EXMO.SR.
LAURINDO CESA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 191/2010
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 56 da
Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o
Código de Obras do Município de Pato Branco.
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 56 da Lei nº 959, de 21 de
agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56 . ........................................................ .
1 - para paredes externas - 15 cm (quinze centímetros);
II - para paredes internas - 10 cm (dez centímetros).
Como paredes de armários embutidos, estantes ou divisórias de
compartimentos sanitários, serão tolerados 10 cm (dez centímetros) de
espessura." (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2010.
Vereador Osmar Braun Sobrinho -PR
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 959/90
DATA: 21 de agosto de 1990.
SÚMULA: Institui o Código de Obras do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 12• Este Código disciplina, regula e estabelece normas para execução
de obras na circunscrição do Município de Pato Branco.
Art. 22• Para efeitos do presente Código, são admitidas as seguintes
definições:
1. ACRÉSCIMO: aumento de uma edificação feito durante ou após a conclusão da
mesma quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical.
2. AFASTAMENTO: é a menor distância entre duas edificações, ou entre uma
edificação e as linhas divisórias do lote onde ela se situa.
3. ÁGUA: termo genérico designativo do plano ou pano do telhado.
4. ALINHAMENTO: é a linha que limita o lote com a via pública, projetada e locada
pelas autoridades municipais.
5. ALPRENDE: área coberta saliente da edificação, cuja cobertura sustenta-se por
colunas, pilares ou consolos.
6. ALVARÁ: documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização.
7. ALVENARIAS: são maciços constituídos de pedras naturais ou artificiais, ligadas
entre · si de modo estável, pela combinação de juntas e interposição de
argamassas, ou somente por um desses meios.
8. ANDAIME: plataforma elevada destinada a sustentar os materiais e operários na
execução de uma edificação ou reparos.
9. APARTAMENTO: conjunto de dependências ou compartimentos, quer constituem
uma habitaç_ão ou morada em prédio de habitação múltipla ou coletiva.
10. APROVACAO DE PROJETO: ato administrativo que precede o licenciamento de
uma construção.
11. ÁREA ÚTIL: é a área do piso de um compartimento.
12. AREA BRUTA: é a área que resulta da somatória das áreas úteis com as áreas
das seções horizontais das paredes.
13. ÁREA LIVRE: é a área do lote não ocupada por edificações ou construções.
14. AREA GLOBAL DE CONSTRUCÃO: somatória das áreas brutas de todos os
pavimentos de uma edificação.
15. ÁREA FECHADA: área livre, limitada em todo seu perímetro por paredes ou
linhas de divisa de lote.
16. ÁREA ABERTA: é o espaço não edificado, contíguo à edificação, com um ou
mais acessos ou saídas, diretamente à via ou logradouros públicos.
<Prefeitura 9vf. unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 49. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria dos
órgãos competentes e a concessão do respectivo "HABITE-SE".
Art. 50. Após a conclusão das obras deverá ser requerida vistoria à
Municipalidade.
Parágrafo único. Uma obra será considerada concluída, quando estiver
em condições de ser habitada.
Art. 51. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi
construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o
proprietário ou responsável técnico, além das sanções previstas no presente Código,
será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a
demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto
aprovado.
Art. 52. Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o
projeto aprovado, será fornecido ao proprietário, a requerimento deste, uma certidão de
"HABITE-SE''.
Art. 53. Poderá ser concedida vistoria e habite-se parcial, desde que as
partes ou dependências da edificação a serem liberadas tenham acesso e circulação em
condições satisfatórias.
Art. 54. Por ocasião da vistoria, estando as obras de acordo com o projeto
aprovado, a Prefeitura fornecerá ao proprietário a carta de habitação, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias, a contar da data de entrega do requerimento.
§ 1°. Por ocasião da vistoria, os passeios fronteiriços deverão estar
concluídos, de acordo com as normas que regulam a matéria.
§ 2º. A numeração das economias será a constante no projeto aprovado.
