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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 166/201 O
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Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal,
sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir .
Projeto de Lei dispõe :.!..-
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. A Outorga Onerosa do Direito de Construir, também denominada de Solo Criado
é a concessão emitida pelo Município para edificar acima dos índices urbanísticos básicos
estabelecidos, de coeficiente de aproveitamento, mediante contrapartida financeira do setor
privado, em áreas dotadas de infra-estrutura.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir prop1c1a maior adensamento de
áreas já dotadas de infra-estrutura, sendo que os seus recursos serão aplicados para as
finalidades estabelecidas na presente lei.
O Solo Criado também poderá ser aplicado para a regularização de edificações,
desde que garantidas as condições de habitabilidade, qualidade ambiental e segurança
exigidas pelos órgãos municipais e estaduais.
Importante destacar que a Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir,
representa uma ferramenta moderna de planejamento urbano das cidades, evitando o simples
engessamento das edificações.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e apresentamos nossas considerações.
Gabinete do Prefeito Municipal de 'to Branco, 1 O de novembro de 201 O.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .2.o 3//o
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Dispõe sobre a OUTORGA ONEROSA DO
DIREITO DE CONSTRUIR
TITULO 1
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
CAPÍTULO 1
Das Especificações para a Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 1° A Outorga Onerosa do Direito de Construir, também denominada de
Solo Criado é a concessão emitida pelo Município para edificar acima dos índices urbanísticos
básicos estabelecidos, de coeficiente de aproveitamento, mediante contrapartida financeira do
setor privado, em áreas dotadas de infra-estrutura.
Art. 2° A Outorga Onerosa do Direito de Construir propicia maior adensamento
de áreas já dotadas de infra-estrutura, sendo que os seus recursos serão aplicados para as
seguintes finalidades:
1 - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e
regularização fundiária;
li - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e
ambiental;
Ili - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;
IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Parágrafo único Os recursos deverão ser depositados em conta especifica
indicada pelo Executivo Municipal.
Art. 3° As Zonas onde a Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser
exercida são as seguintes:
1 - Zona Central Consolidada;
li - Zona de Expansão Central 2
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Solo Criado também poderá ser aplicado para a regularização de
edificações, desde que garantidas as condições de habitabilidade, qualidade ambiental e
segurança exigidas pelos órgãos municipais e estaduais.
§ 1º O Conselho do Plano Diretor poderá exigir outras condições que julgar
necessárias além das exigidas nesta lei.
§ 2º Somente para regularizações, a critério do COPLAN, poderá ser emitida a
concessão de Solo Criado para aprovação de edificações com número de pavimentos acima
do estabelecido.
Art. 5º A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser
negada pelo Conselho do Pano Diretor, caso se verifique possibilidade de impacto não
suportável pela infra-estrutura ou pelo meio ambiente.
Art 6° A contrapartida financeira, que corresponde à Outorga Onerosa de
Potencial Construtivo Adicional, para o coeficiente de aproveitamento será calculada segundo a
seguinte equação:
CF = [(AT*CP/CB)-AT]*FQ
Sendo:
CF = contrapartida financeira (R$)
AT = área do terreno (m2
)
CP = coeficiente pretendido
CB = coeficiente de aproveitamento básico
FQ = valor da face de quadra do cadastro municipal (R$)
§ 1° O Coeficiente Pretendido deve ser menor ou igual ao Coeficiente de
Aproveitamento Máximo do terreno estabelecido pela Lei de Uso Ocupação e Parcelamento do
Solo.
§ 2° A contrapartida poderá ser substituída pela doação de imóveis ao Poder
Público ou por obras de infra-estrutura nas Áreas de Intervenção Prioritária Periférica e nas
ZEIS, no mesmo valor estabelecido por esta Lei, desde que aprovada pelo Conselho do Plano
Diretor.
CAPITULO 11
Dos Procedimentos Administrativos para a Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 7° A Outorga Onerosa do Direito de Construir dependerá da previa
apreciação pelos órgãos municipais competentes, por meio de processo próprio, encaminhado
à Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, o qual deverá conter a seguinte
documentação:
- Requerimen solicitando de potencial construtivo
devendo conter os seguintes do :
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Rua Caramuru, 271 Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) Planta da situação do lote, mostrando a zona urbana no qual o mesmo
está inserido;
b) Uso da edificação;
c) Área a ser acrescida;
d) Coeficiente de aproveitamento pretendido;
li - Matrícula do Terreno e consulta previa de viabilidade para elaboração de
projetos.
Art. 8º O processo sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir obedecerá
aos seguintes procedimentos administrativos:
1 - Será encaminhado ao Conselho do Plano Diretor, para análise de viabilidade,
cabendo a este;
a) Verificação da documentação entregue;
b) Análise dos parâmetros máximos solicitados e o cumprimento das condições
estabelecidas pela legislação municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
§ 1° Após análise prévia realizada pelo Conselho do Plano Diretor, o processo
será encaminhado ao interessado.
§ 2° No caso de parecer favorável do órgão competente, a Secretaria de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente solicitará ao requerente o envio dos Projetos para a
análise, de acordo com o estipulado no Código de Obras e Normas de aprovação de projetos
§ 3° Uma vez expedida a Guia de Recolhimento pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, o interessado pela compra df enc al construtivo terá prazo
máximo de 90 (noventa) dias para efetuar o recolhimento da taxa.
§ 4° Ficando comprovado o pagamento da taxa a SEOSP deverá elaborar a
Certidão de Compra de Potencial Construtivo, em 3 (três) vias, na qual deverá constar:
a) nome do proprietário e sua identificação;
b) endereço do imóvel a receber o aumento do potencial construtivo e seu
número de cadastro;
c) área a ser acrescida;
d) Coeficiente de Aproveitamento majorado;
e) uso de edificação;
f) condições para xpedição do Alvará de Construção e do Certificado de
Vistoria de Obras.
~-· Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TITULO li
DA CONCESSÃO DE PRÊMIOS
Art. 9° Os lotes destinados aos Programas Habitacionais de Interesse
Social, mediante Consulta Prévia ao Conselho do Plano Diretor e Executivo Municipal, poderão
obter como prêmio um Coeficiente de Aproveitamento igual a uma vez a área do lote, além do
coeficiente 1,0 (um) existente, desde que respeitados os demais parâmetros construtivos para
o Setor ou Zona em que se localiza.
