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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 159/2010 t'.i
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Senhor Presidente, :E
Senhores vereadores, ~ ~·
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Apresentamos para apreciação dos nobres edis, Projeto de Lei que
busca alterar a redação do§ 2° do artigo 14 da Lei Nº 2.774, de 29 de maio de 2007.
Ocorre que está havendo muito desrespeito por parte de empresas no
que se refere ao cumprimento da citada lei, inclusive se aproveitando da deficiência de
fiscais.
A proposta prevê a possibilidade de em não havendo a regularização de
determinada situação que esteja irregular, o Poder Público após a aplicação de multa
e havendo reincidência, possa remover a caçamba da via pública, com o objetivo de
coibir a impunidade e evitar que a caçamba irregular permaneça na via pública
colocando em risco motoristas e pedestres.
O Projeto de Lei prevê que além de suspender o Alvará de
Funcionamento, o Poder Público também poderá recolher a caçamba que esteja em
situação irregular.
Por se tratar de matéria relevante e extremamente necessária, rogamos
aos ilustres vereadores para a sua aprovação com a maior brevidade possível.
Gabinete do Prefeito Municipal ~ Pato Branco, 22 de outubro de 201 O. / ······•
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~'1<;; / âovo
Altera a redação do § 2° do artigo 14 da Lei Nº
2.774, de 29 de maio de 2007.
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2° do artigo 14 da Lei Nº 2.774, de
29 de maio de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 ....
§ 2°. Persistindo a irregularidade, a Prefeitura poderá recolher a caçamba
da via pública e suspender o Alvará de Funcionamento da empresa
proprietária da caçamba até a regularização do ato infrator.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~Prefeito Municipal
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ORIAJURÍDICA
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 3 de novembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 196/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 159/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a redação do §2º, do art. 14,
da Lei n° 2.774/2007, que dispõe sobre a regulamentação de posicionamento de
caçambas usadas na remoção de entulhos no Município.
Fundamenta, em justificativa, que está ocorrendo no Município seguidos
descumprimento da legislação que disciplina as caçambas para remoção de entulhos, de
sorte que o objetivo da alteração legislativa é coibir a impunidade e evitar caçambas
irregulares nas vias públicas.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O art. 30, 1, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios
legislarem sobre "assuntos de interesse local", que, combinado com o art. 9°, VIII, da Lei
Orgânica do Município, a matéria encontra-se amparado sob o enfoque procedimental:
É evidente que a normatização de posicionamento de caçambas na
remoção de entulhos e a sua respectiva punição pelo descumprimento, diz respeito ao
poder de polícia inerente ao Poder Público.
Neste sentido, Hely Lopes Meirelles assevera que "Especial atenção das
autoridades locais deve merecer o trânsito de veículos e pedestres nas vias e logradouros
públicos. A primeira preocupação há de ser o estabelecimento de boas normas de
circulação, tendentes a descongestionar o centro urbano, os locais de comércio, os pontos
de retornd'. 1
Logo, é o Município competente para regulamentar o uso de caçambas
para a remoção de entulhos, a fim de que sejam estabelecidos critérios e condições para o
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
exercício de tal atividade, instrumentalizando a fiscalização municipal, com o fim último de
zelar pela segurança do tráfego e pedestres nas vias públicas do Município.
No que concerne à questão de mérito e competência legislativa, portanto,
não há muito que se discutir, haja vista que é clarividente que cabe ao Município
disciplinar tais questões.
A alteração legislativa proposta pelo Executivo, em suma, pretende incluir
a previsão de "recolhimento da caçamba da via pública", além da suspensão do Alvará de
Funcionamento da empresa envolvida.
Ou seja, na primeira infração será aplicada a multa isolada, que em caso
de reincidência será aplicada nova multa, agora dobrada, e, persistindo a irregularidade,
será removida a caçamba pela Prefeitura e suspenso o Alvará de Funcionamento da
empresa responsável, ATÉ QUE SEJA REGULARIZADO O ATO INFRATOR.
Sob o ponto de vista jurídico, o recolhimento da caçamba até a
regularização do ato infrator mostra-se medida razoável e proporcional, porquanto a
intenção é coibir o descumprimento da legislação e sua correspondente impunidade.
Contudo, para que fique bem esclarecida a situação e em atenção às
regras procedimentais de um processo administrativo, faz-se necessário que haja a
previsão legal a respe· do depositário da caçamba recolhida pela Prefeitura.
Pa tan o, recomendamos seja feita emenda modificativa e/ou aditiva
neste sentido, pre endo- e que quando do recolhimento da caçamba seja lavrado um auto
de depósito em favor e algum departamento ou de uma pessoa específica, a ser
designada pelo fi cal no dto da lavratura do respectivo auto.
elo exp~sto e atendendo-se à sugestão de emenda modificativa e/ou
aditiva, é o pare er favor,vel.
Lucian eltra e
Procurad r egisl tivo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei
nº 196/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual pretende alterar a redação
§ 2° do artigo 14 da LEI Nº 2.774, de 29 de maio de 2007.
