materia nº 198/2010

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I . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 160/2010 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem, estamos encaminhando a essa Colenda 
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que solicita autorização legislativa para revogar a 
Lei nº 2.467, de 28 de junho de 2005, que autorizou doação de imóvel à empresa A. M. 
Baggio Flach & Cia. Ltda. - ME. 
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A solicitação se faz, atendendo pedido da donatária, conforme cópia 
anexa. 
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação 
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de outubro de 2010. 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 O - Pato Branco Paraná 
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9Jit:kítuia dlll,unwíbaÍ cÍt: 9Jato !Bianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1 q & 1 ao10 
Revoga a Lei nº 2.467, de 28 de junho de 2005. 
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº 2.467, de 28 
de junho de 2005, que autorizou doação de imóvel à empresa A. M. Baggio Flach & 
Cia. Ltda. - ME. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
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R9~ T v1l:t!JY 11 ;'refeito Municipal 
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AS$""' ORIAJURIDICA 
Rua Caramuru, 271 
A: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
A.M. BAGGIO FLACH & CIA. LTDA, pessoajuridica, inscrita no CNPJ 
04.965.793/0001l34, vem por meio de seus sócios, pedir a transferencia do contrato 
vigente de sessão de uso, sob. Lei No. 2467, de 28 de Junho de 2005, de um barracão 
industrial de 1.000 mt2, e um terreno de 2.590 mt2, na rua Avelino chioquetta, 50, 
distrito industrial, Bairro Planalto, na cidade de Pato Branco, para a empresa 
LAMAQ - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E CONFECÇÕES LTDA. 
Inscrita no CNPJ. No. 11.730.174/0001-26. 
ANAID MAR!'. AGGIO FLACH 
CPF. 57. .082.2 • - 9 
SO I -GERENT 
SEM MAIS 
--RA .[\~ARIANA FLACH 
CP::5369-84 
SOCIA 
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Câmara Municipal de Pato Branc º" 1
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 4 de novembro de 2010. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 198/2010 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 160/2010, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade revogar a Lei Municipal n° 2.467, de 
28 de junho de 2005, que autoriza a doação de imóvel à empresa A.M. Baggio Flach & 
Cia. Ltda. ME, bem como a ceder um barracão industrial de 1.000 m2 existente do local. 
Referida revogação se dá, segundo o Executivo, pelo fato de que a 
referida empresa pediu a transferência do contrato decorrente da lei objeto da revogação à outra empresa. - --- -· 
É o sucinto resumo. 
Primeiramente, é de se ressaltar que outros dois projetos de leis de 
autoria do Executivo - n°s. 152/2010 e 157/2010 - objetivaram, respectivamente, i) doar 
um terreno à empresa Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e Confecções Ltda. (CNPJ 
n° 11.730.174/0001-26), e ii) altera a Lei nº 2.467/2005, autorizando a doação do 
mesmo imóvel objeto da referida lei à empresa Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas 
e Confecções Ltda. (CNPJ nº 11.730.174/0001-26). 
É de se destacar que ambos os projetos não foram votados tendo em 
vista que o próprio Executivo postulou pelas suas devoluções, conforme razões apontadas 
pelo Sr. Júlio César H, Lattmann, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
do Município de Pato Branco (fls. 49-57, do projeto de lei nº 157/2010,e fls. 40-48, do 
projeto de lei nº 152/2010). 
Em suma, o que pretendeu o Executivo através do projeto de lei nº 
152/2010 foi doar uma área de terras à empresa Lamaq, sendo que, diante da 
impossibilidade, através do projeto de lei n° 157/2010, objetivou-se substituir a do ç o 
antes outorgada à empresa A.M Baggio Flach por meio da Lei nº 2.467/2005, benefici 
em contrapartida a empresa Lamaq. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8 - 30 - Pato Branco - PR \ 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarap obranco.com.br 
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a~ Câmara Municipal de Pato Branco,,~,~ \TJ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Sobre o projeto de lei n° 157/2010, manifestamo-nos contrários à 
proposição, pelo simples motivo que a figura da substituição de donatária não encontra 
amparo na Lei Municipal n° 1.207 /93, que institui normas para a doação de imóveis 
públicos à atividades industriais. A empresa Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e 
Confecções Ltda. constitui-se numa nova pessoa jurídica, não podendo ser considerada 
como substituta ou sucessora da empresa A. M. Baggio Flach & Cia Ltda - ME, em razão 
de seus sócios não serem as mesmas pessoas. 
Por tais motivos, pois, que fomos contrários ao projeto de lei nº 157/2010. 
No caso em comento, a justificativa do Executivo é que a empresa A.M 
Baggio Flach postula, expressamente (e para tanto junta documento assinado pelo 
suposto representante da empresa donatária), pela "transferência do contrato vigente de 
sessão (sic) de uso, sob Lei Nº 2467, de 28 de Junho de 2005, de um barracão industrial, 
Bairro Planalto, na cidade de Pato Branco, para a empresa LAMAQ - INDUSTRIA E 
COMÉRCIO DE MAQUINAS E CONFECÇÕES LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 
11.730.174/0001-26'. 
Conforme se vê da legislação municipal, notadamente no art. 5º, da Lei nº 
1.207/1993, o simples pedido de transferência do contrato não é caso de "reversão ao 
Patrimônio Público Municipal da respectiva área". É a redação do dispositivo legal: 
., 
Art. 5° O não cumprimento dos prazos e condições estipulados nesta Lei, 
implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectiva área, 
independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicação 
automática e compulsória, sem qualquer Onus para o Município, cabendo à 
donatária inadimplente, o ressarcimento aos cofres públicos pelas 
horas/máquina dispendidas na execução de serviços de terraplenagem, 
conforme ordem de serviço e controle do Departamento de Serviços 
Urbanos da Prefeitura Municipal. (Redacão dada pela Lei nº 1.260, de 
18.11.1993) 
O que consta do documento anexo ao projeto de lei em tela é um simples 
pedido de transferência, feito, diga-se de passagem, em 4 maio de 2010. 
Salvo melhor juízo, um pedido de transferência não necessariamente é a 
mesma coisa que um pedido de desistência puro e simples. Ou seja, quando alguém pede 
a transferência de algo, pede que seja transferido para alguém especificamente, com 
no caso, para a empresa Lamaq Indústria e Comércio de Máquinas e Confecções Ltda. á 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85 -O 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarap branco.com.br 
~u.\\ de 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
quando se pede a desistência de algo, se desiste pura e simplesmente, sem especificar o 
beneficiário. 
São situações diferentes, e assim devem ser tratadas juridicamente. 
Data venia, não há comprovação de que houve descumprimento "de 
prazos e condições estabelecidas" na Lei nº 1.207/1993, assim como preceitua o seu art. 
5º, o que não ensejaria a revogação pretendida pelo Executivo por meio deste projeto. 
Da mesma forma, não há comprovação de que foi obedecido o disposto 
no art. 9-B, da Lei nº 1.207/1993, no que concerne às visitas anuais in loco. É a redação 
do dispositivo: 
Art. 9°-B. Anualmente, o Departamento de Indústria e Comércio da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, efetuará "in loco" vistoria dos imóveis 
doados pela Municipalidade, o qual elaborará relatório circunstanciado, 
observando-se as exigências estipuladas nesta Lei. (Artigo incluído pela Lei 
n° 1.681. de 28.11.1997) 
Para que seja revogada a Lei n° 2.467/2005, entendemos que deve 
ocorrer umas das duas situações, quais sejam, i) que haja pedido expresso da empresa 
donatária de DESISTÊNCIA, ou ii) que haja comprovação de descumprimento dos prazos 
e condições estabelecidas da Lei n° 1.207/1993. ~ 
De outra banda, caso diante de uma análise de mérito dos nobres 
Vereadores seja aprovado o presente projeto de lei, revogando-se a Lei n° 2.467, deve-se 
ficar atento ao fato de que a donatária utilizou um barracão edificado no imóvel, 
resultante de um Termo de Permissão de Uso Oneroso, pactuado entre o Município e a 
donatária. 
Conforme se vê do respectivo Termo, há obrigações expressas 
determinadas à empresa A.M Baggio Flach & Cia. Ltda., tal como as constantes na 
Cláusula Terceira, parágrafo único; na Cláusula Quarta; na Cláusula Sexta; e na 
Cláusula Nona, parágrafo primeiro e segundo. 
A cópia do Termo de Permissão de Uso Oneroso segue anexo 
presente parecer, e deve ser obrigatoriamente observado pelos nobres veread 
quando da análise, discussão e votação do presente projeto de lei. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 550 -030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. cam atobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato BrancJ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
ssi , sem delongas, é o parecer CONTRÁRIO, haja vista que não há 
pedido de D SIST NCIA formulado pela donatária, mas tão-somente pedido de 
TRANSFERÊN IA. 
iano Be trame 
Procu ador L gislativ 
_..--.msé Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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. Prefeitura Afunicipa(áe Pato 'Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSO ~ 
Através do presente Termo de Permissão de Uso de 
Bem Público, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, 
Estado do Pamná, pessoa jurídica de direito público 
com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271, 
nesta cidàde, PERMITENTE, neste ato representado 
pelo Sr. ROBERIO VIGANÓ, brasileiro, casado, 
· residente e domiciliádo nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná, portador RG-746.995-0 SSP-/PR e 
do. CPF: 036.794.469-34, outorga PERMISSÃO DE 
USO ONEROSO DE BEM PÚBLICO, à empresa AM 
. ; BAGGIO FLACH & CIA L TOA pessoa jurídica de : 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
. 04.965.793/0001-34, neste. ato representado por seu 
· sócio-gerente ANAIDE MB FLACH brasileira, casada, 
portadora do RG nº 8:209.765-1 SSP/PR e CPF/MF nº 
575.082.249-49, residente e domiciliado na cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, de ora em diante 
denominada PERMISSIONÁRIA, que tem por objeto o 
uso oneroso de qens imóveis de propriedade do 
. PERMITENTE, adiante especificados, que se regerá 
·pelos princfpios do Direito Administrativo e do Direito 
Civil, mediante as seguintes cláusulas e .condições: 
Cláusula Primeira • O,bjeto \ 
g-. 