CAPITULO 1
Das Especificações para os Programas Habitacionais de Interesse Social
Art. 1 O. Consideram-se Programas Habitacionais de Interesse Social
aqueles destinados às populações com renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos,
promovidos pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, compreendendo esses
Programas não apenas a habitação, como também a infra-estrutura e os equipamentos
públicos comunitários a eles vinculados.
TITULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 . O proprietário poderá, antes do início das obras, dar entrada na
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, em outro processo sobre a Outorga
Onerosa do Direito de Construir, podendo a compra do Potencial Construtivo ser efetuada,
desde que atenda novamente a todos os trâmites legais, e que não ultrapasse os valores do
Coeficiente de Aproveitamento máximo, estipulados para a Zona Urbana considerada.
Art. 12. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho do Plano
Diretor, ouvidos os demais órgãos competentes.
Rua Caramuru, 271
Art. 13. Esta Lei entrará vigor na data da sua publicação
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Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
ODO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO I SÁBADO, 13 DE NOVEMBRO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 5029 1 EDIÇÃO REGIONAL
Viganó busca regulamentar o Plano Diretor
Assessoria
Pato Branco - Nesta quinta-feira, 11,
o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó,
enviou três projetos de lei para a Câmara
Municipal com o objetivo de regulamentar
o Plano Diretor e estabeler diretrizes para a
adequada ocupação do município.
Com o envio desses projetos ao Legislativo, a administração municipal busca a regulamentação de grande parte do Plano Diretor,
que possui muitas normas que dependem da
regulamentação para serem aplicadas.
"Esses projetos serão fundamentais para
planejar o presente e o futuro da nossa cidade, pois contribuirão no desenvolvimento de
Pato Branco no campo e na cidade': enfatiza Viganó. Os projetos tratam da lei de uso,
ocupação e parcelamento do solo; impacto
de vizinhança; e outorga onerosa do direito de construir.
Após a aprovação dos projetos, a prefeitura de Pato Branco elaborará um novo Código de Obras, que determinará novas normativas para a execução de obras e edificações
no munidpio. "O Código de Obras vigente
é muito antigo e não atende vários aspectos
da realidade atual de Pato Branco, o que implica no crescimento da cidade': frisa diretor
do Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), Emerson Carlos Michelin.
Três projetos de lei foram enviados à Câmara esta semana
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 18 de novembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 203/2010
/
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 166/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a Outorga Onerosa do
Direito de Construir no Município de Pato Branco.
O instituto da Outorga Onerosa do Direito de Construir foi prevista na Lei
Complementar Municipal n° 28, de 27 de junho de 2008, na Seção III, do Capítulo I, do
Título IX, nos arts. 169 e seguintes.
Salvo melhor juízo, a análise jurídica de mérito deste projeto fica
prejudicada por ora, haja vista dois motivos principais, a saber.
Em primeiro lugar, tem-se que o projeto de lei não veio instruído com o
devido parecer técnico do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, assim como exige o art.
189, IV, da Lei Complementar n° 28/2008, que tem a seguinte redação:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Assim, sem delongas, necessano a instrução do projeto de lei com o
parecer a ser emitido pelo COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste
sentido, vale dizer, ANTES DO ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL.
Em conseqüência da falta de parecer técnico por parte do COPLAN a
respeito da proposição legislativa em testilha, em segundo lugar, é de se destacar quej éil
lei objeto deste projeto deve ser compatível com as normas gerais sobre a Outorga
Onerosa do Direito de Construir, dispostas nos art. 169 a 173, como informado alhures.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - to anco - PR
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Y? •i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Esta análise cabe também ao COPLAN, motivo pelo qual há de se
aguardar a manifestação deste Conselho para se emitir um parecer jurídico de mérito
deste projeto de lei.
De outra banda, é a redação do art. 125, §3°, do Regimento Interno:
Art. 125. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia
oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
[ ... ]
§ 3º As proposições que fizerem referência a leis, ou tiverem sido
precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir
acompanhadas dos respectivos textos.
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), é que
baixamos este projeto para diligência, recomendando-se à Mesa Diretora que encaminhe
cópia deste projeto de lei ao COPLAN, para que este emita seu parecer técnico quanto à
proposição legislativa em comento.
Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva
análise jurídica do caso, inclusive com algumas questões de ordem técnico-legislativas.
É o parecer.
Luci no Beltrame
Procu~ dor Legislativo
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Oficio nº 514/2010
Pato Branco, 19 de novembro de 2010.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco solicita remessa
para análise legislativa, conforme preceitua o artigo 189, IV, da Lei Complementar
n º 28, de 27 de junho de 2008, parecer técnico do Conselho do Plano Diretor -
COPLAN, relativo aos projetos abaixo indicados:
· Projeto de Lei n º 203/2010, de 8 de novembro de 2010, Mensagem
nº 166/2010, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Projeto de Lei n º 204/2010, de 8 de novembro de 2010, Mensagem
nº 167 /2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar n º 6/2010, de 11 de novembro de
2010, Mensagem n º 165/2010, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento
do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de
27 de junho de 2008.
O parecer técnico é necessário para darmos seqüência na tramitação
das matérias.
Atenciosamente.
Senhor Emerson Carlos Michelin
Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento
Rua Caramuru, 271 - Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL
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JNossa Terra DEPARTAMENTO DE I NFORMAÇÃO. P ESc;JU •SA E
P LANEJAMENTO URBANO DE PAT O BRANCO
Ofício Nº. 18/1 O Pato Branco, 01 de dezembro de 201 O.
Sr Presidente:
Ref: Resposta ao Ofício nº 514/201 O com Parecer favorável do COPLAN
Atendendo a Vossa solicitação constante no Ofício nº
514/2010, segue anexo a Resolução número 07 do COPLAN - Conselho
do Plano Diretor de Pato Branco, na qual consta que foi exarado parecer
favorável a tramitação e a aprovação dos Projeto de Lei Complementar
nº 6/201 O, que regulamenta o Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, Projeto de Lei nº 203/201 O, que dispõe sobre
a Outorga Onerosa do Direito de Construir e Projeto de Lei nº 204/201 O,
que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, nos termos
redigidos .
