GABINETE DO VEREADOR BIRUBA
Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aproyação do seguinte
Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!! ~/2010
Súmula: Institui Conselho Municipal em Defesa
do Idoso e dá outras providências.
Art. l!! Fica instituído o Conselho Municipal em Defesa do Idoso,
vinculado ao Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, com as seguintes atribuições:
1 - promover uma política global para o idoso no âmbito do
Município de Pato Branco, visando eliminar as discriminações que atingem o
idoso, possibilitando a sua integração e promoção como cidadão em todos
os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
li - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização
do idoso, dando total apoio às organizações de idosos já existentes e que
venham existir;
Ili - zelar pelo respeito e ampliação dos direitos do idoso no
exercício de sua cidadania;
IV - assegurar melhores condições ao idoso, visando o exercício
pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento
econômico, social, político e cultural;
V- celebrar convênios com os órgãos da administração municipal
no que se refere ao planejamento e execução de ações inerentes ao idoso;
VI - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas a condição
do idoso;
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VII - desenvolver projetos que promovam a participação do idoso
em todos os setores da atividade social;
VIII - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
IX - firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos as questões dos idosos,
resguardando-se os preceitos constitucionais;
X - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal
do idoso.
XI - fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios
originários dos cofres públicos;
XII - fiscalizar a execução dos programas pertinentes ao idoso,
bem como as instituições de longa permanência existentes no Município;
XIII - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais
de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº.
10.741/03;
XIV - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que
promovam eventos educativos, informativos e de lazer, voltados para o
público idoso;
XV - controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por
entidades governamentais e não governamentais sediadas no Município,
assegurando que estas se destinem à assistência do idoso;
XVI - estabelecer a forma de participação do idoso residente no
custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casalar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por
cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social
percebido pelo idoso;
XVII - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas
constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº.
8.842, de 04/07 /94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do
Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à
autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de
qualquer uma delas;
XVIII - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias
e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela
inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
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XIX - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados
no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos
e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XX - elaborar o seu Regimento Interno.
XXI - regulamentar, organizar, coordenar o processo eleitoral de
escolha das diretorias dos Grupos e Associações de Idosos;
XXII - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Art. 2!! O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, órgão
permanente, partidário e deliberativo, será composto por 16 (dezesseis)
membros, cuja escolha será feita na forma e no prazo estipulado no
Regimento Interno, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre
representantes dos órgãos e entidades públicas municipais e de
organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Art. 3!! O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos,
permitida a recondução, sendo suas funções gratuitas e consideradas como
serviço público relevante.
Art. 4!! O Conselho será dirigido por uma Comissão Executiva
composta de 6 (seis) integrantes, eleitos dentre os membros do Conselho,
para ocuparem os seguintes cargos:
1 - Presidente;
li - Vice-presidente;
Ili - 1 º Secretário Executivo;
IV- 2º Secretário Executivo; f
V - 1 ºCoordenador Recursos Financeiros;
VI - 2º Coordenador Recursos Financeiros.
Art. 5!! As demais matérias pertinentes ao funcionamento do
conselho serão devidamente previstas em seu Regimento Interno.
Art. 6!! A Prefeitura Municipal prestará ao Conselho, apoio técnico
e financeiro para desenvolvimento de suas atividades.
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Art. 72 A Secretaria Municipal de Ação Social deverá viabilizar área
de espaço físico para o funcionamento do Conselho, bem como dar suporte
administrativo, constituindo-se no elo de ligação entre a Administração
Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 8° A Secretaria Municipal de Promoção Social propiciará ao
Conselho Municipal do Idoso as condições necessárias ao seu
funcionamento.
Art. 92 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante
autorização legislativa.
Art. 10. É criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI -
que será utilizado em investimentos, cobertura e demais ações necessários à
implementação da Política Municipal do Idoso.
Art. 11 . Constituem recursos do FMDI:
1 - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados
vinculados à Política Nacional do Idoso;
li - os aprovados em Lei Municipal de Orçamento da Política
Municipal do Idoso;
Ili - resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou
jurídicas;
IV - os provenientes de financiamento obtidos em instituições
oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas
disponibilidades e dos demais bens;
VI - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
VII - as advindas de acordos e convênios;
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VIII - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n.
10.741/03;
IX-outras.
Art. 12. Nenhuma liberação do FMDI poderá ser feita sem prévia
aprovação do CMDI.
Art. 13. As concessões de auxílios financeiros ou subvenções a
entidades governamentais e não-governamentais, para construção de obras,
manutenção ou aperfeiçoamento de assistência ou atendimento ao idoso,
deverão ser precedidos de apreciação dos projetos, ampla discussão,
deliberação por voto da maioria absoluta e Resolução do Plenário do
Conselho.
Art. 14. O Fundo Municipal será administrado pela Diretoria
Executiva.
Art. 15. Toda receita do Fundo deve ser acompanhada de recibo
remunerado e assinado pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos
Financeiros; com cópia para a Contabilidade, e mantida em depósitos
bancários.
Art. 16. O pagamento de toda e qualquer despesa será efetuada
através de cheque bancário, assinado pelo Presidente e Primeiro
Coordenador de Recursos Financeiros, com copia para a contabilidade.
Art. 17. Os funcionários auxiliares contratados ou postos à
disposição do Fundo, deverão manter atualizados os registros da receita e
despesas, fichários e movimentação das contas bancarias sob a orientação e
fiscalização do Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros.
Art. 18. O Presidente e o Primeiro Coordenador de Recursos
Financeiros apresentarão na sessão ordinária mensal do Conselho o
balancete contábil de receitas e despesas e até o dia 28 de fevereiro de cada
ano, o Balanço geral, que depois de aprovado será publicado na Imprensa
Local.
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Art. 19. Todas as verbas ou dotações orçamentárias, ou convênios
recebidos de Órgão Nacional, Estadual ou Municipal deverão ter as
respectivas prestações de contas assinadas pelo Presidente e Primeiro
Coordenador de Recursos Financeiros nas épocas próprias e prazos
estipulados, com cópia arquivada na Tesouraria.
