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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 167/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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~ Com a presente Mensagem estamos remetendo para apreciação do•<
Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei que dispõe sobre o Estudo de Impacto
de Vizinhança e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei, busca efetuar a regulamentação do Plano
Diretor no que se refere ao estudo do impacto de vizinhança servindo como
instrumento de análise para subsidiar o licenciamento dos empreendimentos ou
atividades públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar
grande impacto urbano e ambiental.
Portanto, trata-se de proposta de extrema relevância, principalmente por
ser uma ferramenta que busca ouvir a população, visando evitar que determinados
empreendimentos, os quais possam causar perturbação ao sossego público sejam
implantados.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Munic1aipal/c~tE!Pato Branco, 10 de novembro de 2010.
i/ .. /C /) /)-;;;;v .. ·~ ~G(Nf:>F Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271
~·· Fone/Fax (46) 3220·1544 Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 201-\ 1zo..lO
Dispõe sobre o Estudo de Impacto de
Vizinhança e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV como
instrumento de análise para subsidiar o licenciamento dos empreendimentos ou atividades
públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar grande impacto
urbano e_arnbientaL ·
Parágrafo único Sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos
previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada á elaboração de Estudo
de Impacto de Vizinhança - EIV, a ser apreciado pelo Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco e COPLAN Conselho do Plano Diretor .
Art. 2° Os empreendimentos e atividades públicos e privados que dependam da
elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança para obter as licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal, estão definidos
no Anexo XVI da LUPA - Lei que dispõe sobre a regulamentação das diretrizes do Plano
Diretor de Pato Branco, relativas ao Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e no Art 6° desta
lei.
Art. 3° O Estudo de Impacto de Vizinhança EIV será elaborado de forma a
contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade, quanto á
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo para análise,
no mínimo, os seguintes elementos:
1 - descrição detalhada do empreendimento e das condições ambientais;
li - Interferência na paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
Ili - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou
atividade, considerando entre outros aspectos:
a) o adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitários existentes e necessidade de
construção de novos;
c) uso e ocupação do solo, tendo em vista as prescrições de zoneamento;
d) valorização ou desvalorização imobiliária e suas implicações no
desenvolvimento econômico e social da cidade;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação natural das novas construções e das construções
vizinhas;
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
h) descrição detalhada das condições ambientais;
i) alterações no assentamento da população;
j) geração de ruídos;
k) infra-estrutura urbana instalada, especialme e drenagem, abastecimento de
água, esgotamento e tra to sanitário, fornecimento de en gia e iluminação pública;
1) movi en e terra e produção de e lhos.
~--Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
), -,
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ESTADO DO PARANÁ
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IV - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou
atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;
V - medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas
diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades
pela implantação das mesmas.
Parágrafo único Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que
ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público Municipal, para
qualquer interessado.
Art. 4° A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo
de Impacto Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA.
Art. 5º Para efeito desta Lei, consideram-se empreendimentos ou atividades
econômicas geradoras de impacto de vizinhança aqueles que, quando implantados:
1 - sobrecarregam a infra-estrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente
no sistema viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e telecomunicações;
li - tenham uma repercussão ambiental significativa, provocando alterações nos
padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança ou na paisagem urbana e patrimônio natural
circundante;
Ili - estabeleçam alteração ou modificação substancial na qualidade de vida da
população residente na área ou em suas proximidades, afetando sua saúde, segurança ou
bem-estar;
IV - alterem as propriedades químicas, físicas ou biológicas do meio ambiente;
V - prejudiquem o patrimônio cultural do município.
Art. 6° Para efeito desta Lei, são considerados empreendimentos de impacto:
1 - aqueles, de uso residencial multifamiliar, com área construída superior a
12.000 m2 (doze mil metros quadrados);
li - aqueles, de uso não residencial, com área construída superior a 5.000 m2
(cinco mil metros quadrados);
Ili - aqueles, de uso misto, com área construída destinada ao uso não
residencial superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados);
IV - aqueles que, por sua natureza ou condições, requeiram análise ou
tratamento específico por parte do Poder Público Municipal, conforme dispuser a legislação
vigente;
V - aqueles de uso residencial multifamiliar, que tenham mais de 120 (cento e
vinte) unidades;
VI - shopping centers, centrais de carga, centrais de abastecimento, estações
de tratamento de água ou de esgoto, distritos e zonas industriais; terminais de transportes,
terminais de carga, aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos; usinas de
geração de eletricidade; usinas de asfalto; oleodutos, gasodutos, troncos coletores e
emissários de esgotos sanitários; autódromos, hipódromos e estádios esportivos; túneis e
viadutos; cemitérios; matadouros e abatedouros; presídios, quartéis, terminais rodoviários,
ferroviários, aeroviários; obras para exploração de recursos hídricos, tais como barragens,
canalizações e transpos· - de bacias, heliportos, ce os de iversões, corpo de bombeiros,
mesmo que não satis ç'a s condições acima.
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Parágrafo único. O COPLAN- Conselho do Plano Diretor pode, em deliberação
normativa, incluir novos empreendimentos na relação do inciso VI deste artigo.
Art.7° É obrigatório o cumprimento desta Lei, para a edificação que, mudando
suas características construtivas ou de uso, configure-se como empreendimento ou atividade
considerada geradora de impacto de vizinhança.
Art.8° O Estudo de Impacto de Vizinhança deve conter:
1 - caracterização do empreendimento:
a) localização geográfica;
b) histórico da situação do local de implantação do empreendimento ou
atividade;
c) objetivos e justificativas do empreendimento;
d) descrição da ação pretendida e alternativas tecnológicas utilizadas e
consideradas no estudo para prevenir, compensar, corrigir e mitigar os impactos econômicos e
sociais;
e) compatibilização das obras e do empreendimento com planos e programas
governamentais, na área de influência do projeto;
f)compatibilidade com a legislação vigente;
g)comparação dos impactos do empreendimento confrontando com a hipótese
de não execução;
h)impactos adversos que não poderão ser evitados e respectivas medidas
compensatórias;
11 - caracterização da vizinhança, do bairro e da cidade no período da
apresentação do EIV e as alterações previstas com a realização do empreendimento,
considerando:
a) as características sócio-econômicas, históricas e culturais;
b) a infra-estrutura, os equipamentos urbanos e comunitários existentes;
c) a comunidade local e os fatores de agregação social e as atividades
econômicas exercidas;
d) o uso e a ocupação do solo e as condições de habitabilidade;
e) a infra-estrutura e os equipamentos urbanos revistos durante e após a
realização do empreendimento;
f) o fator
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111 - avaliação do impacto do projeto, considerando:
a) a qualidade de vida dos moradores atual e futura;
b) a qualidade urbanística e ambiental e suas alterações;
c) as condições de deslocamento, acessibilidade, demanda por sistema viário e
transportes coletivos;
d) a geração e a intensificação de pólos geradores de tráfego;
e) a perda de identidade da população atingida, quando houver necessidade de
deslocamentos populacionais;
· f) a valorização ou desvalorização imobiliária decorrente do empreendimento ou
atividade;
g) os sistemas de abastecimento de redes de água e de esgoto e as
necessidades de sua ampliação;
h) a sobrecarga da infra-estrutura urbana e dos equipamentos comunitários.