Sem mais,
À
Sua Excelência o
Senhor LAURINDO CESA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
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RESOLUÇÃO Nº 07
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.41 O, de 16
de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN , conforme disposto nos
artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato
Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182,
caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de
desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 1 O do COPLAN datada
de 01 de dezembro de 201 O, que analisou o Ofício 514/201 O do Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco e os dados e informações técnicas que originaram os Projetos de
Lei nele contidos.
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela
Câmara Municipal de pato Branco dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei
Complementar n. 6/201 O, que regulamenta o Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, Projeto de Lei nº 203/201 O, que dispõe sobre a Outorga Onerosa
do Direito de Construir e Projeto de Lei nº 204/2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto
de Vizinhança - EIV,
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 01 de dezembro de 201 O.
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 203/2010
Às fls. 7-8, postulamos pelo retorno do projeto ao Executivo, uma vez
que, resumidamente, referido projeto de lei complementar não veio instruído com o
parecer técnico do COPLAN, tal como determina o art. 189, IV, da Lei Complementar nº
28/2008.
Às fls. 10-11 fora juntado o parecer do COPLAN, inclusive com a
Resolução decorrente da análise técnica do projeto.
Para que fosse feita análise jurídica da proposição em testilha, faz-se
necessária a manifestação prévia do COPLAN, assim como observado no parecer jurídico
anterior.
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal nº
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento
Interno foi aprovado pelo Decreto n° 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC n°
28/2008:
dispõem:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN,
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte
composição: [ ... ]
No mesmo norte, os incisos I e IV, do art. 189, da LC nº 28/ 2008, assi
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co
;&~ Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e
deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco.
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer favorável, por meio
da Resolução nº 7, de 1 de dezembro de 2010 (fl. 11 - sem a comprovação da
respectiva publicação), a análise jurídica do caso deve estar vinculada ao que opinou o
referido órgão, que expressamente manifestou em "exarar PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovação pela Câmara Municipal de Pato Branco do Projeto de Lei n°
203/201(]' (art. 1°, da Resolução nº 7).
É bom destacar que o IPPUPB fez uma análise perfunctória do caso, sem
se aprofundar em questões técnicas fundamentadoras da elaboração do projeto de lei em
testilha, nem mesmo fez uma análise da sua adequação às normas gerais estatuídas pela
Lei Complementar Municipal n° 28/2008.
No projeto de lei complementar n° 6/2010, o Vereador Osmar Braum
Sobrinho, acertadamente, requereu fossem oficiados a Associação Regional dos
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco (AREA-PB) e o Conselho Regional de Corretores
de Imóveis de Pato Branco (CRECI-PB), para que emitissem, se possível, parecer técnico a
respeito do nominado projeto de lei complementar.
A manifestação destas duas entidades não tem o condão de vincular o
trâmite e o resultado da discussão e votação do presente projeto de lei.
Sob a análise jurídica, o que nortearia a atuação do Vereador é o parecer
do COPLAN, assim como exige a Lei Complementar nº 28/2008.
Todavia, por precaução e até na busca de maiores informações técnicas
da matéria em discussão, recomenda-se que antes da votação do presente projeto sejam
oficiadas a AREA-PB e o CRECI-PB, para que, querendo, se manifestem a respeito d
objeto do projeto de lei em testilha, exarando, se possível, parecer técnico sobre o tema.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c
!'W# •i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Isso dará mais subsídios materiais e teóricos para os nobres edis quando
da discussão e votação do projeto, até porque, como visto, o IPPUPB, por meio do
COPLAN, não trouxe ao projeto elementos concretos que fundamentaram seu parecer
favorável.
Outrossim, entendemos que não seria demais o reenvio do projeto
NOVAMENTE ao Executivo, para que o IPPUPB/COPLAN demonstre em seu parecer os
subsídios técnicos que embasaram a elaboração da lei objeto deste projeto. A nosso ver
isso seria o mínimo esperado daquele órgão, até porque a matéria quanto à outorga do
direito de construir mostra-se fundamental para as relações sociais harmoniosas.
Caso sejam oficiadas a AREA-PB e o CRECI-PB, com a juntada de seus
pareceres técnicos e depois da apresentação de emendas pelos vereadores, postula pelo
RETORNO do projeto ao Jurídico, a fim de que seja feita uma análise sob a ótica da
técnica legislativa.
Diante ó\ exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN,
exaramos parecer fav. rável à normal tramitação regimental deste projeto de lei.
De utra brnda, recomenda-se que este projeto de lei tramite em apenso
ao projeto de lei co plementar nº 6/ 2010 e ao projeto de lei n° 204/ 2010
k CU-(,-. ~
a o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
f&'âfftctnC///l~~t:f(? §~$UV.nt'ft
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data J 4 / 01. 1 li
Assinatura (}S'i }~l\b
CÁMARA MUNICIPAL. PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, na condição de relator da Comissão de Justiça e Redação para o
Projeto de Lei Complementar nº 06/2010, encaminhado através da Mensagem
nº 165/2010, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo no
Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de
junho de 2008, requer seja oficiado ao Senhor Emerson Carlos Michelin,
Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento (Rua
Caramuru, 271 - Prefeitura Municipal, Pato Branco - PR), solicitando enviar a
esta Casa de Leis os documentos abaixo relacionados:
• publicação da Resolução nº 07, de 1 ºde dezembro de 2010;
• lista dos presentes na reunião que resultou a exaração da
Resolução nº 07 /12/ 2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração do projeto de lei
complementar nº 06/2010 (Mensagem nº 165/2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e
Arquitetos - Pato Branco e do CRECI-PB - Conselho Regional de
Corretores de Imóveis - Pato Branco.
Justifica-se o pedido para que se possa finalizar o parecer da
Comissão de Justiça e Redação, o qual encontra-se em fase final.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2011.
William zar Pollonio Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Oficio nº 38/2011
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, na condição de relator da
Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei Complementar nº 06/2010,
encaminhado através da Mensagem n º 165/ 2010, que regulamenta o uso, ocupação e
parcelamento do solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar
nº 28, de 27 de junho de 2008, solicita enviar a esta Casa de Leis os documentos abaixo
relacionados:
• publicação da Resolução nº 07, de lº de dezembro de 2010;
• lista dos presentes na reunião que resultou a exaração da Resolução nº
07/12 / 2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração do projeto de lei
complementar n º 06/ 2010 (Mensagem nº 165/ 2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco e do CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
Pato Branco.