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Constitui-se objeto da ':pre~ente Permissão o Uso Oneroso de Barrac~~ ln~ustrial \ : \ 
com 1.000 M2 (hum mil, metros quadrados), com valor de hc1taçao de ~·. 
1.J~1:~ 1 . ·~i.'• ·1· 
0~11)Q :J ' l~J19S ·-:, 
.. . 01uaÓJ"'tº , ' '· !)\\\\(' . , 
. RuaCaramuru, 271 - Fone/Fax (46) ~220•1544" 85501-060 - Pato BrancQ'l!.~~111 · ~~~in11 91~ ( 1 
~~"'~B:~ 
~rsli~ ·.·. Jn.·· .··~. 
Prefeitura Municipa( de Pato 'Branco· · 
ESfAOO DO PAl'\ANÁ 
R$ 247.754,00 (duzentos e quarentáe setE;J mil, setecentos e cinqüenta e quatro 
rêais).enéravado no )tnóveldoParque Industrial "Eduardo Dágios" lote Módulo 08, 
rua Pioneiro Avelino Ctiióchettâ nº 50, estabeleéida na Rodovia BR~158 Km 373, . . 
Bairro Planalto nesta cidade de Pato Branco, com área de 2.590m2 (dois mil 
quinhentos e noventa me~rosquadrados), avaliado em R$46.749,50 (quarenta e 
seis mil setecentos e quarenta e nove reais. e cinqüenta centavos), conforme Lei 
Municipal nº 2.467 de 28 de junho de 2005 constante da Matrícula nº 36.574, do 
tº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
. com as seguintes cátacterísticas. 
· Parágrafo Primeiro.f". F'ai parté integrante deste TERMó DE PERMISSÃO DE· . ; , . , .. ' - . - ,-_ . ·- . 
··· USO ONEROSO oi memorial descritivo da · obra, com especificidades da . ,. '.' ' - - _- - ·\_. - : - ' . ' 
·.construção da obra, ~etnlcomo o material utilizado. 
Cláusula Segunda '" ,Oestinação: 
·•.. O bem imóvel objeto da Permissão se desti.na única e exclusivamente à 
. implantação de indúJtrié de CONFECÇÕES EM 'GE:RAL da PERMISSIONÁRIA, 
com exceção de qualquer.outro: 
. i 
' 
Parágrafo Primeiro: Caso a PERMISSIONÁRIA venha exercer outra atividade, 
deverá obter previamente autorização da PERMITENTE, sob pena de rescisão do -t}".· · presente instrumento, bem éOl'riO da aplicação de multa a ser arbitrado por li,, . comissão designado pela Secretaria. Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
~-··lJi; Tecnológico. 
i 
' ' \ 
Cláusula Terceira • Prato: . . .· .·. . •. . •· · . . . \ /t • · 
A .. ·•.. ·.~erm. is. são···ºu···to. r.í:Jª .. ·.d··.··.ªv··.i·g··· ...º.rª .. •.·.r·a.· ·P···º.·.r···.··p·r·.ª .. zo·· ... -. d.·· e.· 05( .. d~c. o) anos, con.tados ~ P~~ir dalt 1; . ,· ... l ', ..etrnssão do presente,Termo de Perm1ssao, respeitando o Plano de V1ab11Idade · ; 
Econômica, principalmente em relação.âgeração de empregos. ; : . · · . ·. . IC\p de Pi\l.o ura~co 
Prelettu. . 1 u Lattmann ; 
Jul ~.·r·.· '. ·.•."""'.º se~ n ~IT~,gico ' . ~112Qil5 . 
;.; · Rüa Carárnuru, 271 •.Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060" Pato Branco - cj T 
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ff.iS:J· .. .irw: 
S~ru u ""~W"·"' ~.f · .. )b, ...• 
. . . ~·. ·•.~Y 
Prefeitura Afunicipa{cfe Pato 'Branco,, 
ESTADO DO. PARANÁ . 
Parágrafo Único,··> •.. ··. . · 
Obriga~se a; PERMISSIONÁRIA." antes dó decurso integral dos 03 (três) 
primeiros anos da permissão - iniciar a construção de um .barracão de idênticas 
dimensões ·. e caraderísticas sobre terreno do PERMITENTE, previamente 
indicado por este, cuja conclusão. deverá ocorrer .até o termo final do prazo 
estabelecido na cláusulaterceira. - • 1 - - - • • - • • 
l -· 
'tW·'··· 
~; Cláusula Quartã • Obrigações da PERMISSIONÁRIA: 
,t~·,; ·.. A PERMISSIONÁRIAfica .obrigaç!aa: 
· {~:.~ •. a) contratar seguÇo dó imóvel é instalações contra danos materiais. ( incêndio, 
I~:. 
vendaval, etc.L) é dó uso resultar; devendo apresentar anualmente . a . -' 1 '' • 
PERMITENTE ia apólice do Seguro Contratado. 
· · b) cónsfruir as su~s $xclusivas êxpensas .benfeitorias e melhoramentos que 
·• lhe forem nec~ssáriós, visando amplia,r seu uso e gozo, mediante prévia • 
autorização e! apfovação do. PERMITENTE; tais benfeitorias restarão 
incorporadas.'~º imóvel, não podendo a PERMISSIONÁRIA exercer 
qualquer form~ de retenÇfío das mesmas ou até mesmo requerer 
inçl enizaÇãõ. · 
c), pagar as taxa,s de consúhio . de energia . elétrica, água e telefônicas, 
. relativas aõ imóltel, bem como IPTU; e tõdos impostos e taxas referentes 
ao imó\/el. . : . . . . // 
. . d) entregar o objêto da perm~ssãõ de usollas mesmas condições em que · 
· .· receber porócéslãp de sua eventual desocupação, quer. por devolução ou • 1 '.- - • • • 
revogação da. pj;}rmissão. 
··· · .. · CLÁUSULA QUINTA4 ôo PessÓãl·e Equipamentos. 
'[' A PERMISSIONÁRI~ poderá manter, além elo.pessoal necessário à execução de 
íl\'l • :;~:: :~~::~:~~~;~:·~:·,:~~:.~:Molo"'9• de '"ª pcopriodade, •ão I ~~ . . . . . . cipal JJal{(lr anco, 
. ·. • . ·. . ·. . , . .. . . . :>releltJu;,. ªiio· r \lattrn~nn u . • . !!\%''º 
.Rua Caramuru, 271 • Fori.e/Fâ~ (46)322(1-1544- 85501-060 - Pato Branct1'"1 
~~·: ·· -_- _: , . - -· .- .-- - - - _:_~ ._ . -. - ,,_ · -- . . Po 
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Prefeitura Municipa{ de Pato 'Branco· 
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ESTADO DO PARANÁ 
CLÁUSULA SEXTA·.'Dos Danos: 
A PERMISSIO,NÁRIA assume total e irrestrita responsabilidade por eventuais 
danos que o imóvel venha sofrer. . ' . ' - . - - . . 
··/ i"' 
;_~.L ~~~::~~::,r~Mz: ~:,;;:~:;~:~::'"'º . "~" ,. '"ª'"ar • '"'''"ª' 
" · tempo o uso do imóvel e. benfeitorias, exigindo-lhe o cumprimento da sua 
· manutênção e destinação .. · 
' : :-_ - , - ' - - -" - _· - ; . - - ' - - ' -. 
CLAUSULA OITAVA'f Da Revogação: . 
O presente TERMO d,e F\ERMISSÃO DE USO ONEROSO poderá ser revogado 
em caso . de inadimplemento .de suas Cláusulas, . devendo 
notificada com antecedên6ia mínima de 3Ô (trinta) dias. ;- •• ·- - • -.-_ '' ,_ ' i- - • - • 
a outra parte ser 
~',:' 
lt~:.• ··~~~~~~~:e No~aN~e~~~:~ii~:~s:o:fo~;::i:;~~:l~:~ri;o ~:v~~~:x;, ::r~:::i i''' 'pré-detet!Tlinado peltJ 'Muhiefpio de Pato Branco no prazo máximo de 05 (anos) 
''anos, contados dá assinatura do presente instrumento. 
-· 
' ' ' 
. : :· ·- . . ,. ' ' ... 
Parágrafo Primeiro: Caso a PERMIS$10NÁRIA não desocupe o imóvel no prazo 
estipulado, responder-~ por todris os prejulzos- que a PERMITENTE venha a 
sofrer, inclusive quánfo apetdas e danos, e ainda sob .pena de multa diária de 50 
UFM/dia. 
,_ -- - . 
Parágrafo S(!gund~:\E~ càso.,d~ PERMISSIONÁRIA não obedecer ao que 
.·· determina .as Lêis Muhicipais- rélferente a incentivos a industrialização, a mesma 
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. . . . . Prefeitura 
Júlio 
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. ·. .. . ._ , : .. . Secr.etárlo__ _olvtryiento 4 : 
Ruà CaramUru, 271 - F'oné/F~x (46) 3220•1544 - 85501-cf õm re 0 1
. - . . . - . . , - 'anco - Paran~. 1 
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Prefeitura !Jvf unicipa[ de Pato :BrctttfcO . · ESTADO DO PARANÁ . . 
