Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados ARILDE TEREZINHA BRUM ~ LONGHI- PRB e OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, no uso de suas 'T
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário ~ e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei a f.
seguir: ;
PROJETO DE LEI Nº 19' / 2010.
Acrescenta o Art. 11-A, à Lei Municipal n° 959, de
21 de agosto de 1990, que institui o Código de
Obras do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º - A Lei n° 959, de 21 de agosto de 1990, passa a vigorar acrescida do Art.
11-A, com a seguinte redação:
Art. 11-A. Lavrado o auto de infração a que se refere o artigo anterior, o
infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do
respectivo auto, para apresentar defesa escrita junto à Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
§1 o A autoridade competente julgará a defesa no prazo 15 (dias), contados
do seu protocolo.
§2º Se procedente a defesa, o auto de infração será arquivado, e caso haja
improcedência será lavrado auto de imposição de multa, nos termos do
Capítulo seguinte.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: fegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~ ;:::.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2010.
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Arilde Terezinha Brum Longhi
Vereadora - PRB
Osmar Braun Sobrinho
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3~24-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapat?branco.com.br
Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 8 de novembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 199/2010
Os insignes Vereadores Arilde Terezinha B. Longhi (PRB) e Osmar Braun
Sobrinho (PR) apresentaram o Projeto de Lei em epígrafe numerado, que tem por
finalidade acrescentar o art. 11-A, à Lei Municipal n° 959/1990, que institui o Código de
Obras do Município de Pato Branco.
Sem justificativas, passa-se à análise jurídica do Projeto.
Recentemente, por meio do projeto de lei n° 174/2010, o Executivo
Municipal pretendeu criar o JARIENGE - Junta Administrativa de Recursos de Infrações da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, que tem por finalidade analisar e
julgar as defesas administrativas interpostas pelos cidadãos patobranquenses decorrentes
da violação de dispositivos constantes do Código de Obras do Município.
Acontece que no próprio Código de Obras não há a prev1sao de
interposição defesa por parte do cidadão em face de auto de infração lavrado em seu
desfavor. O que há, somente, é previsão de defesa interposta em face de auto de
imposição de multa, ou seja, atualmente primeiro aplica-se a multa, e depois oportuniza
defesa ao cidadão.
Naquele projeto, na análise jurídica do caso, recomendamos fosse
alterado o Código de Obras, com o intuito de se prever uma defesa em relação ao auto de
infração imposto ao cidadão, até mesmo para que tivesse fundamento a própria criação da
JARIENGE objetivado pelo referido projeto.
Atendendo à nossa solicitação é que os nobres Edis propõem o presen
projeto de lei, a fim de fazer previsão legal no Código de Obras do Município de u
DEFESA decorrente da lavratura de auto de infração em desfavor do infrator, ntes a
imposicão de multa em si.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. om.br
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.~ .J·~- êi Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A proposição legislativa em tela atende em tudo os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5°, LV, da Carta
Constitucional.
Afinal, tais pnnc1p1os constituem-se em cláusulas pétreas e, de certa
forma, embasam um Estado Democrático submetido ao Direito, evitando atos arbitrários
por parte do Poder Público.
É pacífico tanto na jurisprudência quanto na doutrina que o tolhimento
destes mandamentos constitucionais pelo Poder Público gera nulidade facilmente
detectada em qualquer grau de jurisdição, o que vem, em última análise, prejudicar a
Administração Pública e o próprio Administrador Público, porquanto mergulhado em ato
manifestamente imoral e inconstitucional.
T 1 d cussão prescinde, assim, de maiores digressões a respeito,
concluindo que lém de a proposição encontrar guarida na legislação constitucional,
também busca epara: uma lacuna legislativa que atende em tudo a Carta Magna de
1988, merecen o o projeto seguir seu normal trâmite regimental, motivo pelo qual
exaramos noss parecer favorável.
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Beltr me
Leg1 lati o
sé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Visto
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 199/2010
Buscam os nobres vereadores Arilde Terezinha Brun Longhi -PRB e Osmar
Braun Sobrinho -PR, apoio do Douto Plenário desta Casa Legislativa através do Projeto de Lei
nº 199/2010, para acrescentar o art. 11-A, á Lei Municipal nº 9S9/1990, que institui o Código
de Obras do Município de Pato Branco.
Analisando a proposta dos ilustres vereadores, constatamos que o mesmo tem
por finalidade apenas atender uma solicitação da assessoria jurídica desta casa, a fim de fazer
previsão legal no Código de Obras do Município de uma Defesa decorrente da lavratura de
auto de infração em desfavor do infrator antes da imposição de multa em si.