Solicitamos ainda, enviar os documentos abaixo relacionados, relativos aos
Projetos de Lei nº 203/2010, encaminhado através da Mensagem nº 166/ 2010, que
dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir; e Projeto de Lei n º 204/2010,
encaminhado através da Mensagem nº 167 /2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto
de Vizinhança e dà outras providências.
• publicação da Resolução nº 07, de 1 º de dezembro de 2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração dos projetos de lei nº
203/ 2010 (Mensagem nº 166/2010) e 204/2010 (Mensagem nº 167 / 2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco e do CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
Pato Branco.
Justifica-se o pedido para que se possa finalizar os pareceres da Comissão
de Justiça e Redação, dos referidos pr ·eto os quais encontram-se em fase final.
Atenciosamente.
co
Senhor Emerson Carlos Michelin
Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento
Rua Caramuru, 271 - Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Ruo Arorigbóia, 49 1 Telefox: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco
E-mail: legislotivo@whiteduck.psi.com.br
Paraná
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erC~~g 9- 4111--1-•1 'LIPE3 PREFEITU R AMU N 1c1PAL 1 \Nossa Terra º"'"ARTAMl!:NTc º"" I NF"CRM A Ç Ã c . P o::sc;;1 u 1aA ..: J F'l.... AN E. ...JA M~ TO URBA NO OE F"ATO BRANCO
COPLAR' - CORBELHO DO PlaARO DIRE'l'OR DE PAUJ'IO
BRAR'CO • COKBEl.JIO DA CIDADE
Ofício 03/2011
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
Sr Presidente:
Ref: Resposta ao Ofício nº 38/2011
Atendendo a Vossa solicitação constante no Ofício
supracitado, o qual solicita documentos referentes ao Projeto de Lei
Complementar nº 6/2010, que regulamenta o Uso, Ocupação, e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, Projeto de Lei nº
203/201 O, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e
Projeto de Lei nº 204/2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV, informamos o seguinte:
1 - Segue anexo fotocópia da página B8, do Jornal Diário
do Sudoeste datada de 04/12/201 O na qual consta em destaque a
publicação oficial da Resolução nº 07 do COPLAN emitida em
01 /12/201 O;
2 - Segue anexo a lista de presença da reuniao do
COPLAN que resultou a exaração da Resolução nº 07 com parecer
favorável a tramitação e aprovação dos referidos Projetos de Lei it ~dos ;
3 - Quanto aos pareceres da AREA-PB - Associação
Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco e do CRECl-PB -
Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Pato Branco em relação
aos três Projetos de Lei citados, informamos que os mesmos devem ser
solicitados pelo Excelentíssimo Vereador á diretoria de ambas as
entidades.
Informamos ainda, que a AREA-PB - Associação
Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco tem
representante no COPLAN - Conselho do Plano Diretor nomeado pela
respectiva entidade.
IPPUPB - D E PARTAM ENTO OE INrORM A ÇÃO, P ESQUI SA E P LANE..JAME NTO U RBANO DE PATO BRANCO •
RUA CARAM URU, 271 - CENTRO • 8550 1 -060 - PATO B RANCO - PR
FONE/ FAX ( 0XX46 ) 3225-5334/ 3220- 1550 • E·MAIL ; IPPUPB@ PATOBRAN CO . PR . GOV. BR
- erf::~g 9-- 41--1---•1 'LJPE3 PRE~ ITURAMUNICIPAL 1 \Nossa Terra DC::PARTAMOCNTCI oe: INF"c:tRMÃÇÀc:t. PO::,,.QLJ l '31' c::
'___) rl-ANE.JAM E NTCl URaANO OE: P A TO BRANCO
4 - Em relação aos subsídios técnicos que embasaram
a elaboração dos três Projetos de Lei, convidamos o excelentíssimo
Vereador William Cezar Pollonio Machado a comparecer no IPPUPB para
análise e avaliação dos mesmos que teremos muito prazer em atende-lo,
posto que tratam-se de diversas informações as quais constituem-se num
grande volume de material de toda ordem para ser remetido em anexo.
À
Sua Excelência o
Sem mais,
Atenciosamente,
Emerson
Preside
Conselho do PI
Senhor CLAUDEMIR ZANCO
DO. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
ECM/crgl
\
IPPUPB - D E PARTAMENTO D E INFO RMAÇÃO, PEB"'UIBA E PLANE.JAM ENTO URB A NO DE PATO BRAN CO
RUA CARAMURU, 271 - CENTRO - 8550 1-060 - P ATO BRANCO - PR
FONE/ FAX ( 0XX4é) 3225-53 34/ 3220- 1550 - E·MAIL ; IPPUPB@ PATOBRANCO.PR.GOV. BR
Estado do Paraná
Oficio nº 38/ 2011
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, na condição de relator da
Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei Complementar nº 06/2010,
encaminhado através da Mensagem nº 165/2010, que regulamenta o uso, ocupação e
parcelamento do solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar
nº 28, de 27 de junho de 2008, solicita enviar a esta Casa de Leis os documentos abaixo
relacionados:
• publicação da Resolução nº 07, de 1º de dezembro de 2010;
• lista dos presentes na reunião que resultou a exaração da Resolução nº
07/12/ 2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração do projeto de lei
complementar nº 06/ 2010 (Mensagem nº 165/ 2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco e do CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
Pato Branco.
Solicitamos ainda, enviar os documentos abaixo relacionados, relativos aos
Projetos de Lei nº 203/2010, encaminhado através da Mensagem nº 166/ 2010, que
dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir; e Projeto de Lei nº 204/2010,
encaminhado através da Mensagem nº 167 / 2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto
de Vizinhança e dá outras providências.
• publicação da Resolução nº 07, de 1 ºde dezembro de 2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração dos projetos de lei nº
203/ 2010 (Mensagem nº 166/ 2010) e 204/2010 (Mensagem nº 167 / 2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco e do CRECJ-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
Pato Branco.
Justifica-se o pedido para que se possa finalizar os pareceres da Comissão
de Justiça e Redação, dos referidos proj os, os quais encontram-se em fase final.
Atenciosamente.