Art. 20. Todas as entidades governamentais e não-governamentais
que prestem algum serviço ou de atendimento ao idoso, em caráter social
deverá ser cadastrado junto ao Conselho.
Parágrafo Único. Estas entidades deverão apresentar Plano de
Atividades e Relatório de Prestação de Contas anualmente, quando a
entidade for de utilidade pública e receba algum benefício ou subvenção
social do Executivo Municipal.
Art. 21. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 22. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
instalação, o CMDI elaborará o seu Regimento Interno que será aprovado,
através de Decreto, pelo Prefeito Municipal de Pato Branco.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as Leis nº 1.655, de 24 de setembro de 1997 e Lei nº 2.375, de 16
de setembro de 2004.
Pato Branco, 29 de outubro de 2010.
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Oficio nº 008/2009
Pato Branco, 26 junho de 2009.
Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - Paraná
Prezados Senhores
Cumprimentando-os cordialmente o Conselho Municipal dos
Direitos dos Idosos - CMDI, vem através deste, em resposta a oficio
anteriormente encaminhado a este Conselho, encaminhar as alterações que o
Conselho acha pertinente em relação a Lei 1.655197, bem como o seu Regimento
Interno, para análise e posterior encaminhamento para aprovação.
tstamos a disposição para dirimir eventuais dúviçlas.
Ao ensejo apresentamos-lhes nossas mais elevadas
considerações de respeito.
Cordialmente.
LEIN.
Data:
Súmula: Acrescenta os incisos XI a XXI no artigo primeiro e acrescenta
os artigos 8º a22, a redação da Lein. l.655, de 24 de setembro de 1997,
que institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
XI - fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios
originários dos cofres públicos;
XII - fiscalizar a execução dos programas pertinentes ao idoso,
bem como as instituições de longa permanência existentes no
Município;
XIII fiscalizar as entidades governamentais e nãogovernamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no
artigo 52 da Lei nº. 10.741/0J;
XIV - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas_ que
promovam eventos educativos, informativos e de lazér, voltados
para o público idoso;
XV - controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos poi;-
entidades
governamentais e não governamentais sediadas no Município,
assegurando que estas se destinem à assistência do idoso;
XVI - estabelecer a forma de participação do idoso resldepte no
custeio da entidade de longa permanência para irloso fltahtrópica
ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70%
(setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciário ou de
assistência social percebido pelo idoso;
XVII - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas
constitucionais e legais rererentes ao idoso, sobretudo d. Lei
Federal nº. 8.342, de 041(}7/94, a Lei Federal nº. 10.741, de
l 0 Jl 0/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e
municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério
Público o descumprimento de qualquer uma delas;
XVIII - apreciar o plano plurianual, a lei de direttize~
orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas evel\'t'\11Jiílc _
alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de
atendimento do idoso;
XIX - indicar prioridades para a destinação dos valores
depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando
ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação
de recursos oriundos daquele;
XX - elaborar o seu Regimento Interno;
XXI - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Ação Social deverá viabilizar
área de espaço físico para o funcionamento do Conselho, bem como dar suporte administrativo,
constituindo-se no elo de ligação entre a Administração Municipal e o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Promoção Social propiciará ao
Conselho Municipal do Idoso as condições necessárias ao seu funcionamento.
Art. 1 (} - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização
legislativa.
Art. 11 - É criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso -
FMDI - que será utilizado em investimentos, cobertura e demais ações necessários à
implementação da Política Municipal do Idoso.
Art. 12 - Constituem recursos do FMDI:
1 - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados
vinculados. à Política Nacional do Idoso;
II - os aprovados em Lei Municipal de Orçamento da Política
Municipal do Idoso;
III - resuhantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou
jurídicas;
IV - os provenientes de financiamento obtidos em instituições
oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas
disponibilidades e dos demais bens;
VI - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras
dos recursos disponíveis;
VII~ as advindas de acordos e convênios;
VIII - as provenientes das muhas aplicadas com base na Lei n.
10.741/03;
VIX - outras.
Art. 13 - Nenhuma liberação do FMDI poderá ser feita sem prévia
aprovação do CMDI.
Art. 14 - As concessões de auxílios fmanceiros ou subvenções a
entidades governamentais e não-governamentais, para construção de obras, manutenção ou
aperfeiçoamento de assistência ou atendimento ao idoso, deverão ser precedidos de apreciação
dos projetos, ampla discussão, deliberação por voto da maioria absoluta e Resolução do Plenário
do Conselho.
Art. 15 - O Fundo Municipal será administrado pela Diretoria
Executiva.
Art. 16 - Toda receita do Fundo deve ser acompanhada de recibo
remunerado e assinado pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros; com
cópia para a Contabilidade, e mantida em depósitos bancários.
Art. 17 - O pagamento de toda e qualquer despesa será efetuada
através de cheque bancário, assinado pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos
Financeiros, com copia para a contabilidade.
Art. 18 - Os funcionários auxiliares contratados ou postos à
disposição do Fundo, deverão manter atualizados os registros da receita e despesas, fichários e
movimentação das contas bancarias sob a orientação e fiscalização do Primeiro Coordenador de
Recursos Financeiros.
Art. 19 - O Presidente e o Primeiro Coordenador de Recursos
Financeiros apresentarão na sessão ordinária mensal do Conselho o balancete contábil de
receitas e despesas e até o dia 28 de fevereiro de cada ano, o Balanço geral, que depois de
aprovado será publicado na Imprensa Local.
Art. 2(} - Todas as verbas ou dotações orçamentárias, ou convênios
recebidos de Órgão Nacional, Estadual ou Municipal deverão ter as respectivas prestações de
contas assinadas pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros nas épocas
próprias e prazos estipulados, com cópia arquivada na Tesouraria.
Art. 21 - As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO IDOSO
Órgão/Sí'gla:
Natureza Jurídica:
Vinculação:
Finalidade:
Üe"creto n . ...... de- .............. . . , ' /
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI
ÓRGÃO COLEGIADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Congregar esforços, juntQ às instituições oficiais e Sociedade
Civil Organizada, de atenção ao idoso, estabelecendo
diretrizes e aplicabilidade dessa política, em consonância
com a Política Nacíonal, Estadual e o Estatuto do Idoso.