IV - a definição de um programa de acompanhamento e monitoramento dos
impactos, indicando medidas preventivas, compensatórias, corretivas e mitigadoras, com
respectivos parâmetros e prazos de execução.
Parágrafo único O órgão municipal competente pode definir outros tipos de
estudos, caso a situação o exija.
Art. 9° O empreendimento ou a atividade obrigada a apresentar o Estudo de
Impacto Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação pertinente, fica isento de
apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança desde que atenda, naquele documento, todo o
conteúdo exigido nesta Lei.
Art. 1 O. O EIV deve ser apresentado junto com o projeto, ao órgão municipal
competente para o licenciamento.
Art. 11. A análise prévia do órgão municipal competente deve ser consolidada
em parecer técnico conclusivo, contendo, no mínimo:
1 - caracterização do empreendimento e da vizinhança;
li - legislação aplicável;
Ili - anális.e dos impactos ambientais previstos;
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PtEfEituta d!!( unicibal cÍt: Pato· 23 tanco
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V - análise dos programas de monitoramento dos impactos e das medidas
mitigadoras;
VI - necessidade de audiência pública ou conclusão sobre a aprovação,
proibição ou determinação de exigências, se necessário, para a concessão da licença ou
autorização do empreendimento ou da atividade em questão.
Art. 12. Após as publicações previstas nesta lei, o EIV deve ser levado ao
conhecimento da população, através de audiência pública, facilitada a compreensão por
linguagem acessível e ilustrada, de modo a possibilitar o entendimento das vantagens e
desvantagens, bem como as conseqüências da implantação do empreendimento.
Art. 13. Cabe à Administração municipal a convocação da audiência pública,
através de publicação no Diário Oficial do Município, no prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias
antes da realização da audiência.
Art. 14. Deve ser lavrada uma ata sucinta da audiência pública, anexando-se
todos os documentos que forem entregues ao Presidente dos trabalhos, durante a sessão.
Art. 15. O órgão municipal competente deve apresentar o relatório final acerca
do Estudo de Impacto de Vizinhança, no qual deve constar sua conclusão, baseada nos autos
do EIV e nas atas da audiência pública, quando houver, optando pela execução condicional ou
pela não execução do empreendimento.
Parágrafo único O relatório tem caráter deliberativo, no processo de concessão
de quaisquer licenças, autorizações e alvarás pela Administração Municipal.
Art. 16. Todos os custos de publicações e convocações de audiências devem
ser pagos pelo empreendedor, através de taxa instituída em lei municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na · ta da sua publicação .
Rua Caramuru, 271
.
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Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco
URÍDICA
Paraná
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO I SÁBADO, 13 DE NOVEMBRO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 5029 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
Viganó busca regulamentar o Plano Diretor
Assessoria
Pato Branco - Nesta quinta-feira, 11 ,
o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó,
enviou três projetos de lei para a Câmara
Municipal com o objetivo de regulamentar
o Plano Diretor e estabeler diretrizes para a
adequada ocupação do município.
Com o envio desses projetos ao Legislativo, a administração municipal busca a regulamentação de grande parte do Plano Diretor,
que possui muitas normas que dependem da
regulamentação para serem aplicadas.
"Esses projetos serão fundamentais para
planejar o presente e o futuro da nossa cidade, pois contribuirão no desenvolvimento de
Pato Branco no campo e na cidade': enfatiza Viganó. Os projetos tratam da lei de uso,
ocupação e parcelamento do solo; impacto
de vizinhança; e outorga onerosa do direito de construir.
Após a aprovação dos projetos, a prefeitura de Pato Branco elaborará um novo Código de Obras, que determinará novas normativas para a execução de obras e edificações
no município. "O Código de Obras vigente
é muito ant igo e não atende vários aspectos
da realidade atual de Pato Branco, o que implica no crescimento da cidade': frisa dire tor
do Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB), Emerson Carlos Michelin.
Três projetos de lei foram enviados à Câmara esta semana
''%.\
Câmara Municipal de Pato Branco <'~!), Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 18 de novembro de 2010.
, PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 2ol.f /2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 167/2009, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre o Estudo de Impacto de
Vizinhança no Município de Pato Branco.
O instituto do Estudo do Impacto de Vizinhança foi previsto na Lei
Complementar Municipal n° 28, de 27 de junho de 2008, na Seção VI, do Capítulo I, do
Título IX, nos arts. 181 e seguintes.
Salvo melhor juízo, a análise jurídica de mérito deste projeto fica
prejudicada por ora, haja vista dois motivos principais, a saber.
Em primeiro lugar, tem-se que o projeto de lei não veio instruído com o
devido parecer técnico do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, assim como exige o art.
189, IV, da Lei Complementar n° 28/2008, que tem a seguinte redação:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Assim, sem delongas, necessano a instrução do projeto de lei com o
parecer a ser emitido pelo COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste
sentido, vale dizer, ANTES DO ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL. '\
Em conseqüência da falta de parecer técnico por parte do COPi~\ a
respeito da proposição legislativa em testilha, em segundo lugar, é de se destacar que\a
lei objeto deste projeto deve ser compatível com as normas gerais sobre o Estud\J dy
Impacto de Vizinhança, dispostas nos art. 181 a 184, como informado alhures. \;\
\ '
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 Pa Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobra o com.br 1
j
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Esta análise cabe também ao COPLAN, motivo pelo qual há de se
aguardar a manifestação deste Conselho para se emitir um parecer jurídico de mérito
deste projeto de lei.
De outra banda, é a redação do art. 125, §3º, do Regimento Interno:
Art. 125. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia
oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
[ ... ]
§ 3º As proposições que fizerem referência a leis, ou tiverem sido
precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir
acompanhadas dos respectivos textos.