. Cláusula Déêhria ~ Dó Fo~o ·.· · 
Fica eleit~ ·o Foro d~ .Co~arca de Pato Branco, Estado do Paraná, como 
competente para dir'imirquestõE3srel~tivas ao presente TERMO DE PERMISSÃO 
DE USO ONEROSO, com á êxpres~a e formal renúncia a outro qualquer, por . . . 
mais especial que seja . . - :. -- ·:·. ·-.. '- -' .:··. -_ -- -, . . . . . ·. 
- . . ' -
. . . Assim, Pé\'"ª que produza os seus efeitos legais, lavrou-se o presente - " -> 
Termo, em 0:3 (três)viàs de igual teor e forma, que, lido e achado conforme, vai 
assinado pelo representante legal do PE.RMITENTE E .PERMISSIONÁRIA; 
atravês . do$ se.us re*peçtivos representantes legais, na presença de duas 
testemunhas presenteá a't(Jdo .. . ' i. ' , -. -. ~ -. ' 
.Pafo Branco (Pr), 07 d~jul~o de 2005, 
.·M~tb~~L:~ 
Testemunhas: 
. Nõhíé: 
CPF: 
RG: 
··Nome: 
··CPF: 
.RG: 
· · Prefeito l\ltllniéi ai 
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a_\}\\ de p ~- $'Ó 
~ J? "' ~ Fls-1..:.L 00 
<Prefeitura :Jvtunicipa[ de <Pato <Branco'$~&? 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1207/1993 
DATA: 3 de maio de 1993. 
SÚMULA: Institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades 
industriais e associativas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei institui normas para doação de imóveis públicos para a 
implantação de indústrias no Município de Pato Branco, devendo os interessados 
protocolar requerimento junto ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura 
Municipal, contendo as seguintes informações: 
1 - apresentação de cronograma físico-financeiro que determine período 
para conclusão das edificações; 
li - início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da 
implantação; 
Ili estwele ele vial:lilielaele eseRêmisa; 
Ili - estudo de viabilidade econômica e financeira, contendo plano de 
ocupação geográfica da área a ser doada, com os respectivos croquis, elaborado pelo 
Sebrae ou empresa especializada em projetos de implantação de unidades industriais; 
(Redacão dada pela Lei nº 3.293, de 16.12.2009) 
IV - porte do empreendimento, especificando o número de empregos a 
serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação social; 
V - destinação de geração de tributos municipais; 
VI - orçamento da receita e da despesa; 
VII - montante de recursos próprios e de financiamento obtido junto à 
instituições de crédito; 
VIII - organização empresarial; 
IX - detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matéria até o 
produto acabado; 
X - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais, 
ressalvadas as questões "sub-judice"; 
~"-uí\ de ,oa. ~- fo\ ~ \tt ó'>' ~Fls~;:J 
<Prefeitura :Jrlunicipa{ de <Pato <Brancos V 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XI - certidão negativa da ação judicial civil e criminal. 
XII - capital social integralizado de no mínimo o dobro do valor da 
avaliação do imóvel a ser doado; (Inciso incluído pela Lei nº 3.293. de 16.12.2009) 
XIII - estudo aprovado pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná, referente 
à destinação dos resíduos que a mesma produzir. (Inciso incluído pela Lei nº 3.293, de 
16.12.2009) 
Parágrafo único. Para empresas enquadradas no Simples Federal o 
capital social integralizado deverá ser no mínimo igual ao da avaliação do imóvel. 
(Parágrafo incluído pela Lei nº 3.293. de 16.12.2009) 
Art. 2º Os imóveis públicos doados para implantação de indústrias ficarão 
cravados com cláusula de inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, contados a 
partir da outorga da escritura pública. 
§ 1° Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade mediante expressa 
autorização legislativa, desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de 
equivalente valor, mediante prévia avaliação. 
§ 2° A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada 
mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional 
da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal. 
AFt. 2° A. /\s empresas elenatárias ele imével pflalise, el1o1rante a vi§ênsia 
ela sláusula ele inalienaailielaele, eleverãe pessuir em seu eiuaelrn funsienal, aelelessentes 
(14 a 18 anes), seme fefl'fla ele insenti·;e ae ingresse eles mesmas na mernaele ele 
traaallle, easervaela a le§islai;;ãe pertinente, na se§uinte preperi;;ãe: (/\rtige insluíele pela 
Lei nº 1.3§9, ele 23.ã.199ãl 
até 10 empregaeles: 91 apreneli<:; (lnsise insluíele pela Lei nº 1. 3ã9, ele 
23.ã.199§) 
li ele 11 a 29 empre§aeles: 92 apreneli<:es; (lnsise insluíele pela Lei nº 
1.3§9. àe 23.ã.199§) 
Ili ele 21 a 49 empregaeles: 93 aprenài<:es; (lnsise insluíàe pela Lei nº 
1.3ã9, àe 23.ã.199ã) 
IV ele 41 a ê9 empregaàes: 94 aprenài<:es; (lnsise insluíàe pela Lei nº 
1.3§9. àe 23.ã.199ãl 
V àe ê1 a 89 empregaàes: 9ê apreneli<:es; (lnsise insluíàe pela Lei nº 
1.3§9. àe 23.ã.199§) 
VI àe 81 a 199 empregaàes: 98 aprenài<:es; (lnsise insl1o1íàe pela Lei nº 
1.3§9, àe 23.ã.199ãl 
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(Jlrefeitura <M. unicipa{ âe <Pato <Branc~ 51 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VII asiFRa Ele 100 eFR13re§aEles asresseAta se 02 a13reAEli20es 13ara saEla 20 
eFR13re§aEles(IRGise iAsluíEle eela bei Aº 1.3ã9. Ele 23.ã.199ãl 
Art. 2°-A. As empresas donatárias de imóvel público, durante a vigência da 
cláusula de inalienabilidade, deverão possuir em seu quadro de pessoal, adolescentes 
(14 a 18 anos), como forma de incentivo ao ingresso dos mesmos no mercado de 
trabalho, observada a legislação pertinente, ou trabalhadores com idade igual ou superior 
a 40 (quarenta) anos, na seguinte proporção: (Artigo incluído pela Lei nº 2.066. de 
11.9.2001) 
1 - até 10 empregados: 01 trabalhador com idade entre 14 (quatorze) e 18 
(dezoito) anos ou 01 trabalhador com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos; 
(Inciso incluído pela Lei nº 2.066. de 11.9.2001 l 
li - de 11 a 20 empregados: 02 trabalhadores com idade entre 14 
(quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 02 trabalhadores com idade igual ou superior a 40 
(quarenta) anos; (Inciso incluído pela Lei nº 2.066. de 11.9.2001) 
Ili - 21 a 40 empregados: 03 trabalhadores com idade entre 14 (quatorze) e 
18 (dezoito) anos ou 03 trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos; 
(Inciso incluído pela Lei nº 2.066. de 11.9.2001 l 
IV - de 41 a 60 empregados: 04 trabalhadores com idade entre 14 
(quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 04 trabalhadores com idade igual ou superior a 40 
(quarenta) anos; (Inciso incluído pela Lei nº 2.066, de 11.9.2001 l 
V - de 61 a 80 empregados: 06 trabalhadores com idade entre 14 
(quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 06 trabalhadores com idade igual ou superior a 40 
(quarenta) anos; (Inciso incluído pela Lei nº 2.066. de 11.9.2001 l 
VI - de 81 a 100 empregados: 08 trabalhadores com idade entre 14 
(quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 08 trabalhadores com idade igual ou superior a 40 
(quarenta) anos; (Inciso incluído pela Lei nº 2.066, de 11.9.2001 l 
VII - acima de 100 empregados: acrescenta-se 02 trabalhadores com idade 
entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 02 trabalhadores com idade igual ou superior a 
40 (quarenta) anos, para cada 20 empregados. (Inciso incluído pela Lei nº 2.066. de 
11.9.2001) 
Art. 2º-B. As empresas contempladas com a doação de imóvel público, 
poderão obter a liberação da cláusula de inalienabilidade, para fins de ampliação da 
planta industrial atual, mediante aprovação de operação de crédito, devidamente 
comprovado, independentemente de garantia, observada as seguintes condições: (Artigo 
incluído pela Lei nº 2.968. de 6.6.2008) 
1 - comprovação técnico-contábil ou laudo técnico, de que os valores dos 
investimentos realizados sobre o imóvel recebido em doação, represente no mínimo, o 
dobro do valor do imóvel, à data da solicitação da liberação da cláusula de 
inalienabilidade; (Inciso incluído pela Lei nº 2.968. de 6.6.2008) 
~~1)\1 de ,orJ ~· 0 ~ \/ 61 EFls~ro 
<Prefeitura 9vl.unicipa[ de <Pato <Branc~;f:} 8 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - a avaliação do imóvel se dará mediante laudo técnico, 
desconsiderando-se os eventuais investimentos realizados pela empresa donatária; 
(Inciso incluído pela Lei nº 2.968, de 6.6.2008) 
Ili - comprovação atualizada das informações constantes nos incisos 11, IV, 
V, VI, X e XI do art. 1º. (Inciso incluído pela Lei nº 2.968, de 6.6.2008) 
§ 1° Para efeito deste artigo, considera-se planta industrial, o conjunto de 
obras, equipamentos e instalações que contribuam para a ampliação do processo 
produtivo industrial. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.968. de 6.6.2008) 
§ 2° A liberação da cláusula de inalienabilidade para os fins dispostos 
neste artigo, dependerá de prévia e expressa autorização legislativa. (Inciso incluído pela 
Lei nº 2.968. de 6.6.2008) 
Art. 3° O Município incentivará a instalação de novas indústrias, com 
serviÇos e equipamentos necessários a terraplanagem no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, contados da publicação da Lei autorizativa de doação. 