Aprova o Regimento
Municipal do Idoso. ' .. ;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições,
DEÇRETA:
. Al't.1º>Ficâ aprovado o Regimento do Conselho Municipal do Ick:iso, que com
{istê se publica, · · , . ·. ··
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOIDOSO
CAPITULO!
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
Art.1º. O Conselho Municipal do Idoso - CMI, criado pela Lei n. l.655, de 24
de setembro 1997, com sede e foro na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, órgão
colegiado, de caráter público, sem fms lucrativos, credo político ou religioso, vinculado à
estrutura da Secretaria de Ação Social, reger-se-á por este Regimento e por resoluções de
seu Conselho Plew.
Art.2º. O Conselho Municipal do Idoso, órgão com função consultiva,
deliberativa, fiscaliz.adora e normativa da Política Municipal do Idoso, tem por fmalidade
congregar esforços, junto às Instituições Oficiais e Sociedade Civil Organizada, de atenção
ao idoso, estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa política, em consonância com a
Política Nacional, Estadual e o Estatuto do Idoso.
CAPÍTULO li
DA COMPETÊNCIA
Art.3º. Compete ao Conselho Municipaldo Idoso:
I - promover uma política global para o idoso no âmbito d(}
Município de Pato Branco, visando eliminar as
discriminações que atingem o idoso, possibilitando a sua
integração e promoção .como cidadão em todos os aspectos
da vida econômica, social, política e cultural;
II - criar instrumentos que permitam a organização e
mobilização do idoso, dando total apoio às organizações de
idosos já existentes e que venham existir;
III - zelar pelo respeito e ampliação dos direitos do idoso no
exercício de sua cidadania;
IV - assegurar melhores condições ao idoso, visando o
exercício pleno de seus direitos, sua participação e
integração no desenvolvimento econômico, social, político e
cultural;
V- celebrar convemos com os órgãos da administração
municipal no que se refure ao planejamento e execução de
ações inerentes ao idoso;
VI - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas a
condição do idoso;
VII - desenvolver projetos que promovam a participação do
idoso em todos os setores da atividade social;
VIII - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas;
IX - firmar convênios com órgãos governamentais ou não,
que possibilitem a execução de projetos relativos as questões
dos idosos, resguardando-se os preceitos constitucionais;
X - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política
municipal do idoso.
XI - fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios
originários dos cofres públicos;
XII - fiscalizar a execução dos programas pertinentes ao
idoso, bem como as instituições de longa permanência
existentes no Município;
XIII - fiscalizar as entidades governamentais e nãogovernamentais de atendimento ao idoso, conforme o
disposto no artigo 52daLeinº.10.741/03;
XIV - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas
que promovam eventos educativos, informativos e de lazer,
voltados para o público idoso;
XV - controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por
entidades
governamentais e não governamentais sediadas no
Município, assegurando que estas se destinem à assistência
do idoso;
XVI - estabelecer a forma de participação do idoso residente
no custeio da entidade de longa permanência para idoso
filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não
podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer
beneficio previdenciário ou de assistência social percebido
pelo idoso;
XVII - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas
constítucionais e legais referentes ao ídoso, sobretudo a Leí
Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de
1º Jl0/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter
estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e
ao Minístérío Público o descumprimento de qualquer uma
delas;
XVIII - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárías e a proposta orçamentáría anual e suas
eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas
à política de atendimento do idoso;
XIX - indicar priorídades para a destinação dos valores
depositados no Fundo Municípal dos Direitos do Idoso,
elaborando ou aprovando planos e programas em que está
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XX - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
CAPÍTULOID
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art.4 º. O Conselho Municipal do Idoso será composto de 14 (quatorze)
representantes de instituições oficiais e entídades da sociedade cívil organizada:
f - Representante da Paróquia São Pedro Apóstolo;
11- Representante da Assocíação da 3ª Idade;
Ili - Representante da Classe Médica;
IV - Representante da do Conselho Comunitário de Segurança;
V - Representante da Imprensa de Pato Branco;
VI - Representante da Assocíação dos Pastores;
VII - Representante da Associação dos Advogados do Brasil - OAB,
Subseção de Pato Branco;
VIII - Representante da União das Associações dos Moradores de Pato
Branco;
fX - Representante da Secretaria Municipal da Ação Social e Cidadania;
X - Representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
Xf - Representante da Prefeitura Municipal de Pato Branco;
XII - Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco;
XIII - Representante do Departamento de Cultura;
XIV - Representante do Departamento de Esporte e Lazer.
§ 1 º - Os conselheiros representantes de Instituições Oficiais serão indicados
e nomeados com seus respectivos suplentes, pelo Prefeito Municipal do Pato Branco.
§ 2º- Os conselheiros representantes de entidades da Sociedade Civil
Organizada e seus respectivos suplentes serão indicados pelas instituições envolvidas com
movimentos sociais e assistência social em prol do idoso, e nomeados pelo Prefeito
Municípal de Pato Branco.
Art.5º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo uma
única recondução consecutiva.
Parágrafo único. Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências
ou impedimentos, pelo representante da Instituição eleita pela ordem de suplência.
Art.Sº. O membro do Conselho perderá o mandato, caso não atenda aos
critérios previstos neste Regimento Interno.
Art.7º. Os serviços prestados pelo membro do Conselho Municipal do Idoso
não serão remunerados, sendo considerados relevantes ao Município de Pato Branco.
Art.8º. O Conselho Municipal do Idoso conta em sua organização com uma
Diretoria Executiva composta por 6 (seis) integrantes:
1 - Presidente;
li - Vice-Presidente;
Ili - 1 º Secretário Executivo;
IV - 2° Secretário Executivo;
V - l º Coordenador Recursos Executivos;
Vt - 2º Coordenador Recursos Executivos;
§ 1º- O Conselho Municipal do Idoso - CMI poderá formar Comissões
Técnicas ou Temáticas de trabalho, permanentes ou temporárias, indicadas pela Diretoria
Executiva e eleitas pelo colegiado.