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), é que
baixamos este projet para diligência, recomendando-se à Mesa Diretora que encaminhe
cópia deste projeto éle ei ao COPLAN, para que este emita seu parecer técnico quanto à
proposição legisla · a e comento.
1
ós, pqstulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva
análise jurídica d caso, 'inclusive com algumas questões de ordem técnico-legislativas.
\
!
o pare~er.
l
Lucian Beltra e
Procuraddr Legi ativo
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__.Jl6sil!{"Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
.~~~~~~$~ Estado do Paraná
Oficio nº 514/2010
Pato Branco, 19 de novembro de 2010.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco solicita remessa
para análise legislativa, conforme preceitua o artigo 189, IV, da Lei Complementar
nº 28, de 27 de junho de 2008, parecer técnico do Conselho do Plano Diretor -
COPLAN, relativo aos projetos abaixo indicados:
· Projeto de Lei nº 203/2010, de 8 de novembro de 2010, Mensagem
nº 166/2010, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Projeto de Lei nº 204/2010, de 8 de novembro de 2010, Mensagem
nº 167 /2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 6/2010, de 11 de novembro de
2010, Mensagem nº 165/2010, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento
do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de
27 de junho de 2008.
O parecer técnico é necessário para darmos seqüência na tramitação
das matérias.
Atenciosamente.
Senhor Emerson Carlos Michelin
Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento
Rua Caramuru, 271- Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
4'1í 'I 'UPB ~,·,.,,.,,,../
Ofício Nº. 18/1 O
Sr Presidente:
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E
PLANE.JAMENTO URBANO OE PATO BRANCO
Pato Branco, 01 de dezembro de 2010.
Ref: Resposta ao Ofício nº 514/2010 com Parecer favorável do COPLAN
Atendendo a Vossa solicitação constante no Ofício nº
514/2010, segue anexo a Resolução número 07 do COPLAN - Conselho
do Plano Diretor de Pato Branco, na qual consta que foi exarado parecer
favorável a tramitação e a aprovação dos Projeto de Lei Complementar
nº 6/2010, que regulamenta o Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, Projeto de Lei nº 203/2010, que dispõe sobre
a Outorga Onerosa do Direito de Construir e Projeto de Lei nº 204/201 O,
que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, nos termos
redigidos.
Sem mais,
Atenciosamente,
de Pato Branco ~ rg
9
À
Sua Excelência o
Senhor LAURINDO CESA
DO. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
ECM/crgl
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N
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:
COPZIAR - COR-lrHO DO PZIARO Dlltll'l'OR
PA'l'O BRAllCO
RESOLUÇÃO Nº 07
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16
de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos
artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato
Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182,
caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de
desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 1 O do COPLAN datada
de 01 de dezembro de 2010, que analisou o Ofício 514/2010 do Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco e os dados e informações técnicas que originaram os Projetos de
Lei nele contidos.
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1º - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela
Câmara Municipal de pato Branco dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei
Complementar n. 6/2010, que regulamenta o Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, Projeto de Lei nº 203/2010, que dispõe sobre a Outorga Onerosa
do Direito de Construir e Projeto de Lei nº 204/2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto
de Vizinhança - EIV,
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 01 de dezembro de 201 O.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 204/2010
Às fls. 8-9, postulamos pelo retorno do projeto ao Executivo, uma vez
que, resumidamente, referido projeto de lei complementar não veio instruído com o
parecer técnico do COPLAN, tal como determina o art. 189, IV, da Lei Complementar n°
28/2008.
Às fls. 11-12 fora juntado o parecer do COPLAN, inclusive com a
Resolução decorrente da análise técnica do projeto.
Para que fosse feita análise jurídica da proposição em testilha, faz-se
necessária a manifestação prévia do COPLAN, assim como observado no parecer jurídico
anterior.
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal nº
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento
Interno foi aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC n°
28/2008:
dispõem:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN,
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vincúlado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte
composição: [ ... ] . - ,------~
No mesmo norte, os incisos I e IV, do art. 189, da LC n° 28/2008, a
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato B n
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e
deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco.
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer favorável, por meio
da Resolução n° 7, de 1 de dezembro de 2010 (fl. 12 sem a comprovação da
respectiva publicação), a análise jurídica do caso deve estar vinculada ao que opinou o
referido órgão, que expressamente manifestou em "exarar PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovação pela Câmara Municipal de Pato Branco do Projeto de Lei n°
204/201(]' (art. 1 º,da Resolução nº 7).
É bom destacar que o IPPUPB fez uma análise perfunctória do caso, sem
se aprofundar em questões técnicas fundamentadoras da elaboração do projeto de lei em
testilha, nem mesmo fez uma análise da sua adequação às normas gerais estatuídas pela
Lei Complementar Municipal n° 28/2008.
No projeto de lei complementar n° 6/2010, o Vereador Osmar Braum
Sobrinho, acertadamente, requereu fossem oficiados a Associação Regional dos
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco (AREA-PB) e o Conselho Regional de Corretores
de Imóveis de Pato Branco (CRECl-PB), para que emitissem, se possível, parecer técnico a
respeito do nominado projeto de lei complementar.
A manifestação destas duas entidades não tem o condão de vincular o
trâmite e o resultado da discussão e votação do presente projeto de lei.
Sob a análise jurídica, o que nortearia a atuação do Vereador é o parecer
do COPLAN, assim como exige a Lei Complementar n° 28/2008.
Todavia, por precaução e até na busca de maiores informações técn·cas
da matéria em discussão, recomenda-se que antes da votação do presente projeto s j
oficiadas a AREA-PB e o CRECl-PB, para que, querendo, se manifestem a respeit
objeto do projeto de lei em testilha, exarando, se possível, parecer técnico sobre o tem
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato n
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.
a,
\TI Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Isso dará mais subsídios materiais e teóricos para os nobres edis quando
da discussão e votação do projeto, até porque, como visto, o IPPUPB, por meio do
COPLAN, não trouxe ao projeto elementos concretos que fundamentaram seu parecer
favorável.
Outrossim, entendemos que não seria demais o reenvio do projeto
NOVAMENTE ao Executivo, para que o IPPUPB/COPLAN demonstre em seu parecer os
subsídios técnicos que embasaram a elaboração da lei objeto deste projeto. A nosso ver
isso seria o mínimo esperado daquele órgão, até porque a matéria quanto estudo de
impacto de vizinhança mostra-se fundamental para as relações sociais harmoniosas.