Art. 4º As donatárias de imóvel público, terão o prazo máximo de 90 
(noventa) dias para iniciar a edificação de suas obras, contados da publicação da Lei 
autorizativa de doação. 
AFt. liº O Rãa Gllm13rimeRte àes 13razes e seRàiçêes esti13lllaàes Resta lei, 
im13lisará Ra reversãe ae PatrimêRie Púl:llise MllRisi13al àa res13estiva área, 
iRàe13eRàeRtemeRte àe 13reseàimeRle jllàisial, meàiaRle aàjllàisaçãe alllemátisa e 
~ sem13lllsória, sem Ejllaleiller êRllS 13ara e MllRisí13ie. 
V Art. 5° O não cumprimento dos prazos e condições estipulados nesta Lei, 
implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectiva área, 
independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicação automática e 
compulsória, sem qualquer Ônus para o Município, cabendo à donatária inadimplente, o / 
ressarcimento aos cofres públicos pelas horas/máquina dispendidas na exec11ção de j serviços de terraplanagem.," conforme ordem de serviço e controle do Departamento de 
Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal. (Redacão dada pela Lei nº 1.260, de 
~1993) 
~ Art. 6°. A taxa de ocupação mínima será de 30% (trinta por cento) do total 
da área a ser doada. 
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, 
implicará na reversão parcial do imóvel ao Patrimônio Público. 
Art. 7º. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto 
da indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre e 
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso 
industrial. 
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EFls~m 
<Prefeitura 9vlunicipa{ de <Pato <Branc~~ g 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8°. Os termos das Leis autorizativas de doação serão transcritas em 
sua íntegra à margem do registro de imóveis desta Comarca. 
Art. 9°. As doações de imóvel público para entidades associativas de 
classe, obedecerão além do disposto contido nos incisos 1, li e XI do artigo 1 º, e artigos 4° 
e 5° desta Lei, o seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - apresentação de estatuto social; 
Ili - outorga de escritura pública após o cumprimento das condições 
estipuladas na Lei autorizativa de doação; 
IV - número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente; 
V - receita anual da entidade; 
VI - destinação exclusiva aos fins estatutàrios. 
Art. 9° A. As empresas donatárias de imével p~l:lliso, durante a vi9ênsia 
da sláusula de inalienal:lilidade, deverão possuir em seu EJUadre funsional, adolessentes 
(14 a 18 anos), somo ferma de insentivo ao in9resso dos mesmos no mersado de 
tral:lalho, ol:lservada a le9islaç;ão pertinente, na se9uinte preporç;ão: (Arti90 incluído pela 
Lei nº 1.J99, de 2J.9.1999l 
1 até 10 empre9ados: 1 (um) aprendiz; (Inciso incluído pela Lei nº 1.J99, 
de 2J.9.19991 
li de 11 a 20 empre9ados: 2 (dois) aprendizes; (Inciso incluído pela Lei 
nº 1.J99, de 2J.9.1999) 
Ili de 21 a 40 empre9ados: J (três) aprendizes; (Inciso incluído 
pela Lei nº 1.J99, de 2J.9.1999) 
IV de 41 a @O empre9ados: 4 (EJuatre) aprendizes; (Inciso incluído pela 
Lei nº 1.J99, de 2J.9.1999l 
V de @1 a 80 empre9ados: @ (seis) aprendizes; (Inciso incluído pela Lei 
nº 1.J99, de 2J.9.1999) 
VI de 81 a 100 empre9ados: 8 (oito) aprendizes; (Inciso incluído pela Lei 
nº 1.J99, de 2J.9.1999) 
VII asima de 100 empre9ados asressenta se 2 (dois) aprendizes para 
sacia 20 empre9ados. (lnsiso insluído pela Lei nº 1.J99, de 2J.9.1999l 
Art. 9°-A. Revogado. IRedacão dada pela Lei nº 2.066, de 11.9.2001) 
Art. 9º-B. Anualmente, o Departamento de Indústria e Comércio da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, efetuará "in loco" vistoria dos imóveis doados pela 
Municipalidade, o qual elaborará relatório circunstanciado, observando-se as exigências 
estipuladas nesta Lei. (Artigo incluído pela Lei nº 1.681, de 28.11.1997) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 913, de 18 de abril de 1990. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de maio de 1993. 
V\)\' ""' Aci>)·, 
~ .1a ºJ, ~Fls~o~; 
152/2010, 13 de julho de 2010 - Mensagem nº 118/2010 -Autoriza doação de imóvel·~ v~ Indústria Comércio de Máquinas e Confecções Ltda. 
(Desti o do imóvel exclusivamente para o ramo de industrialização de peças para vestuário, vedado qualquer 
outro. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.730.174/0001-26, situada na Rua 
Pioneiro Avelino Ardoino Chioquetta, 50, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. Imóvel 
Suburbano Módulo 09-A do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº 
40 do Núcleo Bom Retiro, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, com área de 1.942,89m2 , constante 
da matricula nº 13.409 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
77.715,60) 
Devolvido ao Executivo através do ofício nº 477/2010, de 28 de outubro de 2010, atendendo 
solicitação feita através do ofício nº 603/2010/GP, datado de 25 de outubro de 2010, lido e aprovado 
na sessão ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2010. 
153/201 O, de 13 de julho de 201 O - Mensagem nº 120/201 O - Autoriza doação de imóvel a Pladiom 
Gessos Ltda. 
(Destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrialização de artefatos de gesso. Pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.515.800/0001-07, situada na Rod. PR 493, 2700, KM 03, Núcleo 
Bom Retiro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. Imóvel Suburbano Chácara 56-D, sem benfeitorias, 
nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.452,00m2 constante da matrícula nº 21.230 do 1º Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 58.080,00) 
Lei nº 3465, de 20 de outubro de 201 O 
154/2010, de 15 de julho de 2010 - Mensagem nº 121/2010 - Disciplina a realização de propaganda 
nos semáforos no Município de Pato branco e dá outras providências. 
(Proibida a distribuição de panfletos, bem como a exibição de faixas móveis ou qualquer tipo de propaganda nos 
semáforos, salvo mediante autorização expressa do Poder Executivo, o qual regulamentará, via decreto, as 
condições necessárias à autorização, levando em conta, especialmente, a segurança dos trabalhadores, 
pedestres e dos motoristas. Será autorizada exibição de faixas móveis ou qualquer tipo de propaganda nos 
semáforos que forem de cunho cultural e educativo. Lei a ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias a partir da publicação). 
Lei nº 
155/2010, de 15 de julho· de 2010 - Mensagem nº 122/2010 (regime de urgência) - Autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e 
um mil reais). 
(para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, relacionados a material de 
consumo do Departamento da Criança e Adolescente, manutenção da Casa Abrigo Esperança e Centro de 
Promoção Humana Infante Juvenil (Horto Florestal)) 
Lei nº 3441, de 31 de agosto de 2010 - Decreto nº 5696, de 31 de agosto de 2010. 
156/2010, de 15 de julho de 2010 - Mensagem nº 123/2010 (regime de urgência) - Autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
(destina-se a aquisição de material de consumo para manutenção de projetos da Secretaria Municipal de Ação 
Soei · ania) 
onº 3435, 18 de agosto de 2010- Decreto nº 5686, de 18 de agosto de 2010 
157/2010, de 5 de julho de 2010 - Mensagem nº 124/2010 -Altera redação do art. 1° da Lei nº 2467 de 
28 de junho e 2005, com nova redação dada pela Lei nº 2538 de 11 de outubro de 2005, e a súmula da Lei nº 
'467, d de junho de 2005, que autorizou doação de imóvel à empresa A. M. BAGGIO FLACH & CIA LTDA -
ME, para LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES L TOA. 
(pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.730.174/0001-26, em Pato Branco e a ceder um 
barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), à empresa 
donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes. 
Módulo 08, do Imóvel Municipal, Parque Industrial "Eduardo Dagios", sito na Rua Pioneiro Avelino Chioquetta nº 
50, com área de 2.590,00 m', matriculado no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, sob nº 36.574, avaliado em R$ 46.749,50) 
Devolvido ao Executivo através do ofício nº 477/2010, de 28 de outubro de 2010, atendendo 
solicitação feita através do ofício nº 603/2010/GP, datado de 25 de outubro de 2010, lido e aprovado 
na sessão ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2010. 
158/2010, de 26 de julho de 2010 - Mensagem nº 128/2010 (regime de urgência) - Autoriza 
conceder subvenção social à Fundabem - Fundação Pato-branquense do Bem Estar. 
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Á 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CAMARADE VEREADORES DE PATO BRANCO ~ \2 ~ ;s 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLOGIO 
Solicitamos a SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E 
TECNÓLOGICO,desconsiderar o pedido de Doação dos Imóveis 
de um barracão de 1.000 mt2 em um terreno de 2.590 mt2, na rua Avelino A. 
Chioquetta, 50, bairro Planalto, na cidade de Pato Branco, em virtude de novos 
direcionamentos em outros investimentos e também pela demora e morosidade no 
processo de aprovação dos pedidos de transferência e doação, tanto pela CÂMARA 
DE VEREADORES quanto PELA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO E TECNOLOGICO. A empresa LAMAQ INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES LIDA, iniciou suas atividades 
janeiro de 2010. 
