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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 162/2010
Senhor Presidente,
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Senhores ·k vereadores, 'ti
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~ Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, incluso Projeto de Le'~ que visa acrescentar dispositivos à Lei nº 1.655, de 24 de setembro de 1997, qu~
institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso. ~
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O objetivo de tais adequações é atender recomendação do Conselho
Municipal de Defesa do Idoso, visando aperfeiçoar a lei vigente.
Em razão disso, apresentamos o anexo Projeto de Lei e rogamos pela
aprovação da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de/ ato Branco, 29 de outubro de 2010.
'~/J;;#~ BERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
ASSES ORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
PtE-ftdtuta c:f1;(uníaíbal cÍt: Pato !Btanao
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ZOll 20iO
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.655, de 24 de setembro
de 1997, que institui Conselho Municipal em Defesa do
Idoso.
Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XI a XXI no artigo 1° da Lei nº 1.655, de
24 de setembro de 1997, com a seguinte redação:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal em Defesa do Idoso, vinculado ao
Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de Pato Branco, com as
seguintes atribuições:
X- .......... .
XI - fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios originários dos
cofres públicos;
XII - fiscalizar a execução dos programas pertinentes ao idoso, bem como as
instituições de longa permanência existentes no Município;
XIII - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03;
XIV - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovam
eventos educativos, informativos e de lazer, voltados para o público idoso;
XV - controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por entidades
governamentais e não governamentais sediadas no Município, assegurando que
estas se destinem à assistência do idoso;
XVI - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da
entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja
cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de
qualquer benefício previdenciàrio ou de assistência social percebido pelo idoso;
XVII - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei
Federal nº. 10.741, de 1°./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter
estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério
Público o descumprimento de qualquer uma delas;
XVIII - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alter çõe , zelando pela inclusão de ações
voltadas à política de atendimento do i 6 o;
ASSI SOR/A JURÍDICA .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
q:>,r.Ehítuiia oMunící/ial cÍE q:>ato !Biianco
1 . 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
XIX - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas
em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XX - elaborar o seu Regimento Interno;
XXI - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Art. 2º Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.655, de 24 de setembro de 1997, que
institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso, que passam a ser os artigos 8° a 21.
Art. 8° A Secretaria Municipal de Ação Social deverá viabilizar área de espaço
físico para o funcionamento do Conselho, bem como dar suporte administrativo,
constituindo-se no elo de ligação entre a Administração Municipal e o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 9· A Secretaria Municipal de Promoção Social propiciará ao Conselho
Municipal do Idoso as condições necessárias ao seu funcionamento.
Art. 1 O As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização
legislativa.
Art. 11 É criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI - que será
utilizado em investimentos, cobertura e demais ações necessárias à
implementação da Política Municipal do Idoso.
Art. 12 - Constituem recursos do FMDI:
1 - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à
Política Nacional do Idoso;
li - os aprovados em Lei Municipal de Orçamento da Política Municipal do Idoso;
Ili - resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - os provenientes de financiamento obtidos em instituições oficiais ou
privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos
demais bens;
VI - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
VII - as advindas de acordos e convênios;
VIII - as provenientes das multas
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A'3: ESSORIA JURÍDICA
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VIX - outras.
Art. 13 Nenhuma liberação do FMDI poderá ser feita sem prévia aprovação do
CMDI.
Art. 14 As concessões de auxílios financeiros ou subvenções a entidades
governamentais e não-governamentais, para construção de obras, manutenção
ou aperfeiçoamento de assistência ou atendimento ao idoso, deverão ser
precedidos de apreciação dos projetos, ampla discussão, deliberação por voto
da maioria absoluta e Resolução do Plenário do Conselho.
Art. 15 O Fundo Municipal será administrado pela Diretoria Executiva.
Art. 16 Toda receita do Fundo deve ser acompanhada de recibo remunerado e
assinado pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros; com
cópia para a Contabilidade, e mantida em depósitos bancários.
Art. 17 O pagamento de toda e qualquer despesa será efetuada através de
cheque. bancário, assinado pelo Presidente e Primeiro Coordenador de
Recursos Financeiros, com copia para a contabilidade.
Art. 18 Os funcionários auxiliares contratados ou postos à disposição do Fundo,
deverão manter atualizados os registros da receita e despesas, fichários e
movimentação das contas bancarias sob a orientação e fiscalização do Primeiro
Coordenador de Recursos Financeiros.
Art. 19 O Presidente e o Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros
apresentarão na sessão ordinária mensal do Conselho o balancete contábil de
receitas e despesas e até o dia 28 de fevereiro de cada ano, o Balanço geral,
que depois de aprovado será publicado na Imprensa Local.
Art. 20 Todas as verbas ou dotações orçamentárias, ou convênios recebidos de
órgão Nacional, Estadual ou Municipal deverão ter as respectivas prestações de
contas assinadas pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos
Financeiros nas épocas próprias e prazos estipulados, com cópia arquivada na
Tesouraria.
Art. 21 As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas,
precedidas de ampla divulgação. /
/
Art. 3° &1, Lo! "'"' om ''~';"'do'"' '';sº . ·
RIA~~ Prefeito Municipal
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ASS~ ~SORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 11 de novembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 201/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 162/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade acrescentar dispositivos à Lei nº
1.655, de 24 de setembro de 1997, que institui o Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto tem a intenção de adequar à
lei já vigente às recomendações feitas pelo próprio Conselho Municipal de Defesa do
Idoso, visando aperfeiçoar a lei vigente.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Tal projeto de lei foi protocolizado em 3 de novembro de 2010, conforme
se vê da autenticação de protocolo.