Senhor Emerson Carlos Michelin
Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento
Rua Caramuru, 27 1 - Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Ruo Arorigbóio, 491 Telefox: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Polo Bronco
E-mail: legislotivo@whileduck.psl.com.br
Paraná
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FORO: Comarca de Qevelándla - PR. Mariópoli>, 2 de dezembro de 2010. Ncurl
Roque Rossctti Gehlen - Prefeito Municipal.
'"""rr·---·------'----------------'-------,· ~ 95.585An/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berschcid, 708, nesta cidade,
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR OE PATO BRANCO
,1 . RESOLUÇÃON• 07
,.
O COPLAN • Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da
:
..:J "1Ci dad e, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto n• 5.410, de 16 de
março de 2009, considerando:
PORTARIA N• 73/2010
DATA: 03/ 12/2010
Neuri Roque Rosseui GehJen, Prefe.ito Municipal de Mariópoli.s, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: f Art. J• - DESIGNAR os Senhores Fábio Junior de Oliveira, Engenheiro Civil.. :'.
CREA n• 821.20-D, RG n• 601.278.83/SSP-PR, Vanderlci Luiz Casagrande Servidor Municipal RG de n• 349.8297-0/SSP-PR, Silvia Cândida Martlnello Poli, Servidora Municipal Técnica cm Edificações CREA de n• PR-991--0rrD e RG de n•
7.116.709-7/SSP-PR para comporem sob a presidência do l• a COMISSÃO Especial para avaliação e apresentação do laudo correspondente, referente os seguintes
terrenos u.rbano de propried2de do Sr. Paulo Simionato abaixo descrito:
- Lote n• OI, da Quadra n• 127 com 420.00 m'. de área superficial, situado oa alameda 12 com rua nove e rua de2. nesta cidade de Mariópolis.
- Lote n• 02, da Quadra n• 127 com 390,00 m', de área superficial, situado na alameda 12 com rua nove rua de2, nesta cidade de Mariópolis.
- Lote n• 03, da Quadra n• 127 com 390,00 m'. de área superficial. situado na alameda 12 com rua nove e rua de2, nesta cidade de Mariópolis.
- Lote n• 08, da Quadra nº 127 com 480,00 m'. de área superficial. situado na alameda 12 com rua nove e de2. nesta cidade de Mariópolis.
- Lote n• 10, da Quadra n• 127 com 480,00 m'. de área superficial, situado na alameda 12 com rua nove e de2. nesta cidade de Mariópolis.
Totalizando 2.160,00 m'.
Esta comissão também apresentará avaliação e la.udo dos seguintes terrenos urbanos pertencentes ao Munidpio de Mariópolis abaixo descrito:
- Lote n• 14, da Quadra n• 27 com 480,00 m1• de área superficial, situado na rua
oito, nesta cidade de Mariópolis.
- Lote n• 16, da Quadra n• 27 com 400,00 m'. de área superficial, situado na rua
oito. nesta cidade de Mariópolis.
- Lote n• 15, da Quadra n• 28 com 390,00 m'. de área superficial, situado na alameda quatro, nesta cidade de Mariópolis.
• Lote n• 16, da Quadra n• 28 com 390,00 m'. de área superficial, situado na alameda quatro, nesta cidade de Mariópolis.
Totalizando 1.660,00 m'.
Art. 2° . Esta Portaria entra.ri em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições cm contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de MariópoUs, cm 03 de dezembro de 20 l O.
Neuri Roque Rossctti Gehlen ·
Prefeito Municipal
• ~
J'.J.. ~ .... -
HOMOLOGAÇÃO OE UCITAÇÃO
EDITAL OE CONCORR.l!NCIA N• 13/2010
REGISTRO OE PREÇOS
Em concordância ao resultado de cl3ssificaçào. apresentado pela Comissão Pcrmancnlc de Licitação. e, estando o procedimento licitalório de acordo com a Lc1 Federal 8.666/93, cspccialmenle com seu artigo 43. com o Decrtlo Municipal n• 43 de 29 - -- --- ... .. . ,. . ·-- -- _ ... ;_,_ ........... _
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos artigos 178, 179
e 189 da Lei do Plano Diretor, den!J'e outros, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar n• 28/2008 (Plano Diretor de Pato
Branco). e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da poUtica urbana, nos termos do art. 182, caput. da
Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de
desenvolvimento urbano; .
c) e ainda considerando o contido na ata n• 10 do COPLAN datada de OI de dezembro de 2010, que analisou o Oficio 51412010 do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco e os dados e i.nformações técnicas que originaram os Projetos de Lei nele contidos.
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação
pelo. Càmara Municipal de pato Branco dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de
Lei Complementar n. 6/2010, que regulamenta o Uso. Ocupação, e Parcelamento
do Solo no Munid pio de Pato Branco, Projeto de Lei n• 203/2010, que dispõe sobre a Outorga On.erosa do Direito de Construir e. Projeto de Ld n• 204/2010, que
dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV,
Art. 2• - Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciencia ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 0 1 de dezembro de 2010.
Emerson Carlos Mkbclin
Presidente
PREFEITURA MUNIOPAL DE SÃO JOÃO-PR
CONSELHO MUNICIPAL DOS DDlEITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
RESOLUÇÃO N• 03/2010
Art. 1° Aprova o Plano Municipal da Política de Atendimento da Criança e do
Adolescente - CMDCA. do Exerd cio de 2010-2013, que integra esta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São João, O 1 de
dezembro de 2010. AUGUSTO BETZCH - Presidente do CMDCA.
PREFEITURA MUNIClPAL DE SAUOAOE DO KWAÇU •PR
SECRETARIA MUMCPAL DE AOMfrilSSTRAÇÃO E FSHAHÇAS
PROCESSO 12112G10
DISPENSA DE LJCrrAÇÃO w+ 03Sl2010
OBJETO: Conntaç.ao O. empresa para rullnt r«Mdo ctec 2SO horas d• MotonMtllldora CASE &45 SERIE
NMFonn. com '°"'9c:limento óe ~1.n.i. contonne :
PECASIMATERIAL
ITEM OUANT. UHIO. P. UHIT.
unld. 20000
..... .... ..... $0 $7
"""'· 64 70
unld. 9937
~
ITEM OUAHT. UNIO. OESCRIÇ SERVJÇO.S P. UNIT.