Por outro lado solicitamos a permissão de uso do barracão até a data de 30 de 
Dezembro de 2010, sendo que há funcionarios trabalhando e também a mesma data 
para devolução das maquinas de costura conforme termo de compromisso, e assim 
encerrando seu curto ciclo nesta cidade. 
Certo de contar com vossa atenção, estamos a disposição para os entendimentos 
que se façam necessarios_ 
Atenciosamente 
LAMAQ 
Rua Pioneiro Avelino Ardoino Chioqueta, n. 50 
Distrito Industria\ -Barrro Planalto 
Fone(46)9119-0215 
CEP - 85509-246 - Pato Branco - PR 
~ 
' ~ 
A 
Prefeitura Municipal de Pato Bré!tnco 
Estado do Paraná ! 
1 Pato Branco, 09 de agosto de 2p1 O. 
LAMAQ - Industria e Comércio de Máquinas e Confecções Ltda 
Rua Avelino Chioqueta, Distrito industrial, Bairro Planalto 
Pato Branco - Pr 
Assunto: Solicitação Documentos:· 
Atendendo as solicitações da Câmara Municipal de Pato Branco, peço\ que . 1 
nos envie Cronograma Físico-financeiro que determine o período para 
conclusão das edificações; inicio das atividades e, se for o caso, as dive1
rsas 
etapas da implantação, para que a referida Casa de Leis analise e prossiga a · 1 
tramitação quanto a doação do imóvel. í 
Certo. de contar com vossa atenção, estamos a disposição 
entendimentos que se façam necessários. 
para os 
1 
1 
! 
Atenciosamente. 
tário. 
retaria de Desenvolvimento 
E onômico e Tecnológico. 
Rua Garamuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
Recebido em .. JQ._141 l O 
1 "h o.ih minutos Horál'iO _.JJ,L_ . oras &l 
85501-060 Pato Branco 1 - Paraná 1 
•, ., ' \ 
1 
\ 
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Prefeitura Muni ipal de Pato aranco ,, 
Secretaria Municipal de esenvolvime~to·Ecort&~ico e '\ 
Tec ol6gico. 1 
1 
MEMORANDO Nº 211/2010 Pato Branco; 2$;<1\> º"'1'"!" de ~ºt?· 
PARA: Senhor CARLINHOS PO zzo - Coor~eriadoriL~gislati o 
ASSUNTO: Resposta ao O leio n° 399V·2Q10 •d~ 
Munieipal de Vereadores. 
Câ'.wtni ra 
i 
1 
' 
l 
1 
' 
Em conforml ade com a sqllcitação: ~or patt da 
Ilustríssima Senhora Veread ra ARILDE ·T~REZlÍt<itJ'IA · $ UM 
LONGHI em oficio encaminha o a Secretaria d~ Desehvolvim nto . ' : 
' ' 1 Econômico e Tecnológico, ref rente ao proj~to · de Let 152/2 1 10, 
enviado através da mensagem o 118/2010, o qual trata:ida emp 'esa 
1.AMAQ INDÚSTRIA E OMÉRCIO l!)E MÁQUINAS \ E 
CONFECÇÕES L TDA, vêm a V ssa Excelên.cia com o ·de~ldo res ~ito 1 
i 
1 
e acatamento, apresentar os fat s a seguir expéndldos: 
1 
- < \' l . . 1 l·DOSFATOS 
' li 
Cumpre sali ntar Inicialmente Excelên1
cia, qu 1\ em 
data de 28 de junho de 2005 através da Lei nº 2.461~ o Câ \ ara 
Municipal de Vereadores de Pato Branco autorizou Q Exe~ 1
tivo 
Municipal a efetuar a doação d imóvel à empr(!!sa\ A. Ml aaggio\• lach 
&. Cia. Ltda. - ME a ua oi be eflclaria do lmóyel; \\ 
Recebido emA-1 Jo I ilo \\ ::! u - u rn~ i··A··· 
!l 
Assinatura: ll 
ll 
Ainda, 
municipalidade: 
Ou seja, Excelência, em época . própria \1 de 
devolução do Barracão Permissionário, a pessoa jurídica A.\\ M. 
Baggio Flach a. Cia. Ltda. - ME, na pessoa da responsrvel 
ANAIDE MB FLACH, entende de forma UtfILATERAL, ced,r o 
Imóvel acima descrito para terceiros, ou seja, para a p~ssoa jt!r,rlca 
li 
i\ 
..•..•...•...• ··•···••· ..... . ••... ·••······ ... ... . . ·e· ' 
~- ·•••····· 
21Pá fina 
1 
li 
da Lamaq Indústria e Comércio de Máqµinas e\ Confecttes 
Ltda, totalmente dissociado do acordado anteri9rmente; ~i 
Salienta-se ainda, Excelêndia que em moi:n 1nto 
algum houve por parte da Secretaria de Desenvolvimento Econô 1
, ico 
e Tecnológico a anuência para tal proc$dimento, antes ~as 
conversações com o empresário da LAMAQ lNQÚSTRIAI E COMÉR~IO 
DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES LTDA. 11 
li 
Ademais, cabe registrar ql\le a empresa A.\\ M. 
Baggio Flach &. Cia. Ltda. - ME, foi contempl<i!da com' a doaçãj, do 
imóvel acima, bem como também se utiliza de maquinário lndus rial 
do Municipio de Pato Branco, no sistema de "Permiss~ó". a mai ~\ de 
07(sete) anos, ou seja, antes da mesma se: instalar· no endeJrço 
atual. 1 
!~ 
Outrossim, frisa-se que a em14lresa A. M. Ba~gio 
Flach &. Cia. Ltda. - ME, também foi contemplado cqm alugue~es, 
através da Lei de Incentivo a Industrializaçãcl> no 2.:1!34 de i~\·,··. de 
março de 2002. \ 
Ou seja, sempre a Munlclpalidaçle · auxmol a 
1: empresa dentro do permissível legal. \i 
2 - DOS PROTOCOLOS DA EMPRESA LAt'fAQ flVOÚSTRl'f E 
COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇÕES tlTDA \\ 
' J 
Em data de o:.o~i..2010 atr~vés do protoc.ol~ n° 
278514 a empresa Lamaq Industria e Comercio de. •Máquin 1
s e 
1 
'. j 
...... ··· ...... · .. ..... .. .. ····· 31 P ~··· \1~-a--
i 
l 
1 
1 
i 
1\ 
Confecções Ltda, solicita a substituição da • "pessoa: jurídicÇJ" ' da 
empresa anterior, ou seja, da A. M. Baggio Flach &. Cla. Ltda. - ME 
Frisa-se, Excelência, o que ~fetlvamente se ie ral 
da atitude da empresária detentora do Imóvel, e que, ·quando 1 
da 
aproximação do momento da devolução do, barracão, objeto \ da 
"Permissão de Uso Oneroso", tão somente transfer~ o lmóv J a 
! 
terceiros. Tentando 
responsabilidades. 
assim, se eximir das, suas pbrigaçõe \\ e 
li 
i! 
Entretanto, no transcorrer 'dO mês:· de julho \1 de : . \l 2010, foi encaminhado a Câmara Municipal de Vereadorej a 
Mensagem de Lei n° 124/2010, propondo a substltulç~o da pesfºª 
jurídica da A. M. BAGGIO FLACH &. CIA. LTDAr- ME, para a LA~AQ 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS E CON~ECÇÕE$ 1...TDA. i 
! . ' Nota-se, Senhor Presiden~e, o empenho l do 
Executivo Municipal, através da Secretaria •. de Desenvolvim1nto 
Econômico e Tecnológico no sentido de res:olv.er a problema~ica 1 
instalada, dentro da visão da preservação de ~mpregos' e rend.a ~os 
colaboradores da empresa acima. ! 
i 
,1 
1 
Ainda, através do protocolo· no 279470 de O~j de 
maio de 2010, o empresário da Lamaq lndllistrla e Comércio\ de 
Maquinas e Confecções Ltda, protocolizou uma' solicitação de do 1
ção 
de área contígua aó imóvel doado em data de ~8 de junho de 2 1 OS, 
através da Lei no 2.467, objetivando nova entrada da empresa; ~em ·, 
como para futura revitalização do espaço. 
··· · ·· -······ · ·· ·· - · · ······· --- ··· -·· ·- 4 r?··,; gr-,,ª￾1\ 
\\ 
Ato continuo, novamente. a Secretaria \\ de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, demonstranClo o interJsse 
em auxiliar a empresa supra, encaminha mensagem ;de Lei dJ\ nº 
118/2010 para Câ.mara Municipal de Vereadores, ébjetivandl1
. o 
atendimento da solicitação do empresário. l 
j 
1 
3 - DOS ATENDIMENTOS A EMPRESA' :LAlr44Q ItJOÚSTif.:J. 1 E 
CO,MÉRCIO DE MÁQUINAS E CONFECÇõ#ir; tTÓA 
Salienta-se Presidente, que o empresário , ulz 
Antônio Baggio, do exato momento que procurou o Execu,ivo 
Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento ' Econômicb e 
Tecnológico, sempre teve total apoio, bem· como, atendimento; 1uer 
na pessoa do Secretário, ou ainda, pela equipe técnica ida secretar~a. 
l 
' 
No entanto, para o acolhlmen~o da ,solicitaçãd da 
empresa, quer no sentido de doação do imóvel requerido, que~ ~a solicitação da transferência da pessoa jurldi<la da A; M. BAG~IO FLACH & CIA. LTDA - ME, para a LAMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCid\ DE 
MAQUINAS E CONFECÇÕES LTDA, fez-se.necessário adequaçÕElS \dos 
' pedidos, já que existem no Município de 1 Pato Branc©1 normat vos 
legais que devem ser obedecidos. 