Caso sejam oficiadas a AREA-PB e o CRECl-PB, com a juntada de seus
pareceres técnicos e depois da apresentação de emendas pelos vereadores, postula pelo
RETORNO do projeto ao Jurídico, a fim de que seja feita uma análise sob a ótica da
técnica legislativa.
Diante do exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN,
exaramos parecer ável à normal tramitação regimental deste projeto de lei.
e outr banda, recomenda-se que este projeto de lei tramite em apenso
ao projeto de lei compldrnentar n° 6/2010 e ao projeto de lei n° 203/2010
\
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Lucian.
Procurad 'r
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o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 ~Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data {q 1 QJ 1 li
Assinatura f:WrvJ~l\b .
CÁMARA MUNICIPAL- PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, na condição de relator da Comissão de Justiça e Redação para o
Projeto de Lei Complementar nº 06/2010, encaminhado através da Mensagem
nº 165/2010, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo no
Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar n° 28, de 27 de
junho de 2008, requer seja oficiado ao Senhor Emerson Carlos Michelin,
Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento (Rua
Caramuru, 271 - Prefeitura Municipal, Pato Branco - PR), solicitando enviar a
esta Casa de Leis os documentos abaixo relacionados:
• publicação da Resolução nº 07, de 1 º de dezembro de 2010;
• lista dos presentes na reunião que resultou a exaração da
Resolução nº 07/12/2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração do projeto de lei
complementar nº 06/2010 (Mensagem nº 165/2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e
Arquitetos - Pato Branco e do CRECI-PB - Conselho Regional de
Corretores de Imóveis - Pato Branco.
Justifica-se o pedido para que se possa finalizar o parecer da
Comissão de Justiça e Redação, o qual encontra-se em fase final.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2011.
William zar Pollonio Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~rk~~$~ Estado do Paraná ::~·
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 14 1 ffl• t !l
Assinatura rAf f\P.l..>l\h. • CÂMARA MUNICIPAL· PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer junto ao COPLAN - Conselho do
Plano Diretor, seja apresentado a esta Casa de Leis, um parecer no que se
refere o Projeto de Lei .204/2010, que tem por objetivo dispor sobre o
Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Pato Branco.
Solicita tais informações para averiguação de viabilidade do
respectivo Projeto, conforme embasamento do Parecer Jurídico desta
Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de FevereirtJ de 2
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 008/2010
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Estado do Paraná
Oficio nº 38/2011
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposiçâo
do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, na condiçâo de relator da
Comissâo de Justiça e Redaçâo para o Projeto de Lei Complementar nº 06/2010,
encaminhado através da Mensagem nº 165/2010, que regulamenta o uso, ocupaçâo e
parcelamento do solo no Município de Pato Branco, em adequaçâo â Lei Complementar
nº 28, de 27 de junho de 2008, solicita enviar a esta Casa de Leis os documentos abaixo
relacionados:
• publicaçâo da Resoluçâo nº 07, de lº de dezembro de 2010;
• lista dos presentes na reunião que resultou a exaração da Resolução nº
07/12/2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração do projeto de lei
complementar nº 06/2010 (Mensagem nº 165/2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco e do CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
Pato Branco.
Solicitamos ainda, enviar os documentos abaixo relacionados, relativos aos
Projetos de Lei nº 203/2010, encaminhado através da Mensagem nº 166/2010, que
dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir; e Projeto de Lei nº 204/2010,
encaminhado através da Mensagem nº 167 /2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto
de Vizinhança e dâ outras providências.
• publicação da Resolução nº 07, de 1 º de dezembro de 2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração dos projetos de lei nº
203/2010 (Mensagem nº 166/2010) e 204/2010 (Mensagem nº 167 /2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco e do CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
Pato Branco.
Justifica-se o pedido para que se possa finalizar os pareceres da Comissão
de Justiça e Redação, dos referidos pr "eto os quais encontram-se em fase final.
Atenciosamente.
Senhor Emerson Carlos Michelin
Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento
Rua Caramuru, 271 - Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paranâ
Rua Ararigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 204/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 204/2010, que tem por objetivo
dispor sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Pato
Branco.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de Fevereir. 2010.
L urindo C
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~PMDB)
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
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' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 204/2010
O Poder Executivo Municipal, através do projeto de lei nQ 204/2010, que
tem por objetivo dispor sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de
Pato Branco, pretende que esta Casa Legislativa aprove o projeto em tela visando a
regulamentação do Plano Diretor no que se refere ao estudo do impacto de
vizinhança, servindo como instrumento de analise para subsidiar o licenciamento dos
empreendimentos ou atividades públicas ou privadas, que na sua instalação ou
operação possam causar grande impacto urbano e ambiental.
Justifica o Executivo Municipal que esta atitude será mais uma ferramenta
que busca ouvir a população, visando evitar que determinados empreendimentos, os
quais possam causar perturbação ao sossego público sejam implantados em locais
inadequados em nossa cidade.
Analisando a matéria, constatamos que havia a necessidade de acompanhar
este projeto um parecer técnico emitido pelo COPLAN - Conselho do Plano Diretor de
Pato Branco, o que foi solicitado por esta Casa Legislativa e já está apensado ao
projeto, razão pela qual a Comissão de Políticas Públicas emitiu seu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 24 de fevereiro de 2011.
ca-
;;residente/relator Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº204/2010
A Comissão de Orçamento e Finanças considera desnecessário emitir
Parecer, sobre o Projeto de Lei 204/2010, que dispõe sobre o Estudo de
Impacto de Vizinhança, devido não se referir ao orçamento nem às finanças do
Município de Pato Branco.
Pato Branco, 11 de março de 2011.
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Osmar Braun Sobrinho - PR
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Arilde Terezinha Bru Longhi - PRB
Presidente Relatora
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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BD.ARCO • OOlllfllllllliiDO DA Oll:DADlll
Ofício 03/2011
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
Sr Presidente:
Ref: Resposta ao Ofício nº 38/2011
Atendendo a Vossa solicitação constante no Ofício
supracitado, o qual solicita documentos referentes ao Projeto de Lei
Complementar nº 6/2010, que regulamenta o Uso, Ocupação, e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, Projeto de Lei nº
203/201 O, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e
Projeto de Lei nº 204/2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV, informamos o seguinte:
1 - Segue anexo fotocópia da página B8, do Jornal Diário
do Sudoeste datada de 04/12/2010 na qual consta em destaque a
publicação oficial da Resolução nº 07 do COPLAN emitida em
01/12/2010;
2 - Segue anexo a lista de presença da reurnao do
COPLAN que resultou a exaração da Resolução nº 07 com parecer
favorável a tramitação e aprovação dos referidos Projetos de Lei cit~dos;
3 - Quanto aos pareceres da AREA-PB - Associação
Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco e do CRECl-PB -
Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Pato Branco em relação
aos três Projetos de Lei citados, informamos que os mesmos devem ser
solicitados pelo Excelentíssimo Vereador á diretoria de ambas as
entidades.