Analisando a mensagem do Executivo Municipal, observou-se que sua
fundamentação se justifica, porque hoje, há o descumprimento da legislação que
disciplina a colocação das caçambas nas ruas da cidade, para remoção de
entulhos.
Desta forma, a alteração legislativa procura evitar essa irregularidade, ao
normatizar impondo multas e recolhendo as caçambas, quando da reincidência
do ato infrator.
A Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORÁVEL a
tramitação do projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO
Pato Branco, 12 de novembro de 2010.
JdkJ~· Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 159/2010,propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a redação do § 2°, do artigo
14, da Lei n° 2.774, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a regulamentação de
posicionamento de caçambas usadas na remoção de entulhos no Município.
Justifica-se o projeto porque está ocorrendo no Município seguido
descumprimento da legislação que disciplina as caçambas para remoção de entulhos, de
sorte o objetivo da alteração legislativa é coibir a impunidade e evitar caçambas
irregulares nas vias públicas.
É o Município competente para regulamentar o uso de caçambas para a
remoção de entulhos, a fim de que sejam estabelecidos critérios e condições para o
exercício de tal atividade, instrumentalizando a fiscalização municipal, com o fim último
de zelar pela segurança do tráfego e pedestres nas vias públicas do Município.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de novembro de 2010.
Sobrinho (PR) - Membro
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Vilmar Maiecari (PDT) - Presidente - Relator
William C~~hado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paranã
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra- assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais apresentam para apreciação do douto
Plenário, para aprovação das seguintes Emendas ao PROJETO DE LEI Nº
196/2010, que altera a redação do §2°, do art. 14, da Lei nº 2.774, de 29 de maio de
2007. APFOVADO
Data 1-
1. EMENDA MODIFCATIVA: Assinatura
CÃMARA MUNICIP •
Modifica a redação do art. 1°, do Projeto de Lei nº 196/2010, que passará a
ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterada a redação do §2° do artigo 14 da Lei nº 2.774, de 29 de
maio de 2007, passando a vigorar com seguinte redação:
Art. 14
[ ... J o E ,,,é .,[". ,J 0.
§2° Persistindo a irregularidade, . a· Pref~j!IJJª poderá apreender a
caçamba da via pública e suspender o Alvará de Funcionamento da
empresa proprietária da caçamba até a regularização do ato infrator.
2. EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o Art. 2°, ao Projeto de Lei nº 196/2010, com a seguinte redação:
Art. 2º. O art. 14, da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007 passa a vigorar
acrescida do parágrafo 5°, com a seguinte redação:
Art. 14
[ ... ]
§5° Quando da apreensão a que se refere o §2°, será lavrado pela
autoridade competente um Auto de Apreensão e Depósito, contendo as
seguintes informações, dentre outras:
1 - as condições físicas em que se encontra a caçamba apreendida;
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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li - a data da apreensão;
Ili - o local do depósito;
IV - o nome do servidor responsável pela guarda.
Em decorrência da emenda aditiva acima, o original art. 2° do Projeto de Lei
passa a ser remunerado para Art. 3°.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de novembro de 201 O.
JJA~· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Vereadora
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g;ânuutP~d&~ait:Y$ianc(J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2010
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
196/2010, que Altera a redação do parágrafo 22 do artigo 14 da Lei n°
2.774, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a regulamentação de
posicionamento de caçambas usadas na remoção de entulhos no Município.
Analisando a mensagem do Projeto que pretende a regulamentação
para coibir o descumprimento da legislação e evitar as irregularidades nas
vias públicas com o uso das caçambas usadas na remoção de entulhos,
emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de novembro de 2010.
PMDB
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elson Bertani - PDT
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<Prefeitura :M.unicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.774, DE 29 DE MAIO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação de
posicionamento de caçambas usadas na
remoção de entulhos, no Município, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. As empresas que exploram a atividade de remoção de entulhos
com caçamba ficam sujeitas ás normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2°. As caçambas deverão ser posicionadas de forma que não tragam
prejuízo ao trânsito de veículos e pedestres, sendo proibida a sua colocação sobre o
passeio público e a menos de cinco metros das esquinas.
Art. 3°. Nas obras que possuam recuos frontais ou laterais, as caçambas
deverão ser posicionadas nesses recuos.
Parágrafo único. Em caso de danos à rede de água, esgoto ou outro
sistema, resultante do acesso do caminhão ao local de posicionamento da caçamba, a
responsabilidade pelo reparo será da empresa proprietária da caçamba.
Art. 4°. A caçamba deverá ser posicionada paralelamente ao meio-fio, a
uma distância máxima de dez centímetros e sem encostar-se à borda do meio-fio, de
forma a não prejudicar o escoamento das águas pluviais.
Art. 5°. A caçamba deverá ser posicionada no sentido de tráfego, sendo
expressamente proibido trafegar na contramão para a sua colocação.
Art. 6°. As caçambas deverão ser substituídas depois de esgotada sua
capacidade, no prazo máximo de um dia e, se não esgotada, no prazo de cinco dias
úteis, efetuando-se a limpeza do local.
