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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 164/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Apresentamos para apreciação dos nobres edis, Projeto de Lei que busca alterar
a redação de dispositivo da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que Instituiu o Regime
Jurídico dos servidores públicos municipais, da administração direta, autárquica e fundacional.
Buscamos alterar especificamente a redação do Inciso li, do Art. 50, da referida
lei, uma vez que atualmente o citado dispositivo estabelece que somente poderá ser
descontado proporcionalmente os atrasos, ausências e saídas antecipadas diariamente
quando estas forem iguais ou superiores a 30 minutos.
Ocorre que o lapso temporal estipulado pode acarretar em transtornos internos,
uma vez que o tempo é considerado diário, assim o servidor pode chegar atrasado ou sair
antes do horário em até 30 minutos.
Além dos transtornos internos vale salientar que a norma pode também
prejudicar o cidadão, uma vez que pode ocorrer do servidor sair meia hora antes ou chegar
meia hora depois do horário e o contribuinte ficar sem o atendimento que buscava. Importante
salientar que pela norma atual a administração não pode fazer nada para coibir tal situação.
Tal circunstância não é justa com quem cumpre fielmente o horário, desta forma
estamos propondo Projeto de Lei que visa dar tratamento igualitário a todos os servidores uma
vez que pelo Projeto, o tempo de atraso, ausência e saída antecipada não poderá ser superior
a 5 (cinco) minutos para cada entrada e sa7p ... mulativos sem que seja efetuado o
desconto proporcional. (/'e
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ASSESSOR JURÍDICA
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220~ 1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Desta forma atenderemos os Princípios da Igualdade e da Eficiência da
Administração Pública, uma vez que o cidadão saberá que será atendido por todos os setores
da administração municipal durante o horário de expediente de forma integral.
Por se tratar de matéria relevante e extremamente necessária, rogamos aos
ilustres vereadores para a sua aprovação com a maior brevidade possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de novembro de 2010.
Rua Caramuru, 271
j /;lJJJF fó~OVIGANÓ Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
ASSESSOR! JURÍDICA
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Za'J2010
Altera dispositivo da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de
1993, que Instituiu o Regime Jurídico dos servidores
públicos municipais, da administração direta, autárquica e
fundacional.
Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso li, do art. 50, da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50 ...
1- ...
li- A parcela de remuneração, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas superiores a 5 (cinco) minutos para cada marca ão_de_jçrnada.
~--::::F=;:;:;:;;;,..:rágrafo único Para e 1to deste dispositivo, considera-se como marcação de
jornada, a entrada do horário de expediente, saída para intervalo intrajornada,
retorno 'do interval~. intrajornada e saída do expediente.··~
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
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ASSE~SO~URÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 16 de novembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 202/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 164/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade a alteração da Lei n° 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos municipais, da
administração direta, autárquica e fundacional do Município de Pato Branco.
A alteração é dirigida especialmente ao inciso II, do art. 50, no qúe diz
respeito à hipótese de perda parcial de sua remuneração diária, em decorrência de
atrasos, ausências e saídas antecipadas do serviço.
Fundamenta, em justificativa, que o prazo de 30 minutos para atrasos,
ausenc1as ou saídas antecipadas mostra-se muito estendido, motivo pelo qual a sua
diminuição é medida de extrema justiça, porquanto busca, em última análise, beneficiar o
próprio cidadão, pois não correrá o risco de chegar em determinado departamento e não
ser atendido pelo falta de servidor no local.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
O aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II e 47,
VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ] í
VII - dispor sobre a organização e o fUncionamento da Adminis~ração
Municipal, na forma da lei. ,
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Primeiramente, é de se ressaltar que o art. 50, da Lei n° 1.245/1993 ainda
tem sua redação original, vale dizer, de mais de 17 anos.
No que se refere à alteração legislativa proposta, tem-se que de uma
análise da legislação municipal e federal, não há qualquer óbice que possa impedir sua
tramitação e aprovação.
Para o trabalhador celetista, a CLT assim prevê em seu art. 58, §1°:
Art. 58 [ ... ]
§ 12 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária
as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco
minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
Por seu turno, a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, não estabelece um tempo fixo de atraso,
cabendo ao chefe imediata tal aferição. Vejamos a redação do art. 44, II, da citada Lei
Federal:
Art. 44. O servidor perderá: [ ... ]
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês
subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
<Redacão dada pela Lei n° 9.527, de 10.12.97)
Portanto, sem delongas, havendo competência material por parte do
Executivo para propor leis que tratem de servidores públicos, bem como tendo, inclusive,
similaridade de tema na legislação federal que abrange os trabalhadores celetistas e os
servidores públicos federais, somos favoráveis ao projeto de lei em tela, devendo ter sua
normal tramitação regimental, para que após seja levado à Plenário para discussão e
votação da proposição.
De outra banda, sob a análise da técnica legislativa, a redação original do
art. 50, da Lei n° 1.245/1993 não contém parágrafo único.
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No projeto, o Executivo pretende adicionar um parágrafo único ao art. 50,
contudo o faz no mesmo artigo (art. 1º) que pretende alterar a redação do inciso II, do
art. 50.
Destarte, recomenda-se que a redação do parágrafo único, do art. 50 seja
objeto de um novo artigo do projeto de lei, no caso o art. 2º, de sorte que o art. 2° já
existente seja objeto do subseqüente art. 3°.
Portanto, ficaria desta forma o projeto de lei em testilha:
':<lrt. 1º Fica alterada a redação do inciso II, do art. 50, da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50 [. .. ]
I [. .. ]
II - A parcela de remuneração, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas superiores a 5 (cinco} minutos para cada marcação de jornada.