Informamos ainda, que a AREA-PB - Associação
Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco tem
representante no COPLAN - Conselho do Plano Diretor nomeado pela
respectiva entidade.
IPPUPS - DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESt;;iUJSA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO -
RUA CARAMURU, 271 - CENTRO - 85501 ·060 - PATO BRANCO - PR
FONE/FAX (Oxx46l 3225-5334/ 3220-1550 - E-MAIL: IPPUPB@PATDBRANCO.PR.GDV.BR
•.;~~~~·~·q''~'';;.':;1•;1;;·
~.P.REFf-rt:~e:~iti'.1.J~tÇ~-~!'-4'"-'·- ·····- • ..1:.0
'J:. :' ',/:Y:':_,z_,~-:-tt1,:'~~k1~'f;~r::ii}A;,., , .,,
4 - Em relação aos subsídios técnicos que embasaram
a elaboração dos três Projetos de Lei, convidamos o excelentíssimo
Vereador William Cezar Pollonio Machado a comparecer no IPPUPB para
análise e avaliação dos mesmos que teremos muito prazer em atende-lo,
posto que tratam-se de diversas informações as quais constituem-se num
grande volume de material de toda ordem para ser remetido em anexo.
À
Sua Excelência o
Sem mais,
Atenciosamente,
Emerson
Preside
Conselho do PI
Senhor CLAUDEMIR ZANCO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
ECM/crgl
\
\
IPPUPB - DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PES~UISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
RUA CARAMURU, 271 - CENTRO • 85501-060 - PATO BRANCO - PR
FONE/FAX (0XX46) 3225-5334/ 3220-l 550 ·E-MAIL: IPPUPB@PATOBRANCD.PR.GDV.BR
Estado do Paraná
Oficio nº 38/2011
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, na condição de relator da
Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei Complementar nº 06/2010,
encaminhado através da Mensagem n• 165/2010, que regulamenta o uso, ocupação e
parcelamento do solo no Município de Pato Branco, em adequação â Lei Complementar
nº 28, de 27 de junho de 2008, solicita enviar a esta Casa de Leis os documentos abaixo
relacionados:
• publicação da Resolução n• 07, de 1 º de dezembro de 2010;
• lista dos presentes na reunião que resultou a exaração da Resolução nº
07/12/2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração do projeto de lei
complementar nº 06/2010 (Mensagem nº 165/2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco e do CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
Pato Branco.
Solicitamos ainda, enviar os documentos abaixo relacionados, relativos aos
Projetos de Lei nº 203/2010, encaminhado através da Mensagem nº 166/2010, que
dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir; e Proieto de Lei nº 204/2010,
encaminhado através da Mensagem nº 167 /2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto
de Vizinhança e dã outras providências.
• publicação da Resolução nº 07, de lº de dezembro de 2010;
• subsídios técnicos que embasaram a elaboração dos projetos de lei nº
203/2010 (Mensagem nº 166/2010) e 204/2010 (Mensagem nº 167 /2010);
• pareceres da AREA-PB - Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco e do CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis -
Pato Branco.
Justifica-se o pedido para que se possa finalizar os pareceres da Comissão
de Justiça e Redação, dos referidos proj os, os quais encontram-se em fase final.
Atenciosamente.
Senhor Emerson Carlos Michelin
Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento
Rua Caramuru, 271 - Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
Ruo Ararigbóia, 491 Te\e!ax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Paraná
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-··~ ......... , ....... ..-p.:....ri>.....-..,cnm,-sa~~iiss-.aá&lfêm~m6"'re~ '·.~;;::::!~~::::·~:, ,.~ ,.. • ~ ~· DE DO. IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº FORO: Comarca de Clevelândia - PR. Mariópolis. 2 de dezembro de 2010. Neuri !Jr·'·'':~r~ .. ::/.$!~.,~;-.-.. :;. ::;-,:·;,.:~~·"·'"'' :.:,;r.,w·c-;'·· · ·,·, ,_,..,,.,.;;,.,..:,:.,,,,;.,.,.;.,' 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta cidade,
Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal ifj COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO represe;_tada por seu Prefeito Municipal, serihor Rogério Gallina. portador do
·.'fj , .. ~RES~LJJ_ÇÃO Nº 07 !~ CPF nº 4.675.022-5 - PR e CPF n°. 788.204.059-20 SSP/PR, residente e domici-
~---------------------------, '.?J O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da liado na Avenida Iguaçu - Centro, na cidade de.Saudade do Iguaçu - PR. CON-
• ,~. Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de i;! . TRATADO: FRANCIELE A MARANGON RIZZATTI & CIA LTDA - EPP, com
;~ março de 2009, considerando: ·· CNPJ N°14. 041.666/0001-24, neste ato representado pela Sra. Franciele Amapo0_ "'!!!!!!!!!!!' ·; a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos artigos. 178, 179 :~ la Marangon, portador do CPF N° 028.894.309-01 e·do RG n° 7:243.386-6/PR.
~ e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e recomenda- ;)!,; LOTE 01-ITENS: 1 RS43,65;20 R$12,00;30 R$69,93;31 R$45,90;43 R$63,95;44
~·f. ções Sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28n008 (Plaiio Diretor de Pato R$69,84; R$ 305,27 (trezentos e cinco reais e vinte e sete centavos)- SEC. DE ADPORTARIA Nº 73/2010 1 .. ~ Branco), e dos demais atos.normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; ,,,, MINISTRAÇÃO E FINANÇAS; LOTE 04-ITENS: 1 R$ 79,56; 3 R$ 185,46; perDATA: 03/12/2010 ·: b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182; caput, da •,\ fazendo wn total de R$ 265,Ô2 (duzentos e sessenta e cinco reals e dois centaNeuri Roque Rossetti Gehlen, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Parami, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art lº - DESIGNAR os Senhores Fábio Junior de Oliveira, Engenheiro Civil..