· Neste sentido, Inúmeras reuiíiões foram realiz das 
com o empresário juntamente com a Secretaria de Desenvolvim · nto 
Econômico e Tecnológico, no sentido de vlablllzéi.r a pleit<:J·:exlstenti . 
! 
1 
1 
1 
1 
•' ' ,', ' \ 
\ 
\ 
l 
1 
1\ 
Outrossim, neste períodb foram realizabos 
adequações aos pedidos realizados bem cOm<il complementaçãp \ de 
documentação. · 
Ainda, a manifestação dos responsáveis· j
1
ela 
empresa A. M. BAGGIO FLACH & CIA. LTDA - ME, de <ilocumentião 
comprobatória de sua "desistência formal" do , imóvel objeto\\ de 
doação em anos anteriores. \ . 
\ 
!] 
Ou seja, Senhor Preslqente, do ·momento 1 da 
i 
manifestação do empresário, bem como da; complementação 1 de 
documentação necessária a adequação do normativo legal exlst nte 
no Município de Pato Branco no que · tapge ao incentiv i a 
industrialização, demandou um tempo acima! doi esperadQ; 
4 - DA SOLICITAÇÃO DE DESISTINCIA Dt4 · EMPREr>A · LA• Q 
INQÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINASrE ~O~FEta~ÕES Ll!. 1
A 
' ' 1 
' 1 
1 
Em data de 15 de setembro !de 2010;' a Secre aria 
1 
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológicto, através de o~cio 
encaminhado· pelo empresário Luiz Antonio Baggio da etnpresa 13cl,ima 
' epigrafada, solicita a "desconsideração dos · pedidos' feitosd, \sob 
argumento de; 
... em virtude 
' ' 
direcionamentos 
~e 
em 
' 
oµ ros 
··61P~·ina 
1 . 
"( r:, 
: ;;1 
. i ' . . 1 
Econômico e ~ctjql6qic0e•." . 1. 
Necessário, registrar que :em momento a1Jum 
houve por parte da Secretaria Municipal ' de Desenvolvim~\nto Econômico e Tecnológico, . bem como por •parte do Legi$lafiivo 
Municipal morosidade no atendimento da solioltação dp empres '
1
\rio, 
mais tão somente o trâmite normal e leg~I, o qual deve \ser 
i 
respeitado, bem como o atendimento as normas legai's vigente 1 no 
Município de Pato Branco no que diz re!lpelto aos incetit ~os 
Municipais a industrialização. 
i 
Neste sentido, não assiste. ra~ão alguma ao Se~\hor LUIZ ANTÔNIO BAGGIO, no que tange a "suposta morosldade"i ~uer 
do Executivo Municipal, quer do Legislativo Municipal. . l .. . 1 
Igualmente, o Senhor LUIZ ANTÔNIO BAG~IO, ! 
somente consegue demonstrar o total desconhecimento das Lei \ de 
Incentivo Municipal, bem como do trâmite na: Câmara Municipa \ de 
Vereadores, no que diz respeito à "doação de lrrr(Jveis mqnicipal$\.\ 
i; 
r 
Frisa-se novamente, que em momento alg).I~ o 
alegado pelo empresário, condiz com a realidad~ dt>s fàtos ocorr\'pts. 
5 - FINALIZANDO \\ 
. i 
Destarte, Senhor Presidente \.oportuno regist~a: os . . .. ! 
nossos agradecimentos a Câmara Municipal 1
de Vere$doreS,i i ela 
•, 
\' 
1 
' 
\ 
1 
i 
i 
agilidade e pela parceria que sempre tem dem~nstrado! em rela<!; ';o à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ecoriômico, bem comol ao 
Executivo Municipal, numa demonstração "clarq·de parceria" em 'rol 
da geraçã~ ~~ emprego e renda, bem como ao desenvolviment9\ do 
nosso Mumc1p10 de Pato Branco. 1 
1> 
l: 
6 - DOS PEDIDOS 
! 
digne em: 
Pelo exposto, REQUER a Vo~sa Exc~lência qui se 
1, 
i: 
! 
,. 
a) ·Desconsiderar Mensagem nº 124/2010 qatada de.· 09 de: 'j. ~lho 
de 2010, a qual trata da substituição ;da\ pessoa jurídica AJi M~ 
BAGGIO FLACH a. CIA LTDA -ME, para! LÁMAQ 'INDÚsTLA 
E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CONi=EÇp~s Llill>A, confo~me segunda I 1' . i e : ' . . ' 
por conseguinte o arquivamento da referi~.a tnensagem. 
\' 
b) Retirar da pauta de votação a Mens1:1gem de· Lei dej' nº 
118/2010, que. solicita autorização parai efetuar a doaç~ . do 
Imóvel Suburbano Módulo 09-A do Imóvel Municipal Pa \~ue 
Industrial Planalto, encravado na parte dp lote rural sob n~ 40 
do Núcleo Bom Retiro, sem benfeitorias,; nesta cidade de ~ato 
Branco, com área de 1.942,89m2 (urtt mil, novece_n~df e 
quarenta e dois metros e oitenta ie nove · cent•mif ros 
quadrados), constante da matrícula nº.. 13 ..409 do 2° Ofí(t··.'l! d.e 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branc , a 
Lamaq Indústria e Comércio de Má~uinas e Confei;: ões 
Ltda, pessoa jurídica de direito privado; inscrita no CN~/MF ! ... -······· ......................... ······· · ..................... -··r t ·--- -
BIP~ 1
1na 
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' j. 
sob n° 11.730.174/0001.:.26, situada na Rua Pioneiro Avelino 
Avelino Chloquetta, 50, Bairro· Planalto, nesta cidade de, :Prto 
Branco, Estado do Paraná. 
c) A revogação da Lei de doação no 2.467 de 28 de junho ide . i 
2005, que autorizou a doação de imó\!el à empresa /(\. \M. 
· Baggio Flach & Cia. Ltda. - ME. 
Nesses termos, 
pede deferimento. 
C SAR H. LATTMA~N 
r 
1 
I: 
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Secretário ô . . 6 ·
1
:, ..... · senvolvimento Econ mlcp e tecnol gico 
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Estado do Patan~ .: 
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·vcJ· .. 1, 
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i :\ . . ; I' 
. ~~00.,1AA :; . j 
:"'°"; 19Ri . ·.' . ui.· .iª .. tll B~anl!...·" s de•agÓiitj. de. 2010 • . Fonaa tecelllda ll(l C~rrel ' . ;-, ., ' '!! · L..,~---...:.( ,.ll:.;E;;;.m;.;,mf*--1' • · · 1. 
Ofkiu 339/2010 
Senhor Prefeito:---~-~----+"'--';..._...__ 1. 
1 
./· v~os ao conhecimento de ·V. Ex• as pro~p~ições d<J~· senhores v ' . ores, 
rovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada·no ~~.4 de agpli~ de :i.01oi . \ 
1. Da ;-ereadora ~ilde Terezinha Brum .Longhi, solid\alJ.dO envi~ a es~-Ças ! de Leis; · 
cópia ~os seguintes documentos: apresentação dei qqnogram~ ffsico-fülan eiro que 
determine o perlodo para conclusão das edificaç!ie$; Wdió das ali'\'idades e sé or o caso 
as div:rsas etapas da implantação. A solicitação se fazi*écessária p\ira que ~011te 1 iormenté 
o pro1eto de Lei, 157/2010, enviado através da Meh~agem n• 'l/18/2010, q'U autoriza 
·doação de imóvel a Lamaq Indústria e Comércio ele Mâquinas e il:onfecções t. a., 
se uir sua regimental tramitação. 
2. Do vereador .ctau e anco - Pl'S sollcitl)n40 · que atra,vés do d~p~tamenio competente, sei a providenciada a execução de serviço~ \de.melhoria com rolo :C.othpactador 
na estrada pavimen. tada com pedras irregulares que ~terllga o B\úr.. . ro Planl\Í.tql ªº. Bairro 
São João, denominada via Pioneiro Jatyr Cesate l.>allaoro, OS: moradores• I~ª região 
solicitam urgência. no atendimento· ao ·pedid.6 poi:que · se trata de uma : q)lestão de 
segurança, principalmente para o transporte colelivo. · !' · 
3. Do vereador William Cez.ar Polltlnio Machado - P~PB: solicitando inforl. esta Casa 
· de Leis qual a situação j~idica e {unclonal eia servid~ta Francieli\Siqueira : '.: .. Iski, bem 
como, informar qual é o quadro de pessoal no car~o de Contjl.dor do El'~91 tiva. Esta 
solicitação de faz necessária para tom~da. de conherut~n~ do Leg~slatlvo M1~pal. 
4. Dos vereadores Arllde Brum Longhi- PRB, Clau4~tt Zancq'.- PPS, Viü#r.Tasca -
DEM membro da Comissão de Justiça e Re~o, ~ollcitando )?rovidenciar'~um imóvel ...:bJil.1
• para· 'a instalação da indústria Alimentos Pato F~ta Ltda., ~rita no. çi\IPJ sob nº 
l,~:"" 03.989.402/0001-59. Justificamos este pedid?, de acorp.~ com a dórumentaçã~. pr7'entada ' 
i( · .~ pelo Senhor André A. Soares, por ser esta uma inifúlitlr·"· ~. que esJiiem plena'.~!'· ac1dade de 
<:y!& produção atendendo vários clientes, e, após in<uner~~: diliclilda~!'8' Jtoje esl)I. 
1 
stabillzada 
e gerando empregos diretos e indiretos. ~ · \ 
1
• 
Respeitosamente. 
