu"la dll(unícíhal Je, <J->ato 23"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 703/201 O/GP Pato Branco, 8 de novembro de 201 O.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência que o Projeto de Lei anexo a Mensagem
152, de 5 de outubro de 2010, que pleiteia autorização legislativa para permutar o
Imóvel Urbano - Lote nº 02, da Quadra nº 1.562, sem benfeitorias, com área de
4.602,95m2 (quatro mil, seiscentos e dois metros e noventa e cinco centímetros
quadrados), constante da Matricula nº 14.917 do 2º Oficio de Registro Geral de
Imóveis de Pato Branco - PR, de propriedade do Município de Pato Branco. pelo
Imóvel Urbano - Parte do Quinhão 01. Área remanescente do Quinhão 01,
desmembrado de uma parte do imóvel Belvedere, do Núcleo Bom Retiro, sem
benfeitorias, com área de 4.601,79m2 (quatro mil, seiscentos e um metros e setenta e
nove centímetros quadrados), pertencente a Tatiane Parzianello, Daniele
Parzianello, Rafael Parzianello e Cagol & Chaves Imobiliária Ltda. seja apreciado
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, conforme preceitua o artigo 27 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco.
Respeitosamente, .·.. /
~-=-vil~-~$>
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Estado do Paraná
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº
188/2010, que requer obter autorização legislativa para permutar o imóvel urbano
Após estudar-se o projeto, após visita aos terrenos verificou-se que, a
permuta poderá ser realizada, pois atende ao interesse do Executivo.
Os terrenos ficarão todos em um bloco só facilitando o desenvolvimento do
projeto de implantação do Parque Tecnológico.
Este setor beneficia geração de empregos na área de tecnológica, absorverá
jovens preparados pelas Instituições de ensino do município.
Após análise da matéria, os membros da Comissão de Justiça e Redação,
decidiram por emitir PARECER FAVORÁVEL a tramitação do projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 05 de Novembro de 2010.
)uU, i __ f,
Arilde ·,.~ Terezinha ~ Brum Longhi- PRB
Í Relatora
1 .
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site:- www.camarapatobranco.com.br
Paraná
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77.780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO~ARANHA, 697
TITULAR: _,
PEDRO DE SÁ RIBAS
C.P.F. 0058451.79-04
(REGISTRO GERAL) IFIC::l iF :;_;~ --~i:· "?/
MATRICULA N.º--=14=·f!7=4,,____*--F=""'i•U,....BR:::>IC:i--' V" - /
27 de janeiro de 1.983* • 1 i,
e::- OI>( ~ 'J "' -- - IMOVEL URllANO - Lote n213(treze) da quadra n2738(setecentài e trinta e oito), sita
a rua Jose Tatto, nesta cidade de Pato Branco, contendo a i;irea de 517,50m2(QUifillE!
TOS E DEZESSETE METROS E CINQUEUTA CEN~IMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes, limites e confrontaçoes: NOR~: com o lote 12 com 34,50m; SUL: -
com o lote 14 com 34,50m; IiESTE: com a rua Jose Tatto com 15,00m; OESTE: com o lo- 'f
te nQ6 com 15,00m. As medidas e confrontaçÕes foram fornecidas pelas partes contra 4·
tantes de acordo com o provimento n9260 artigo 21 paragrafo 12 de 16 de dezembro,- .
de 1975, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo" suprimento. Ref. fl!at. -
ant. sob n° 14.785 e AV.2-14.785 do livro n22, deste Oficio.
l'ROl'RIETÁRIO: EUCLIDES F.RARON, OPF sob nº126.19l.-409-00,não consta a sua qualific~ çao.
