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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto
de Lei:
Projeto de Lei nº 190 /201 O
Institui normas e procedimentos para a coleta,
reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e
destinação final de lixo tecnológico no município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído no município de Pato Branco, normas e procedimentos para a coleta,
reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.
Art. 2° Os produtos e os componentes eletroeletrônicos, considerados como lixos
tecnológicos, devem receber uma destinação final adequada de forma a minimizar os impactos
negativos causados ao meio ambiente, promover a inclusão social e proteger a saúde pública. : ..
Parágrafo único. A responsabilidade pela destinação final êl.fü~1ic:l~ri~-;entre as empresa~~r~ :'.~ que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeTefrônicos. N. vc< , ; v ' u'
, ':)°'-."::o '{:,.,-·e· -: u?
Art. 3° Para efeito desta Lei, os lixos tecnológicos são aparelhos eletrodomésticos,
equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial e de
serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, como:
C"J
1 - componentes e periféricos de computadores tais como monitores de vídeo, tela$, f~
displays, impressoras, teclados, mouses, auto-falantes, drivers, modens, câmeras, celulares% $
outros equipamentos eletrônicos; B.
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;.....; r'.:1 . .,.,
li - monitores e televisores que contenham tubos de raios catódicos; ~: :
~
~/. ... r_::j V~ !:f{
Ili - produtos magnetizados;
IV - lâmpadas de mercúrio e componentes de equipamentos eletro-eletrônicos e de u~ ~
pessoal que contenham metais pesados e outras substâncias tóxicas. ~ ;s
Art. 4° A destinação final ambientalmente adequada dar-se-á com:
9
,_..
~..,
1 - utilização em processos de reciclagem e aproveitamento do produto, e ou componente! ª
para a finalidade original ou diversa; '.1'
t::
li - práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos; e .~
Ili - neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados
a lixo químico.
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gtlffUU(p~~alt:k§J~$~ Estado do Paraná
§ 1° A destinação final do lixo tecnológico deve ser feita em consonância com a legislação
ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações e restrições
estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.
§ 2º No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais
pesados e ou substâncias tóxicas, a destinação final deve ser feita mediante a obtenção de licença
ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que poderá exigir a realização de , \
estudos de impacto ambiental para a autorização. ___ ____,, ~IA''" 0
s, CQ<M,e.re>G\"'1i
Art. 5° Os produtos e componentes eletroeletrônicos omercializados "o município de Pato 71
Branco devem indicar com destaque, na embalagem ou rótulo, as seguintes informações ao
consumidor: o
1 - advertência para não descartar o produto em lixo comum;
li - orientação sobre postos de entrega do lixo tecnológico;
Ili - endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte do material em desuso e
sujeito à disposição final; e
IV - alerta sobre a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os
componentes do produto. 1 1-. f \ ' n; 'r >.-·~O \(<',V'ÚO lt:>CD. \'\,tf·Qf.r1 \/'O lf\\ V\\I \ 1 ·- '· - C-<
Art. 6° É de responsabilidade da] empresa\ que fabrica, importa ou comercializa produtos(_ {
tecnológicos eletroeletrônicos manter pontos cje . coleta para receber o lixo tecnológico a ser)' '°
descartado pelo consumidor. 'Jq v\,,,,_ '-~ Gc l'õ
caso d::s~:~~r~:i'~~s~! ~i=~~~~~o~ d~[~:,Ua:~-e~:·in::•p:fn!1id~d=;e~ :s~~~"~u~k~s~~eo~ v~ ;
1 - advertência;
11- multa no valor de 100 (cem) UFM, dobrada em caso de reincidência;
Ili - multa diária de 20 (vinte) UFM;
IV~pBar~f~bri~ar>jmpu. -.. rt· aro~der-prõautô'oucomponente sujeito àS:n~ de_J;~_Le1, \ '--.......~- -, ''c'.J ~ . ..... -·· /
V - cassação da licença ou alvará de funcionamento.
§ 1º A muita aplicada será corrigida anualme elo índice de preço ao consumidor (IPCA~, J~ t)l acumulada no exercício anterior, sendo qLie)rcr ª~-º de extinção deste índice, será adotado outr e," \} \;r'
criado por legislação federai e que reflita.a-perda do po"Cfef-aquisitivo da moeda.
------ § 2º O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência, de forma sucessiva.
Art. 8º Os valores arrecadados com a taxa e as multas oriundas desta Lei serão destinados
a programas de coleta seletiva e às ações de destinação finai ambientalmente adequada.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá normas e procedimentos para
o gerenciamento e destinação finai do lixo tecnológico produzido no município de Pato Branco,
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priorizando as ações que estimulem a reciclagem, a reutilização e o comércio de produtos
fabricados com materiais não tóxicos e de baixo impacto no meio ambiente.
Art. 1 Oº Para o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta Lei fica autorizada
a celebração de convênios com cooperativas ou associações de caladores, instituições
educacionais, e de ensino superior e demais entidades organizadas da sociedade civil.
. ····· · l-0ru1\;11.udv', · · · · •
7 Art .. 11º A_s ~mpresasyrodutor~s, importadoras ?LI 9ue comerci~lizem ?s produt~s. de que /
trata o paragrafo urnc:o do art. 2° deverao apresentar ao orgao de proteçao ambiental municipal, em r
conjunto ou individualmente, projeto de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição
final ambientalmente adequados ou mecanismo de custeio para esse fim.
§ 1° Juntamente com o projeto, será encaminhada relação dos componentes tecnológicos
de cada produto, os componentes tóxicos neles contidos e as quantidades comercializadas
anualmente.
§ 2º O projeto deverá prever mecanismos eficientes de informação aos consumidores sobre
a necessidade e importância do adequado descarte do lixo tecnológico.
§ 3° Os projetos que incluam a participação de cooperativas de trabalhadores que realizem
coleta, sem prejuízo do recebimento direito do consumidor pela empresa, reutilização ou reciclagem
de lixo tecnológico, poderão receber incentivos do Município.
Art. 12º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 8 de outubro de 201 O.
Ver~io Machado-PMDB
PROPONENTE
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rg;ámauvvftt~t'k§~~~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Em relação aos diferentes tipos de resíduos sólidos e de resíduos sólidos contaminados, o
que caracteriza os resíduos eletrônicos e eletro-eletrônicos, tem representado um percentual de 5%
destes resíduos a nível mundial. A tendência ao longo dos anos é de que este percentual aumente
em função do avanço da tecnologia relacionada aos novos produtos colocados no mercado. Com a
velocidade do tempo de geração dos produtos, os antigos vão sendo descartados na mesma
velocidade, o que caracterizaria o sucateamento dos equipamentos. O percentual de lixo
tecnológico está crescendo a uma proporção alarmante. Em recentes estudos, pesquisadores
concluíram que "o volume de lixo eletrônico está aumentando a uma proporção de 3 a 5% ao ano,
quase três vezes mais rapidamente que o crescimento do lixo municipal". Assim sendo, os
gestores iniciam uma mobilização para conter o avanço na disposição deste tipo de resíduo.