CREA nº .821.20-D, RG n° 601.278.83/SSP-PR, Vanderlei Luiz Casagrãndé Servi~
dôr Municipal RG de nº 349.8297-0/SSP-PR, Silvia Cândida Martinello Poli, Servidora Municipal 'fécnka em Edificações CREA de nº PR-991-0/TD e RG de n°
7 .116.709-7 /SSP-PR para comporem sob a presidência dO l 0 a COMISSÃO Especial para avaliação e apresentação do laudo correspondente, referente os seguintes
terrenos urbano de propriedade do Sr. Paulo Simionato abaixo descrito:
- Lote nº 01, da Quadra nº 127 com 420.00 m2
, de área superlicial,.situado rui- alameda 12 com rua nove· e rua dez. nesta cidade de Mariópolis.
- Lote ll0 OZ. da Quadra nº 127 com 390,00 m1
, de área superficial, situado na alameda 12 com rua nove rua dez, nesta cidade de Mariópolis~
- Lote nº 03, da Quadra nº 127 con;i 390,00 m1
, de área superficial. situado na alamedà 12 com rua nove e rua dez. nesta cidade de Marlópolis.
- lote nº 08, da Qlladra nº 127 com 480.00 m2
, de área superficial. situado na alameda 12 com rua nove e dez, nesta cidade de Mariópolis.
- Lote nº 10, da Quadra nº 127 com 480,00 m1, de área super:fic_ial, situado na alameda 12 com rua nove e dez. nesta cidade de Mariópolis.
Totalizando 2.160,00 m1•
Esta comissão também apresentará avaliação e laudo. dos seguintes terrenos urbanos pertencentes ao Município de Mariópolis abaixo d~_crito:
- Lote nº 14, da Quadra n° 27 com 480,00 mi, de área superficial, situado na rua
oito, nesta cidade de Mariópolis.
·_Lote nº 16, da Quadra n<> 27 com 400,QO m1, de área superficial, situado na rua
oito, nesta cidade de Mariópolis.
- Lote nº 15, da Quadra nº 28 com 390,00 m\ de área superficial, situado na alameda quatro, nesta cidade de Mariópolis.
- Lote nº 16, da Quadra n° 28 com 390,00 m1
, de área superficial, situado na alameda quatro, nesta cidade de Mariópolis,
Totaliiando 1.660,00 m1 •
Àrt. 2º - Esta Portaria entrará em yigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 03 de dezembro de 20!0.
Neuri Roque Rossetti Gehlen ·
Prefeito Municipal
5v·' • •· . ::;..
'1!!!!!!!!!, .. P'
HOMOLOGAÇÃO DE UCITAÇÁO
EDITAL DE CONCORI<tN°CIA N° 13/2010
REGISTRO DE PREÇOS
Em concordâiicia ao resultado de classificação, apresentado pela Comissão PermaneÍlte de Licitação, e, estando o procedimento licitatório de acordo com a Lei Federal 8.666193. especialmente com seu artigo 43, com o Decreto Municipal nº 43 de; 29 ·-· ·-- - -- -... . . ,. ' .... ·-- --- _ ... ,_,_ ----·-·
Constituição Federal, vinculam as ações muni?pais na execução da política de ~~ vos)- SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; LOTE 01- ITENS: l R$ 87,30;
desenvolvimento urbano; , 20 R$ 19,20;30 R$ 69,93;31 R$" 45,90;43 R$ 63,95; 44 R$ 87,30; perfazendo um
c) e ainda considerando o·contido na ata nº 10 do COPLAN datada de OI de de- :J total de R$ 373,58(trezentos e setenta e três reais e cinquenta e Oitq centavos)-
zembro de 2010, que analisou o Oficio 514/2010 do Presidente da Câmara Mu- ~ SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; LOTE 04-ITENS: 1 R$ R$ 61,88;3
nicipal de Pato Branco e os dados e informações técnicas que otjginaram os Pro- /[, R$ 42,15; perfazendo um total de R$ 104,03 (cento e quatro reais e três centavos)-
jetos de Lei nele Contidos". . · t·' SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; LOTE 04-ITENS:l R$ 53,04;3
RESOLVE emitir o seguinte parecer: jg R$ 42,15; perlazendo um total de R$ 95,19(noventa e cinco reais e dezenove cen-.
Art. 1° - Conclui ein exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação i{ tavos)- SEC. DE VlAÇÃO. OBRAS E URBANISMO. PRAZO DE EXECUÇÃO:
~\ pela Câmara Municipal de pato Branco dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de I~: 30 (trinta) dias. PRAZO DE VIG2NCIA: 60 (sessenta) dias. ASSINATURA DO
~ Lei Complementar IL 6/2010, que regulamenta o Uso, Ocupação, e Parcelamento i:i CONTRATO: 0911112010.
~· :::o~:r:~n=ad~:::a~~~=!::: ;e~~~~:~~~º~~=;~ i.~>1.-.'. EXTRATO DE CONTRAT0N°. 380/2010
~ dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV, OBJEfO: aquisição de material de limpeza/conswno, para manutenção das ativi-
., Art 2° - ESta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. I{ dades da secretária de Saúde. CON1RATO.N° 380/2010, conforme Pregão Pre-
~~ Dê-se ciência ao ·Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e pu- U sencial Nº 045/2009. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
'.fü. blique-se. . ·iJ SAUDADE DO IGUAÇU através do MUNIC1PIO DE SAUDADE DO IGUAÇU,
·:~ Pato Branco, 01 de dezembro de2010. i!~· com~ na Rua Padre Felipe Siera Ruiz, nº 327 - Centro- Saudade do Iguaçu-.