SEÇÃO V
DOS MATERIAIS DE CONSTRUCÃO
Art. 55. Todos os materiais de construção deverão satisfazer as normas
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Parágrafo único. Os materiais para os quais não houver normas
estabelecidas, deverão ter seus índices qualificativos fixados por entidade oficialmente
reconhecida.
Art. 56. As paredes de alvenaria e de tijolos deverão ser assentadas sobre
o respaldo de alicerces, devidamente impermeabilizados, e ter as seguintes espessuras
mínimas;
1 - para paredes externas - 20cm (vinte centímetros).
<Prefeitura :M_ unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - para paredes internas - 15cm (quinze centímetros). Como paredes de
armários embutidos, estantes ou divisórias de compartimentos sanitários, serão tolerados
1 O cm (dez centímetros) de espessura.
§ 1 •. Para efeito deste artigo, serão consideradas também paredes
externas aquelas voltadas para poços de ventilação e terraços de serviço.
Art. 57. As espessuras das paredes de outros materiais poderão ser
alteradas, desde que os materiais empregados possuam, no mínimo e
comprovadamente, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isoladamente
exigidos.
SEÇÃO VI
DOS ENTREPISOS
Art. 58. Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com
mais de um pavimento, bem como os passadiços, galerias ou jiraus em estabelecimentos
industriais, comerciais, casas de diversão, sociedades, clubes, habitações coletivas ou
similares.
Art. 59. Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar, nas edificações
de até 2 (dois) pisos, quando constituírem uma única moradia.
SEÇÃO VII
DAS FACHADAS
Art. 60. Todos os projetos de obras que envolvam o aspecto externo das
edificações deverão ser submetidos à aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 61. Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do
logradouro, as saliências terão, no máximo, 1 O cm (dez ce9tímetros), até um mínimo de
2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) acima do nível do passeio.
Parágrafo único. A mesma restrição aplica-se a grades, venezianas,
quadros e similares.
Art. 62. Todos os edifícios situados nas esquinas, em ruas onde não haja
exigência de recuo do alinhamento predial, deverão quando construídos no alinhamento
predial ou tiverem recuo menor que 3 m (três metros), deixar livre um canto chanfrado de
3 (três) metros, perpendicular à bissetriz do ângulo formado pelos alinhamentos dos
logradouros, até a altura de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) do passeio.
Parágrafo único. É permitida a construção de pilar ou coluna no
cruzamento dos alinhamentos dos logradouros públicos, sob a condição de permanecer
livre, entre o pilar, ou coluna, e as outras partes da construção, faixa não menor que 1,50
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[OSMAR BRAUN] - LEI 959/90, DE 21 DE
AGOSTO DE 1990
Bárbara Adicionar a contatos
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12:50
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Institui o Código de Obras do Município de Pato Branco_
TEXTO ATUAL:
Ar!, 56. As paredes de a!venªda e_ de tijoloi:Ldev_eI-ª-º---ser
assentadas sobre o respalç!_g____ _ _Q~Jicerç~ __ d_e\lidªmente_
impermeabilizados. e ter as seguintes espessuras mínimas;
L:___Qªra paredes externªi> - 2Qcm (yinte_çentímetroi;J,_
!l::___Q_<11ªJlaredeª-1Q!erna$__::___1fiçmJguin_<::tleDtímettos}~ÇQmQ
paredes de armários embutidos. estantes ou divisórias de
cQmpart\me!JÍQ§__san i!ádO$,_$fil_lí_Q __ _JQ!emdQLJ_Q_çm____(dez:.