§ 2º- O Conselho Municipal do Idoso - CMI defme as Comissões de
elaboração das políticas. públicas municipais em defesa da pessoa idosa e a de
acompanhamento da execução orçamentária, como permanentes.
CAPITULO IV
DO PRESIDENTE E VICE - PRESIDENTE
Art.~º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso -
CMI serão eleitos por todos os conselheiros, em reunião do Conselho, para um período de
02 (dois} anos, por maioria absoluta.
§ 1º- O Presidente e o Vice Presidente poderão ser reconduzidos para um
mandato consecutivo.
§ 2º - O 1 º e o 2º Secretários serão escolhidos e eleitos dentre os membros
titulares ou suplentes.
§ 3º- O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos,
pelo Vice-Presidente, a quem cumprirá o exercício de suas funções, e, na falta deste, pelo
1° Secretario.
Art.10. Ao Presidente compete:
1 - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
lf - ordenar o uso da palavra;
111- aprovar as pautas das reuniões e estabelecer as prioridades das
matérias a serem apreciadas;
IV - submeter aos conselheiros as matérias para sua apreciação e
deliberação;
V - assinar atas, resoluções e/ou documentos relativos às deliberações do
Conselho;
VI - submeter à apreciação dos conselheiros relatório anual do Conselho;
VII - delegareompetências;
VIII - decidir .115 questões de ordem;
IX - represéhtar o Conselho em todas as reuniões, em juízo ou fora dele;
X - detenninar à Secretaria Executiva, no que couber, a execução das
deliberações emanadas do Conselho;
Xl - furmalízar, após aprovação do Conselho, os afastamentos e licenças
dos seus membros;
XII - detenninar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos a exame do
ConseJho.;
Xtll - instalar os grupos de trabalho constituídos pelo Conselho;
XlV - designar relatores.
Art.11. Ao Vice - Presidente compete:
l - substituir o Presidente em seu impedimento;
li- acompanhar as atividades do lº Secretário;
Ili - auxiliar o Presidente no cwnprimento de suas atribuições;
lV - exercer as atnõuições que lhe sejam conferidas pelo Plenário.
CAPITULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art.12. Ao lº Secretário compete:
l - substituir o Vice-Presidente no seu impedimento;
ti - coordenar o apoio técnico e administrativo necessar1os ao
funcionamento do Conselho e manter os conselheiros titulares e
suplentes informados das reuniões e da pauta a ser discutida;
lH - expedir correspondências e arquivar documentos;
IV - elaborar as atas e ser o relator oficial nas reuniões do Conselho;
V - apresentar, anualmente, relatório das atividades do Conselho;
VI - receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados
na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;
VII - informar os compromissos agendados à Presidência;
VIII - prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os
fàtos que tenham ocorrido no Conselho;
IX - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo
Presidente ou pelo Plenário.
Art.13. Ao 2° Secretárict compete:
1 - substituir o l º secretário, assumindo suas atnõuições em seu
impedimento;
li - auxiliar o lº secretário no cumprimento de suas atribuições.
Art. 14. Ao 1° Coordenador de Recursos Financeiros compete:
I - Gerir juntamente com o Presidente, O Fundo Municipal para o Idoso,
emitindo, assinando cheques e documentos financeiros;
II - Manter sob guarda os livros, documentos, fichas, cheques, arquivo e
todo material dct Fundo;
III - Apresentar mensalmente o balancete sobre receitas e despesas do
Fundo, e, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, o Balanço Geral;
IV - Propor ao Presidente a requisição de funcionários dos órgãos
governamentais que compõem o Conselho, para a execução dos
serviços da Tesouraria;
V - Fazer as devidas prestações de contas das verbas recebidas de órgãos do
Governo Nacional, Estadual e Municipal, nas épocas próprias e prazos
estipulados;
VI - Proceder a pagamentos sempre através de cheques, com cópias para
arquivo, e assinatura conjunta com o Presidente;
Art. 15. Ao 1° Coordenador de Recursos Financeiros compete:
I- substituir o lº coordenador, assumindo suas atribuições em seu
impedimento;
II- auxiliar o 1 º coordenador no .cumprimento de suas atribuições.
CAPITULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS E DAS COMISSÕES
Art. 16. Compete aos Conselheiros:
1 - comparecer às reuniões;
li - discutir e votar as matérias constantes da ordem do dia;
Ili - requerer infurmações, providências e esclarecimentos à mesa ou à
Secretaria;
IV - pedir vistas de processos, pelo prazo a ser fixado pelo Presidente;
V - apresentar relatórios e pareceres dentro do prazo estabelecido pelo
Presidente;
V! - participar das Comissões técnicas e temáticas e grupos de trabalho
com direito a voto;
VII - proferir declaração de voto, quando desejar;
VIII - propor convocação de audiência ou reunião do Plenário do Conselho;
IX - propor temas e assuntos para deliberação do Plenário do Conselho;
X - apresentar questão de ordem na reunião;
XI - acompanhar as atividades da Secretaria Executiva do Conselho.
CAPITULO VII
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 17. As Comissões técnicas permanentes ou temporárias serão constituídas,
paritariamente, por representantes do Poder Municipal e das instituições da Sociedade
Civil Organizada, compostas de membros eleitos pelos conselheiros que nomearão seus
coordenadores.
§ 1º- As atividades das Comissões Técnicas obedecerão à metodologia e
às normas de procedimentos elaboradas pela própria comissão;
§ 2º- Para melhor desempenho do Conselho, poderão ser convidadas
pessoas tisicas com notória qualificação na área de assistência ao idoso, bem como
representantes de instituições afins, com o objetivo de prestar assessoramento ao colegiado
em assuntos específicos, por tempo determinado;
§ 3º- As comissões técnicas deverão ter a preocupação com a área de
abrangência da cidade de Pato Branco;
§ 4º - As comissões técnicas permanentes ou temporárias deverão
apresentar à plenária, plano de ação referente às respectivas competências;
§ 5º- As comissões técnicas permanentes deverão apresentar relatórios,
semestrahnente, ao término de suas atividades ou quando solicitado pela plenária do
Conselho;
§ 6º- Os membros das comissões temáticas e grupos de trabalho só terão
direito a voto se membros do conselho.