R. l - l4.f!'{4 - 09.05.85 - TRANSlllITEI'TE: EUCLIDES FRARON e sua mulher ~ZINHA -
Ji'RON,.brae;ileiro~, ca::iados, ele do comercio e ela. do lar, residentes e domiciliadôs i:testâ-cidáde; lilscrltos nó CPF sob n2 l26.191.409-00. Adtjuirente: IVO IRINEU GE.!,l
MANO, brasileiro, casado, operador, residente e domiciliado nesta oidade, inscrito ;
no CPF sob n2400.609.189-34. COMPRA E VENDA: área 517,50m2, sem benfeitorias •. PÚ--
blico de l8.04.85,NL2100 fls.170, lº Tab. local. Valor: ~ 1.500.000. Foi pago o im
posto de transmissa51 inter-vivos na quantia de @ 30.000, ;:_enforme guia sob nº GR-4 ~·
ITIB-0376/85, da Agencia de Rendas de Pato Branco. Certidao Megativa Estadual sob ·;::,
n~682/85. Municipal 8265/~. ~istribuição sob nº446/85. Ref. Jlifat. 14.874 acima.Dou
fe. e. l!S 59.053. ~. !J <. • •
A'f. 2 - 14.874 - 15.10. 96 - l':rooede-se a esta averbação noi1 'tetmol!> do requ~ri.m0nt.;;; •
feito a titular deste cartÓri@, pel<i sr. IVO :rnnnim Gli:í\MAlWi o qu_al apr<issntoa< ll@e ·
Carta de Habite-se sob n·~054/95, expedida pela secção de exP®di@ni_e da P:refüit1u:·a, ·
~l!llicipal de l'at© Branco, dí[!t!lda de 20.06.95, bem como llllla Ce:rtidac n.igat:i.va sob n •
24649/95, llltP®dida pela Agencia l?c~l de IN:S:S, ~ 05.06.95i lJ8I'lil conat~r ª, C!l~st;:u
ao de Lllll!I casa J,)ara fins. residenc;i,als em alvenar:i.a, cem a ar&e co!'.l5tr1xi.d!! ~® 03,,, , 2, coberta de cimento amianto, ascall:m oimento, pin"i(ura a cal, com alvaro &e coll®-'.
rução a@li nQ 4,995 de 29.ll.Slli tendo sido c<'>ncluida em 05·:i6·95! no. val@r ""'~al -;
e U$ 10-596,35, sita a rua Jose Tattc n2273, nesta cidad9. oct. E.l~l4•814 ac~ma.~
u ~ - •
:i:...~~~~~~--~~~~~~~~~ ...... ~~~~~~~----1
&. 3 - 14.$74 - 18.12.96 - DNV\ID01'Eil: IVO IilI~ti Gli!MANO, o.r. 14R.842•279-so, - 1
õ'PF n"400.609.l89-34 e sua mulher dona .LEONILDE Gl!lWNO~c.r. 4.806.018-S..Pr.,cl.'-F,'.
nR680.782,859-49, brasileiros, easados, ele_ motorista, ela do lar,_ residentes e dJa'
mieiliados a rua J-0sé Tatto, 27'3, Bairro .Fraron, nesta .cidade. Cll.EllOl!iA: CAIXA oooNOMICA F~l!lR.Al:.-<::l!lF, Instituição Financeira, com sede em .Bl'.'a$ilia~:f' t filial do Pa:-
raná e Agência desta praça. 11 HIPOTOOA. Particular de 29.11.96., devi~nte assj,; -
nado pelas p~rtes contratantes, cuja ::H via)'.ica arq,pivada.em cartÓrioc. MUTUO/llE~
GATT!l ltESTA l!lS ATA:'l 811!.AIS V ALOii!>S ONDI. OES: l. Dl'igam dos Reour.ao.s: ~GT.il; 2. -
Norma Regulament. do Programa: ON 026 96; 3. Valor d.a Div.ida: 3.1. Inicial; ll.$.--
7.000,00; 3.3. Total {3.1+3.2) l1$ 7.000,00; 4. Valor da Garantia_: l:l$ 46.146~80; A5·
Plano de ileajiast,;i: Plano ~qUiv. ilalarial-FE§! 6. ilist• Amortizaç21H ilist• Francas
de Amort. 7. Prazos, em meses: 7 .1 Construçao 02; 7.3. Amortizaçao 240; 7 .4. iienegociação: 096; 8. 1'axa anual de juros: Nominal: 5,40~ ti'etiva: 5f5356~ 9. C11efi __
c. Equiparaçã11 :Salarial-Cllii:: 1,12; 10. Venc. do 12 encargo mensal.: De a<io.rdo com a
- cláusula Sexta; 11. Oomprom. Maximo Eenda Familiar: l~ 12. ~poca.de lleajus.:te .dos
encargos: ll& a 12'-• 13. ~ncargo inicial: Prest• (A+J) 1'!$- 53,48; Seguros: 11$ 14,85!
