P'le/Éltu'la d/!lunlcrlbal de Pato !B'lancro
f )
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 161/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), destinados ao pagamento do excesso
de arrecadação de transferência do SUS.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de outubro de 2010.
/OI " . ,_/ / .-·
?~~E ; lc;}i/p j/
/Prefeito Municipal
~V l-A-SS-E+-1-0"'.'."'.Rl-:-A J::-:UR:::cío::::1c::::-)
) 220 1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax {46 3 •
1
Zf
.
•
.. ~ rP1u::.kituta c/lllunícíbal de rPato 23taJWo . 1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
' .
PROJETO DE LEI Nº 1?+ f MJo
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no valor de R$ 2.100.000,00
(dois milhões e cem mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0043.2.125 - Manutenção dos serviços credenciados,
contratados e conveniados desencadeados pelo governo federal
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
Fonte
1496 R$ 2.100.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência
de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010,
no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do
Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria
Econõmica
Excesso Arrec. Limite Financeiro da Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC 1721.33.20.01.01
Excesso Arrec. Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC 1721.33.20.02.01
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data.~e sua publicação.
(
' /
Rua Caramuru, 271
..• __ ./~ 1}-///P !l}J~~VIGANÓ frefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1496 R$ 1.170.000,00
1496 R$ 930.000,00
q/ l-A-S-SE..+-/.::R-:IA-:JU:-::R::;;ÍD::;IC-::;:J
Pato Branco Paranã
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197 /2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 197 /2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2010, dentro das Secretarias Municipais de Saúde,
Fundo Municipal de Saúde, Manutenção dos serviços de credenciamentos, contratos e
conveniados desencadeados pelo Governo Federal, dotação Outros Serviços de
terceiros - Pessoa Jurídica, fonte 1496, valores de transferências do SUS.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme senue:
OUTROS SERVIÇOS
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex,
correios, etc.); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conoêneres.
PESSOA JURÍDICA
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
re1~~á&~~@UUIUY Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativo Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar-MAC e do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações - FAC, fonte 1496,
não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, com base no que
disciplina o art.43, § 1°, inciso II,§ 3° e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de novembro de 2010.
rei Regina Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-C -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
fé1~J~~/?a/cY9/w4tcfY Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2010
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
197 /2010, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
reais) para atender despesas dentro da Secretaria Municipal de Saúde.
Observando que os recursos serão utilizados de excesso de
arrecadação, relativo Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - MAC e do Fundo de Ações Estratégicas e
Compensações - FAC, conforme apresentado pela Assessoria Contábil, e
estando dentro das normas que regem a matéria, emitimos PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 09 e-novembro de 2010.
\\
\
\jw
Guilher e Sebasti-o Silverio - PMDB
Pres1 ente/ Relator
/-i!f;jf5~~~· ---;''::-.,.;;:_;,;:.:.;;,~
-----"'"
Luiz - DEM Nelson Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
Q . ,, ,_ . ,-
o
~ ~ R ;J o
!--"
o R
f!i' ... ·n
~ i~ /~
. "
' ~ :--"' o ,,_,
~ ;!:
~ C5
~ ;<; 9 -,_,,
~
~ .
~ -
PROJETO DE.LEI Nº 197/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco. Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no valor de R$ 2.100.000,00 (dois
milhões e cem mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0043.2.125 - Manutenção dos serviços credenciados,
contratados e conveniados desencadeados pelo governo federal
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURiDICA 1496 R$ 2.100.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência
de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010,
no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), confOrme o previsto no inciso li do§ 1º do
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. Limite Financeiro da Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -
MAC
Excesso Arrec. Fundo de Ações Estratégicas
e Compensação - FAEC
Categoria
Econômica
1721.33.20.01.01
1721.33.20.02.01
Fonte
1496
1496
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
1.170.000,00
930.000,00
Paraná
DIÁRIO DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
. . . ~-~ · SECRET~fi'iiJ~i6:i~k·ó~~ÚÔ'E Fonte
08.02- FUNDO MU"!ICIPA\. _OE&\Út)E" - - .. _. - - : .. _- ~-- --.... : - , - -·· - .;.,oco '·:-0-')
10.302.~.2.125 --~ença0- dos serviços ~~_:-~_tratados e -
==~:~a;ER~~~~~-~ju'Rl~16A·'. i496'"' R$- ---2.100.ÔOO,OÓ . ;·"'--"~-, _ _ A_rL _Z" Para.~rado_Cré!filo.Adlclona! ESpeéi31 a ser aberto em <:leoorrência .da autorização ' .constante desta lei, serão utilizados~de excesso de arreoodaçlo de Transriitêilcia de Recursos do SiS\ema Único de Saüde- SUS nlo previsto na Le_I OrçameÍ!té!ia do Exen:leio de 21l10, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois
m<lhões e cem mil reals). cooforme o preYtst0'iló inclsó jfdó §'f~aó Àrl 43 da lei Federàl nº 4.320. <h> 17 de março de1964. "'"-''""··.--.e"' .· ·--"·• '" •,-,_,, · · · DESCRIÇÃO. __ c;,:tegor1a · · FCinte
:E~.o~lca
Excesso Afie(;. tlmite FinaOOl!iro ela Média e Alta
ComplexidaileAmbulalorialeHosPii;,iar-MAé · 'lt2"{3s.io1l1.0!