;~ Bmerson CarlosMichelin . if'i Estado do Paraná. inscrito no CNPJ sob o nº 09.227.510/0001-70, neste ato repre-
~:W Presidente !.h sentada pelo Sra. Presidente do Fundo Municipal de Saúde Udenir Aira Gabiatti, 1 ;i~•:i]:..:s1;§"~,,~~. ~""~~~·~·'.'."fil,,;~'§""""ªªºª""~""jj·~~·~··§,~·«.ji"~·~~·-~§··§· ~··"'~'·~·,~o~::r§!i"~ª-~·~::o~~·~· :~,~~c~-~~,Jr-~-··~;~~·''"'.~'L21··'=~··~-"'§·"~'-~',:.'l.~· '!i!r'l!'I portadora do RG N° 6.251.113-s" e CPF N° 482.618.820-04 e Prefeito Munici- ~~ pal CONTRATADO: FRANCIELE A MARANGON RIZZATI'I & CIA LIDA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO-PR
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO âDOLBSCENTE- CMDCA
RESOLUÇÃO N° 03/2010
Art. 1° Aprova o Piano Municipal da Política de Atendimento da Criança e do
Adolescente - CMDCA, do Exerdcio de 2010-2013, que integra esta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São João, O l de
dezembro de 2010. AUGUSTO BETZCH - Presidente do CMDCA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU 4>R SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PRoceJSO 121/2010
DISPENSA DE UCITAÇÃO H" 03512(110
OBJETO: Ccn!ra~ de emptesa para realizar revido de 2ro horas da Mo«ln~ CASE 845 SERIE
NAAF07279, eom lomftcimento de peças/ITlalellal, o:>n1orme segue:
e!i:!<Ml!t'!.&!SFll&,
"'" QUANT. UNIO. DESCRIÇPD COMPLETA 00 OBJETO P. UNIT. P. TOTAi.
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PRAZO OE EHTREGNEXECUÇ • ;116 10 (dez) dias 8!>Óll ~da 0<dem de c0<npW$el'lliços.
COKT"RATAOA: J MALUCEW EQUIPAMENTOS L TOA
CNPJ N". 95.424:321/0001-20.
VALOR TOTAL; R$ 953.28 ~ e anqOenta e três reais e Wlle e oito conta-), sendo: R$ 473.28
(qt>alrocen!O$ e setenta e três "'ª"' e wue e oito centaws) peçll$hn3teo!al e R$ 400.00 (~uattoeontas e oote<ita reals)-seNlços. •
CONOIÇÕES OE PAGAMENTO: O J><19ª"''"'1o teF.i ~otuado aW. 30{lrinla) dl;l5 "apt.$ enlrega e e~ dos
serviço$ do objeto. medianle apMsent:tyãc <la no1a fioe81 com carimbo de re<:ebido pelo Qepto. de Compras. tlOTAÇÃO OR~ENTÁRIA:
Ó'"l!IO: OS- SECRETARIA OE OBRAS. \l!AÇÃO E URBANISMO
(!nidade:. 01 - Gabinew. do Secretário de Obras. V'3Çào
EPP, com CNPJ N°74. 041.666/0001-24, neste ato representado pela Sra. Franciele
Amapola Marangoni portador do CPF N° 028.894.309-01 e do RG n° 7.243.386-
6/PR. LOTE 01 - ITENS: 1 R$ 69;84;20 R$ 19,20;30 R$ 69,93;31R$45,9:<J;43 R$
230,22;44 R$ 87 ,30;perfazendÓ um total de R$ 522,39 ( quinhen~os e vinte e dois
reais e tiinta e nove centavos). WTE 04 - ITENS: l RS 114,92;3 R$ 84,30; perfazendo um total de R$ 199,22(cento e noventa e.nove reais e vinte e dois centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trfuta) dias. PRAZO DE VIG2NCIA: 60 (sessenta)
dias. ASSINATURA DO CONTRATO: 09/11/2010.
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 38112010
OBJETO: aquisição de material de limpeza/consumo, para manutenção .das atiVidades da secretaria de Assistência Social CONTRATO N° 381/20.10, conforme Pregão Preser:tcial N° 045/2009. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, através da PREFEITURA
NIUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, com sede Íta. Rua Hilário Salvatori, 2191 Centro - Saudade do Iguaçu - Estado do Paran~, inscrito no CNPJ sob o
nº 10.842.794/0001-94, neste ato representada pela Sr. Sonia Maf!a Werle, portadora do RG N° 4.551.484-1 e CPF N° 781.112.939-68 e Prefeito Municipal. CONTRATADO: FRANCIELE A MARANGON RIZZA'ITI & CIA LTDA - EPP, com·
CNPJ N°14. 041.666/0001-24, neste ato representado pela Sra. Franciele Amapola Marangon, portador do CPF N° 028.1194.309-01 e do RG nº 7.243.386-6/PR.
WTE04 - ITENS: 1 R$ 61,88;3 R$ 42,15: perfazendo um total de R$ 104,03 (cento
e quatro reais e três centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias. PRAZO
DE VIGWCIA: 60 (sessenta) dias. ASSINATURA DO CONTRATO: 09/11/2010.
EXTRATO DE CONTRATO N°. 382/2010
OBJETO: aquisição de materiais de limpeza, consumo para atender as Secretárias
Municipais. CONTRATO N° 382/2010, conforme Pregão Presencial N" 045/2009.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, -A•A•A '··-'-''. •· ~'-·'•- -·'·""-- ,_A __ ,.._ __ ri..io1 A_,.__,, oo: <::Q<:: A"l'7mnn1.M
COPllAS • COBBm'nRO DO PllASO DIRll'l'Olt DB
PA•O-ASCO
RESOLUÇÃO Nº 07
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Dec:reto nº 5.410, de 16
de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos
artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato
Branco), e.dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do ar!. 182,
caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de
desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 1 O do COPLAN datada
de 01 de dezembro de 2010, que analisou o Oficio 514/2010 do Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco e os dados e informações técnicas que originaram os Projetos de
Lei nele contidos.
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela
Câmara Municipal de pato Branco dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei
Complementar n. 6/2010, que regulamenta o Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo no
Municlpio de Pato Branco, Projeto de Lei nº 203/2010, que dispõe sobre a Outorga Onerosa
do Direito de Construir e Projeto de Lei nº 204/2010, que dispõe so~re o Estudo de Impacto
de Vizinhança -'EIV,
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 01 de dezembro
./ 41& 'I 'UPB DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQU.ISA E
PLANE.JAMENTO LiRSAND DE PATCI BRANCO
Reunião COPLAN - Cpnselho do Plano Diretor conforme convocação e Pauta anexo
Nome
1. Elio ?i cw G
2.1~4:TE~ . 1
: 1&gh:~(J;l~ 5. t0'1-:!Jf f4/V/Yl,:;,€J.-?
6. L e 9 ,V f/J?,o DI' !irilfl-7
1. tLbv0LA&1S. ft .ill)A_s
8.~~~·~ ,
9. AP~1,q,v:> L_ ~~
10. tRoD(40Q U<G 7/\Q(}
" Data:; 0/1 /.:<!1 Ro/O
........
Telefone
99-lJ -1513
3zz,p?a':?