...... M_....,. 480,00
V.O 1ot.i--R$
PRAZO DE ENTREGAIEXECUÇ O: ati 10 (Ou .) dcN após omds.lo da 0tóttm ~ comptal'Uf'VIÇOS.
COHTRAT ADA: J MM.UCElll OUIPAMEHTOS L TOA
CNPJ N"'. 95 424.321I0001-20.
P. TOTAL
20000
. ...
59 57
64 7•
99 37
473 •
P. TOTAL
AecJ,00
480.00
VALOR TOTAL: RS 953.28 (nOYeeento. . onqOein~ ..... , ••• • 'Mie • oito c:eoc.YOS). sendo, RS .nJ.28
(quavountos • aelenta • t.rts r••ia • Wlle • o.to cem.wo.> shn.terial e RS 480,00 que~ • oítenb IHÍ. .
CONDIÇÕES OE PAGAMENTO: O pagatrNtnlO Ml'i ..... u.do aW. 30{tmU.) dilos ap6s entrega e ~ dM
MtNiçoa dO obf9to, tne<bnl• l!PftHtltaçao de NM Ih.cal com nmbo de rec.ebtdo pelO Ocplo.. de Compras,. DOTAÇÃO OAÇAMENTÁRIA:
Órgl o: OI - SECRETARIA DE OBRAS. VIAÇÃO E URBANtsNO
Un.cbde; O 1 - GaóiMt• dO SeCtetàno de Obtm., ~
representada por seu Prefeito Municipal, senhor Rogério Gallina, portador do
CPF n• 4.675.022-5 - PR e CPF n•. 788.204.059-20 SSP/PR, residente e domiciliado na Aven ida Iguaçu - Cen!J'O, na cidade de Saudade do Iguaçu - PR. CON·
TRATADO: FRANCIELE A MARANGON RlZZ.ATTI & CIA LTOA - EPP, com
CNPJ N•74. 041.666/0001-24, neste ato representado pela Sra. Franciele Amapo·
la Marangon, portador do CPF N• 028.894.309-01 e do RG n• 7.243.386-6/PR.
LOTE OI-ITENS: 1 RS43,65;20 RS12,00:30 RS69.93:31 RS45,90;43 RS63,95;44
RS69,84; RS 305,27 (trezentos e cinco reais e vin te e sete centavos)- SEC. OE ADMJNISTRAçAO E FINANÇAS; LOTE 04-ITENS: 1 RS 79,56; 3 RS 185,oW; perfaundo um total de RS 265.02 (diucntos e sessenta e cinco reais e dois centavos)- SEC. DE ADMINISfRAÇÃO E FINANÇAS; LOTE 01- ITENS: 1 RS 87,30;
20 RS 19,20;30 RS 69,93;31 RS 45,90;43 RS 63,95; 44 RS 87.30; perfazendo um
total de RS 373.S8(!J'ezentos e setenta e !J'!s reais e cinquenta e oitq centavos)-
SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; LOTE 04-ITENS: 1 RS RS 61.88;3
Rs 42.15; perfaundo um total de RS 104,03 (cento e quatro reais e tr!s ccntavos)-
SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; LOTE 04-ITENS:I RS 53,04;3
RS 42,15; perfaundo um total de RS 95, 19(noventa e cinco reais e dezenove centavos)- SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO. PRAZO DE EXECUÇÃO:
30 (trinta) dias. PRAZO DE VIG~CIA: 60 (sessenta) dias. ASSINATURA DO
CONTRATO: 09/11/2010.
EXTRATO DE CONTRATO No. 380/2010
OBJETO: aquisição de material de limpez.a/consumo, para manutenção das atividades da secretária de Saúde. CONTRATO.N• 380/2010, conforme Pregão Presencial N• 045/2009. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAUDADE DO IGUAÇU através do MUNlCIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU,
com sede na Rua Padre Felipe Siera Ruiz. n• 327 - Centro - Saudade do Iguaçu -.
Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 09.227 510/0001-70, neste ato repre·
sentada pelo Sra. Presídente do Fundo Municipal de Saúde Udenir Aira Gabiatti,
portadora do RG N• 6.251.113·3· e CPF N' 482.618.820-04 e Prefeito Municipal CONTRATADO: FRANCIELE A MARANGON RJ.ZZATTI & CIA LTDA -
EPP, com CNPJ N-74. 041.666/0001-24, neste ato representado pela Sra. Franciele
Amapola Marangon, portador do CPF N• 028.894.309·01 e do RG n• 7.243.386·
6/PR. LOTE 01 ·ITENS: l RS 69,84;20 RS 19.20;30 R$ 69,93;31 RS 90;~3 RS
230,22;44 R$ 87,JO;p<:rfazcndo um total de RS 522.39 (quinhentos e vinte e dois
reais e trinta e nove centavos). LOTE 04 - ITENS: 1 RS 114,92;3 RS 84,30; perfazendo um lotai de RS l 99,22(cento e noventa e nove reais e vinte e dois centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (tri.nta) dias. PRAZO DE VIGtNCIA: 60 (sessenta)
dias. ASSINATURA DO CONTRATO: 09/11/2010 .
EXTRATO DE CONTRATO N•. 381/2010
OBJETO: aquisição de material de limpeia/consumo, para manutenção das ati·
vidades da secretaria de Assistência Social. CONTRATO N• 381/2010. conforme Pregão Presencial N• 045/2009. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SO CIAL OE SAUDADE DO IGUAÇU. através da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAUDADE 00 IGUAÇU, com sede na_ Rua Hilário Salvato·
ri, 2 19 1 Centro - Saudade do Iguaçu • Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o
n• 10.842.794/0001-94, neste ato representada pela Sr. Son ia Maria Werle, portadora do RG N• 4551.484-1 e CPF N• 78 1.1 12.939-68 e Prefeito Municipal. CONTRATADO: FRANCIELE A MARANGON RJZZATTI & CIA LTDA - EPP, com
CNPJ N•74. 041.666/0001 -24, neste ato representado pela Sra. Franciele Amapola Marangon. portador do CPF N• 028.894.309-01 e do RG n• 7.243.386-6/ PR.