centírnetrQl>.)___çje e§pess_ura,_
EMENDA l\'IOQIFICATIYA QQ_Art~.Sii,_incisQs_uJJ;
L:..Qfilª--JIB[edeiui_iQ_erna_s - 1fiçm___(guiQ?.e cen1ímetrolit
li - para paredes internas - 1 O (dez centímetros). Como
paredes dearmários embutidos. estantes ou divisórias de
corrmartLmentos sanitários,_fillfªº----JQ]er_ados ____ 1 O ___ çm __ (d§~
centimetros) de espessura_
111/56, de 7 de maio de 1956 (06/68, 25/68, 27/69,
24_9LZZ, 250[77 e_---336/79) _c- Eª-tªbeleºª--.Q _ _nqy_9 __ ÇgQ.igQ cte
Obras de Posturas do Município de Pato Branco
Regulamentada pelo Decreto nº 82/7 4 - Decreto nº 234/77 -
Decreto nº 241/_77 __e _ _Deçre!Q2-66/7l__:_l:!Qn~dQ_QQQQmérçLo,,
06/68, de 8 de maio de 1968 - (117/72) - Cria o
matadouro público municipal de Pato Branco e dá
çonç_e_s.são @_mfilaç{Qyro___p_DblLco m_µnicJRal__l!_fiLlllª __ \{jgªDQ
& Filhos Lida
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13/10/2010
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Cria o matadouro público municipal de Pato Branco para o
abate de suínos e concede concessão do matadouro
fill!?Jico rn~micipal ag_Senbor Cªndig_g_M_ef!Q
27/69, de 7 de novembro de 1969 - (111/56) - Dá nova
rei:!ª-«ªº--;u!jspo5j!ivos _gQ_Ç(lgjgQ __ de EQfilYIª-.§Le_Q!?Iª-5.QQ
MYDiQíQig_i._ei n~jjJ,_ge Li:!e.mªiº--c!sL 19.Q.6
249/77, de 11 de março de 1977 - (111/56 e 345/79) -
àltera º--ªrtigo 2 Le--ªr:!ig~6 _ _gª_LeLn~ __ JJ-1L5fL(gualgu.er
obra só poderá ser executada mediante autorização da
Prefeitura. os prédios gue não oferecerem segurança,
serão n_oJificagos sfü!-ª-Prnp_rietários., __ p_ara_ger:ngJiçffio)
250/77. de 14 de março de 1977 - (111/56, 29/65) -Altera
º--ªr:!igg-2"__c;1Llei_M uolQip_aL!f_.2llL65_( caJçªmenJQ_gos
o.as..seios__dev§fá s.er..de lajotas.,_etQJ.
336/79. de 26 de abril de 1979 - (111/56, 605/85, 675/86.
95919º)-=_!nstityj_g_Ç(lgig_o_de_Q!?rns"
605/85, de 6 de maio de 1985 - (336/79) - Altera os
a_r:tig-º-ª- 113 __e___111___ç[a LeL_M_y_nicip_al_ri~ªfüZll_ __ (á_reª
cons._truída e/QJJ aume.otQ_da::,_Çasas Popy!ar.e.s.J
!iI5/86, __ de __ 2.!l-ºe_jyn!:lo dU986 -:::_Q~.6/7J),_Ji2.6/!!.!iL=
BevjgQia__a Lei nº _!326/135 e __ alter.a--ª--LeLri~-ªªfü79_{peJQ
prazo de 90 dias)
Autores: Nelson Antonio Sguarezi-PMDB e Neri Antonio
_GarJ~in-PMD6.
959/90, de 21 de agosto de 1990 - (336/79. 1040/91,
1229/93, 2527 /2!>05, 28Z~f200I,__2_!!_79/2QQZ~3.<?33/;?009)_-,,
!rn>!itui_Q CócfüJQ.Qe Obra-ª_ç!o MunicípjQ de Pato __ füaDQQ,
1040/91, de 14 de maio de 1991 - (959/90) - Altera
i:!isp_@jçõe5__Qg_ __ Códjgg__Q_e_Q_bras_cto M1.mi<:<íP.iº--de_E_alo
Branco (Lei nº 959/90) (habitação popular não excedam a
ZQ,ODm2Jsetfü11ª__metros .. gua<;1r.adosLde.ªrnª_çonstruída~&.cada
4 (quatro) unidades habitacionais será reservado pelo menos
!JJJ1-ª--Ya9ª-JiUstacion-ªmento" Os _prédio:> .. de.aoart<ime.11!0;; gye_
não constituam habitação popular terão obrigatoriamente
garagem_oarª-JJYarda g_e_ veJ_culos __ QY área_.de_estl_çionamen!Q_dsl
uso individual, a razão de uma vaga por moradia. Os edifícios de
escritórios S!õ!fãoJio!ados._de..garª-Qern .. para_gyarda .. d!LV.!õ!fcylps_oY
área de estacionamento à razão de uma vaga para cada 120m2
(cento e vinte metros guadrados) de área construída).