Art. 7°. Os casos excepcionais, onde seja impossível a colocação e a
retirada das caçambas de acordo com a presente Lei, deverão ser previamente
comunicados ao departamento competente da Prefeitura Municipal que emitirá
autorização por escrito.
§ 1º. A Prefeitura Municipal terá o prazo de dois dias para expedir a
autorização.
Prefeitura 9'vlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2°. A autorização concedida será de prazo máximo de dois dias para o
serviço de colocação e remoção da caçamba.
Art. 8°. As caçambas deverão receber sinalização reflexiva noturna nas
laterais, frente e traseira, utilizando dispositivos retrorefletores que estejam de acordo
com a Resolução do Contran que disciplina a sinalização reflexiva em veículos de
transporte de carga.
Parágrafo umco. Essa sinalização, que alterna segmentos de cores
vermelha e branca, será disposta horizontalmente e será composta por no mínimo três
dispositivos retrorefletores em cada um dos quatro lados da caçamba.
Art. 9º. As caçambas deverão, também, receber pintura de listras pretas e
amarelas nos quatro lados para a perfeita visualização.
§ 1°. A pintura de listras deverá ocupar uma área igual ou superior a 50%
da área externa visível da caçamba.
§ 2º. A pintura deverá ser renovada sempre que necessário para perfeita
visualização, principalmente no período noturno.
Art. 10. As caçambas deverão ser numeradas e conter identificação com
nome e telefone da empresa prestadora do serviço.
Art. 11. As empresas ficam obrigadas a apresentar a autorização dos
proprietários dos locais usados como depósito bota-fora e solicitar autorização na
Prefeitura Municipal, que fará estudo ambiental ou solicitará vistoria dos órgãos
competentes em caso de dúvidas.
Art. 12. As empresas deverão estar inscritas na Prefeitura Municipal para
iniciar a prestação de serviço.
Art. 13. As empresas que atualmente operam este serviço terão o prazo
improrrogável de sessenta dias a partir da publicação para se adequarem às exigências
da presente Lei.
Art. 14. O não cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei implicará em
multa de 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM).
§ 1º. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
§ 2º. Persistindo a irregularidade, a Prefeitura poderá suspender o Alvará
de funcionamento da empresa proprietária da caçamba até a regularização do ato
infrator.
§ 3º. As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da autuação.
<Prefeitura :Jvtunicipa( de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 4°. A empresa terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para interpor
recurso protocolado na Prefeitura Municipal.
Art. 15. As caçambas deverão, obrigatoriamente, ser dotadas de cobertura
que permita a proteção da carga durante o transporte.
Art. 16. O serviço de remoção de entulhos com caminhões sujeitar-se-á
aos dispositivos desta Lei, no que lhes for aplicável.
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 32/2007, de autoria dos vereadores
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e
Volmir Sabbi - PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de maio de 2007.
PROJETO DE LEI Nº 196/2010
Altera a redação do § 2º do artigo 14 da Lei nº
2.774, de 29 de maio de 2007.
Art. 1º Fica alterada a redação do§ 2º do artigo 14 da Lei nº 2.774, de 29 de
maio de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 ....
§ 2° Persistindo a irregularidade, o Executivo poderá apreender a caçamba da
via pública e suspender o Alvará de Funcionamento da empresa proprietária da
caçamba até a regularização do ato infrator."
Art. 2º O art. 14, da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar
acrescido do § 5°, com a seguinte redação:
"Art. 14 ...
§ 5° Quando da apreensão a que se refere o§ 2°, será lavrado pela autoridade
competente um Auto de Apreensão e Depósito, contendo, dentre outras, as
seguintes informações,:
1 - as condições físicas em que se encontra a caçamba apreendida;
li - a data da apreensão;
Ili - o local do depósito;
IV- o nome do servidor responsável pela guarda."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 196/2010
MENSAGEM Nº: 159/2010
RECEBIDA EM: 27 de outubro de 2010
Nº DO PROJETO: 196/2010
SÚMULA: Altera a redação do§ 2º do artigo 14 da Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007.
(A Lei nº 277 4/2007 dispõe sobre a regulamentação de posicionamento de caçambas usadas na
remoção de entulhos, no Município, e dá outras providências. Atualmente o § 2º do artigo 14 da
referida lei prevê o seguinte: "Persistindo a irregularidade, a Prefeitura poderá suspender o Alvará de
funcionamento da empresa proprietária da caçamba até a regularização do ato infrator." A proposta de
alteração auferida por este projeto de lei autoriza a Prefeitura suspender o Alvará de Funcionamento e
recolher a caçamba que esteja em situação irregular)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de outubro de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de novembro de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 17 de novembro de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de novembro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Aprovado com emendas modificativa e aditiva de autoria da vereadora Arilde Terezinha
Brum Longhi - PRB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 538/2010
Lei nº 3483, de 8 de dezembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5051, do dia 1 O de dezembro de 201 O
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