Dados do Greenpace, organização não governamental internacional que luta na defesa do
meio ambiente, informa que cerca de 50 (cinqüenta) milhões de toneladas de resíduos eletrônicos
são descartados no mundo. Por outro lado, a mesma organização, alerta que está ocorrendo a
exportação destes resíduos para como a Índia, China e Nigéria, onde estima-se que de 50% a 80%
das 400 (quatrocentas) mil toneladas de eletrônicos reciclados anualmente tem o destino apontado
acima. Estes países extraem vidros e outros itens recicláveis ficando expostos os elementos
químicos tóxicos ao meio ambiente. Na Europa, já foi implantada a lógica reversa, ou seja, os
fabricantes devem recolher os produtos obsoletos descartados pelo usuário. Nos estados da
Califórnia e de Massachusetts, nos Estados Unidos da América, os resíduos eletrônicos foram
banidos do descarte nos aterros sanitários.
A Convenção de Basiléia, de 1989, é a única regulamentação internacional a respeito do lixo
eletrônico. Criada por representantes governamentais, ONGs e indústrias de cerca de 120 países,
entre eles o Brasil, sua proposta é proibir o movimento de resíduos perigosos entre as fronteiras
dos países participantes. Há iniciativas isoladas de fabricantes que já adotam a reciclagem do lixo
tecnológico em função da conventio est /ex entre o Conselho Empresarial Mundial para o
Desenvolvimento Sustentável (WBCSD), IBM, Nokia, Pitney Bowes e Sony que entregaram as
patentes ambientalmente responsáveis. Essas novas patentes, "EcoPatent Communs", trazem
grandes beneficios ambientais, utilizando menos metais pesados e menos consumo de energia
elétrica.
As empresas Google e Intel anunciaram em tornar o PC menos agressivo ao meio
ambiente. Essa atitude é apoiada pela WWF (Worldwide Fund for Nature), Yahoo!, Sun, Hitachi,
Deli, Microsoft e HP.
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g;Úff«atP~eitY§~9lta~ Estado do Paraná
O Greenpeace divulgou no início deste ano o Guia de Eletrônicos Verdes que coloca a
fábrica de computadores LeNovo em primeiro lugar por conta da sua política de reciclagem de
materíais usados. Em segundo lugar ficou a Nokia, seguida pela Sony, Ericsson e a Deli que em
2006 lançou um programa de recolhimento de máquinas, colocando em operação dois centros de
reciclagem, em São Paulo e Porto Alegre. De acordo com o programa, o consumidor precisa entrar
em contato com a companhia por meio do site para ter o seu computador recolhido, sem custo.
A Dell avalia o estado das máquinas, recondiciona o equipamento e depois o envia para
organizações não governamentais que desenvolvem trabalhos de inclusão digital. O programa é
global, e tem meta de recolher 125 mil toneladas de equipamentq~~ No entanto, a atitude
da empresa ainda é uma rara exceção em um universo cada vez maior de lixo tecnológico.
A maioria dos fabricantes, importadores e comerciantes perde o controle dos seus produtos
depois que esses são adquiridos pelos consumidores. Com a facilidade da aquisição destes
produtos e a redução de seu custo, tornou-se possível a popularização de televisores, celulares,
computadores e eletrodomésticos, aumentando assim o problema ambiental. Agora com os
programas de Inclusão Digital a tendência seria de aumentar a renovação dos equipamentos e
possibilitar uma demanda maior pelo descarte.
O destino preferencial seria os aterros e lixões. Desta forma, o Brasil já sente o efeito da era
de "sucata eletrônica", onde perto de 33 milhões de unidades de computadores estão dispostos no
território nacional. Qual seria então a necessidade deste controle. Estes resíduos dispostos de
forma inadequada podem contaminar o aqüífero livre, conhecido como lençol freático, e os
mananciais de águas superficiais que são as fontes de potabilidade para a população brasileira.
A seguir mais alguns dados para a fundamentação da lei proposta:
1- Tais resíduos, quando queimados, poluem o ar e causam também doenças graves e
distúrbios no sistema nervoso daqueles que respiram ar com esse poluente. Podem ainda afetar os
rins e o cérebro, além de provocar a morte por envenenamento. Um único monitor colorido de
computador ou televisor pode conter até três quilos e meio de chumbo.
2 - Segundo um estudo da Universidade das Nações Unidas, fornos de microondas,
copiadoras e outros produtos descartados podem liberar substâncias altamente tóxicas caso sejam
incinerados.
3 - Segundo informações, o carbono negro encontrado no toner de impressoras está na
classe 28 dos cancerígenos e o "berílio é comumente encontrado em placas-mãe e clipes como
uma liga de cobre e berílio . O berílio foi recentemente classificado como um cancerígeno humano,
sendo que a exposição a ele pode causar câncer do pulmão".
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4 - Os CRTs (tubos de raios catódicos), que fazem parte dos televisores e monitores de
computador contêm grande concentração de chumbo. Muitas pessoas acabam repassando esses
equipamentos a lojas de usados, ou simplesmente jogando-os fora sem qualquer cuidado especial.
Inevitavelmente, sem a reciclagem, reutilização ou destinação final ambientalmente
adequada, o lixo tecnológico prolifera no meio ambiente. O perigo está na composição desses
produtos fabricados com metais pesados altamente tóxicos, como mercúrio, cádmio, berílio,
chumbo, retardantes de chamas (BRT) e PVC.
Apesar dessas ameaças, as empresas que fabricam ou comercializam esses tipos de
equipamentos pouco colaboram para o esclarecimento da população. As embalagens dos produtos
eletroeletrônicos não alertam sobre o perigo de contaminação e eventuais danos ambientais. Para
a buscar a solução para estas questões poderia ser utilizadas uma combinação das técnicas de
reparo, reutilização, atualização do equipamento existente, reciclagem e uso preferencial de
materiais seguros nas tecnologias de informação e comunicação. As informações obtidas acima
fazem parte do documento temático da campanha CRJS ( Communication Rights in the lnformation
Society).
Desta forma, venho solicitar dos demais pares desta casa o apoio para a aprovação desta
lei tão importante para a manutenção da qualidade do capital natural de nossas riquezas
ambientais.
Pato Branco, 8 de outubro de 2010.
~De·~ Vereador Willi~ Cezar Pollonio Machado - PMDB
PROPONENTE
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Câmara Municipal de Pato Branco·:>~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 19 de maio de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 190/2010
O nobre vereador William Cezar Pollonio Machado (PMDB) propôs o
projeto de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo "Instituir normas e
procedimentos para a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e
destinação final de lixo tecnológico no Município de Pato Brancd'.
Aduz, em suas justificativas, que a preocupação com o lixo chamado
"tecnológico" é mundial, dado o avanço da tecnologia nos últimos anos. Afinal, diversos
componentes químicos são utilizados para a fabricação destes produtos, mormente a
grande concentração de chumbo encontrada em televisores e monitores para
computadores.
A intenção é, segundo o proponente, manter "a qualidade do capital
natural de nossas riquezas'.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras
tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Neste ínterim, portanto, é inegável que o projeto em análise mostra-se
importante para este objetivo constitucional, haja vista a instituição de normas e
procedimentos para a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e
destinação final de lixo tecnológico no âmbito municipal, é um verdadeiro ato em prol da
natureza, merecendo apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da proposição
legislativa.
As três esferas da República Federativa do Brasil devem voltar-se à
proteção do meio ambiente, por expressa determinação constitucional, a teor do disposto
no art. 23, VI, da Carta Magna:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: [ ... ]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
Apesar de que as previsões contidas no art. 23, da CF tratarem-se de
competências administrativas, portanto de execução, e não legislativas, tem-se que a
criação de uma legislação a respeito de procedimentos para a coleta, reutilização,
reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico mostra-se
um ato que certamente orientará o Executivo na consecução do objetivo maior
constitucional, que é a preservação do meio ambiente.
