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Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 641.000,00 (seiscentos e quarenta e um mil reais).
A abertura do Crédito se faz necessária para atender as necessidades das
seguintes Secretarias:
Secretaria Municipal de Finanças
Amortização da Divida interna
Encargos Especiais
Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção dos serviços administrativos e assistência a Saúde da UC -
Unidade
Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal
Secretaria Municipal de Acão Social e Cidadania
Construção e Manutenção do Centro da Criança
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de ato Branco, 5 de outubro de 2010.
Rua Caramuru, 271
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y~~~ Prefeito Municipal
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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PROJETO DE LEI Nº 1 'ir g Jzo 1()
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 641.000,00 (seiscentos e quarenta e um
mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 641.000,00 (seiscentos e quarenta e um mil reais), para atender despesas
nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0016.0.002 - Amortização da Divida interna
3.2.90.21.00 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO ........................... 1000 R$ 50.000,00
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO .............................. 1000 R$ 250.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ................. 1000 R$ 30.000,00
· 3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ................. 1504 R$ 1.000,00
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ................ 1512 R$ 1.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência
a Saúde da UC - Unidade
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... 1303 R$ 150.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.120 - Manut. das atividades do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... 1303 R$ 60.000,00
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.5.002 - Construção e Manutenção do Centro da Criança
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ 1510 R$ 99.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Dep. de Administração e Planejamento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 1000 R$ 210.000,00
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 1510 R$ 99.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPA E INANÇAS
05.06 - ENCARGOS GE~~ 28.843.0016.0.002 - Amüã(_ Divida interna
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco ' Par ná
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4.6.90.91.00 • SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................... 1000 R$ 330. 000, 00
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0020.2.030 • Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Rodoviários
3.3.90.30.00 • MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1504 R$
3.3.90.30.00 • MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1512 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na çl.a esua publicação. /-::;, -~
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 189/2010, para o qual o Executivo
Municipal, busca obter apoio desta Casa de Leis para abrir Crédito
Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de
R$ 641.000,00 (seiscentos e quarenta e um mil reais).
Pretende o Executivo Municipal através da abertura do crédito,
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Estando em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus art. 41,42 e
43, assim como art. 167 da Constituição Federal, a dotação orçamentária
utilizada para cobrir a abertura do Crédito Especial possui saldo. Sendo que
para tanto, após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação
e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 8 de outubro de 2010.
Guilherme Sebastião Silve io - PMD - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 189/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 641.000,00
(seiscentos e quarenta e um mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercido, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 641.000,00 (seiscentos e quarenta e um mil reais), para atender despesas
nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0016.0.002 - Amortização da Divida interna
3.2.90.21.00-JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO ........................... 1000 R$ 50.000,00
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO .............................. 1000 R$ 250.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ................. 1000 R$ 30.000,00
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ....•............ 1504 R$ 1.000,00
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ................ 1512 R$ 1.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência
a Saúde da UC - Unidade
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... 1303 R$ 150.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.120- Manut. das atividades do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... 1303 R$ 60.000,00
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.5.002 - Construção e Manutenção do Centro da Criança
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ 1510 R$ 99.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Dep. de Administração e Planejamento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 1000 R$ 210.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 1510 R$ 99.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0016.0.002 - Amortização da Divida interna
4.6.90.91.00 -SENTENÇAS JUDICIAIS ............................................................ 1000 R$ 330.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná+-,
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Rodoviários
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1504
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1512
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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05.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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PROJETO DE LEI Nº 189/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 153/2010
RECEBIDA EM: 6 de outubro de 2010
Nº DO PROJETO: 189/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
641.000,00 (seiscentos e quarenta e um mil reais).
(Para atender as necessidades das seguintes secretarias: Secretaria Municipal de Finanças -
amortização da divida interna e encargos especiais; Secretaria Municipal de Saúde - manutenção dos
serviços administrativos e assistência a saúde da unidade e manutenção das atividades do Pronto
Socorro; Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - construção e manutenção do Centro da
Criança)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de outubro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 2010
RELA TORA: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de outubro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT, Valmir Tasca - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de outubro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT, Valmir Tasca - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de outubro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 462/2010
Lei nº 3467, de 22 de outubro de 2010
Decreto nº 5716, de 22 de outubro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5012, do dia 23 de outubro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br