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º~e? Visto
13/10/2010
Hotmail - jrenato.adv@hotmail.com - Windows Live Página 3 de 5 w"º de;o~ ~ ~
~F&s q}
122919-;i.__dLt"--c!LiJJ I hQ_<te ___ ·rn93 -=-<~!i9-i9-ºJ ___ --_AJ!!2rn
disposições do Código de Obras do Município Lei nº 959.
de 21 de agosto de 1990
(Depósitos - circulo inscrito com diametro mínimo de 1 20m e
áreªJI\J!li01_a de l,50m2;_Quªtlº de.JLílJRí.ll.9aM_:. ár.;;ª-mí!limq, __ de
5,00m2: Banheiro - círculo inscrito com diámetro mínimo de
12Dm.JLtirea_mínirna__de_2_,0Qm;_acresç;e_ntªnd_Q_QQs_eQlªçãQ __ (n};
,l\J;!fil.cen!;;LQQserva@.oJn)_aQ_AJ1eXQ_Lda Ta_b_elaJL_Bll§Jdíincial!
e Apartamentos: "(n) - Tolera-se para lavabo círculo mínimo de
J,2-Qm e área __ mínima_de_1J\Qrn2"; A o_bse!lLaçãQ_(mLdQAneimJ
da Tabela Ili. "(m) - Dimensionamento dos degraus será feito com
ª1t>Jm_y@_2H + 6 = .Q-3__ª_64c_m,_s_endo H_ª-ªltura_i;LfLa-'ªrgw:a.do
degrau, obedecidos os seguintes limites: altura máxima: 19cm
[argura mlnima: 2l)crn}_
Autor: Cilmar _Francis_ç_o Pastore/lo
2527/2005, de 4 de outubro de 2005 (959/1990) - Altera
dispositivos da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990 -
· Ç.Qgjg'Q de ü_Q_ras_:__QQ fvi_Ynk;íQiQ:___di;cPªto Bra!:lQQ: ___ (parn
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ü .. i? _____,, Q
Visto -
© 2010 Microsoft Termos Prffi'éj~ &repJal:'à'S'fu\'f\~~á !1tfü\ld'fl'refeftB~!fªI rill\frj\151pal Comentários
atestando a legalidade da obra. contendo os dizeres "obra
1ªgalizada"}
2874/2007. de 27 de novembro de 2007 (959/1990) -
Altera_rndaçáº-do artjgQJJtQ,_çj_a_ LeLlll!JJnicipal_nº 9_59,_d!2_2_1
de_agQsto ç'ª-J99Q~59/90- CóQigQ_de_Oi;lras_~YillSofü'l_Ç~o
das edificações será estabelecida pela Prefeitura Municipal.
sendo obrigatória sua afixação em local visível. Forma de
id~ntlfica~---=--seÇJi.lªnçia_Qrdi;H1ada _ _'.:: __ Y§Q_d~L1ªtrnlL-ªPÓs
determinada numeração).
O Executivo tem prazo de 30 dias para regulamentar esta
lei
Regulamentada pelo Decreto nº 5226, de 23 de janeiro
de 2008.
287'..fil2007, _ __çlJL.§_ge de~ernbrQ _ _____rui_ioor:_{l!_5fil9-g,
1040/1991) - Altera disposições da Lei nº 959, de 21 de
-ª9Q?JQ___çj_e-19fill_que__Jnstituiy___Q__Ç_Qgjgº-__ g__e_ __ Ot1rns_ dQ
Município de Pçito 6rnnço_
Autores: Aldir Vendruscolo - DEM e Nelson Bertani - PDT
;i2_33/200_9-,__!1.LV:Ae_setempro __ de 2009-oJ9-!i9/_1__99g) Altera_
a redação dos artigos 19 e 27 da Lei nº 959, de 21 de
agosto de 1990, çiue Instituiu o Código de Obras do
Munic;í!liº-de Pato Bianco.