Vê-se, pois, que o projeto de lei atende às determinações da legislação
constitucional pátria.
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua
parte".
O planeta é um espaço de vida PARA NÓS, motivo por que viver nele
impõe responsabilldade pela sua preservação. Leis não nos faltam. O que nos-falta, às
vezes, é a consciência cidadã e de responsabilidade social.
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Sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento legal e/ou
constitucional que poderia impedir a criação de normas e procedimentos para a coleta,
reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico
no âmbito municipal. Afinal, se começar a conscientização ambiental através do Poder
Público é certo que haverá um maior envolvimento das mais variadas camadas da
sociedade, tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente,
atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
De outra banda, um fator que poderia ser alvo de rejeição (veto) por
parte do Poder Executivo quando da apreciação deste projeto, diz respeito aos dispositivos
que fazem algumas determinações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o que, em
tese, infringiria o art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica do Município.
Contudo, da análise do art. 13 e incisos, da Lei nº 2.448/2005, há diversas
atribuições legais à Secretaria de Meio Ambiente (afinal, são 39 incisos) que poderiam
cumprir o desiderato do programa objeto do projeto de lei em testiftha.
Ainda mais, inobstante ao acima argumentado, o princípio da
razoabilidade clamaria pela aplicação de um programa tendente a preservação do meio
ambiente.
Contudo, como dito alhures, a execução e implementação do que dispõem
as regras contidas neste projeto de lei cabe ao Poder Executivo, especialmente à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Deste modo, antes da integral análise jurídica do presente projeto e
também antes da própria discussão e votação em Plenário pelos nobres vereadores,
recomenda-se que se oficie o Conselho Municipal de Meio Ambiente a fim de que tome
ciência deste projeto de lei e, conforme o caso, traga contribuição de ordem técnica ao
desiderato da norma em questão.
Da mesma forma, por prudência, sugere seja oficiada a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para que dê seu parecer quanto à viabilidade de
desenvolvimento técnico, operacional e financeiro do programa objeto deste projeto de
lei.
Aliás, algumas situações constantes do projeto de lei devem ser mais bem
analisadas, tal como alguns dispositivos que impõem responsabilidades para empresas e
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indústrias não sediadas no Município de Pato Branco, o que, à primeira vista, mostra-se
ilegal, porquanto o alcance de uma norma municipal é justamente o território do
respectivo Município.
De mais a mais, outras situações também merecerão análise jurídica
minuciosa, mormente quanto à boa técnica legislativa.
Destarte, após as informações a serem trazidas pelo Conselho e pela
Secretaria, requer o ""R""Eµ"'R,,,_N..,,O"" do projeto para o jurídico, para complementação técnica
de ordem jurídica.
É o p recer.
Luciano Bel
Procurador Le
' U<A""" ("'! /.,.. <....LL... . ~~~
os~~e~n~atcto~Mko~n;te~i~ro:-:do Rosário
Assessor Jurídico
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Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, REQUER seja oficiado ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente, para que este emita parecer ao Projeto de
Lei nº 190/2010 que tem por objetivo "Instituir normas e procedimentos
para a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e
destinação final de lixo tecnológico no Município de Pato Branco."
Solicita tal informação para emissão do Parecer da Comissão de
Justiça e Redação desta Casa de Leis.
Pato Branco, 13 de Junho de 2.011.
Vereador
d: - DEM
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F I
ESTADO DO.PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 044/2011/AAL Pato Branco, 6 de julho de 2011.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexa, resposta parcial dos Ofícios abaixo descritos:
• Ofício nº 294/2011;
• Ofício nº 295/2011;
• Ofício nº 300/2011;
• Ofício nº 302/2011;
• Ofício nº 303/2011.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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MEMO N. 0 086/2011 - SMMA Pato Branco, 24 de junlio de 2011.
De: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
As unto: proposições dos vereadores, aprovadas na sessão ordinária realizada em
15 de ·unho do corrente. ,
. Parecer sobre solicitação do Vereador Luiz Augusto Silva, quanto ao Projeto de Lei
190/201 O, de autoria do vereador Willian Cezar Pollonio Machado, quanto as normas
de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final de
lixo tecnológico:
• Art. 2°, parágrafo único: ... destinação final solidária, fundamentada no
instrument-0 da logística reversa entre as empresas que produzam,
comercializem ou importem produtos componentes eletrônicos.
• Art. 4° , § 2° - No caso de componentes e equipamentos eletrônicos que
contenham metàis pesados e ou substâncias tóxicas, ~ destinação final deve
ser feita mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, acompanhada da licença do órgão Ambiental
do Estado, que poderá exigir a realização de estudos de impacto ambiental
para a autorização.
• Art. 11° Incluir nesse artigo a apresentação do PGIRS - Plano de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
Parecer sobre solicitação do Vereador Luiz Augusto Silva, quanto ao Projeto de Lei
60/2011 ,de autoria dei vereador Willian Cezar Pollonio Machado, que institui a
Política Municipal de Recursos Hídricos:
Art. 1° ....
1- Substituir o termo recuperação por restauração (recriar o anteriormente
existente, restabelecendo as condições, dos us9s e das atividades.
(aplicado ao patrimônio ambiental);
Art. 3° ...
1 - Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d" u
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 190/201.Q
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 190/2010, onde o Vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB , busca obter apoio do douto plenário desta
Casa de Leis, para instituir normas e procedimentos para a coleta,
reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final de
lixo tecnológico no Município de Pato Branco".
O presente Projeto, tem objetivo de preservação ambiental no
âmbito do Município de Pato Branco, destacando diretrizes a serem tomadas
pelo poder público no que se refere o lixo tecnológico.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que o Projeto em apreço
encontra-se em conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de Agosto 2011.
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f?~~~g;Qh$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS
MODIFICATIVAS ao: Parágrafo único do Art. 22, § 2º do Art. 4° e §1° do Art. 11, do Projeto de
lei nº 190/2011, que institui normas e procedimentos para a coleta e reutilização,
reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico no Município
de Pato Branco, APr?VADO
Data ;2 ~Jj Assinatura · CÂMARA MUNIC!PAL=O BRANCO EMENDAS MODIFICATIVAS:
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Modifica a redação do Parágrafo Único Art. 22 do Projeto de Lei nº 190/2011, ~ ;ti
passando a vigorar com a seguinte redação: •·· ?~
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"Art. 2g - ( ... y' ;~,J,··· J-.:i.~
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9 '~ "Parágrafo Único: "A destinação final é solidária, fundamentada no instrumento de~ ~
logística reversa entre as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e X ·"" componentes eletrônicos" i.n
~ Modifica a redação do §2° Art. 42 do Projeto de Lei nº 190/2011, passando a ~
vigorar com a seguinte redação: s
"Art. 42 - ( ... )"
"§2º No caso de componentes e equipamentos eletrônicos que contenham
metais pesados e/ou substâncias tóxicas a destinação final deve ser feita mediante a obtenção
de licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, acompanhada da
licença do órgão Ambiental do Estado, que poderá exigir a realização de estudos de impacto
ambiental para a autorização"
Modifica a redação do § 1° Art. 11 do Projeto de Lei nº 190/2011, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11- ( ... )"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
"§1° Juntamente com o Projeto, deverá ser encaminhado o PGIRS - Plano de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, relação dos componentes tecnológicos de cada
produto, os componentes tóxicas neles contidos e as quantidades comercializadas anualmente"
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de Agosto de 2011.
o~
Willia Machado
Verea r-PMDB
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 190/2010
Busca o Vereador Willian Cesar Polônia Machado -PMDB, através do projeto de lei
nº 190/2010, apoio do douto plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem
por objetivo Instituir normas e Procedimentos para a coleta, reutilização, reciclagem,
tratamento, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
Justifica o nobre Vereador que a preocupação com o lixo tecnológico é mundial, dado
o avanço da tecnologia nos últimos anos, afinal diversos componentes químicos são utilizados
para a fabricação destes produtos, mormente a grande concentração de chumbo encontrada
em televisores e monitores para computadores.