Taxa Adm:l.n. i$ 4,02; Total: E$ 72~35; 14. li'les de ReCalculo do ~ergo: oa. Ob~ga.!!! "
-se as parte~as demais condiçees do contrato. :&et'• ll.l-14.674 acima• Dou re. - .!j;'. ~
• :&$ 76,66.~ • o
- !!l ~ AV. 4 -14.874 "." 30•01~97 - l'rocede'"Se a esta averbação nos termos do requerimento _.,. z ' , 1
feito a titular deste cartorio, pelo er. IVO IRINi80 GERMANO, o qual apresentou uma J
· Carta de Habite-se, expedida pela secção de expdiente da Prefeitura Municipal de -
, ato Branco, datada de 2a.01. 97. bem como uma Certidão negativa s'!~G,f.~~o,;nf-4/97 •e.!
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
~b
CPF
s<Ja'[R,5;
603.278.559-91
~
05 de maio de 1.981.
IMOVEL URBANO - Lote nl! 05 (cinco) da quadra n&! 21 (vinte e um), s4, ...
tuado na Sede do distrit-o d~ Bom Sucesso, ·neste município e Comarcá
de Pato Branco, contendo a area de 525,00m2(QUINHENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: com o lote nQ 4, com 3$,00ms; ao SUL: com o
lote nQ 6, com 35,00ms; ao LESTE: com o lote nll22, com 15,00ms, e ~D
OESTE: com a Rua n&!B, com 15,00ms. Titulo de Prtipriedade de 22.10.64
Valor: 1i$ 1.637,50. Por~m para efeitos fiscais, foi atribuído o valor
de 1i$ 30.000,00, foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na que
tia de 1i$ 300,oO; conforme guia nl!2427562-2, da Agência de Rendas desta cidade, jüntamente com os lotes 4,5,22,23,24 da mesma quadra no - valor total diii 1/$·1.BOO,OO. Ref. reg. ant2 3.054, Ul 3-C; deste Ofici
TRANSMITENTE: PREFEITüRA MUNICIPA( DE PATO BRANCO, pessoa jJrfdica d
direito p~blico iriterno.
ADQUIRENTE: AVEL.INO FUALAN, não consta s#a qualificaçao, inscrito no
CPF 'nR 035.~~6.479;67.
!:; l - ll.607, - l º/07 /81 - Transmitente: AV;g;[,INO FUiiLAN e sµa mulher, dona. ~LVIii.AFUn.LAN, brasileiro$, casado$, ele agricultor e ela do lar,-. residentes e domiciliados no distr:!,to .de Bom suaesl!o, neste ml11J,ic:j,pio. adqu+rente: .,L;;!OCLID;;:a ilIOAiIDO. n;;:.
VAiiGAil, braâileiro, casado,, iniustrial; resi.dente ·e domiciliado no d·istri to de· Bo!n
sucesso, neste m,uip.cipio, inscrito no OP:F sob nº 036.727.949-5.3, o.r. nç326.624-Pr
OOhll'iiA .~ V~NDÀ: ârea·: 525,,0<b2, sem l!enfeitorias. :t'Úblico de 16,0&~Bl, L!IOO, fls.-
.032, Tab •. do distr;j,,to.de !!om ;:Jucessc, neste munic:l.pi;(). Valor:"113 30.000.,00. Foi pagq, o_.imposto de, t5~.n,smissao, int.er'"'.Vivos, na quantia ,de<iil 300,00,contorme gUia sob -
n'124?759'7:·5, .da ~en · ~ Q.e ~lindas de ;Pato :Branco. iief •. l\!at. 11··607 acima. Dou fé.-
e. 113 3.490,00 .•
R.: 2/li'. 607- prÓt.n°'123··;095:_ 28/11/2005:_ TRANSMITENTE: L.EOCLIDES
RICARDO DE VARGAS, C.I. nº326.624-i?R CPF nº036'.727.949-53 e sua esposa sra.OLINDA ZOLET DE VARGAS,C.I.nº6.353.192-8-PR CPF nº574.994.