Art. 18. Às Comissões compete:
1 - cumprir as normas de procedimentos em relação às ações a elas
designadas;
li - apresentar, em reunião do CMI, o resultado do trabalho realizado para
apreciação dos conselheiros.
CAPITULO VIll
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 19. O Conselho reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária devendo
ocorrer todas as segundas quarta-feira e, extraordinariamente, quando convocada pelo
Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria de seus membros.
§ 1 º - Os assuntos urgentes deverão ser decididos pelo Presidente, de
oficio, ad Referendum do Conselho.
§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas por escrito ou no
curso de reunião ordinária, com anteeedência de 48 (quarenta e oito horas).
§ 3º - Para instalação da sessão é necessário quorum correspondente à
maioria simples.
§ 4º- Não havendo quorum até a hora estabelecida para inicio da sessão,
lavrar-se-á o termo de presença ficando o expediente e a ordem do dia transferido para a
reunião imediata.
§ 5º- Será facultado ao Presidente o voto simples e de qualidade quando
houver empate nas votações.
Art. 2(}. Será fucultada, aos representantes suplentes, a participação nas
reuniões, tendo o direito a voto apenas quando em substituição do titular.
§ 1 º - Será facultada, à Instituição suplente, a participação nas reuniões,
com direito a voto, na ausência dos representantes das Entidades Titulares.
§ 2º - São suplentes todas as instituições que tenham participado do
processo eleitoral e não tenham atingido o número máximo dos votos.
§ 3º- O presente Regimento Interno poderá ser modificado em sua
essência mediante a decisão de 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
Art. 21. As sessões do Conselho obedecerão a seguinte ordem:
1 - abertura pelo Presidente;
li - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
Ili - leitura e distribuição de processos dos respectivos relatores;
IV - comunicações gerais do Presidente;
V - o que ocorrer;
VI- encerramento.
Art. 22. Para cada denúncia submetida à apreciação do Conselho Municipal do
Idoso - CMI haverá um relator designado pelo Presidente, cajo voto, transcrito em ata será
incorporado ao processo.
Parágrafo único. Não sendo o processo relatado em duas reuniões ordinárias, o
Presidente poderá designar outro relator.
CAPITULO VIX
00 FUNDO MUNICIPAL
Art. 2}. O Fundo Municipal para o Idoso destina-se a captar e aplicar recursos
financeiros indispensáveis às atividades do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do
Idoso.
Art. 24. O Fundo se constitui da receita financeira, nos termos do Art. 11, da
Lei Municipal n. 1.655/97: Fica c criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI
que será utiliz.ado em investimentos, cobertura e demais ações necessários à
implementação da Política Municipal do Idoso:
1 - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados
vinculados à Política Nacional do Idoso;
II - os aprovados em Lei Municipal de Orçamento da Política
Municipal do Idoso;
III - resultantes de doações do Setor Privado, pessoas fisicas
ou jurídicas;
IV - os provenientes de financiamento obtidos em
instituições oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas
disponibilidades e dos demais bens;
VI - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações
financeiras dos recursos disponíveis;
VII - as advindas de acordos e convênios;
VIII · as provenientes das multas aplicadas com base na Lei
n. 10.741/03;
VIX - outras.
Art. 25. As concessões de auxílios financeiros ou subvenções a entidades
governamentais e não-governamentais, para construção de obras, manutenção ou
aperfeiçoamento de assistência ou atendimento ao idoso, deverão ser precedidos de
apreciação dos projetos, ampla discussão, deliberação por voto da maioria absoluta e
Resolução do Plenário do Conselho.
Art. 26. O Fundo Municipal será administrado pela Diretoria Executiva.
Art. 27. Toda receita do Fundo deve ser acompanhada de recibo remunerado e
assinado pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros; com cópia para
a Contabilidade, e mantida em depósitos bancários.
Art. 28. O pagamento de toda e qualquer despesa será efetuada através de
cheque bancário, assinado pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos
Financeiros, com copia para a contabilidade.
Art. 29. Os funcionários auxíliares contratados ou postos à disposição do
Fundo, deverão manter atualizados os registros da receita e despesas, fichários e
movimentação das contas bancarias sob a orientação e fiscalização do Primeiro
Coordenador de Recursos Financeiros.
Art. 30. O Presidente e o Primeiro Coordénador de Recursos Financeiros
apresentarão na sessão ordinária mensal do Conselho ti balancete contábil de receitas e
despesas e até o dia 28 de fevereiro de cada ano, o Balanço geral, que depois de aprovado
será publicado na Imprensa Local.
Art. 31. Todas as verbas ou dotações orçamentárias, ou convênios recebidos de
Órgão Nacional, Estadual ou Municipal deverão ter as respectivas prestações de contas
assinadas pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros nas épocas
próprias e prazos estipulados, com cópia arquivada na Tesouraria.
CAPITULO X
DAS PENALIDADES
Art. 32. Será destituído, o Conselheiro que:
1- faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem
justificativas;
li - apresentar procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
IH - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção.
§ 1 º - O Presidente, após deliberação por maioria do Plenário, acerca da
destituição do Conselheiro, comunicará à Instituição ou Poder Público que o nomeou para
que seja feita-a substituição.
§ 2º- A Instituição, em caso de renúncia do Conselheiro, deverá indicar
um novo representante.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. Todos os Conselheiros têm livre acesso à documentação do Conselho
Municipal do Idoso - CMI, mediante solicitação por escrito ao Presidente do Conselho,
observando o sigilo legal, .,
Art. 34. Nenhum membro poderá agir em nome do conselho, sem prévia
delegação:
Art. 35. Qualquer membro do Conselho poderá intervir em situações de
flagrante desrespeito dos direitos e deveres dos idosos, salvo as de competências
exclusivas do Presidente do Conselho.
Art. 36. Registrando-se dúvidas de interpretação ou constatando-se lacuna neste
Regimento Interno, o Plenário deverá decidir a respeito.
Art. 37. O Plenário é o órgão máximo de decisão do Conselho Municipal de
Idosos.