E grande a preocupação com o meio ambiente, por tal motivo a intenção do projeto
em tela é manter a qualidade do capital natural de nossas riquezas. Portanto nada mais justo
que o poder público desenvolva junto com a população ações praticas em relação a gestão
ambiental.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 18 de agosto de 2011.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente/relator \. Membro
Guilherme Sl!liasti"ã,o Silvério -PMDB- Membro
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A16
Geral
Pato-branquenses
conscientes sobre o destino
correto do lixo eletrônico
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO .. .
DIÃRIO DO SUDOESTE
2 de setembro de 2011
Um estudo realizado no ano passado pela
Organização das Nações Unidas (ONU) mostrou que, entre os países emergentes, o Brasil
é o maior produtor, por pessoa, a cada ano, de
resíduos eletrônicos entre os países emergentes. O estudo apontou, ainda, que o Brasil não
tem estratégia para lidar com esse fenômeno e
esse sequer é prioridade para a indústria.
percebe que a evolução foi grande. E são poucos os casos em que as pessoas ainda jogam
eletrônicos em lugares inadequados. Muitos
procuram dar o destino correto", destacou o
secretário.
presas que apoiam a
mobilização ou para
outras duas empresas,
a Ambients e a Preserv,
que recebem esses maCampanha relembra população da importância do destino
correto dos eletrônicos
Contudo, em alguns municípios como
Pato Branco, algumas ações têm surtido efeito
positivo, contrariando o que aponta o estudo.
Há pelo menos um ano e meio, empresas e o poder público municipal se organizaram para conscientizar a população
sobre o destino correto dos lixos eletrônicos. Hoje, segundo o secretário municipal de
Meio Ambiente, Normélio Bonato, a grande
maioria das pessoas já sabe o que fazer quando tem materiais eletrônicos em casa que não
têm mais utilidade. Ele afirma que desde
que foi iniciada essa campanha, diminuiu
significativamente o indice de eletrônicos
misturados ao lixo convencional. "A gente
Mobilização
Na quarta-feira, 31, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente organizou na praça
Presidente Vargas mais uma ação para lembrar os pato-branquenses de como dar o destino correto a seus lixos eletrônicos. Durante
todo o dia, empresas como a Viasoft e a Visum, estiveram recebendo todo tipo de material eletrônico não mais utilizado.
De acordo com Bonato, a cada seis ou oito
meses, o poder público, em parceria com essas empresas, se organiza e promove essa ação
conscientizadora. Na última mobilização,
mais de 14 toneladas de eletrônicos foram recolhidas.
Medida certa
Além dessas ações realizadas periodicamente, os pato-branquenses também podem
levar os eletrônicos inutilizados para as emteriais, fazem a triagem e dão o destino correto para cada tipo de material separadamente.
Conforme dados dessas empresas, por
mês, Pato Branco recolhe aproximadamente
21 metros cúbicos de lixo eletrônico. Esse lixo
não inclui apenas materiais de informática, televisões, telefones, ventiladores, rádios, baterias de celular, pilhas, entre outros, estão incluídos a esse destino.
Os pneus velhos, óleo de cozinha, assim
como os eletrônicos, também já recebem destino certo. As revendedoras e as mecânicas
se organizaram e reservaram um local para o
armazenamento dos pneus e, só nos últimos
sete meses, mais de quatro mil pneus inutilizados foram recolhidos no município. O óleo
de cozinha usado pode ser entregue nas escolas municipais ou no Departamento de Limpeza da prefeitura, que depois é reaproveitado
para a fabricação de sabão que é usado para a
limpeza nas escolas.
Destino incorreto
Apesar de muitas ações favoráveis ao
meio ambiente serem realizadas no município, lâmpadas, isopor e latas de tinta ainda
não têm um local apropriado para serem armazenados.
Conforme Bonato, o poder público está
articulando parcerias com empresas que revendem esses materiais, para encontrar uma
solução. Ele comentou que existe a Lei Federal 12.305, da logística reversa, sancionada em
agosto de 2010. Essa lei determina a responsabilidade compartilhada, envolvendo desde a
indústria, as empresas revendedoras, o consumidor e o poder público, para que juntos deem
o destino correto a esses materiais. "O município sozinho não tem como assumir toda essa
demanda de lixo que é produzida. A questão
das lâmpadas, assim como pneus ou eletroeletrônicos, os segmentos também têm responsabilidade e isso está na lei'; a.firma Bonatto.
I. '
•
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 190/2010
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Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para emitir parecer 5·
ao projeto de lei nº 190/2010, para o qual o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, \\;'
proponente da matéria, busca autorização legislativa para instituir normas e procedimentos para a ?'·
coleta, reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico no
município de Pato Branco e dá outras providências. $
Wl
Muito se tem falado sobre lixo tecnológico que nada mais são do que nossos é
aparelhos eletrodomésticos equipamentos e componentes eletrônicos de uso doméstico. Entulho :~;
gerado por essa extensa gama de produtos coloca o planeta em estado de alerta. Não sem razão, pois ?!!
se tratam de resíduos que contêm produtos tóxicos nocivos á saúde e de difícil degradação, podendo ';t
levar anos para se decompor. Quando os equipamentos eletroeletrônicos são descartados de forma ~
incorreta, no lixo comum, que segue para aterros sanitários, essas substâncias tóxicas são liberadas e ;!
penetram no solo, contaminando lençóis freáticos e, aos poucos, animais e seres humanos. ;::;,
A preocupação do vereador William Cesar Pollonio Machado, autor deste projeto que
institui normas para coleta do lixo tecnológico é justificada e por isto a Comissão de Orçamento e
Finanças deu Parecer Favorável ao referido Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 08 de setembro de 2011.
. .
Osmar Braun obrinho - PR
Presidente
~~-_,l. Arilde Terezinha :n;2{';ghi- PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: WWIÍ.f.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 12 de setembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 190/2010
O nobre vereador William Cezar Pollonio Machado (PMDB) propôs o
projeto de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo "Instituir normas e
procedimentos para a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento,,e
destinação final de lixo tecnológico no Município de Pato Brancd'. ~} 1""1
ÇJ bA análise jurídica já foi feita, de forma parcial, às fls. 07-10, de sorte q~,
naquela oportunidade, recomendamos fossem oficiadas a Secretaria Municipal de Melo
Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, a fim de que opinassem a respeito do
teor do projeto de lei, porquanto são justamente estes órgãos que executarão o propósito
do presente projeto. ~'
't
p .. ) C<
l--'·
Por sua vez, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ::$
requerimento enviado pela Câmara Municipal, com exceção de alguns aspect~~
redacionais de determinados dispositivos, não se opôs à idéia central do projeto de lei e@
tela, conforme se vê de sua manifestação às fls. 13, o que demonstra, em conseqüênci~
que Secretaria Municipal de Meio Ambiente anuiu quanto ao propósito do projeto d~
lei em testilha.