(Art 19. Referente o Alvará de Construção, estabelecendo a
pQs_:;i_bil!Qade __ de __ expedição___J!!'L alvfüj)_ _ _im!ividuªU;:ªg_Q __ r;@"l!
edificações com mais de uma unidade autônoma_ Art_ 27 -
8PI:º-Yªçiíº d_e_pr:QjetmL_De11eL&.._º9_n.sultaL_ob.fjgª!ºrL<!m_ente__ª
prefeitura sobre a viabilidade para elaboração de projeto e prova
de_dgmíni9_do terrenQ)_
http://co116w.col116.mail.live.com/mail/InboxLight.aspx?n=482555012 1311012010
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Visto
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JUSTIFICATIVA
Como o Código de Obras do Município de Pato Branco é muito antigo,
hoje não se justifica a construção de paredes superiores a 15 cm (paredes
externas) e 10 cm (paredes internas), pois houve uma evolução tecnológica
das alvenarias e paredes divisórias. Sendo assim, os isolamentos térmicos e
acústicos foram resolvidos com tal desenvolvimento.
Pato Branco, 13 de outubro de 2010.
Vereador Osmar un Sobrinho - PR
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao AREA-PB - Associação
Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco (Presidente Luis
Carlos Braun - Rua Tapajós, 305, Sala 106, Fone (46) 3224-6016, CEP 85501-
030, Pato Branco - PR), solicitando que seja analisado e emitido parecer técnico a
respeito do Projeto de Lei nº 191/2010, de 13 de outubro de 2010, de autoria do
vereador proponente, que altera a redação dos incisos 1 e li do artigo 56 da Lei nº
959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras do Município de
Pato Branco, conforme cópia em anexo.
O parecer do AREA-PB se faz necessário para que se possa analisar a
viabilidade do projeto, em face de que a matéria diz respeito às obras municipais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de novembro de 2010.
OSMA UN SOBRINHO
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 82/2010.
Pato Branco, 10 de Novembro de 2010.
l/mo.Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco:
Vereador Laurinda Cesa.
Em resposta ao oficio recebido nº 494/2010 no dia 04/11/2010 vimos
através deste manifestar nosso parecer técnico a respeito do Projeto de Lei nº
191/2010, de 13 de outubro de 2010 oria do vereador Osmar Braun.
A Associação Regional
(AREA~PB) manifesta-se t
s e Arquitetos - Pato Branco
ação a redação dos incisos
1 e li do artigo 56 da · O, que institui o Código
de Obras do Mu · ran
Enten· que n just a.redes externas
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na data deAaU'O'il"õs10sistê'mllfs"côn!ftfútivõs'erfinossã ·região'
.,1010u"w(!jE; tijolos. fi1' . ' "' ,, L,, , ' ' •·. , .. , ., , ,.
mas construtivos oferecem "iiWimeras "ópçõés de·
materiais .. edes~Wó<l~l'ti!lilt~s;~s.g ~~lf!9U~~g)qC:9i;11 es.P~1>1>ura de "
9,5 cm ou as placas ciment1c1$ com espessura variável de 3 a 6 cm, ou ainda
as placas de MDF com revestimento em chapas melaninicas com espessura
deaté4 cm.
Desta maneira, quando da aprovação do novo Plano Diretor da Cidade,
haverá a necessidade de alterar o atual Código de Obras, oportunidade em que
nossa entidade de classe poderá contribuir com novos subsídios.
Na oportunidade elevamos nossos protestos de estima e
consideração.
n r Panaoro
Presidente a AREA - PB
GESTÃ02010
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RUA TAPAJÓS, Nº 305 - SALA 106 - FONE/FAX: (46) 3224-6016 - 85501-030 - PATO BRANCO - PARANÁ
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 16 de novembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 191/2010
O insigne Vereador Osmar Braun Sobrinho (PR) apresenta o Projeto de Lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a redação dos incisos I e II, do art.
56, da Lei Municipal n° 959/1990, que institui o Código de Obras do Município de Pato
Branco.