Art. 38. Este regimento só poderá ser alterado através do voto da maioria
absoluta dos membros titulares do Conselho.
Art. 39. Os casos Omissos serão decididos pela Diretoria Executiva.
Art. 40. · Fica estabelecido o mês de janeiro como período de recesso do
Conselho, salvo deliberação em contrário.
????Art. 41. Este regimento entrará em vigor na data de publicação do Decreto
Homologatório.
????Art. 42. O presente regimento entrará em vigor na data da aprovação pelos
Conselheiros. E com a assinatura dos Membros da Diretoria do 1° Conselho Municipal dos
Direitos do IdoSQ.
Pato Branco.PR,
Presidente
Vice Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 19 de novembro de 2010.
,
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 200/2010
O insigne vereador Claudemir Zanco (PPS) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Conselho Municipal em Defesa do
Idoso no Município de Pato Branco.
O projeto encontra-se sem justificativas.
Todavia, pelo que parece, a intenção do legislador, é instituir um Conselho
Municipal em Defesa do Idoso com normas atualizadas e sugeridas pelos próprios
interessados.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Já há em vigor uma Lei Municipal que instituiu o Conselho Municipal em
defesa do Idoso no Município de Pato Branco, qual seja, a Lei nº 1.655, de 24 de
setembro de 1997.
Com o projeto de lei em tela, pretende-se inserir todos os dispositivos já
constantes na Lei nº 1.655/1997, incluindo-se variados outros dispositivos novos
sugeridos pelo próprio Conselho já existente.
Sob a ótica procedimental, não há óbice de se editar uma NOVA lei
"recriando" o Conselho Municipal em Defesa do Idoso, haja vista que os dispositivos a
serem acrescentados são mais numerosos do que os já existentes, de sorte que a edição
de uma NOVA lei torna mais didática a compreensão e a pesquisa legislativa.
Aliás, em contato verbal com a atual presidente do Conselho, sou
que a composição do novo Conselho e eleição da Comissão Executiva está depe
desta NOVA legislação que ora se analisa.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pa
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c
li, Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Portanto, a aprovação deste projeto de lei em nada altera a funcionalidade
do atual Conselho Municipal em Defesa do Idoso. Pelo contrário, facilitará a sua
operacionalização.
De mais a mais, no que concerne ao mérito propriamente do projeto, temse que a proposição encontra-se largamente amparada pela legislação constitucional e
infraconstitucional federal e municipal.
Primeiramente, a Constituição Federal assim determina em seu art. 230:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Ademais, a propos1çao encontra-se arrimada com as determinações
contidas na Lei federal n° 8.842/1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso e cria
o Conselho Nacional do Idoso, que por sua vez dá sustentáculo à criação dos Conselhos
Municipais em Defesa do Idoso.
Ainda, a proposição está em consonanc1a
10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. O art. 7º,
determina:
com a Lei Federal n°
desta Lei, assim
Art. 72 Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais
do Idoso, previstos na Lei nº 8.842. de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo
cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei. ·
Por fim, a proposição legislativa do nobre Vereador encontra amparo na
Lei Orgânica do Município, notadamente nos arts. 11, V, "c"; 188; 192; 194; e 195 que
assim preceituam:
Art. 11. Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais
pertinentes: [ ... ]
V - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre: [ ... ]
c) proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pes oas
portadoras de deficiências.
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Art. 188. É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à sua integração
comunitária.
Art. 192. O Município exercerá fiscalização sobre entidades públicas ou
privadas que mantiverem atendimento a menores, deficientes e idosos.
Art. 194. O Município criará mecanismos, na forma da lei, que facilitem o
trânsito e atividades da gestante, do idoso e do deficiente em
estabelecimentos de qualquer tipo que apresentem fila e exijam espera,
como também em seu local de trabalho.
Art. 195. A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida.
Porta o, sem delongas, observada a recomendação acima, somos
favoráveis pela nor 1 tr mitação regimental e a aprovação do projeto. í , I
E 9 pare r.
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4
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 200/2010
Busca o ilustre vereador Claudemir Zanco -PPS, apoio do Douto Plenário desta
Casa Legislativa através do Projeto de Lei nº 200/2010, para instituir o Conselho Municipal em
Defesa do idoso no Município de Pato Branco.
Analisando a proposta do proponente, constatamos que na verdade já·existe
uma legislação municipal que institui o Conselho em defesa do Idoso, que é as Leis nº 1.655 de
24 de setembro de 1997 e nº 2.375 de 16 de setembro de 2004, mas que na verdade nada
mais quer o proponente que incluir mais alguns dispositivos sugeridos pelos próprios
interessados que fazem parte do atual Conselho do Idoso de Pato Branco.
A proposição está em consonância com a Lei Federal nº 10.741/2003 que
dispõe sobre o estatuto do Idoso.
Tendo em vista que no artigo nº 23 do projeto em tela o proponente pretende:
revogar as leis nº 1.655 de 24 de setembro bem como a Lei nº 2.375, de 16 de setembro de
2004, as quais tratam do Conselho do Idoso, observamos a orientação da assessoria jurídica
desta casa de que não há problemas em votar a nova legislação.
Feitas estas considerações ao referido projeto a Comissão de Justiça e Redação
emitiu Parecer Favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr,24 de novembro de 2010.
LMIR T CA-DEM -Relator
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 200/2010
O ilustre vereador Caludemir Zanco - PPS, busca através do
Projeto de Lei nº 200/2010, obter autorização legislativa para instituir o
Conselho Municipal em Defesa do Idoso, no Município de Pato Branco.
Na realidade é uma nova redação com a ampliação das atividades
do Conselho e também uma reorganização no número dos membros que
deverão compor o mesmo. Com isto busca revogar as Leis nº 1.655 de
24/09/1997 e n º 2.375 de 16/09/2004, ambas criando o conselho ora
proposto.
Observamos ainda, que a redação proposta está de acordo com a
Lei Federal nºl0.741/2003. Entendemos que possibilitará um melhor
desempenho e desenvolvimento do Conselho o que vem em convergência as
políticas públicas voltadas aos idosos.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de novembro de 2010.