Ou seja, na visão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o projeto,
assim como está, poderia ser implementado e executado no âmbito do Município de Pato
Branco.
Destarte, considerando o exposto, somos favoráveis à normal tramitação
regimental do projeto.
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Contudo, alguns aspectos redacionais e conceituais merecem melhor
atenção.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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6~1siR..\
JI~ Câmara Municipal de Pato Bran~ :. Sede Administrativa: Carlos Almeida
Vários dispositivos do projeto dirigem seus comandos a setores industriais
e comerciais de forma genérica, subentendendo-se que indústrias localizadas fora de Pato
Branco, que fabriquem seus produtos em seus domicílios (outras cidades) mas que
vendem no comércio local, estariam sendo atingidos pela norma municipal.
Como apontado no parecer jurídico anterior, a nosso ver, tal obrigação
legal não poderia atingir indústrias não localizadas no Município de Pato Branco, pelo
lógico motivo de que o alcance da lei municipal é justamente no âmbito do respectivo
Município.
Deste modo, emendas modificativas se fazem necessárias,
notadamente no parágrafo único, do art. 2°, no art. 6º e no art. 11, a fim de que constem
em suas redações a expressão "localizadas no Município de Pato Brancd', para se referir
aos comércios ou indústrias que tratam os dispositivos.
De outra banda, no que se refere às penalidades, tem-se que a previsão
constante do inciso IV, do art. 7° não é de competência municipal, porquanto compete
privativamente à União legislar sobre direito comercial1
, compreendendo, inclusive,
normas de "proibição de fabricar, importar ou vender" determinados produtos. Portanto,
sugere-se a supressão do dispositivo.
Pelas mesmas razões, entendemos não ser de competência legislativa
municipal o disposto constante do art. 5°, razão pela qual recomendamos a sua integral
supressão, haja vista que se trata de típica norma concernente ao direito comercial, de
competência privativa da União.
Ainda, como as multas constantes dos incisos II e III estão fixadas em
UFM, entendemos que sua correção monetária já está inserta na própria unidade fiscal de
referência, sendo desnecessária a previsão de índice para correção, tal como prevê do
§1 o, do art. 7º.
Assim, recomenda-se a supressão do §1°, do art. 7°, renumerando-se o
§2º para parágrafo único.
De mais a mais, algumas correções redacionais poderão ser feitas quan
da redação final do projeto de lei.
1 Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [ ... ]
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeron'
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fFFls~~
a'i Câmara Municipal de Pato Bran~~y :. Sede Administrativa: Carlos Almeida
Como há necessidade de emendas, recomendamos nova distribuição do
presente projeto à Co ss de Justiça e Redação, a fim de que contemplem as sugestões
em emendas modifica vas
_...-.,_e Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
• .
~~~~§Ja/r;r@~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS SUPRESSIVAS ao §1° e inciso IV, do Art. 7°, Art. 5° do Projeto de Lei nº
190/2010, que institui normas e procedimentos para coleta, reutilização, reciclagem,
tratamento, gerenciamento e destinação final de lixo tecnoló ico no Município de Pato
Branco. APROVADO
Data K. q 'OH
artigos.
EMENDA SUPRESSIV A:
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 23 de Setembro de 2011.
~ Vereador - PMDB
· Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
P.aranâ
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS MODIFICATIVAS ao Parágrafo único do Art. 20, Art. 60 e no Art. 11 do
Projeto de Lei nº 190/2010, que institui normas e procedimentos para coleta, reutilização, _
0
reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológiéo no Município d Ff de Pato Branco. APROVADO t;.
EMENDA MODIFICATIVA: Assinatura _IJ<(....~==
CÂMARA MUNICI l ·PATO BRANCO
Modifica a redação do Parágrafo úruco do Art. 20 do
190/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
[ ... ]
Projeto de Lei n º
f~l
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-r
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,~
~-~
1.!..,
Parágrafo umco. A responsabilidade pela destinação final é solidária entre as ;;3
empresas localizadas no Município de Pato Branco, que produzam, comercializem ou importem é
produtos e componentes eletrônicos." ~ ~,
Data"'-''"'"--'-+'""'-
EMENDA MODIFICATIVA: ~:~~~:~~NICIPA -PATO BRANCO
Modifica a redação do Art. 6° do Projeto e Lei n º
vigorar com a seguinte redação:
190/2010, passando a
"Art. 6º
É de responsabilidade da empresa localizada no Município de Pato Branco, que
fabrica, importa ou comercializa produtos tecnológicos eletrônicos manter pontos de coleta para
receber lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Art. 11
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11
As empresas localizadas no Município de Pato Branco, produtoras, importadoras ou
que comercializem produtos de que trata o parágrafo único do art. 2• deverão apresentar ao órgão
de proteção ambiental municipal, em conjunto ou individualmente, projeto de coleta, reutilização,
reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados ou mecanismos de custeio
para este fim.''
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 23 de Setembro de 2011.
~~ Vereador- PMDB
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 190/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 190/2011, onde o Vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB , busca obter apoio do douto plenário desta
Casa de Leis, para instituir normas e procedimentos para a coleta,
reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final de
lixo tecnológico no Município de Pato Branco".
O presente Projeto tem objetivo de preservação ambiental no
âmbito do Município de Pato Branco, destacando diretrizes a serem tomadas
pelo poder público no que se refere o lixo tecnológico.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que foram apresentadas
emendas modificativas e supressivas, deixando deste modo o Projeto em
apreço em conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de Setemb o 2011.
William ~DB)
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Destinação de lixo
tecnológico pode virar lei
REDAÇÃO
PATO BRANCO
A Câmara de Vereadores de Pato Branco aprovou em segunda votação na sessão da última segunda-feira, -l, o projeto
de lei que institui normas e procedimentos para a coleta, processamento e reutili.7.ação de resíduos de lixo tecnológico em
Pato Branco.
De autoria do vereador William Machado (PMDB), a
lei prevé a criação de um sistema integrado de gerenciamento desses materiais. Segundo Machado, o objetivo é tentar evitar ao máximo que resíduos eletrônicos cheguem ao meio ambiente. Para entrar em vigor. a lei ainda precisa ser sancionada
pelo prefeito Roberto Viganó.
O sistema proposto pela lei, segundo o vereador, possibilita o desenvolvimento de uma cadeia de subprodutos gerados
a partir do lixo eletrônico, que podem agregar valor e voltar
para o mercado possibilitando, por exemplo, a criação de novas empresas.
Um levantamento detalhado da quantidade e do tipo de
lixo descartado é uma das formas previstas na lei para planejar
o encaminhamento dos resfduos. "Por exemplo, um determinado resíduo tem geração muito baixa, então se poderia armazenar por algum tempo e depois vender para empresas de processamento de outro município", explicou Machado.
O gerenciamento do sistema seria feito pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente que para isso poderá fazer parcerias com outras esferas do poder público e da sociedade civil. "Pode-se aproveitar a necessidade que as empresas têm de
retirar os resíduos sólidos do ambiente': citou.
Ações
Em Pato Branco já existem alguns pontos de coleta de lixo
eletrônico (ver Box). Os postos de entrega fazem parte de um
programa de recolhimento desse tipo de lixo promovido pela
Funcionários retiram componentes de lixo eletrônico em
uma empresa de processamento de Pato Branco
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. De acordo com o secretário de Meio Ambiente de Pato Branco, Normélio Bonato,
o programa existe há cerca de um ano e contempla também o
recolhimento de outros materiais, corno pneus.