Nas justificativas, o vereador resumidamente alega que o Código de Obras
do Município é muito antigo, de forma que não se justifica atualmente a construção de
paredes externas superiores a 15 cm, e paredes internas com mais de 10 cm, tendo em
vista a evolução tecnológica das alvenarias e das paredes divisórias.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
Deveras o Código de Obras do Município é relativamente antigo, datado
de 1990.
Destaca-se que com a edição da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho
de 2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco) ficou determinado que o
Executivo, no prazo de 180 dias contados da vigência da referida Lei Complementar, iria
enviar à Câmara Municipal legislações complementares a respeito do "novo" Código de
Obras Municipal em consonância com as novéis disposições do Plano Diretor.
É a redação do art. 241, da Lei Complementar n° 28/2008:
Art. 241. Enquanto não forem aprovadas as legislações complementares
compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, continuarão
em vigência todas as legislações urbanísticas, em especial:
1 - Lei nº. 975/90 de 2 de outubro de 1990 que dispõe sobre o Zoneamemo
de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do municípiq de
Pato Branco; i
li - Lei nº. 959/90 de 21 de agosto de 1990 que institui o Código de Ob\:as~,
do Município de Pato Branco e dá outras providências. \J . . ·
Ili - Lei nº. 331/78 de 28 de dezembro de 1978 que dispõe sobré
loteamento e dá outras providências.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 ato
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc e
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Parágrafo único. Serão encaminhadas à Câmara Municipal legislações
complementares compatíveis com as políticas e diretrizes deste
Plano Diretor, no prazo máximo de 180 dias contados a partir de sua
vigência, especialmente a Lei de Uso e Ocupação do Solo, as normas de
Parcelamento do Solo e de Loteamentos e o Código de Obras.
Vê-se que a intenção da Lei Complementar nº 28/2008 foi realmente dar
novos parâmetros ao Código de Obras, capaz de amoldá-lo à nova realidade
procedimental e tecnológica da construção civil.
Todavia, como a referida legislação complementar ainda não foi enviada à
Câmara Municipal, tem-se que a proposição legislativa do nobre Vereador é de toda
acertada, e merece ter seu normal trâmite regimental.
De mais a mais, como se vê do Ofício nº 82/2010, de 10 de novembro de
2010, enviado pela Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco
(AREA-PB), tem-se que a referida entidade é totalmente favorável ao projeto de lei em
tela, tendo em vista que "Entendemos que não se justifica a construção de paredes
externas superiores a 15cm e paredes internas acima de 10cnt'.
E concluem afirmando que "Atualmente os sistemas construtivos oferecem
inúmeras opções de materiais como as paredes em "dry wall" (gesso acRrtonado) com
espessura de 9,5 C!Tl--.,.OU as placas cimentícias com espessura variável de 2 a 6 cm, ou / .
ainda as placas de .MDA com revestimento em chapas melanínicas com espessura de até 4 cm'~ · ·
Destarte, o presente projeto de lei, além da pertinência procedimental e
material, encontra-se instruído com dados técnicos explanados por uma entidade
associativa competente pàra tanto.
Ante o exposto, exaramos parecer favorável à proposição legislativa .
~ . '
Luciano Beltrame \
Procuraddr Legislativo;
..__ .... '-'-'-"-'-"' ./..e ~ ?-.i. ·'V()_ '.:-..,. o
a o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491}- Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46j 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 191/2010
Busca o nobre vereador Osmar Braun Sobrinho -pR, apoio do Douto Plenário
desta Casa Legislativa através do Projeto de Lei n2 191/2010, para Alterar a redação dos
incisos 1 e li do artigo 56 da Lei n2 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras
do Município de Pato Branco.
Analisando a proposta do ilustre vereador, constatamos que o mesmo alega
que o Código de Obras do Município é muito antigo, de forma que não justifica atualmente a
construção de paredes externas superiores a 15 cm, e paredes internas com mais de 10 cm,
tendo em vista a evolução tecnológica das alvenarias e das paredes divisórias, portando pela
proposição do ilustre Vereador a nova redação fica paredes externas 15 cm e paredes internas
lOcm.