LOTE04 - ITENS: 1 RS61,88;3 RS 42,15: perfazendo um lotai de RS 104,03 (cento
e quatro reais e três cen tavos). PRAZO OE EXECUÇÃO: 30 (trinta) d ias. PRAZO
OE G~ IA ; 60 (sessenta) dias. ASSINATURA DO CONTRATO: 09/1 1/ 2010.
EXTRATO DE CONTRATO N-. 382/2010
OBJETO: aquisição de materiais de limpeza, consumo para atender as Secret:irias
Municipais. CONTRATO N• 382/201 O, conforme Pregão Presencial N• 045/2009.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL OE SAUDADE DO IGUAÇU,
- .. --- ~---1.J• •• J ..1 ·-·t· - ·-~ : . ... :----:· - -- r .. r o1 ..... k ... o o c; c:oi:;: A??/1\(\(\1 _0 "'J
CO•Z.All • OO•lllllallO DO PllAllO DllUl'l'OR D•
PA'l'O aRAllCO
RESOLUÇÃO Nº 07
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.41 O, de 16
de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos
artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato
Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182,
caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de
desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 1 O do COPLAN datada
de 01 de dezembro de 201 O, que analisou o Ofício 514/201 O do Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco e os dados e informações técnicas que originaram os Projetos de
Lei nele contidos.
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela
Câmara Municipal de pato Branco dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei
Complementar n. 6/201 O, que regulamenta o Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo no
Municlpio de Pato Branco, Projeto de Lei nº 203/201 O, que dispõe sobre a Outorga Onerosa
do Direito de Construir e Projeto de Lei nº 204/2010, que dispõe sopre o Estudo de Impacto
de Vizinhança...; EIV,
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 01 de dezembro
.
"(
---'UPB DEPARTAMENTO OE I NFOR MAÇÃO, PESQUISA E
P LANE..JA M ENTO URBANO DE PATO BRA N CO
Reunião COPLAN - Cpnselho do Plano Diretor conforme convocação e Pauta anexo
Nome
i. Elio ?i eco G,-
2.~4 • f E~ 1
6. L e li A/ Pilo Dt !itiliJç
1.Íbv6L8Ç.Ç-R. f} .~
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9. AP~1AJ-P L. 9J1r~
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Telefone
9911. 15 L~
3ZGf/J?be;:?
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8805- 84"2 1
Lista de Presença
Entidade
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Lista de Presença
Eventos
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/201 O
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Administração Municipal
PROPONENTE: Executivo
PROTOCOLO GERAL: 008291-1/2
ASSUNTO: Direito de Construir/Solo Criado
ENTRADA NA COMISSÃO: 14/03/2011
CIENTE DO RELATOR: 14/03/2011
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
EM EXIGÊNCIAS: de 15/02/11 à 31/03/11
SINTESE
Através do Projeto de Lei nº 203/201 O, o Executivo Municipal pede a
deliberação legislativa para instituir no município de Pato Branco a Outorga
Onerosa do Direito de Construir.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 11 de novembro de 201 O, protocolou na
Secretária da Câmara Municipal através da mensagem nº 166, de 1 O de
novembro de 201 O, projeto propondo a instituição no município de Pato Branco da
Outorga Onerosa do Direito de Construir, também denominado de Solo Criado,
que é a concessão emitida pelo Município a proprietários de terrenos urbanos
para que possam edificar acima dos índices urbanísticos pré-estabelecidos de
coeficiente de aproveitamento do solo, mediante contrapartida econômica
financeira do setor privado em áreas urbanas, dotadas de toda a infra-estrutura
necessária, indispensável e consolidada, principalmente na área central, bairros
mais populosos e principais ruas e avenidas da cidade de Pato Branco.
CONSIDERANDO que, a Outorga Onerosa do Direito de Construir,
permitirá maior aproveitamento do solo urbano com edificações maiores,
ocupando melhor o espaço físico, tanto no sentido horizontal como na vertical.
CONSIDERANDO que, o Solo Criado poderá ser aplicado para a
regularização de edificações já existentes, desde que sejam garantidas as
condições mínimas de habitabilidade, qualidade de vida, segurança e meio
ambiente, e de que dependerá da prévia apreciação e deliberação pelos órgãos
municipais competentes e cumprir com todas as formalidades burocráticas
solicitadas e necessárias, para que as propostas e os projetos sejam aceitos,
aprovados e deferidos.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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CONSIDERANDO que, compete também as demais Comissões a se
pronunciarem sobre a real necessidade e aplicabilidade do projeto proposto, para
deliberação legislativa em plenário.
CONSIDERANDO que, ficaram pendentes
complementares, apontadas pela assessoria jurídica
presidência da casa aos departamentos competentes,
solicitação da Comissão de Justiça e Redação
algumas informações
e encaminhadas pela
através de ofícios por
CONSIDERANDO que, a proposição está fundamentada com o parecer
favorável do COPLAN (Conselho do Plano Diretor de Pato Branco), através da
Resolução nº 07 de 01 de dezembro de 201 O e juntado documentos
complementares, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise
criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL à
REGIMENTAL TRAMITAÇÃO do projeto e encaminhá-lo ao setor competente
para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À REGIMENTAL TRAMITAÇÃO de
projeto de lei nº 203/201 O. s.m.j.
Pato Branco, 31 de março de 2011 .
esar. Polônia. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2010
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei n2203/2010, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo dispor sobre a
Outorga do Direito de Construir.
Em sua justificativa o Executivo Municipal informa que a Outorga do Direito de
Construir, também denominada de Solo Criado é a concessão emitida pelo Município para
edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos, de coeficiente de
aproveitamento, mediante contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de
infra-estrutura.
Em análise da matéria e em diligencias efetuadas verificamos que o tal
procedimento que será adotado pelo Município a contrapartida financeira poderá ser
substituída pela doação de imóveis ao Poder Público, ou por obras de infra-estrutura nas áreas
de intervenção Prioritária Periférica e nas ZEIS, no mesmo valor estabelecido por esta Lei, mas
esta Comissão de Políticas Públicas não concorda que a contrapartida seja desta forma de
substituição por imóveis, e sim que seja feita apenas com recursos financeiros aplicados em
conta especifica conforme parágrafo único do art. 22, e que estes recursos sejam utilizados
conforme descrição do mesmo art. 22, acrescido de infra-estrutura urbana, conforme
emendas apresentadas.
Face ao acima exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 08 de abril de 2011.