Bonato lembra que todos os tipos de material eletrônico
podem ser entregues nos postos de coleta. "Muita gente acha
que é somente equipamentos de informática, mas também podem ser entregues pilhas, baterias, eletrodomésticos. ou seja,
todo equipamento que tenha componentes eletrônicos': explicou.
Um levantamento está sendo feito pela secretaria para verificar o volume de Lixo já entregue no município. Segundo Bonato, o levantamento deve ser concluído em novembro.
»Locais para entrega de lixo eletr6nico
Visum (PR-493)
Viasoft (bairro Anchieta)
Ambients (bairro Alvorada)
Preserv (bairro Planalto)
~~~d&g>~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 190/201 O
Institui normas e procedimentos para a coleta,
reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento
e destinação final de lixo tecnológico no município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no município de Pato Branco, normas e procedimentos
para a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final de lixo
tecnológico.
Art. 2º Os produtos e os componentes eletroeletrônicos, considerados como
lixos tecnológicos, devem receber uma destinação final adequada de forma a minimizar os
impactos negativos causados ao meio ambiente, promover a inclusão social e proteger a
saúde pública.
Parágrafo único. A responsabilidade pela destinação final é solidária entre
as empresas localizadas no Município de Pato Branco que produzem, comercializem ou
importem produtos e componentes eletrônicos.
Art. 3° Para efeito desta Lei, os lixos tecnológicos são aparelhos
eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico,
industrial, comercial e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos á disposição final,
como:
1 - componentes e periféricos de computadores tais como monitores de vídeo,
telas, displays, impressoras, teclados, mouses, auto-falantes, drivers, modens, câmeras,
celulares e outros equipamentos eletrônicos;
li - monitores e televisores que contenham tubos de raios catódicos;
Ili - produtos magnetizados;
IV - lâmpadas de mercúrio e componentes de equipamentos eletro-eletrônicos
e de uso pessoal que contenham metais pesados e outras substâncias tóxicas.
· Art. 4º A destinação final ambientalmente adequada dar-se-á com:
1 - utilização em processos de reciclagem e aproveitamento do produto, e ou
componentes para a finalidade original ou diversa;
li - práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes
tecnológicos; e
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Ili - neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos
equiparados a lixo químico.
§ 1° A destinação final do lixo tecnológico deve ser feita em consonância com
a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as
vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.
§ 2° No caso de componentes e equipamentos eletrônicos que contenham
metais pesados e/ou substâncias tóxicas, a destinação final deve ser feita mediante a
obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
acompanhada da licença do órgão Ambiental do Estado, que poderá exigir a realização de
estudos de impacto ambiental para a autorização.
Art. 5º É de responsabilidade da empresa, localizada no Município de Pato
Branco, que fabrica, importa ou comercializa produtos tecnológicos eletrônicos manter
pontos de coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor.
Art. 6° As empresas definidas no parágrafo único do art. 2°, no parágrafo
único estão sujeitas, em caso de descumprimento de dispositivos desta Lei, as seguintes
penalidades, nesta ordem:
1 - advertência;
li - multa no valor de 100 (cem) UFM, dobrada em caso de reincidência;
Ili - multa diária de 20 (vinte) UFM;
IV - cassação da licença ou alvará de funcionamento.
Parágrafo único. O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência,
de forma sucessiva.
Art. 7° Os valores arrecadados com a taxa e as multas oriundas desta Lei
serão destinados a programas de coleta seletiva e às ações de destinação final
ambientalmente adequada.
Art. 8° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá normas e
procedimentos para o gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico produzido no
município de Pato Branco, priorizando as ações que estimulem a reciclagem, a reutilização
e o comércio de produtos fabricados com materiais não tóxicos e de baixo impacto no meio
ambiente.
Art. 9º Para o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta Lei
fica autorizada a celebração de convênios com cooperativas ou associações de caladores,
instituições educacionais, e de ensino superior e demais entidades organizadas da
sociedade civil.
Art. 10. As empresas localizadas no Município de Pato Branco, produtoras,
importadoras ou que comercializem os produtos de que trata o parágrafo único do art. 2°,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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deverão apresentar ao órgão de proteção ambiental municipal, em conjunto ou
individualmente, projeto de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final
ambientalmente adequados ou mecanismo de custeio para este fim.
§ 1° Juntamente com o projeto deverá ser encaminhado o PGIRS - Plano de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, relação dos componentes tecnológicos de
cada produto, os componentes tóxicos neles contidos e as quantidades comercializadas
anualmente.
§ 2° O projeto deverá prever mecanismos eficientes de informação aos
consumidores sobre a necessidade e importância do adequado descarte do lixo tecnológico.
§ 3° Os projetos que incluam a participação de cooperativas de trabalhadores
que realizem coleta, sem prejuízo do recebimento· direito do consumidor pela empresa,
reutilização ou reciclagem de lixo tecnológico, poderão receber incentivos do Município.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 190/201 O, de autoria do Vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
''"'''r:Arô8iíÀ'Nêo'isilill\r[íR,\'.í4'o'EôQTliBoo'ôt2ü;;~r',\N())iXVl'i'NüMEROSJWTEo~AOREQONALT' ,, '' ' ,.
PREFEITURA MuNic1PAL DE-PAT({8RÃNCê{2. ~A6ô no PAflA:Ni(~ . ~-:~>,::~-~~ --~'~'._.',;;:w~'?#~~~~tR~o/n~~!g~~~!n-~~v.,~>:-.:--~~~r-1~~_--:~~: Insti!lJ! _no~~,e_pro~edimen_tos Pará !'--cole_tar, ~~ti!F_ç_ão,- _re,ci_clagelÍl, -~hl:": __ r.smentÓ, gerericiamelltó é destinaçãó fillâI ae_~<?; t~_~o!ó~c~-~-~-D.i#qPió,~f
Pato __ Bran~oedáoutraspr_~vid_ências. ·. _. _,_ : · ':-.;--_; · --,. :" ·. ____ .:,,/-; .:; :e>
A Câni"ara MunictPal de PatoBrancO, Estado do Paraná, ·a_proVou é eu, ·p!éfeitô_'
M~iii~ipai,';anciónoa·seiufute·Lé-i: · · ____ ._:·;:--. ;:.·_-_;· __ :,:.- .. ~''- _- ,.-_·-:::-.. ;:~ ;_'·:~'::,'.
Ar,S_.lº __ Fka -~stituído n_o nt_unióJ>~º de r~to ~r;mco. _D:ºrm_(lS,e· pI'()cediJrie_Ilws _:-.,
parâ ; êoleta; reutilizáÇão, r~cidagem, tratáíhentci; il:ereki~eii.tó e destmaÇãt fí:
nal_d:lixotecnológico: _ , __ :· _ , :, __ ·.-- ·-. -:--_- __ :_ ·-. ,-,,'.. __ ,:''_-t_~~:
ArÍ: 2ó ÓS prodJtos ~os cOmponentes eletroeletr6ni00s,· considb-~doS OOirt&~hs
teou~lógicos'. devem,receber ~a destina_ção final ade_qua~ _de _(orm·a_·á 'iciirini{_~
zar ós inipaci:os negativOs causados ao meio ambiente, promover a inclus.ão Só: '
ciale proteger a saúde pública. __ - '.: . _- _- _ : -.- __ . _ ··
Parágrafo único. A responSabili~de pefa d'eStinaÇãó final é solidária entre as
empresas_ localizadas no Município dé Pato liianbo que produzem, comerdali~. ,.