~ k-ec;·.Fundo- de·Àc;Ões;i:-strã~b.s--é "" Com~~-FAEC, 0
R$ -- - ~ i.17if6oô;ÕO
-_, -- -P-~E~E!!~i(~~::'~R?~~~mât~-~:~~-'.t-_ _.·_
'·,J ,;i_~_;:{,;i;~'.-~~~:::~~::~!!i~~~~~i;ut;f~~~-=,~: ;'~~~.tfs?ii!?25:~~dat!é'1kt~-'1,~-"!':~.~:\l'!'l°~~,;~-{l(lo-_~_;~-~-~.-!l~,µ.;
,-:1;_ '-'.:"'"''.; ;;_ -~--~·f~:~~ -~'ff~:~-i~~H ~~.'t~~i~-~~-kí~ri.;/~~!~iai\.;:;;~~rifu Geral llO MuiticipiiHl<i1>a'tó_ BránOO";&ladÓ dô:Pafiulã;'pãlà o E~éiÔ de 20·10. dest1nàd"ô$ ao 'suportj,· da'dé'spesa a ser ~lzada com recurso do tixeesso )!e a_rrecadaÇão de receita oriun<!a. de _-i:ranstefência de_ ~rsqs, do
Sistema Unlco de SaOOe .,. SUS no va_\Qr de R$ 2.100.000.00 (dois milhões: "e eenfrtlíl iéiiis), para akifldet ~
no-seguinteÔfglloeOctaçfo-Orçanerilãlia: .. _(·,,,J_~-'.-·t -,'.,. _-,/,\. ; ,_-,:,
:::~~~~T=c'fi!fi'.~~'t.i~~Ú~f.;- '•,n·N -'-"•' · Fon!e 10.302.0043.2.125 --Manu!enção doS sery;ços-__C{~'éoolrillados e coovenlados desencadeado$ pelo 9overno fedeiat · :
3.3.90.39.00"'0\JTROS SERVIÇOS DE'TERCEIROS-P.JURIDICA' l496· • R$"-• - 2.100.000,00
Có6!;1ant&'clesta lei.
Arf._
sol'IO
2" Pam
utilizildos'leCUfsOs·de cobertura do C!ildito
ex<leSSO
Adiclollal
de mrecadação
ES'pee!at a ser
de'Tmnsferêndi:>
aberto em deoon6ncia
de Recu1$0S
da ~
do Sistema
Único de Sa6de ,- SU:S não prevlW.)_ na Lei ~târia do_ Exere!cio de"2010, no yalor de R$ 2.100.000,00 (dois
mihõetdÍCem m11 ··~ éónfóiiriéo ~!O nô ir\éls:o irdO'§ 1º do Ail43 il1l(el FedeÍ-àl fi•4.320.-dii" t'709'iilar\io
~- -9:64:-:._'.·~~'/DÊISC~i:)-.-. -~-- . 'Càlefio.b;'O: >-:--Fonie ·' ;---~
\<>.}.:.ô-'(!: (>-_c.:~:~~~-: .. --t·;~/''~-~---\' J\-1\{f'Y'~-- f; 1 "?, i_- ·,._:? 5/~-/l),-)~·f!Jit-·
'==~~~tc'7:7.~- -~-J~:~.~:o;;:,:·;~ __ :_:~ .;4_~;,;:_;:.~~;.;._;t:~.~ E4~-.:~,'.-i=~:'~-~,~~'_-; .,-<--
~:7-FAEc -- - -·- - , 1121.33:2o:o-:i.Oí'',~; 1496'" R$ 930.000,00'
M.á-Esi9-~~tnie1n,;íg;;.~da!8de$118po.·N~~--. ,,-, , __ ,_-.-
Óabinele do PrefeitliMÚn~ de .,;,lo 11ranco: 25 .i.; ~'c1e'Í(i1ó. , ROBERTO VIGANô • -----------~-'-"'-'-----'---
~~Jk~~$/~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 197/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 161/2010
RECEBIDA EM: 27 de outubro de 2010
Nº DO PROJETO: 197/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).
(destinado ao pagamento do excesso de arrecadação de transferência do SUS, não previstos na Lei
Orçamentária do Exercício de 2010, para atender despesa na Secretaria Municipal de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de outubro de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de novembro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de novembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de novembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de novembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 521/2010
Lei nº 3475, de 25 de novembro de 2010
Decreto nº 5732, de 25 de novembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5040, do dia 27 de novembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br