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( Presidente/relator Membro
Guilherme Sebastião Silvério
PMDB- Membro
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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra- assinados, Valmir Tasca - DEM e Osmar Braun
Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais apresentam para
apreciação do douto Plenário, para aprovação das seguintes Emendas ao
PROJETO DE LEI Nº 203/2010, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de
Construir. }'
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APROVADO ~ ~ 11vi/..tn o.~'(/'\ .g_, J ~· ~ Data 't ' 5 ,J.ou ~~ ~ (} ~ ~WOI\ w::i
Assmatura ~ - i~ . ~ CÂMARA MUNICtPil ·PATO BRANCO e:
1. EMENDA ADITIVA:
Acrescenta inciso VI ao art. 1°, do Projeto de Lei nº 203/201 O, com a
seguinte redação:
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VI - melhoramento da infra-estrutura urbana.
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2. EMENDA SUPRESIVA:
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Data ~ t S 1 l-0\ l v~ J4,...~ o ~~ t{>
Assinatura e
CÃMARA MUNICIPi . PATO BRANC~ '9.JN'rOn ~ s
Suprime na íntegra o contido no disposto do§ 2º, do art. 6º, do Projeto de Lei
nº 203/201 O, renumerando-se o § 1° para parágrafo único.
3. EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO ~ ~ ~~ ~~ ,_ 1c.-\,""
~=~~natura tl ~Wrv. ~AJ>.. & ~~ J;,'YVY'I:' CÀMARA MUNIC ~ -PATO BRANCO Ô~·
Modifica a redação do §3°, do art. 8°, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8° . .......................................................... .
§3° Uma vez expedida a Guia de Recolhimento pela Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços, o interessado pela compra do potencial
construtivo recolherá a contrapartida financeira no prazo máximo de 90
(noventa) dias, devendo, contudo, ser anterior à aprovação do
respectivo projeto.
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4. EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do §4°,
redação:
E. tado do Paraná
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CÀ'MRA UNICIP~. : ~-·.::___:::. l./l 1) )0.,... ~ •
do art. 8°, passa a vigorar com a seguinte
Art. 8° ........................................................... .
§4° Ficando comprovado o pagamento da contrapartida financeira, a
SEOSP deverá elaborar a Certidão de Compra de Potencial Construtivo,
em 3 (três) vias, na qual deverá constar:
1 - nome do proprietário e sua identificação;
li - endereço do imóvel a receber o aumento do potencial construtivo e
seu número de cadastro;
Ili - área a ser acrescida;
IV - Coeficiente de Aproveitamento majorado;
V - uso de edificação;
VI - condições para a expedição do Alvará de Construção e do
Certificado de Vistoria de Obras.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de abril de 2011.
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Osmar Braun Sobrinho - PR
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 203/201 O, encaminhado através da Mensagem nº
166/201 O, para o qual o Executivo Municipal busca a deliberação legislativa para
instituir no município de Pato Branco a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
O Executivo Municipal informa em sua justificativa, que a Outorga do
Direito de Construir, também denominada como Solo Criado é a concessão emitida
pelo Município a proprietários de terrenos urbanos para que possam edificar acima
dos índices urbanísticos pré-estabelecidos, de coeficiente de aproveitamento do solo
mediante contrapartida financeira do setor privado em áreas dotadas de infraestrutura.
Após análise do referido Projeto, entendeu-se que a Outorga Onerosa
fere os princípios técnicos do Plano Diretor, materializado pela Lei de Uso e Ocupação
do Solo. O Coeficiente de Aproveitamento que determina o limite construtivo aceitável
é majorado em troca de pagamento em dinheiro. Todos os argumentos para a fixação
deste limite são desconsiderados, mercantilizando a deficiente infra-estrutura como:
rede de esgotos sanitários, rede de energia elétrica e rede de água potável.
Quando as redes de esgotos necessitarem de reforços quem vai fazê-lo é
a SANEPAR, quem vai pagar somos nós.
Quando a rede de energia necessitar de reforços quem vai fazê-lo é a
COPEL, quem vai pagar somos nós.
É importante ressaltarmos que já existem mais de 30 edifícios de 15
pavimentos no centro de Pato Branco com projetos aprovados junto ao Legislativo, por
este motivo já podemos imaginar que nos aproximamos de um apagão na energia,
e/ou um dilúvio no esgoto o que pode ser considerado de um verdadeiro CAOS para
nossa cidade.
Face ao exposto entende-se que esta Outorga Onerosa não condiz com
a idéia tratada em sua propositura e nos aspectos que compete a esta Comissão
examinar, somos CONTRÁRIOS à aprovação do Projeto de lei n.
0 203/201 O.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 25 de abril
' .
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Arilde Terezinha
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Oficio n º 217/20 11
Pato Branco, 10 de maio de 2011.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 9 de maio de
20 11, foram votados e rejeitados os seguintes Projetos:
• Projeto de Lei nº 78/2010, de 22 de abril de 2010, Mensagem nº
67 /2010, que revoga a Lei nº 1982, de 1° de novembro de 2000. (A Lei
nº 1982/2000 autorizou doação de imóvel à Empresa Alimentos Pato
Fruta Ltda.).
• Projeto de Lei nº 203/2010, de 8 de novembro de 2010, Mensagem
n º 166/2010, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de
Construir.
Desta forma, referidos projetos serão arquivado.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Bronco Paraná
rt~ /,~~!Pah!B~ Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI Nº 203/2010
MENSAGEM Nº: 166/201 O
RECEBIDA EM: 11 de novembro de 201 O
Nº DO PROJETO: 203/201 O
SÚMULA: Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
(Também denominada de Solo Criado é a concessão emitida pelo Município para edificar
acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos, de coeficiente de aproveitamento,
mediante contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infra-estrutura.
Construir - construção)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de novembro de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de fevereiro de 2011
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 5 de abril de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de abril de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de maio de 2011
Rejeitado com 6 (seis) votos contra e 4 (quatro) votos a favor.
Votaram a favor: Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Este projeto de lei foi arquivado em 10 de maio de 2011 , considerando que na sessão
ordinária realizada no dia 9 de maio de 2011 foi rejeitado com 6 (seis) votos contra e 4
(quatro) votos a favor.
Informado o Executivo Municipal através do Ofício nº 217/2011, de 10 de maio de 2011 .
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