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Osmar Braun Sobrinho - PR
Membro
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Willia~loni Machado - PMDB
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Vilmar Mlc~ri/~ PDT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 200/2010
Institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal em Defesa do Idoso, vinculado ao
Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de Pato Branco, com as seguintes atribuições:
1 - promover uma política global para o idoso no âmbito do Município de Pato Branco,
visando eliminar as discriminações que atingem o idoso, possibilitando a sua integração e promoção
como cidadão em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
li - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização do idoso, dando total
apoio às organizações de idosos já existentes e que venham existir;
Ili - zelar pelo respeito e ampliação dos direitos do idoso no exercfcio de sua .cidadania;
IV - assegurar melhores condições ao idoso, visando o exercício pleno de seus direitos,
sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural;
V- celebrar convênios com os órgãos da administração municipal no que se refere ao
planejamento e execução de ações inerentes ao idoso;
VI - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas a condição do idoso;
VII - desenvolver projetos que promovam a participação do idoso em todos os setores da
atividade social;
VIII - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre
denúncias que lhe sejam encaminhadas;
IX - firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a execução
de projetos relativos as questões dos idosos, resguardando-se os preceitos constitucionais;
X - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal do idoso.
XI - fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios originários dos cofres
públicos;
XII - fiscalizar a execução dos programas pertinentes ao idoso, bem como as instituições
de longa permanência existentes no Município;
XIII - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao
idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei Federal nº 1O.7 41, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso);
XIV - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovam eventos
educativos, informativos e de lazer, voltados para o público idoso;
XV - controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por entidades governamentais e
não governamentais sediadas no Municfpio, assegurando que estas se destinem à assistência do idoso;
XVI - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de
longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder
a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo
idoso;
XVII - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes
ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 4 de julho de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 1° de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à
autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
XVIII - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de
atendimento do idoso;
XIX - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de
recursos oriundos daquele;
XX - elaborar Regimento Interno;
XXI - regulamentar, organizar, coordenar o processo eleitoral de escolha das diretorias
dos Grupos e Associações de Idosos;
XXII - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
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Art. 2° O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, órgão permanente, partidário e
deliberativo, será composto por 16 (dezesseis) membros, cuja escolha será feita na forma e no prazo
estipulado no Regimento Interno, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre representantes dos órgãos e
entidades públicas municipais e de organizações representativas da sociedade civil ligadas á área.
Art. 3° O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, permitida a recondução,
sendo suas funções gratuitas e consideradas como serviço público relevante.
Art. 4º O Conselho será dirigido por uma Comissão Executiva composta de 6 (seis)
integrantes, eleitos dentre os membros do Conselho, para ocuparem os seguintes cargos:
1 - Presidente;
li - Vice-presidente;
111 - 1 º Secretário Executivo;
IV - 2º Secretário Executivo;
V - 1 º Coordenador Recursos Financeiros;
VI - 2º Coordenador Recursos Financeiros.
Art. 5° As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho serão
devidamente previstas em Regimento Interno.
Art. 6° A Prefeitura Municipal prestará ao Conselho, apoio técnico e financeiro para
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social deverá viabilizar área de
espaço físico para o funcionamento do Conselho, bem como dar suporte administrativo, constituindo-se
no elo de ligação entre a Administração Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Promoção Social propiciará ao Conselho Municipal do
Idoso as condições necessárias ao seu funcionamento.
Art. 9° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização legislativa.
Art. 10. É criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, que será utilizado em
investimentos, cobertura e demais ações necessários á implementação da Política Municipal do Idoso.
Art. 11 . Constituem recursos do FMDI:
1 - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados á Política
Nacional do Idoso;
bens;
li - os aprovados em Lei Municipal de Orçamento da Política Municipal do Idoso;
Ili - resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - os provenientes de financiamento obtidos em instituições oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais
VI - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
VII - as advindas de acordos e convênios;
VIII - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/2003;
IX - outras.
Art. 12. Nenhuma liberação do FMDI poderá ser feita sem prévia aprovação do CMDI.
Art. 13. As concessões de auxílios financeiros ou subvenções a entidades
governamentais e não-governamentais, para construção de obras, manutenção ou aperfeiçoamento de
assistência ou atendimento ao idoso, deverão ser precedidos de apreciação dos projetos, ampla
discussão, deliberação por voto da maioria absoluta e Resolução do Plenário do Conselho.
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Art. 14. O Fundo Municipal será administrado pela Diretoria Executiva.
Art. 15. Toda receita do Fundo deve ser acompanhada de recibo remunerado e assinado
pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros; com cópia para a Contabilidade, e
mantida em depósitos bancários.
Art. 16. O pagamento de toda e qualquer despesa será efetuada através de cheque
bancário, assinado pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros, com cópia para a
Contabilidade.
Art. 17. Os funcionários auxiliares contratados ou postos á disposição do Fundo,
deverão manter atualizados os registros da receita e despesas, fichários e movimentação das contas
bancarias sob a orientação e fiscalização do Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros.
Art. 18. O Presidente e o Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros apresentarão
na sessão ordinária mensal do Conselho o balancete contábil de receitas e despesas e até o dia 28 de
fevereiro de cada ano, o Balanço Geral, que depois de aprovado será publicado na Imprensa Local.
Art. 19. Todas as verbas ou dotações orçamentárias, ou convênios recebidos de órgão
Nacional, Estadual ou Municipal deverão ter as respectivas prestações de contas assinadas pelo
Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros nas épocas próprias e prazos estipulados,
com cópia arquivada na Tesouraria.
Art. 20. Todas as entidades governamentais e não-governamentais que prestem algum
serviço ou de atendimento ao idoso, em caráter social deverá ser cadastrado junto ao Conselho.
Parágrafo único. Estas entidades deverão apresentar Plano de Atividades e Relatório
de Prestação de Contas anualmente, quando a entidade for de utilidade pública e receba algum
benefício ou subvenção social do Executivo Municipal.