zem ou importem produtos e componentes eletrônicos. - ·
Art. 3" l_lara efeito desta Lei, os lixos tecnológicos são aparelhos eletrodoméstiços,
equipam_en~os .t; ~()mpoi:ientes_ e}e_~e!r?~c~~-~~ ~? ~?1,I!_~tif,~ _iAd_~~~-al comercial e_ de serviços, que est_~jam_.em __ !f.~sp _e ~\lje_itos à disposição final, como:· -
1 - compõnentes e periféricos d~ ~~IDP~i!140r~_Ws'Como.morµtoresrde vídeo,,t~~
las, diSplars,_impressoras, t~clados~-~bUS;s.'-~rito~fJ!Üite's; driV~rs, 'i!od;;m; à~º -_'
·-~i~i1~~1~q~~~}~~tr~~·~· ~~~ :~•·'.• .•..•... :,
IV -_ fâinpá:d\!S 'de· mercífü'.o -~ c6DlpOhentéS de ~eqilipámént9s ·é1etio-eiewrucOs é
g~!~~iÊ~~~~~~~~i~t~ou!'.·.· II ~ prátiCáS-de _teUtiliiáÇãô ·t~áI \iu' plÍiiiaI a·e prOO'ulôs e-êdmpOriente~fécrio~- -· lógiC0$;'é-- ,-,,;;' ·- ':.;,s-.-· :,
Ill '-"il:elí.tràlizãçãó'e" dfspOs1Ção fifüd'apriipri:ãda d0s'cbrii'ÍfOiiCiitéS teciiólógicôS'
-e<}wp_aia:dós'áliXoqUliiíioo; - - - -_' v---1-_. _. ___ ; -- '.:-._ -:·--_.
§ l" A'deStinação'final'do 1ixóteaio1ó"gicõ-deveserfeità'êin' cõhsonânda é'ôrli a.,
lêgiSlaça:o-àmbieDtal e áS iloriliàis'de saúde e sêgU:tãriça' públiêà. ·~peitandó~se as
vedações" e restrições estabelêddas_ pelos órgãOS Púhliéos ·competente$. :· ·- ';, ,:-; , ·
§ 2" :No-i::asO de com,J)onei:it'es e-eqUtpamentoS eletrõnico~-·que coiitinham me,;<
tais-pêSados f:/ou sUbstâhciâs tóxicas/a -destinação final déve set feita-mediante, à
obtenÇão de liCença ambierital-expedtda p_ela.Secrefaria_· M~cipal _ de'-Mei_ó:Ãin.;_'
bknte, ac~mpánhada da licença do órgão Ambierital do Es'tado, que poderá,_~···
gír a realização _de_estudós de_ impa~o-ambien~p~_a_autorlu,lção.,· -i ._ ~_;\~,~',:,,
Art.:~5~ ~ <le,responsabllidade da ~j>r_eSa,·_l~da.no_Mui:úcíp~o de_: Pato Btan·,-..
co, que_(abpca;._imP9rfa O)J _cpmercializa p_~utos _t~nológicos;eletrôni~_niiuJ.~
pontoi ~ c~_t:a p:i.ra_ ~~-0.~1,>_fycno!ógi?>_.a.~,~4() pel9_ coii.sutnJ4o.r._
Arl.-~~'~ ~mpr~ defll.li.4asl).t):~~o.iW.C!> .. d_o,~ ~~·- no_~grafo,,~~.
~o S~jeitas,_~-':Il ~º.de -~~~p~~-to ~~~~iti".Çs_!.i~ Lei,,as se_~~~
penalidades,nestaordem:_--,; - ,, ';C\),.,
1_-,ag~~I19'ª;,.,_.,,_,,,;;i _:.;,:,_":_, __ :_-'(."_'--.' -,_,'.;-,:--o.·<''_, __ -1_·;:•<·•'.<[ :-- ·;' .;: ·,.,
11 - multá no valor de 100 (ceii:i) UFM, dobrada em caso,(ú; _ _i::eitld~ênda; -,:\,'
IIl~};tt~ul~-llJ~~~~e,,29;('d-n~~)}!F,.fy1;_:'>-,-;, _ _--:'.»•'.,;_, .. - ~ ··;-~.;'-·.
~s~~~,~~~!~1;~~~J;'A~~;f;1~.,,1;·~~K~~:, Art. -1'.' Os 'Vhlor_es __ arreca,dad_os_ com __ a taµ _e ~ mµJtas oritkdáS \:ieStá_L# Sefáô ,
~1'~~~;~;~!:~;:~~~~:~;;~,~r~~~~~~~ diiÍffrifós' -m 'ó·-· erenJ:iafuthtd t ·déMúláçãô · firtál 'do· liio' têd1016· · có .- rbduZidO
r:~1~~~t~J~~~tt~~f~i~~~~r~~0t~~~~ _Art. 90 Para '.ó: dúriPfilrifhf6-dâs'1ióffu'~'~ diteit~,e~táb\;í~áda'.s'-né·~tà;Léiltál''
autorizada a celebração de cotf;/êriifu'·&fuló'ójie'h~:óü asS-()êi~;dkdiado~
res; instituições educaciõnais, e ae éliSirib S\l}érlOi é'<ien'.üüfditidadis <>~~'-'
das dasodedci.de civil. : -1 f\Y-) ''ô-; __ ; __ f'1i»:--.. :;),:é
; Ari::-10. As-emPresas IocafiZâdàS-llci-MuniCfpj.(f'.de'-1>3fcfBtanco, produtoras, Íinpór~
''liidõtàS"õ1rqu"é-êõrrrêr'éiàlizem ·os-ptôdütõs--deqúe~trátlnrpatágtafo ·útiico· db"art:'----
. 2°, deVerão aprese:ntar ao órgão dé proteção ambíelital municipal, eÍn conjll:11to olí , .. , ... ,,ildi .. ,,, __ .................. , ...... , ............ da ..... ·- .. .... .. , .. _ ... .
ça
~~~~g~ã~~CJ)~~&~~~!~am~~~=;~Mºhln~~i _,,-,,._:;-'-'----'----'-"H.~eg-:;,-'_~···~-" ú.<~;~-- ---- ~~'--------- -- ----
§-1° Juntameü'tiFtOtii' O· PtS;etó_ <iM:~hí' sH eii~_!Jnhíhad~ ~_.Pdllúf:'..; PI_ano ·_de_~~ ;feO~iáfuetit<i rn«i~fa\:ttlae R"ts'íitibs'Sólidô~;-'ida'Ção··dóS' ooinpónen'.te&-tidiõi28i~ ~
cos-de cada·produto, os componentes tóxicos neles contidos e as quantidaâ_eS-C_ô-"
nittciii!Íiáda$"ãhiialiííe-nt~~ .-,,_,-,_--~e·:- <;--· :: ; _,-.,:;- _-;: ; -' -- . -'_-~_ :-:''.º_;,,:-_ '.
§2" O ·pro;etó devera Prevei nie_~-~s eficiênteS'de ~rnlàção aos coriswhl~ ·
dores sobre a necessidade e imp'ortãnci.a dó ádeqUàdcí deScarte do liio tecriológkó.
' § 3° Os projetos_ que incluam a participação de cooperativas de trabalhádores:~
. qué'foalizerií cólefa;:seru prejUíZó'dó iecebimento direito do con~ulnidor pela;
enipí-êsa;-reutilização óri:téciclage'm-de lixb tecnOiógi&, poderão reéebér-inc.erí·
tivós do Município:-·
Ail:.;I L.As despesas.decorientes-da preSente-Lei correrão por conta de verba-Orçamentária própria: _
Art;,12; Esta-Lei entra em:vigor µa dáta de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei'n" 190/2010, de autoria do Vereador,Wtlliam '
cezar Pollonio Machado.