Tal previsão é necessária tendo em vista que recentemente houve
apresentação de um projeto nesta casa que criava o JARIENGE- Junta Administrativa de
Recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, a qual tem por
finalidade julgar as defesas administrativas interpostas pelos cidadãos patobranquenses
decorrentes da violação de dispositivos constantes do Código de Obras do Município.
Feitas estas considerações ao referido projeto a Comissão de Justiça e Redação
emitiu Parecer Favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr,16 de novembro de 2010.
ALMIR T CA-DEM -Relator
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ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 199/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto de
Lei nº 199/201 O, para o qual os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
e Osmar Braun Sobrinho - PR buscam autorização legislativa para acrescentar o
artigo 11-A, à Lei Municipal nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código
de Obras do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O presente projeto tem o intuito de possibilitar a defesa administrativa de
autuações exaradas, baseadas no Código de Obras do Município, antes da
imposição de multa em si. Assim, visa estabelecer critérios legais para a discussão
do contraditório.
Por encontrar-se amparado legalmente e por ser de interesse público, após
análise da matéria, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental
tramitação e aprovação do referido projeto.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de novembro de 2010.
~ ollônio Machado - PMDB- Relator ,.,
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Osmar Bra Sobrinho - PR - Membro i
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 199/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei n2 199 /2010, para o qual os nobres
Vereadores Arilde Brun Longhi - PRB e Osmar Braun Sobrinho - PR, buscam
obter apoio desta Casa de Leis para acrescentar o Art. 11-A à Lei Municipal
nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, será alterado o Código
de Obras do Município, atendendo a solicitação da assessoria jurídica desta
Casa de Leis, com a finalidade de se prever uma defesa em relação ao auto de
infração imposto ao cidadão, antes da imposição de multa.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei
estando apta a seguir seu tramite normal, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 26 de novembro de 20111 .----...
elson Bertani - PDT - Relator
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Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 199/2010, que acrescenta o Art. 11-A, à Lei Municipal
nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
APROVADO
EMENDA MODIFICATIVA: Data tí1 1 /.2 '-l!
Assinatura --- ~ ÇÃMARA MUNICIPALõfôêRANCO
Modifica a redação do artigo 11-A, do projeto de lei nº 199/201 O, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11-A Lavrado o auto de infração a que se refere o artigo anterior, o infrator
terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do respectivo auto, para
apresentar defesa escrita junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - JARIENGE."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
4-~ -- OSMAR BRAUN SOBRINHO
Vereador - PR
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 199/2010
Acrescenta o Art. 11-A à Lei Municipal nº 959,
de 21 de agosto de 1990, que institui o Código
de Obras do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° A Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, passa a vigorar acrescida do Art.
11-A, com a seguinte redação:
"Art. 11-A. Lavrado o auto de infração a que se refere o artigo anterior, o infrator
terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do respectivo auto,
para apresentar defesa escrita junto à Junta Administrativa de recursos de
Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - JARIENGE.
§ 1° A autoridade competente julgará a defesa no prazo 15 (quinze) dias,
contados do seu protocolo.
§2° Se procedente a defesa, o auto de infração será arquivado, e caso haja
improcedência será lavrado auto de imposição de multa, nos termos do Capítulo
seguinte."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 199/201 O, de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB e Osmar Braun Sobrinho - PR.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO SEXTA-FEIRA, 1 O DE DEZEMBRO DE 201 O ANO 'l::t:V REGIONAL
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 199/2010
RECEBIDO EM: 29 de outubro de 2010
Nº DO PROJETO: 199/2010
SÚMULA: Acrescenta o art. 11-A à Lei Municipal nº 959, de 21 de agosto de 1990, que
instituiu o Código de Obras do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Art. 11-A. Lavrado o auto de infração a que se refere o artigo anterior, o infrator terá o prazo de 15
(quinze) dias, contados do recebimento do respectivo auto, para apresentar defesa escrita junto á
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - SEOSP. §1º A autoridade competente julgará a
defesa no prazo 15 (dias), contados do seu protocolo. §2° Se procedente a defesa, o auto de infração
será arquivado, e caso haja improcedência será lavrado auto de imposição de multa, nos termos do
Capítulo seguinte)
AUTOR: Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Osmar Braun Sobrinho - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de novembro de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de novembro de 2010
RELATORA: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 17 de novembro de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de novembro de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de dezembro de 2010
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de dezembro de 2010
ATRAVES DO OFÍCIO Nº: 538/2010
Lei nº 3481, de 8 de dezembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5051, do dia 10 de dezembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobrB.nco.com.br