629~00, brasileiros;· casados sob o regime de Comunhão de bens, ele
agricultor e ela do. lar, residentes.e domiciliados na Rua Romano Gemmi; nº459, centro, na cJdade de Bom Sucesso do Sul-Pr.ADOUIRENTE:
RODOLFO BRASIL,C.:t.n'º7.218.109-3-PR CPF nº435.500.459-72, viúvo e
DENIR RECCO, C.I. nº3.277,374-5-PR, CPF nº033.298.199-l0, solteira
brçi.sileiros, agric11ltor.es, residentes e domiciliados na Rua Ignacio
Drancka,.Ba;Lr ro São Pedro, nacid,çi.de de Bom Sucesso do Sul-Pr.COMPRA E VENDA: ÁREA:525.',00m2,sem benfeitorias.Público de 04.04.05
Lº22.,.-N, fls·.148/·150, Ta):l .. de Bom Sucesso do sul~Pr, nesta comarca.
VALOR: R$ 3 .. 150.,00.Foi pago o i:mposto. de transmissão inter-vivos
na quantia de R$ .63, 00, conforme guia GR-4-ITBI -n º 975/05, da Prefeitura Municipal de •.• Bom S)lé-esso do Sul, Certidões Negativas :Municipal_ n º
4 7 /05, Estad11al n º 1824453cc6.8./05. Funrejus no. valor de R$ 6, 30, conforme
guia emitida pelo Tab. Os vendedores, declararam na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios,para a Previdência
social, como pessoas fisicas,na qualidade de empregadores.Obrigam-se
as par. tes pelas demais condições da (fscr~t\lra. Ref. R.1-11. 607, acima
Dou fé. c. 1.270 VRC: R$ 133,35.~~- .
r:~-1 -li,nr;;, ···~p;;;~ 1~n~1 "ogi ir'. 'b#afli::: /). '\i;' !- ~V~ .
1.º OFICIO IJ~ Rl'!Ol1'11'RO tlriR
DE IMÓ\rt;IS
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
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ELICE SOARES RIBAS
RUA OSVALDO ARANHA, 697 CEPfilitiQ4~0
CERTIFICO; que a presente fotocópia e
reproduçao ft~a matr. n.º 11. ~,O'l .,,./;;,,À.,,/. -
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI 188/2010
Os membros da Comissão de Política Públicas, reuniram-se para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº188/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual
busca apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,para a permuta de imóveis,
proprietário o Executivo Municipal, lote nº02 ·da quadra 1.562, com uma área de
4.602,95m2, constante da matrícula n· 14.917 do 2º0fício Geral de Imóveis de Pato
Branco, avaliado por R$ 460.295,00 (quatrocentos e sessenta mil, duzentos e noventa e
cinco reais), por um imóvel pertecente a Tatiane Parzianello, Danielle Parzianello, Rafael
Parzianello e Cagol & Chaves Imobiliária Ltda., sendo esta parte do Quinhão 1
desmembrado de uma parte do imóvel Belverede do Núcleo Bom Retiro, com uma área
de 4.601,79m2, constante da Matricula nº13.935-A do 2· Ofício Geral de Imóveis de Pato
Branco avaliado em R$ 460.179,00 (quatrocentos e sessenta mil, cento e setenta e nove
reais).
O objetivo para esta permuta é a implantação do Polo Tecnológico. Em termos :': ~ de política pública para o desenvolvimento de tecnologias e novas indústrias a propost~ ~ ;g
apresentada é entendida como favorável. & ·
~ No entanto, a área constante da Matricula nº13.935-A do 2· Ofício Geral de i ..
Imóveis de Pato Branco possui um agravante de ser já averbada no sistema de
legalização de reserva Legal e preservação permanente do Instituto Ambiental do
Paraná como reserva legal do imóvel com uma área de 2.841m2 respeitando a Lei 5
nº4.771/65 o Código Florestal Brasileiro. Portanto 61,74% desta área não pode ser
desmatada para a proposta apresentada constante da Matricula nº13.935-A do 2º (Ofício
Geral de Imóveis de Pato Branco).