Excelenttssimo Senhor 
Roberto Vigan6 
Prefeito do Municlpio de 
Pato Branco - Paranâ 
- \. 
Rua Ararlgbó\a, 491. 1elelax: \46) 224-2243 • ex. Postal .. 111 ·r. 8S505-030 ' 
P.mnll· l..nl•lntlvo@whtteduck.ps!.<lom.br 
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Paraná 
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Pato Brancb;\q~ de ag9~to dêi,t\oh'.pl\ •...... • 1 . ,l ' 
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' · floionº 59/2010-SEDET 
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LAMAQ -:- lndu~tria e Co~é~ci? de Máquina, e Con(é~9~es Ltd~ · Rua Av~lmo Ch1oqueta, Distrito industrial, Baitr1>Planaltd, ' ··. . . 
Pato Branco - Pr · . · ·• . . 
: .. . Assunto: Solicitação Documentos:· 
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- Atendendo as solicitações da Câmara Municipal de P,ato Bran«J,<peço·f· µ 
nos envie Cronograma Flsico-finanoeiro que determine o pérlodo ·~r ' 
conclusão das edificações; inicio das atividades e, se fAr o caso; ias dive1 s~: 
etapas da implantação, para que a referida Casa de L~à· aoalise ~ prossib,~ 
tramitação quanto a doação do imóvel. · · · · . · \ \ \. 
'. ,1 
Certo de contar com vossa atenção, 
entendimentos que se façam necessári0$~ 
Aténciosamenté. 
tãrio. 
refaria de Desenvolvimento 
E onômico e Tecnológico. 
ua.Caramuru, 271 
1 
Fone/Fax (46) 3220·1544 
------·----~--
estamos · à:·, disposição· pari\ •. º.~.·.···.· i l 
\ 1' . 1 .. 
. \. \ \" h 
'' .. \ 
85501-060 '. -
\. 
l . 
' 
' . ' . 
' ·! ' \ ., 
Paranã · · 
\. 
~~vltunú-ffeal~~~$~v Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2010 
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei 
nº198/2010, que "(A Lei nº 2.467/2005, autorizou a doação de imóvel à empresa 
A.M. Baggio Flach & Cia Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida 
na Rodovia BR-158, Km 373, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná, CNPJ 04.965.793/0001-34, do Lote Módulo 01, com área de 
2.590 m• situado no Distrito Industrial Planalto, nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná, constante da Matrícula nº 33.891, do 1° Ofício do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 61.605,01 
e a ceder um barracão industrial nele existente, com área de 1.000,00m2 (mil metros 
quadrados), que será cedido a Donatária, em forma de Termo de Permissão de Uso 
Oneroso, a ser firmado entre as partes.") 
A partir do princípio que A.M.BAGGIO FLACH & CIA. L TOA, apenas pediu a 
transferência de sessão de uso, do contrato vigente, Lei nº 2.467, de 28 de junho de 
2005, na qual consta um barracão industrial de 1000 m2 e um terreno de 2.590 m2, 
na Rua Avelino Ardoino Chioquetta, 50, distrito industrial, Bairro Planalto, na Cidade 
de Pato Branco, em favor da empresa LAMAQ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÁQUINAS E CONFECÇÕES L TOA e não as devoluções dos citados bens, desta 
forma entendemos que não há razão para revogar a citada lei. 
A Comissão de Justiça e Redação exarou Parecer Contrário ao projeto 
devido à falta de um argumento que justificasse a revogação da lei. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 22 de novembro 2010. 
µkf/i' 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
Relatora 
almj asca - DEM 
/Membro 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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PEDIDO DE DESISTÊNCIA 
Ilustríssimo Senhor JÚLIO CÉSAR H. LATJ'IÍllANN - Secretário de Indústria e 
Comércio do Município de Pato Branco - Estado do Paraná. 
ANAIDE MARIA BAGGIO FLACH, brasileira, casada, portadora do RG nº 
8.209.765-1 SSPPR, e, CPF nº 575.082.249-49, do comércio, residente e 
domiciliado na Rua Amintas de Barros nº 93 - apto 1001 - Bairro Centro, na 
Cidade de Curitiba, Estado de Paraná, vem REQUERER a DESISTÊNCIA NA 
SUA TOTALIDADE, da doação de imóvel objeto da LEI nº 2.467 de 28 DE 
JUNHO DE 2005, alterada pela LEI nº 2.538 de 11 de OUTUBRO de 2005 com a 
disposição a seguir; 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Ar!. 1°. O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.467, de 28 de junho de 
2005, que dispõe sobre a doação de imóvel à empresa A. M. 
Baggio Flach & Cia. Lida. - ME, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à 
doação do Módulo 08, do Imóvel Municipal, Parque Industrial 
"Eduardo Dágios", situado na Rua Pioneiro Avelino Chioquetta 
nº 50, com área de 2.590,00m' (dois mil, quinhentos e noventa 
metros quadrados), matriculado no Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 36.574, 
avaliado em R$ 46.749,50 (quarenta e seis mil, setecentos e 
quarenta e nove reais e cinqüenta centavos}, para a empresa 
A. M. Baggio Flach & Cia. Lida - ME, pessoa juridica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.965.793/0001-34, em Pato 
Branco e ceder um barracão industrial sobre ele edificado, 2 
contendo área de 1.000,00m (mil metros quadrados), à 
empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de 
Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes." 
Curitiba (PR), 22 de novembro de 2010. 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2010 
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto de 
Lei nº 198/2010, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa 
para revogar a Lei nº 2.467, de 28 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 2.538 de 
11 de outubro de 2005, que autoriza doação de imóvel à empresa A M. Baggio 
Flach & Cia. Ltda. - ME. 
Segundo o autor do aludido projeto, a referida revogação se faz atendendo ao 
pedido da donatária, que tem o intuito de transferir o objeto de revogação à outra 
empresa. 
Após contatação direta com a donatária, a Comissão de Políticas Públicas 
anexa o Pedido de Desistência, documento faltante. 
Em vista de resolver a problemática instalada, dentro da visão da preservação 
de empregos e renda dos colaboradores da empresa citada, emitimos PARECER 
FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação do aludido projeto. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 24 de novembro de 2010. 
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A. M. BA<;1;10 FLACll «V. CIA LTIM MIO: 
CN P.J/ 04. 965. 7'!3/0001-.H 
I". PHrn·mmA Al:n:RA<:Ão ('()NTRATllAL 
R$ 1.00 ( u111 real) cada urna. pcrlcncc 1\s súcias: ANAllrn MARIA llAGGIO FLACll. 
R$ 24.000.00 ( vinlc e qualro reais). RAFAl<:IA ARIANA FLACll, R$ 6.000,00 (seis 
1nil reais.). assi111: 
Sório/Norn<' 
J\naidc ~1riria Bnµgio Flach 
Rafàcla A1ia11a Flach 
Tola!: ... 
Quof:1s 
2,1. 0110 
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Capital-H$ 
24 111111,lltl 
() ººº·ºº 
.1o.000 'ºº 
CLAIJSllLA ()llAHTA: /\sociedade iniciou""'-' alividadcs em 05 de abril de 2002, e seu 
pr<11.o de duração é i11dctc1111i11ado. 
Cl,AlJSlJI.,A QlJIN'l'1\: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou 
transíeridas a terceiros sc1n o consc11ti1ncnto do outro súcio, a que1n fica assegurado, e1n 
igualdade de condições e preço, dircilo de prcJCrêncin para a sua aquisição se postas à 
vencia, l(Jnnalizando, se realizada a cessão delas, a allcração contralual pertinente. 
(:l,Al/Slll,A Sfi:X'f'A: A rcsponsahilidadc de cada sócio é rcslrita ao vnlor de suas quolas, 
111as todos rcspo11dcn1 solidarian1cnlc pela inlcgrali:1.riç.iio do capital social. 
CLAUSULA SÍo;TIMA: /\ administraçiío da sociedade caberá a sócia: ANAmE MARIA 
BA(;(;J() FI ,A<.~11, con1 os poderes e atribuições de adnlinislrar a socic(f<tdc podendo Íc17.cr 
o uso do no111c c1nprcsarial, vedado, no entanto, cn1 éllividadcs cstrauhéls ao interesse social 
ou assurnir ohrignçõcs sejn c111 favor de qualquer dos quotislns ou de lcrcciros. he111 con10 
01H.·1ar ou nlicoar i111úvcis da socicdadC', sc111 ::111loriza\:ão do oulro súcio. 
CLA l!Sll LA OITAVA: /\o término de cada exercício social, cm .l I de dezembro, os 
é1d1ninislradores prestarão contas justificadas ele sua adn1inislração, procedendo à 
elaboração do inventário. do balanço palri111011ial e do balanço ele rcsullado econô1nico, 
cabendo aos súcios, na proporção de suas quotas. os lucros ou perdas apurados. 
(]Jt\(JSlll,A N<>NA: Nos qualro n1eses seguintes ao lérniino do exercício social. os sócios 
deliberarão sobre élS contas e designarão adnlinistrador( cs) quando fhr o caso. 
~ e;::.)_ 
.a::· 
A. M. BA(;(;IO FLACll Si CIA l.TDA 
CN P.J/ 04. 965. 793/0001 <>4 
I". PnlMl(IRA Al.Tl<:RA('i\O CONTltATllAI. 
CLAllSULA 1>1i:C1MA: t\ sociccl"ck poclccú " q11alq11cr tempo, abrir ou fcdmr 
outra dcpcndêncin. niedíanlc allernção C<lnlrnlual assinada por lodos os s(Jcios. 
filial ou 
(~1.AtlSlJl,A l>1i:c·11v1A Pl{ll\·111:JJ{1\: ()s .'{úcios podc1ão, de co11n1111 ncordn, fixnr u1n11 
retirada 1nensal, a lít11ln de "·prú--lnborc", ohs<'rvad;is ;is clisposiçí1cs rcgulan1c11lHrcs 
pertinentes. 