Em 2008 foi alterado o Código de Obras através da Lei complementar n2
28/2008, que trouxe novos parâmetros, bem como em função do código de obras ser
relativamente antigo, pois foi aprovado em 1990, razão pela qual é necessário atualizar face a
nova realidade procedimental e tecnológica da construção civil.
Feitas estas considerações ao referido projeto a Comissão de Justiça e
Redação emitiu Parecer Favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr,22 de novembro de 2010.
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2010
O Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR através do Projeto de Lei nº
191/2010, tem por finalidade alterar a redação dos incisos I e II, do artigo 56, da Lei
Municipal n° 959/1990, que institui o Código de Obras do Município de Pato Branco.
A proposição e o vereador alega resumidamente que o Código de Obras do
Município é muito antigo,. de forma que não se justifica atualmente a construção de
paredes externas superiores a 15 cm, e paredes internas com mais de 10 cm, tendo em
vista a evolução tecnológica das alvenarias e das paredes divisórias.
Por se tratar de um Projeto de Lei que se encontra instruído em dados
técnicos explanados por uma entidade associativa competente para tanto e pelo
interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de novembro de 2010.
= Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro
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~$.~ Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
William Cezar
~ Pollonio Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2010
Pretende o nobre Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, através do
Projeto de Lei nº 191/2010, obter apoio dos nobres pares desta Casa de Leis
para alterar a redação dos incisos 1 e II do art. 56 da Lei nº 959 de 21 de
agosto de 1990, que institui o Código de Obras do Município de Pato Branco.
Argumenta que o Código de Obras do Município é muito antigo, de
maneira que não se justifica atualmente a construção de paredes externas
superiores a 15 cm, e paredes internas com mais de 10 cm, pois houve uma
evolução tecnológica das alvenarias e paredes divisórias, solucionando
problemas como isolamentos térmicos e acústicos.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei
estando apta a seguir seu tramite normal, sendo que para tanto, após análise
exaramos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de novembro de 2010.
Guilherme Sebastião Silve ·o - PMDB
ertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 191/2010, que altera a redação dos incisos 1 e li do
artigo 56 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras do
Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do inciso li do artigo 56, do projeto de lei nº 191 /201 O,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56 ...
li - para paredes internas - 1 O cm (dez centímetros)."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de dezembro de 201 O.
/
Rua Ararigbóia, 491
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Vereador - PR
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 191/2010
Altera a redação dos incisos 1 e li do artigo 56 da
Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o
Código de Obras do Município de Pato Branco.
Art. 1º Os incisos 1 e li do artigo 56 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56 ...
1 - para paredes externas - 15 cm (quinze centímetros);
li - para paredes internas -10 cm (dez centímetros)." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 191/2010, de autoria do Vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ Mék \!.C,~'1'-4\11iPFH\=.n=.tHHibilie',.Utn1rn;;j)\;\"='-'=iNi"1"'1:t1ocr~'stH~'-4=kvhh'-'1'F-'=!V1W.1_\0).l#-H'J=.14CMt1WT!Vilht\"="'"'""-"m'1rnn\ifrfüú'1-"==
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 1 O DE DEZEMBRO DE 201 O 1 ANO XX>/ 1 NÚMERO 5051 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 191/2010
RECEBIDO EM: 13 de outubro de 2010
Nº DO PROJETO: 191/2010
SÚMULA: Altera a redação dos incisos 1 e li do artigo 56 da Lei nº 959, de 21 de agosto de
1990, que institui o Código de Obras do Município de Pato Branco.
(1 - para paredes externas - 15 cm (quinze centímetros); li - para paredes internas - 10 cm (dez
centímetros). Como paredes de armários embutidos, estantes ou divisórias de compartimentos
sanitários, serão tolerados 10 cm (dez centímetros) de espessura).
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de outubro de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de novembro de 201 O
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 22 de novembro de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de novembro de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de dezembro de 2010
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 538/2010
Lei nº 3482, de 8 de dezembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5051, do dia 1 O de dezembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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