Isto posto, e após análise do presente Projeto de Lei Complementar nº
03/2010, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
ato Branco, 10 de novembro de 2010.
\'~
\ ~~\\ Vilmar Mat ari-PDT
Presidente
Osmar un Sobrinho-PR
ÕY)c-~~
William Cez~onio Machado-PMDB
Relator
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nll 188/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Pro!eto de lei nº 188/2010. que dispõe sobre permuta de imóvel
urbano: Lote n202, da Quadra n!! 1.562, sem benfeitorias, contendo área de 4.602,95
m2, situado na Rua Lídio Oltramari, esquina com a Rua lrineu Parzianello, Loteamento
Parzianello 2, constante da matrícula n!! 14.917 do 22 Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 460.295,00 (quatrocentos e
sessenta mil, duzentos e noventa e cinco reais), de propriedade do Município de Pato
Branco, pelo o imóvel urbano: Parte do Quinhão 01 -Área remanescente do Quinhão
01, desmembrado de uma parte do imóvel Belvedere, do Núcleo Bom Retiro, sem
benfeitorias, contendo área de 4.601,79 m2, situado na Rua lrineu Parzianello,
constante da matrícula n!!13.935-A do 22 Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 460.179,00 ( quatrocentos e sessenta mil,
cento e setenta e nove reais), de propriedade de Tatiane Parzianello, Daniele
Parzianello, Rafael Parzianello e cagol & Chaves Imobiliária LTDA.
Estando a matéria amparada legalmente e tendo como justificativa do
Executivo Municipal, o desenvolvimento do Parque Tecnológico de Pato Branco,
observamos que a mesma encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 9 de Novembro de 2010.
Guilherme Sebastião Silverio - PM B~
elson Bertani- PDT- (Membro)
ente)
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 65505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
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Ve,r•ores votam prl1j'ett:>~~'"<Jt1e'(ljli'àer,EF~ '.nt>~0,~~lt:Q)ue. Tecnolí1gi~p
Pedro Rodrigues Neto curso liberado, será construída em tação.da Incubadora de Empt~~~~'de ...................................................................... uma área que não apresentará impe- Base Tecnológica. - ---..
Pato Branco - Os vereadores dimentos. Porém, a discussãq é que
votaram na tarde de ontem um pro- essa área trocada terá impedimentos
jeto de lei que dá andamento aos futuros por ser de preservação':· extrabalhos de implantação do Par- plicou Machado.
que Tecnológico de' Pato Branco. A A prefeitura, no entanto, garanordem do dia trabalhou para auto- tiu que o terreno permutado, meSrizar uma troca de terrenos (permu- mo· que anexo à área de constrlita) do Executivo, para que a doeu- ção do Parque, não será utilizado
mentação necessária para dar início para futuras obras. "Ele está inseao processo fosse liberada. rido nessa área, mas. não será edifiHoje, os vereadores deverão fa- cado", garantiu· Ro:Sangela' Rossati, ,
zer· a segunda votação do projeto, do Departamento de Engenharia da
para que na semana que vem os do- prefeitura aos vereadores.
cuffientos sejam enviados a Brasilia:
Como o terreno permutado é uma Recursos
área· de proteção ambiental, o vere- De acordo com informações
ado( William Machado (PMDB) fez da assessoria de comunicação da
a ress.âlva de que a parte aferida não Câmara, o Ministério da Ciência
podeiãY:'ser tocada. "Essa área seria e Tecnologia (MCT) e o municíusa-~.uma segunda fase de d~- pio de Pato Branco firmaram consenvo1V1Il1ento· do Parque Tecnolo- vênios no dia 6 de junho, em Bragico. A priineira fase, que já tem re- sília, que destinam mais de R$ 7
Votação aconteceu em sessão extraordinária que deve ser
retomada hoje
milhões para a implantação do Parque Tecnológico e da incubadora de empresas de base tecnológica. Os recursos são provenientes de
uma emenda individual do deputado Alceni Guerra (DEM) e outra
da bancada paranaense. Para a implantação da incubadora de empresas, Alceni disponibilizou R$ 500
mil. Já a emenda da bancada reúne
R$ 7 milhões para a implantação do
parque tecnológico.