CLAUSULA lmCIMA SEGllNDA: Falccc11do '"' i11tc1clitaclo qualquer sócio. a socicclacle 
continuarfl SllílS <tlividadcs co111 os herdeiros, sucessores e o incélp(IZ. Não sendo possível ou 
incxislindo intC"rcssc dcslcs 011 do(s) slieio{s) rr111:1nC'SCC'lllC'(s). o vHlor de seus hnvcrcs scní 
apurado e liquidado co1n hase 11n si1tH1\·fío p:1tri111onial da :->ocicclndt'. ;\ dnta d;1 resolução, 
vcrific~1da rrn hnlílnço cspecial111enlC'. l<..',v<111lado. 
Parclgrafi.) (uiico () 111csn10 prnccdi111c11lo será ndolado cn1 outros cnsos c111 que a 
sociedade se resolva c111 rcla\'-ílo êl seu s(·1c.io 
CLAUSULA HÍ<~CIMA T1'RCl(lltA: i\ Administradora clcclarn, sob ns pcnns ela lei, ele 
que nfío c.c::la i111pcdidn de exercer :t nd111i11i.c::lrn\'fío d:-i sociedade, por lei especial, ou (•111 
virtude de condcnnção cri111ínal, ou por se c11co1111nr sob os efbitos dela. a pc1u1 que vede, 
ainda que te:1npnraria111entc, o nccsso a cargos públicos; ou por cri111e H1Ji1nr11tar, de 
prevaricação, peita 011 suborno. concussão, pcc111ê1!0, ou co11fra n eco110111in popular, contrn 
o sisten1n linancciro nacioru1I. conlra nor111as ele dc!Csa d:1 concorrência, co111ra as relações 
de cons111110, fC pública, ou a propriedade. 
Cl.AllSlll.A DÍ<:CIMA <)llARTA: Os soc1os clcdarn111 o e11q11aelrnmc11to como 
IGMPltli:SA l>I~ Pl~Qlfli;N() P()lrrli: - l(PP, ronfnrnu• o rsfnl><'lrrido un f,('i li'<"d<"r·nl 11°. 
9.841, de 05/10/1999, e que a mesma não se enquadra c111 q11alq11c1 d11s hipóteses ele 
exclusão rclacinnaclns no nrtigo J"., desta lei. 
CLAllSllLA DÍ<:CIMA QlllNTA: Fica eleito o fluo ele Pílto Brnnco(l'R) parn o exercício 
e o cu111prº11ne11to dos dircilos e ohrigélçf)es 1cs11llé111lcs clcslc contrato. 
E por cslnrc.111 assi111 justos e co111raU1dos assinan1 o prcsenle i11sln1111cnto c111 J (!rês) 
vias de igual lcor e fi.Jnna, obrigando-se por si e seus herdeiros, a ct11npri-Jo c111 tntlos os 
sç11s tcrn1os e condições. 
l'ato llrnnco(l'R ), 20 ele julho ele 20<M . 
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!~:J~J 
A. M. BAGC;IO l'LA('ll ,'(, CIA LTl>A 
( 'Nl'.J/ 04, %5.71JJ/0001-J4 
1". PRIMl':lllA AJ:n:RA(',\O CONTHATllAL 
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ANAIDI' f\i!A ll/\UUIO l'LACl I 
Assistcnlc 
·rnsTFMl INI IAS: . 
JUNTA COMERCIAL DO PARANA 
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l CERTH;ICOOREG!SlROEM: cr,/oB/2004 
SOB NUMERO: 20042"/949'30 
R1 · AIU/\NA FLACll 
l'v1cn r píil rc assistida por suíl 
f\-1ãc: t\nniclc f\·1n1 in Bngµio Flach 
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. \ . 1- -"JVNTA COMERCIAL DO PARANA 
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ESCRITORIO REGIONAL DE PATO 13AANCO 
Pmtocolo: 04/279496-0 , , ,. <~:·'_.,./ _ -- •F.mpr.,,,,.,..41 'rM·1,;<15'1 R //i (-_(.- íw;,,.,~I, 
' 1 ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO 
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f 'CER11i:1cooREGISlROEM. 01;/0f\/::!001 < SOBNllMF.R0:20047.'/?<;\25 /~··· 
rrolnr:olo: 04/279512-5 /. - : Fmp1 """', ~ J ?; n~·1r,qr,1 A /~}}( ..( .. _,...... _.,,..~.f.., 
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MAIHfl Tt tFRf7<\ l ()PF.S ~M <'l~AM' 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2010 
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei w 
n°198/2010, que revoga a Lei nº 2.467, de 28 de junho de 2005. i.. 
Uma vez que houve formalmente o pedido de desistência na sua totalidade, ris 
da doação do imóvel objeto da Lei nº 2.467, de 28 de junho de 2005 com a~ 
disposição a seguir; li> 
9 
Art.1º. O "caput" do art. 1º da Lei nº 2.467, de 28 de junho de g 
2005, que dispõe sobre a doação de imóvel à empresa A. M. i 
Baggio Flach & Cia. Ltda. - ME, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à :;::: 
doação do Módulo 08, do Imóvel Municipal, Parque Industrial 
"Eduardo Dágios", situado na Rua Pioneiro Avelino Chioquetta -
nº 50, com área de 2.590,00m2 (dois mil, quinhentos e 
noventa metros quadrados), matriculado no Regimento Geral 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
sob nº 36.574, avaliado em R$ 46.749,50 (quarenta e seis mil, 
setecentos e quarenta e nove reais e cinqüenta centavos}, 
para a empresa A. M. Bággios Flach & Cia. Ltda - ME, 
pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ sob nº 
04.965.793/0001-34, em Pato Branco e ceder um barracão 
industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.000,00m2 
(mil metros quadrados}, à empresa donatária, nas condições 
estipuladas no Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser 
firmado entre as partes". 
Após analise a Comissão de Justiça e Redação deu Parecer Favorável a 
tramitação ao Projeto de Lei nº198/2010. Lembrando ao Executivo que deve ser 
cumprido o "TERMO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSO", ou seja, as obrigações 
expressas determinadas à empresa A. M. Baggio Flach & Cia. Ltda, constantes na 
Cláusula Terceira, parágrafo único; na Cláusula Quarta; na Cláusula Sexta; na 
Cláusula Nona, parágrafo primeiro e segundo. 
.) ~ 
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~ ~~Jkni#afr:k~a/o,-~ · Estado do Paraná 
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO. 
Pato Branco, 29 de novembro 2010. 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
Relatora 
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Laurindo Cesa 
EStado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
:p 
&-
~. 
g, 
o 
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, ~ 
Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de Justiça ~ 
e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 1 
substituído o Parecer Contrário, ao Projeto de Lei nº 198/2010, protocolado no dia 9;l 
24 de novembro de 2010, que foi emitido no prazo regimental. Porém o Executivo ~ 
enviou documento que nos permitiu analisá-lo com melhor precisão. ~ 
5.: 
'-" Com base no exposto a comissão refez o mesmo e emitiu Parecer ~; 
Favorável ao Projeto de Lei acima citado. $ 
Nestes termos, pede deferimento. ;; 
Pato Branco, 29 de novembro de 201 O. 
!hÁU_~- A~: ;~r~~;~ha Brum Longhi 
Verea RB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~~~tk~tkF~uui(}()/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2010 
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº 
198/2010, que Revoga a Lei n° 2.467, de 28 de junho de 2005, que 
autorizou a doação de imóvel à empresa A.M. Baggio Flach & Cia Ltda - ME. 
Analisando os documentos, o parecer da Assessoria Jurídica, e que a 
empresa donatária juntou pedido expresso de desistência (fls.34) e como o 
bem imóvel voltará a ser propriedade do Município, emitimos PARECER 
FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 25 de novembro de 2010. 
Guilher 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 198/2010 
Revoga a Lei nº 2.467, de 28 de junho de 2005. 
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.467, de 28 de junho de 2005, que autorizou 
doação de imóvel à empresa A. M. Baggio Flach & Cia. Ltda. - ME. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
k. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
DIÁRIO DO SU00FS1E 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO BRANCO SEXTA-FEIRA, 10 DE DE 201 O ANO XXV 5051 
PROJETO DE LEI Nº 198/2010 
MENSAGEM Nº: 160/2010 
RECEBIDA EM: 27 de outubro de 2010 
Nº DO PROJETO: 198/2010 
SÜMULA: Revoga a Lei nº 2467, de 28 de junho de 2005. 
(A Lei nº 2467/2005, alterada pela Lei nº 2538, de 11.10.2005, autorizou a doação de imóvel à empresa 
A.M. Baggio Flach & Cia Lida - ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rodovia BR￾158, Km 373, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CNPJ 
04.965. 793/0001-34. Imóvel Módulo 08, do Imóvel Municipal, Parque Industrial "Eduardo Dagios", 
situado na Rua Pioneiro Avelino Chioquetta nº 50, com área de 2.590,00m2 matriculado no Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 36.574, avaliado em R$ 
46.749,50 e ceder um barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.000,00m2
) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de outubro de 2010 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de novembro de 201 O 
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS EM: 22 de novembro de 2010 
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de novembro de 201 O 
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de dezembro de 2010 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de dezembro de 2010 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de dezembro de 2010 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 538/2010 
Lei nº 3484, de 8 de dezembro de 2010 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5051, do dia 1 O de dezembro de 201 O 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br