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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 155/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 935,22
(novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), destinados a devolução de
valores de rendimento de Aplicações Financeiras, referentes ao Convênio de Construção
do Ginásio dos Bairros Cadorin e MorumbL
Face ao exposto, espera-se que esta propos1çao seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de outubro de 2010,
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~'l.31 W,(0
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 935,22 (novecentos e
trinta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, destinados ao
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Aplicações Financeiras no valor de R$ 935,22 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos)
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003.000 Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................. 31789 R$ 935,22
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Aplicações
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 935,22 (novecentos e
trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. Aplicações Financeiras Convênio
Categoria
Econômica
Fonte
Construção do Ginásio do Cadorin e Morumbi 1325.01.99.50.00 31789 R$
)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data deÍua publicação .
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1fo~~to Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
935,22
JURIDICA
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 193/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 193/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 935,22 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e
dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2010, dentro das Secretarias Municipais de Finanças ,
Encargos Gerais, Encargos Especiais, dotação para Indenizações e Restituições, fonte
31789, com objetivo de devolução de valores de rendimentos de aplicações
financeiras, referentes ao Convênio de Construção do Ginásio dos Bairros Cadorin e
Morumbi.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, con f orme sec ue:
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, inclusive devolução de
4 4 20 93 00 00 INDENIZAÇÕES receitas quando não for possível efetuar essa
E RESTITUIÇÕES devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em
elementos de despesas esoecíficos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativo ao Convênio Aquisição de Tratores - Patrulha Mecanizada, fonte
31817, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, com base no que
disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
/
/ § 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
1 artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
\ arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei no. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de outubro de 2010.
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Paranâ
~~J~tk·/lkitY$ia.n(}(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 193/2010
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
193/2010, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 935,22 (novecentos e trinta e cinco
reais e vinte e dois centavos) destinados a devolução de valores de
rendimento de Aplicações Financeiras, referentes ao Convênio de
Construção do Ginásio dos bairros Cadorin e Morumbi.
Observando que os recursos serão utilizados de excesso de
arrecadação, relativo ao Convênio Aquisição de Tratores - Patrulha
Mecanizada, conforme apresentado pela Assessoria Contábil, e estando
dentro das normas que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL.
à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de outubro de 2010.
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Guilher e ~ão Silverio - PMDB
P esidente Relator
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tia Anita Guerra Machado - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 193/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 935,22
(novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paranà, para o Exercido de 201 O, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Aplicações Financeiras no valor de R$ 935,22 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos),
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003.000 Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................. 31789 R$ 935,22
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Aplicações
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 201 O, no valor de R$ 935,22 (novecentos
e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. Aplicações Financeiras Convênio
Categoria
Econômica
Fonte
Construção do Ginásio do Cadorin e Morumbi 1325.01.99.50.00 31789 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
935,22
Paraná
O DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ W1!i!'.ill~IJM%!~V:~~~-~~"'®M!ffeY'PW' 01'3f\~~~'mi\1lf\ih.'0/;;&X\'ii!:;,":t
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,10 DE NOVEMBRO DE20101ANOY.YN1NÚMERO5026 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
•
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 193/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 155/2010
RECEBIDA EM: 18 de outubro de 2010
Nº DO PROJETO: 193/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 935,22 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos)
destinados a devolução de valores de rendimento de Aplicações Financeiras, referentes ao Convênio
de Construção do Ginásio dos Bairros Cadorin e Morumbi.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de outubro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de outubro de 2010.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de outubro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de novembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de novembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 482/2010
Lei nº 3470, de 4 de novembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5026, do dia 1 O de novembro de 201 O
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