No último dia 5 de novembro,
o Ministério da Ciência e Tecnologia liberou a última parcela para o
município de Pato Branco, no valor
de R$ 220.094,24, do total de R$ 500
mil. O recurso destinado à implanParque
Segundo o vereador Valmir
Tasca (DEM) até a próxima terçafeira, o município deverá entregar a
documentaçãb necessária ao Ministério da Ciência e Tecnologia, que
dará início ao processo de liberação
de :B..$7 milhões para construção da
sede física do segundo parque tecnológico de Pato Branco.
Para atender o período de urgência, os vereadores participam de
sessões extraordinárias nesta quinta-feira e sexta-feira, para discutir
o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que pede autorização
para permutar imóveis. localizados
no Núcleo Bom Retiro: NÕ imóvel
será construído o corriplexo de incentivo à tecnologia da informação,
o parque tecnológico.
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO S!l:ANCO 1 DOMINGO E SEGUNDA-~El!l:A, l 4 E 15 DE NOVEMBRO DE 1010 1 ANt) XX'/ j NÚMEl!O 5030 1 ED1ÇÀO REGIONAl l Ri 2,00
Pato Branco~PFf
Parque t~~.nológíco ·• , Casíl~;.com ~bj~tivo de distribuir gratu-
·A Câmara Municipal de Patô Branco. itàníente med[~~tnéntos de uso contiaprovou em primeira discussão, lla ses~• llüo~ dotnicílio:Go!o Silva e~piicou que
são extraordináriá.realitada nesta quinta- a propOsta pretel)de beneficiar as pesfeira, o Projeto de lei nº 188/201 O, que soas idosas, pórtadores de deficiência
autoriza a permuta de imóveis p~rll CóQS' 'tlsiélí e pessoas que sofrem com doentrução da segunda etapa do novo Parque · ças crô.nicas. Outros dois projetos aproTecnológico de Pato Branco, que será vados tiataram da obrigatoriedade da
construíáô no ;{'Jtícleo Bom Re\ir9( inclusão do contéúdo "História de Pato
brando que os recursos na ofij~. Branco/ na~ eséolas rede municipal
milhões para construçãodap1'1ift (Projeto de Lei 11".232/2009); e da oferpadesseparqúeestãíígàrál)Íidi>s .. ; . ta dfi'.:ftlérehda escolar. e atividades
vênio com 0 Ministério da Ci~nqia e Teci~ tecr.eati~as âurante o período de férias
nologia. A matéria segue pa(a;â,egundl- (PL~º;l,~8/2009).
votação em nova sessãb'exlraordinária a · ·
ser realizatía nesta sext<l;feirà: ... " ,,,, <-?~-,'
. . .. ., .•• •. • • . . . . ••• prÓ/\if1ío. dia 23-:de •. Ptojetos~provádds ·· .::, •: • · •'· n .·.· )h, noplenárío da câmara, l 141 . Três p(ójetos de lei de ~ul9fia dó '{flie· omà i\'tlBíenc\~P\Íblic~R!!t~debaterôPro-
: • , .. ~~ºf•G~~i~!lY~)DEM) fora'!).;.~~tºJl~d% ,j~tJ>c.\i.;]:~W''' 8Z!20,10'/1qu~~.stifl)a a·re~~ !lv e~ segülfdíi 3~°,;: oi.d ade dura~t~ ª.~ª~\~.: 1ia~j1.l(íl-a despesa;do,~un1?íp10 de Pato, .•
!~l sao d.esta q~a.(\~'f ··• . .,pnme1ro pro1eto--»!jfí!tico. .. rcm10 ·financeiro de
!~\I a.s"er;awovadÕ~f~i~R~ . g9, 91m 2011. qr .. ····.· Qposta orçamentária
[~~. institui a criaçãott·' ~j~ · ,q~lll'. •R$f38.837.231,00.
ii;~!íli . ~ ,,_:; \~:- --;f:
[~- ·j:'.t,i_iff 9ó~t_eú_~o d~senvol~ido Pel - _. ___ '°'"1;;"'~-~;,±:~-~'°'~7:;~"'fa"--~d'°'':~é-,~;_·â·c..m;_ar-a-M-u~Lic-ip--a-I d-e-P-at_o_B,-a-nc~o'---P:-13.: ~- -~Bíilno Marchloro- Jom<ill~!Ci/6238·0 _-;PR'f'Fône:-(46) 3224.~2243 .:..www.camarapatobranco.corh.br_
~--:--_. ,_.-: : : , : . </ -.;~nv'._é s~-~~~t~*~-· ç~f~~tf~~~~7_ni:ros_p~T·çomunica@carnara~a~braricQ.co~.br.