Contudo, em 29 de outubro de 2010, o vereador Claudemir Zanco (PPS)
protocolizou o projeto de lei n° 200/2010, que tem por objetivo instituir o Conselho
Municipal de Defesa do Idoso, elaborando uma NOVA lei a respeito, a qual contempla
TODAS as alterações sugeridas pelo Conselho Municipal de Defesa do Idoso e que são
objetos do projeto de lei em análise.
O que se pretende incluir com o presente projeto na lei já vigente está
totalmente contemplado com a NOVA lei proposta pelo Vereador Claudemir Zanco.
Assim, para resolver esta situação, entendemos que deve ser aplicado um
critério cronológico, de sorte que o projeto de lei do Vereador Claudemir Zanco foi
proposto anteriormente ao presente projeto.
Ademais, por ter que acrescentar numerosos dispositivos à 1 i vigente
(inclusive mais dispositivos do que já contêm), mais rudente e didático a elab
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 1 1
Telefax: (46) 3224-2243 - www.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
nova lei, incluindo tantos os dispositivos da lei antiga, como os dispositivos a serem
incluídos
Dest feita, sem delongas, recomenda-se que o projeto de lei em testilha
tramite em ap nso ao projeto de lei n° 200/2010, pela similaridade de objeto.
Lucian
Procurad
J~f1-R:en:aãfõo:-íMiiioõin;;it;eiirr10 do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
rt'~~dtY§~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 201/2010
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Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para ~ ~
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 201/2010, de 3 de novembro º i
de 201, de autoria do Executivo Municipal - acrescenta dispositivos à Lei nº [ rz
1655, de 24 de setembro de 1997, que institui Conselho Municipal em ~
Defesa do Idoso. 6 ~
Fundamenta, em justificativa, que o projeto tem a intenção de ~ i
adequar à lei já vigente às recomendações feitas pelo próprio Conselho ~ ã
Municipal de Defesa do Idoso, visando aperfeiçoar a lei vigente. ~ ;8
Contudo, em 29 de outubro de 2010, o vereador Claudemir Zanco ~
(PPS) protocolizou o projeto de lei n º 200/ 2010, que tem por objetivo ª
instituir o Conselho Municipal de Defesa do Idoso, elaborando uma NOVA !
lei a respeito, a qual contempla TODAS as alterações sugeridas pelo
Conselho Municipal de Defesa do Idoso e que são objetos do projeto de lei
em análise.
O que se pretende incluir com o presente projeto na lei já vigente está
totalmente contemplado com a NOVA lei proposta pelo Vereador Claudemir
Zanco, revogando a lei n º 1.655, de 24 de setembro de 1997, e demais que
tratam da mesma pauta, adequando a presente lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO à
tramitação do pre ente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
ato Branco, 02 de dezembro de 201 O.
) - Presidente/ Relator
fo~· Arilde Brum Longhi (PRB) - Membro
--w,~-no·~~ - Membro
Rua Ararigbóia. 491 F e: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leg1slativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
......
g1~~if'#@~~a/th~UUU'P E:-.tado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 201/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 162/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade acrescentar dispositivos à Lei n°
1.655, de 24 de setembro de 1997, que institui o Conselho Municipal em Defesa do
Idoso.
O projeto tem a intenção de adequar à lei já vigente às recomendações
feitas pelo próprio Conselho Municipal de Defesa do Idoso, visando aperfeiçoar a lei
vigente.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2010.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Membro
Vilmar Maccar~ i (PDT) - Presidente - Relator
~~
ollonio Machado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 38/2011/GP Pato Branco, 7 de fevereiro de 2011.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução do
Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 162/2010, de 29 de outubro de 2010, que acrescenta
dispositivos à Lei nº 1.655, de 24 de setembro de 1997, que institui Conselho Municipal em
Defesa do Idoso.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações ..
Respeitosamente,
D
Prefeito unicipal em Exercício
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Oficio nº 19/2011
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2011.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 38/2011/GP,
datado de 7 de fevereiro de 2011, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº
201/2010, encaminhado através da Mensagem nº 162/2010, que
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1655, de 24 de setembro de 1997, que
institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Daniel Cattani
Prefeito em Exercício do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 201/2010
MENSAGEM Nº: 162/2010
RECEBIDO EM: 3 de novembro de 2010
Nº DO PROJETO: 201/2010
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1655, de 24 de setembro de 1997, que
institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
(visando atender recomendação do Conselho Municipal de Defesa do Idoso).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de novembro de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de novembro de
2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 6 de dezembro de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
8 de dezembro de 2010- Retirado de pauta a pedido do vereador Claudemir Zanco -
PPS, considerando a aprovação, nesta sessão, do Projeto de Lei nº 200/201 O, que
trata do mesmo teor.
Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício nº 19/2011, de 10 de fevereiro
de 2011, atendendo solicitação feita através do ofício nº 38/2011/GP, de 7 de
fevereiro de 2011, enviado pelo Prefeito em Exercício Daniel Cattani.