Art. 2º O art. 50, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 50[ ... ]
[. .
'arágra único. Para efeitos do inciso II, considera-se como marcação de jornada a
ntrada o horário de expediente, saída para intervalo intrajornada, retorno do
intervalo 'ntrajornada e saída de expediente.
A . 3º Esta f: i entra em vigor na data da sua publicação. "
É o par cer.
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~'
~
A vereadora infra-assinada, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,g,
apresenta para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projetoº
de Lei nº 202/201 O, que altera dispositivo da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, !f
que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração!"·
direta, autárquica e fundacional.
EMENDA MODIFICATIVA: NCO
1
~ ~ .~
Modifica a redação do inciso li do o artigo 1 º ~ "Art. 1° Fica alterada a redação do inciso li, do artigo 50, da Lei nº 1.245, ~
de 17 de setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação: ~
Art. 50 [ ... ] ~ l~.J - li - A parcela de remuneração, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas superiores a 5 (cinco) minutos para cada marcação de jornada.
· ' ~~rt.5G,~a Lein-~ 1.245,-.de 17des~tembro ~e 1993; passa a vigorar
• "• ·. : ~CJ~s_cjdo/dlo parágrafo únldo, com á~seguinte r~dáção: ) / )
• ..,,:1/ v · § t ~p[clporcionálidade(IJ!ãxima,.eférá de ugfveículo para cada 15JJO (um mil e 1,if/ / quinhentos) habitantes, de acordd··com o aumento populacional.
/
Art. 50 [ ... ]
[ ... ]
Parágrafo único. Para efeitos do inciso li, considera-se como marcação de
jornada a entrada do horário de expediente, saída para intervalo intrajornada,
retorno do intervalo intrajornada e saída de expediente.
,Art. (3º'Esta·t:ei.entra·emvigorna·data.dasua.publicação'.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 23 de novembro de 2010.
Jhldei~' Arilde Terezinha Br~m ~o~ghi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 202/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei
nº 202/2010, que altera dispositivo da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que
instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração
direta, autárquica e fundacional.
Quando se faz concurso público, já se sabe quantas horas semanais se irão
trabalhar. A jornada geralmente será de 20horas, 30horas ou 40horas semanais,
dependendo qual é a formação ou qual o departamento no qual será lotado.
Considera-se a reivindicação do Executivo justa, pois quando se trata do
atendimento ao público, é necessário todo o cuidado, porque quando o contribuinte
vai a uma repartição, em busca de uma informação, quer ser atendido e não ouvir,
que "o servidor já saiu, antes do expediente terminar, volte amanhã".
Após estudo da matéria, a Comissão de Justiça e redação emitiu parecer
favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 202/2010.
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 23 de novembro de 201 O.
flloónf'
Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 202/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto de
Lei nº 202/2010, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa
para alterar dispositivo da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o
Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, da administração direta,
autárquica e fundacional.
O autor do referido projeto fundamenta que o prazo atual de 30 (minutos) para
atrasos, ausências ou saídas antecipadas, de 30 (trinta) minutos, é muito
prolongado, devendo ser diminuído para 5 (cinco) minutos. Para que a população,
ao procurar os serviços públicos, seja beneficiada, não correndo o risco de chegar a
determinado departamento e sofrer por falta de atendimento devido à ausência de
servidor local.
Ao considerar que o aludido projeto trata de matéria relevante e
extremamente necessária, os membros da Comissão de Políticas Públicas decidiram
por emitir PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de novembro de 2010.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Relator //
Vi~~cari /~ - PDT
Presidente
Wi~~o Machado - PMDB
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 202/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniramse para emitir parecer ao projeto de lei nº 202/2010, onde o Executivo
Municipal busca obter autorização legislativa para alterar a Lei nº 1.245, de
17 de Setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos servidores
públicos municipais, da administração direta, autárquica e fundacional do
Município de Pato Branco.
Fundamenta o Executivo Municipal, que a presente proposição
tem como objetivo reduzir o tempo para atrasos , ausências ou saídas
antecipadas de 30(trinta) minutos para S(cinco) minutos.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de Dez7bro de 2010 .
.
~a ão Silverio (PMDB)
~2Ei.~
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Paranã
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 202/2010
Altera dispositivo da Lei nº 1.245, de 17 de setembro
de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos
servidores públicos municipais, da administração
direta, autárquica e fundacional.
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso li e parágrafo único, do artigo 50, da Lei
nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 ...
li -A parcela de remuneração, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas superiores a 5 (cinco) minutos para cada marcação de jornada.
Parágrafo único. Para efeitos do inciso li, considera-se como marcação de
jornada a entrada do horário de expediente, saída para intervalo intrajornada,
retorno do intervalo intrajornada e saída de expediente."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 23 DE DEZEMBRO DE 201 O ANO XXI 5062 REGIONAL
~~~t'k9YaitY$~,/)/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 202/2010
MENSAGEM Nº: 164/2010
RECEBIDA EM: 8 de novembro de 2010
Nº DO PROJETO: 202/2010
SÜMULA: Altera dispositivo da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico
dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
(Lei nº 1245/1993: Art. 50. li - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e
saldas antecipadas iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos. Com a aprovação deste projeto de lei a
parcela de remuneração proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas superiores a 5
(cinco) minutos para cada marcação de jornada)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de novembro de 2010
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de novembro de 201 O
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 24 de novembro de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de dezembro de 201 O
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2010
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2010
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 201 O
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 570/2010
Lei nº 3506, de 22 de dezembro de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5062, do dia 23 de dezembro de 2010.
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