PROJETO DE LEI Nº 188/2010
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o seguinte
imóvel:
1 - Imóvel Urbano - Lote nº 02, da Quadra nº 1.562, sem benfeitorias, com área
de 4.602,95m2 (quatro mil, seiscentos e dois metros e noventa e cinco centímetros quadrados),
situado na Rua Lidio Oltramari, esquina com a Rua lrineu Parzianello, Loteamento Parzianello
2, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 14.917 do 2º Ofício de Registro
Geral de Imóveis de Pato Branco, Paraná. O terreno é avaliado em R$ 460.295,00
(quatrocentos e sessenta mil, duzentos e noventa e cinco reais), de propriedade do Município
de Pato Branco.
li - Pelo Imóvel Urbano - Parte do Quinhão 01 - Área remanescente do Quinhão
01, desmembrado de uma parte do imóvel Belvedere, do Núcleo Bom Retiro, sem benfeitorias,
com área de 4.601,79m2 (quatro mil, seiscentos e um metros e setenta e nove centímetros
quadrados), situado na Rua lrineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, constante da
Matricula nº 13.935-A do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - PR. O
terreno é avaliado em R$ 460.179,00 (quatrocentos e sessenta mil e cento e setenta e nove
reais), pertencente a Tatiane Parzianello, Daniele Parzianello, Rafael Parzianello e Cagol
& Chaves Imobiliária Ltda.
Art. 2º A diferença no valor de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), apurada em
favor do Município, deverá ser recolhida aos cofres municipais, antes da escrituração do
imóvel, por Tatiane Parzianello, Daniele Parzianello, Rafael Parzianello e Cagol & Chaves
Imobiliária Ltda, através de DARM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
k
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
O DO SUOOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
\W*PATOBRANCõTSABÃDo,"l"J"OENõVEMBRO oE""201õ"JANô~iNüMER05ô29~1- EDlçÃO"REGIONAL"'r""'~'
PiúiFlliTUR.\iM~1l>AI>'DÍlPÁTOBi\:ÂNéOCcE5rAIJói>ol>ARA!<Ã ,. ''/<;;,;,:;'/'': _:LEtN~ ~.4'7i'D_E;12_:b'.E-N,ôV'EMBR<:>D~--io10t:;:'.3: '. __ ,,~,-,,-~ ,,,_,,,.,
A~!~~''ó'.·~~àttly<tMiJhl_i:i~~:'p~ltfüí'.'.~6Vei$-·:;.::_::;/~i~'.:·~'-:~u1-"<'.t;;~_;: <>-''.' i':'~_,;:-,,_ 'Alt: · Í" ,:' Fiéâ- 0'1
Póder <Êxêcudvtl Mimídpal áUfôtiiàdé(à' Perfu.utâr ·os st,gwntelF 'imóvtiS:\,, - '_·. -_ .-_.:. ·, -_ -~- - '- - - - - - _ · ,,-
: - imóV~l-úi:b'ãni.(~.r(6fi.:~ó 02;_:-~_:Q~ádiã_'D i:S62-.'iéhi b'ênfei~~tias}t(jAf '~'~é_ · '4.602,95nl'1~-(iJ.úâtfu; fuilfséis'eerltOS e'ifof~; inetroS'.e -hóVeri.f~ -:e· ciiíco 'Céiitímêf:Íos ·
qiiàfila~Ó~)~_ S,ifuiidô~iiá:_it_&:üdi6-i:)lt~ârt:_ ésq~a-'.fü~'._-~:~~~f~e~'-~J . _nellõi _LfJ_te~ent~ P~~ó_-2, ___ ~éstà~~~áâe~e:PaÍo~B-i-ân-c()!_Co~tarit~-dá-Mitli.:
;ctila nó-14:917_ do __ 2~ '?fid~ d~ RegíSti6 (i~ _:d~- ~6Veü-de -~ti.r Bià'nco_-:--P,R.: o_: - .'tefreno é avaliadó- ~fü R$ 46o.29s;oó ((íúà'.iro"centoie Sêis~Dta tD.il; :dlliénfoS e·no: - :venta-e cinCo réais}; de_p_roJ_>,ried~_e_~ó ~lllli'-ípio-~e P~to B1:illlco.