Gabinete do-Prefeito Munidpal d_e Pato Branco; 7 de outubro de 2011.
RQBFJ!TO .YIGANÓ
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. 'iifdNuuavlt'wuétfto:ltZÍY §ld:Ya'~ e
Estado do Paraná ·
PROJETO DE LEI Nº 190/2010
RECEBIDO EM: 13 de outubro de 201 O
Nº DO PROJETO: 190/2010
SÜMULA: Institui normas e procedimentos para a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento,
gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico no município de Pato Branco e dá outras
providências. (Lixos tecnológicos: aparelhos eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrõnicos de
uso doméstico, industrial, comercial e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final.
Componentes e periféricos de computadores: monitores de video, telas, displays, impressoras, teclados, mouses,
auto-falantes, drivers, modens, câmeras, celulares e outros equipamentos eletrônicos: monitores e televisores que
contenham tubos de raios catódicos: produtos magnetizados: lâmpadas de mercúrio e componentes de
equipamentos eletro-eletrônicos e de uso pessoal que contenham metais pesados e outras substâncias tóxicas).
AUTOR: Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de óutubro de 2010
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de maio de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBU[DO Á COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 18 de agosto de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de agosto de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, •
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de setembro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto-Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de setembro de 2011
Aprovado com emendas, 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. ·
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
Aprovado com emendas modificativas e supressivas de autoria dos vereadores Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar P.ollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de outub'ro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências ..
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vaímir Tasca - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de outubro de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO N°: 478/2011
Lei nº 3695, de 7 de outubro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº, 5304, dos dias 14 de outubro de 2011.
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Paraná
DIÁRIO DO SUDOESIE
PATO BRANCO ITERÇA·FEfRA.29DENOYEMBRODE20111ANOXXVI 1 NllMEROS3•1 1EOIÇAOREGIONAl 1
Os restos de computadores e impressoras foram abandonados na rua Tapajós
Lixo eletrônico é abandonado
no Centro da cidade
RAFAEL BARZOTTO
PATO BRANCO
Computadores e produtos
eletrônicos devem receber a
destinação correta; em caso
de dúvida, população deve
entrar em contato com a
Secretaria de Meio Ambiente
Computadores, placas, impressoras e
materiais eletrônicos foram abandonados,
na tarde de ontem, na rua Tapajos, centro
de Pato Branco. Bem ao lado de uma lata de
lixo, as carcaças de computadores e impressoras, juntamente com caixas com restos de
produtos eletrônicos, foram analisadas pelo
secretário de Meio Ambiente de Pato Branco, Normélio Bonatto, em busca de evidências que tragam o nome de quem abandonou o lixo na rua à toa. Quando identificado,
o infrator terá que recolher o lixo do local e
ainda será multado em RS 1.098.
~ contra a lei depositar lixo eletrônico
em um lixo comum. Isso porque os produtos, conforme Bonatto, não podem ir para o
lixão. Devem, sim, ser reciclados em um local especializado. Existe, em Pato Branco, locais que realizam a reciclagem deste tipo de
material. Assim como existem locais específicos para o depósito de lixo eletrônico.
Bonatto explica que não é obrigação da
Prefeitura de Pato Branco fazer o recolhimento deste tipo de lixo. De acordo com o
secretário e com uma lei municipal, o destino deste tipo de material é de responsabilidade do gerador, da revenda e do consumidor. Ou seja: o consumidor que não souber
o que fazer com computadores que não funcionam mais deve levar o material na loja
onde adquiriu o produto. "Ou então entrar
em contato com a Secretaria de Meio Ambiente de Pato Branco~ orienta o secretário.
Responsável
Até a tarde de ontem, o secretário ainda não havia identificado o infrator. No entanto, além de verificar os materiais depositados irregularmente na rua em busca de
provas, Bonatto ficou de conversar com a vizinhança para ver se alguém havia testemunhado a infração.
Não é a primeira vez que um depósito irregular de lixo eletrônico é encontrado nas
ruas de Pato Branco. A população também, infelizmente, costuma utilizar estradas do interior para depositar lixo irregularmente. "Isto é
um absurdo. A população precisa se conscientizar de uma vez por todas. Temos quatro locais em Pato Branco para depósito de lixo eletrônico, além das revendas. Os responsáveis
por este ano serão encontrados e, com ce~eza,
receberão uma multa~ protestou o secretário.
~FEOIENTE
Jornalista Responsavel: Biana1 7avaras 05609 CRT:PR
Tiragem: 15.COO examolar~s
Editora Juntl Lida
PATO BRANCO
DEZEMBRO 201 !
William -Machado apresenta proieto para destinaçao correta dolixo-Tecnológico
Iniciativa pretende impedir que
esse tipo de resíduo afete o meio
ambiente e comprometa a saúde
pública.
Projeto de autoria do vereador
William Machado (PMDB) e aprovado
pela Câmara Municipal de Pato Branco
versa sobre a destinação do lixo
tecnológico. O objetivo é criar normas e
procedimentos para a coleta,
reutilização, reciclagem,
gerenciamento e destinação final deste
tipo de resíduo.
A proposta foi apresentada por
meio do Projeto de Lei nº 190/201 O,
que deu origem a Lei Municipal
3.695/2011. Essa legislação
estabelece que os produtos e
componentes eletroeletrônicos,
considerados como lixo tecnológico,
devem receber uma destinação final
adequada minimizando os impactos
negativos causados ao meio
ambiente, promovendo a inclusão
social e protegendo a saúde pública.
Estudo realizado pelo Programa
da ONU (Organização das Nações
Unidas) para o Meio Ambiente (Pnuma)
apresenta a estimativa de que, no
mundo, 40 milhões de toneladas de
lixo eletrônico são geradas por ano.
Segundo o Ministério do Meio
Ambiente, o Brasil consome, por ano,
mais de 120 milhões de
eletroeletrônicos. Pelo menos 500
milhões de produtos se encontram
sem uso nas casas dos brasileiros.
Esses produtos contêm mercúrio,
chumbo, fósforo e cádmio -
substâncias que podem contaminar o
ar, a água e o solo.
·Esses res1duos. quando queimados.
poluem o ar e podem causar doencas
graves:
·O carbono negro. encontrado no toner de
impressoras esta na classe 2B dos
cancerígenos: e o berílio - recentemente
classificado como um cancerígeno -. e
comumente encontrado em placas mãe:
·Os Tubos de Raros Catodicos (CRTl. que
fazem parte do<, telt'\ rsores e monitores.
contém grande concentracéio ele chumbo.
que e preJud1c1al c10 sr<>tema fll't\oso ('
o litros o rg a os;
·O Ministerio cJo f\kro ;.\mbrentl' dcred1tc1
que. entre l 'YJ() e 1 ')99. tenham s1Clo
descartadas. em todo o Bra<.,il. l l tonelaclc1s
de baterias:
· Se9undo o GreC'npcdce. c;,~o produ11cloc;
por dno SO milhoe<., dP tonel,1dac; d(' lixo
e let roe lf• t ron ico:
·Estima se que mais de l 00 milhóes de
tampadas fluorescentes sejam
descartadcts no paio;, por ano. Dec;,te total
<lpenas 6':., si10 recicladas.
~