Art. 21. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art. 22. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, o CMDI
elaborará o seu Regimento Interno que será aprovado, através de Decreto, pelo Prefeito Municipal de
Pato Branco.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.655, de
24 de setembro de 1997 e Lei nº 2.375, de 16 de setembro de 2004.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 200/201 O, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PPS.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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REDE DÍÁRIOS DO PARANÁ
PATO BµNCO I SÁBADO, llDE DEZEMBRO DE 2010.LANO xx:-t INÚMERO 5052 1 EDIÇÃO REGIONAL I
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Art. r·A ~.Munlcipa! de Cidadania e_ Ação Social - viabalmr 6n>a de espaço lloioo para o rur.c!onamento do Conselho, bem como dar supone adminislrllliYo, ~ no &lo de ligaçGG _,, a Administração
Mulllcipa! e o Conselho Monicijlal doo Dinlllos d<> Idoso.
Art._!1° A_Se<:relorla Mllnl<ipal de Pl'OO'IOÇlo Sooial ~ao Conoelho Municipal <lo J<iooo as cond~
--ao-~. ArL9"h~_o:m .. ~-lei-_porc:ontado~~própria$.
cobeflura
•uplemM!adaote~'.'é e demais açll<IS- ~li
~~r==- irnplementaçaoda Pol!tiea o;-.0: Mooicipo!
do Idos<>
do Idoso.
- FMOI. <!""-.\ utiizaclo em ~.
Art.11.ConsttuemrecursosdoFMDI: .
1 ·recursos provenlentwde 6rgãos da União ou do Estados vlnculados à Polltiea Naclol>al do kloso;
li -os apr<>Wdos em Lei Municip3I de Orçomenk1 da Po!11ica Municipal do Ido$<>;
111--de~doSetorPrM!do.pessoasffsicaooujuidíeao:
IV - os prwenientes de financiam&nto - em inslituiç6eo oliciais Oll pmadas;
V - os~ da apicaç6es linanoel<as de suas dlspon!W:idacles e dos demai$ be<>s;
Vl-rer.dinenlosewntuals,lnc:lus!vedesp!icaç6eolinanoel<asdoo
nocu<S<>Sdisponlvels;
Vll- ... adviod ... de"""""""~ VIII • as provenientes das """'1las aplicadas coril base na lei ,,.10.741/2003:
IX-outras. ' ArL 12. N"""'""a llleraçao do FMDI poder<! ..., - sem prtv1a ~do Ct.101
Art. n. As concess6es de au><111os 11naroce1ros ou ~ a - gowtrnamentais " r.;o.
~ks. para conotruç&i> de obras, m~ ou~odeassiolêneiaouatendmeato...,idoo.o,-oer
precedidos de apr9Ciação doo po:jelos. ampla dis<:ussão, ~ l)OI' mo da maiori!I 8bsoMa e Resolução do PlenMo do ,_ '
Art.
Art. 14.
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O
Toda
Fundo
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Municipal
do Fun<!O
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- w aoom,parhada
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mcibo .....,ooerado e aaslnado pelo l'fesidon1e e PM>eiroCoor<le.-de Recu~ ..-1"9;como0piaparaa~. erruu'llidaemdepósitosbancãrloa
ArL 1$. O ~det<xlll eq~-<1e5pesa- efetuada ati'a'<ês de cheque bancarlo. --pelo
P....-leef'rWnWo~de~F~.«<nc(.piaparaaC<>ntatNlid&<XI.
ArL 17. Os lunclonWios au>:iiares conuatados ou postos li disposição do Fundo. - manter~
osregiotro$dareeeilaede$pe$8$,fi<:hiriooe~daseootasb8nca!iasaol>aorlentaçãoe~doPm..<ro
Coordenadot de Recursos Financeiros Art.18. OPrea-e o rnne...Coórdanadorde~F- ~na .....aoordinãrla
mensal do Conselho o balancete a>ntabOI de ieee;tas e de$pe$aS e até o dia 28 oe fevereiro oe eada. ano, o Balanço Geral, que
depoís"-aprovadl>:::.'1~:!!:':~~.0<loonv6niosreoe!:>itlosCleÓrgaoNa<ional,Estaill:ial0<1
Municipal deverão ter "' ~ presb!ÇõeS oe contas 8"i>adas pelo Presidente e Prmelro Coornena<lor de Recu'sos F...,_nasoipocasptóprlaseprams~"""'côpia~naTes<Ultrill
Art. 20. Todas as entidades goyemamentals e ~Is que preotam alg\m ~ou do
alendimentoo>o ld<lgo,emcatáteroocia!deveré.sercadaslra<lop.toaoConselho.
P4"9<af<><m!co.E•tas--8p<'Menlei'Plai'lodeAIMdadeseRela!ModePreotaçlodeContas
~.quandoaentldadelorde-p(l!:>!lcaerece!>o819Umbooellcioou>ubvenção~doE"9CUtllt<>Ml.w>lo'pel.
Ar!. 21. As !!eSSÕ8!I do Conséll» Munieil)al de Diteilos do Idoso serrio pObicas. precedidas de empta
Ar!. :ii No pra<0 de 60 (,_) dias. a <»<tarda data d8 wo ~. o CMOI el8bot8nlo o seu Regimenloll\tami>q"" _____ dellecrelo.p&loPrefeiloMunieipaldePatoBrar>oo.
Art. 23. E•ta lei entra em vigor na data de'""~. f9Ytl98lldo ~Lei n• 1.$5$, de 24 de $411embro d8
1*7elein"2-l75.de16de....-de2004. Esta lei decorre do projelode lei n" 2t'.lM01ll, de autoria do vereador Clalldemir Zanco.
Gab!no1edoPrefeil<:>MtricipoldePatoBrarlco. 1Sdedezeml>rode201G.
ROBERTO VIGANÔ
PrefelloMun~
REGIONAL I
PROJETO DE LEI Nº 200/2010
RECEBIDO EM: 29 de outubro de 2010
Nº DO PROJETO: 200/2010
SÚMULA: Institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá outras providências.
(Revoga a Lei nº 1655, de 24 de setembro de 1997)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PPS
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de novembro de 2010
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de novembro de 201 O
RELATORA: ValmirTasca -DEM
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 24 de novembro de 2010
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de dezembro de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 551/2010
Lei nº 3494, de 15 de dezembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5058, do dia 18 de dezembro de 2010
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