- Pel~ Illlóvel _Urb_ail~'~-Páfie·dÔ Q_tiliiliãO'Of ~--Aíêà rkinânes_~nte _do __ Q~o:
· 01,~~dé_s~e_níb_rádo de \ÍIJiá_-Pârté -_dO-inió,~l J!~e~! _dti:l'!ú~~- B~in Relifo; :séJn · · ;benféiiori,tls, ~ilj;_áie;a dé:4_.601_;19rn~ <iifulirõ níií; seiscé~t-~s- e_~um'níetf?S:e.~~~ < ta- e ·íioVé çé.Útfuiet_~_s:qu~diadoS),'~ítU~dO:na' Rita 'i_fineu_:PariiãncljO; rieSta 'ci&d_e ·
de_Pató Bráhco, _cODSfantê ~~atrlcíiia 'ri/ J3.?35•A dô2° Oficki de'RégiStró çerhl: · de Imóv~is de __ Pato_ B-~oo-~::~~-· «J_'t_e_tre?~.--é_ :avaliado-eiÍi ~ -~:179,0ff( quá~--.
centos e sessênta'íriile_-Centó é ·~et~ti e n'ove reàiS),· pérténcente a 'nttianê Pania-·
nellt>. l)~ele· ~~ilnd}_ó; 'lláfael Pátiiciílelló ~ tagol -& CliaVeS Inil)hiliária· !Jda; -~ 2,0 'A difeteJiça_ n,oVaIOO;"de:R$ fl_6,~ (_ée_nto ~-dezesseistt,&s); apÚlilda:em &:- :- vor d~_MUnidpfo;· d~ei"á ser récõllu'd~·aos-f°íres m~cip~. ãntes_ da_escrituní"- · '.çicf;do _imóvel, _por. Tatiane PàniaDelló;-_.Dãnieie'Párzianéllo, Ráfãel: PatZiancll_o e
Cagól'&<:lí~-~~biliáriaLtda;,'~t_ravé$ae.oARM. __ . ___ · · ·· · Art -3°-_:&tà Léi entrá 'eíil,vjgot n_a··data __ de ~a, publicação:- - -
. Gabinete do PMeitO:MutJicii}áI <te _Pato-~nillco;- r2 de noVerlibro dé-zoio. . • . ROBERTOVIGANÔ • .
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 188/2010
MENSAGEM Nº: 152/2010
RECEBIDA EM: 5 de outubro de 201 O
Nº DO PROJETO: 188/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
(Lote nº 2, da quadra nº 1.562, sem benfeitorias, com área de 4.602,95m2, situado na Rua Lídia
Oltramari, esquina com a Rua lirineu Parzianello, Loteamento Parzianello 2, matrícula nº 14.917, do 2°
Ofício Registro de Imóveis, avaliado em R$ 460.295,00 - por imóvel urbano - Parte do Quinhão 01 -
área remanescente, desmembrado de uma parte do Imóvel Belvedere, do Núcleo Bom Retiro.sem
benfeitorias, com área de 4.601, 79m2
, situado na Rua lrineu Parzianello, matrícula nº 13.935-A, do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado em R$ 460.179,00, pertencente à
Tatiane Parzianello, Daniele Parzianello, Rafael Parzianello e Cagai & Chaves Imobiliária Lida. A
permuta é de interesse do município, pois o terreno faz divisa com os terrenos destinados ao Pólo
Parque Tecnológico)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de outubro de 2010
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de outubro de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 8 de novembro de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 201 O
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 8, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de novembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT, Valmir Tasca - DEM
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2010
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e Valmir
Tasca-DEM.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de novembro de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 507/2010
Lei nº 3472, de 12 de novembro de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5029, do dia 13 de novembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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