99i:Z.-<t'Z64
8805-84.21
Lista de Presença
Entidade
5fl!tJE-flJ1'
t/N / /lv f!4--7M:J 5
Si v tf?..&ou-
4'ÂÍ 'UPB DEPARTAMENTO o-e:: INFO~-M~,!i ~"C1',:)PESc;;JUISA E
., - ,. . . , PLANEJAMENTO URBAN/j~o:;.f:!::~o BR~NCO
ftr0A- d(Gfd J /0,ç.;br" «'4 f;/tr
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[íc. ,i/6e,rr,ukv-,eq ,
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Lista de Presença
Eventos
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C:óa. Climur! Pllrtír:ípm1te Emp1esa!E11tithtda láh:fmw
·-······--··-····-·····-·-- ·----······--·-··-f····-"-••···--·--·····-· -···--····-···- - -·· ··-·····- ......
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fl~~~/?~e%1~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 204/2010
Dispõe sobre o Estudo de Impacto de
Vizinhança e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV como instrumento de
análise para subsidiar o licenciamento dos empreendimentos ou atividades públicas ou privadas, que
na sua instalação ou operação possam causar grande impacto urbano e ambiental.
Parágrafo único. Sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos previstos na
legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV, a ser apreciado pelo Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco e COPLAN - Conselho do Plano Diretor.
Art. 2º Os empreendimentos e atividades públicos e privados que dependam da
elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança para obter as licenças ou autorizações de
construção, ampliàção ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal, estão definidos no
Anexo XVI da LUPA - Lei que dispõe sobre a regulamentação das diretrizes do Plano Diretor de Pato
Branco, relativas ao Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e no Art 6° desta lei.
Art. 3° O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será elaborado de forma a
contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade, quanto à qualidade
de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os
seguintes elementos:
1 - descrição detalhada do empreendimento e das condições ambientais;
li - Interferência na paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
111 - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou
atividade, considerando entre outros aspectos:
a) o adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitários existentes e necessidade de construção de
novos;
c) uso e ocupação do solo, tendo em vista as prescrições de zoneamento;
d) valorização ou desvalorização imobiliária e suas implicações no desenvolvimento
econômico e social da cidade;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação natural das novas construções e das construções vizinhas;
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
h) descrição detalhada das condições ambientais;
i) alterações no assentamento da população;
j) geração de ruídos;
k) infra-estrutura urbana instalada, especialmente drenagem, abastecimento de água,
esgotamento e tratamento sanitário, fornecimento de energia e iluminação pública;
1) movimento de terra e produção de entulhos.
IV - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade,
nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;
V - medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas
diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as res\~~ilidades pela
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Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que
ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público Municipal, para qualquer
interessado.
Art. 4° A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de
Impacto Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação do Conselho Nacional do Meio Ambiente
-CONAMA.
Art. 5° Para efeito desta Lei, consideram-se empreendimentos ou atividades
econômicas geradoras de impacto de vizinhança aqueles que, quando implantados:
1 - sobrecarregam a infra-estrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente no
sistema viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e telecomunicações;
li - tenham uma repercussão ambiental significativa, provocando alterações nos
padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança ou na paisagem urbana e patrimônio natural
circundante;
111 - estabeleçam alteração ou modificação substancial na qualidade de vida da
população residente na área ou em suas proximidades, afetando sua saúde, segurança ou bemestar;
IV - alterem as propriedades químicas, físicas ou biológicas do meio ambiente;
V - prejudiquem o patrimônio cultural do município.
Art. 6° Para efeito desta Lei, são considerados empreendimentos de impacto:
1 - aqueles, de uso residencial multifamiliar, com área construída superior a 12.000
m2 (doze mil metros quadrados);
li - aqueles, de uso não residencial, com área construída superior a 5.000 m2 (cinco
mil metros quadrados);
Ili - aqueles, de uso misto, com área construída destinada ao uso não residencial
superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados);
IV - aqueles que, por sua natureza ou condições, requeiram análise ou tratamento
específico por parte do Poder Público Municipal, conforme dispuser a legislação vigente;
V - aqueles de uso residencial multifamiliar, que tenham mais de 120 (cento e vinte)
unidades;
VI - shopping centers, centrais de carga, centrais de abastecimento, estações de
tratamento de água ou de esgoto, distritos e zonas industriais; terminais de transportes, terminais de
carga, aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos; usinas de geração de
eletricidade; usinas de asfalto; oleodutos, gasodutos, troncos coletores e emissários de esgotos
sanitários; autódromos, hipódromos e estádios esportivos; túneis e viadutos; cemitérios; matadouros
e abatedouros; presídios, quartéis, terminais rodoviários, ferroviários, aeroviários; obras para
exploração de recursos hídricos, tais como barragens, canalizações e transposições de bacias,
heliportos, centros de diversões, corpo de bombeiros, mesmo que não satisfaçam as condições
acima.
Parágrafo único. O COPLAN - Conselho do Plano Diretor pode, em deliberação
normativa, incluir novos empreendimentos na relação do inciso VI deste artigo.
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Visto
Art. 7° É obrigatório o cumprimento desta Lei, para a edificação que, mudando suas
características construtivas ou de uso, configure-se como empreendimento ou atividade considerada
geradora de impacto de vizinhança.
Art. 8° O Estudo de Impacto de Vizinhança deve conter:
1 - caracterização do empreendimento:
a) localização geográfica;
b) histórico da situação do local de implantação do empreendimento ou atividade;
c) objetivos e justificativas do empreendimento;
d) descrição da ação pretendida e alternativas tecnológicas utilizadas e consideradas
no estudo para prevenir, compensar, corrigir e mitigar os impactos econômicos e sociais;
e) compatibilização das obras e do empreendimento com planos e programas
governamentais, na área de influência do projeto;
f)compatibilidade com a legislação vigente;
g)comparação dos impactos do empreendimento confrontando com a hipótese de
não execução;
h)impactos adversos que não poderão ser evitados e respectivas medidas
compensatórias;
li - caracterização da vizinhança, do bairro e da cidade no período da apresentação
do EIV e as alterações previstas com a realização do empreendimento, considerando:
a) as características sócio-econômicas, históricas e culturais;
b) a infra-estrutura, os equipamentos urbanos e comunitários existentes;
c) a comunidade local e os fatores de agregação social e as atividades econômicas
exercidas;
d) o uso e a ocupação do solo e as condições de habitabilidade;
e) a infra-estrutura e os equipamentos urbanos previstos durante e após a realização
do empreendimento;
f) o fator de alteração da saúde da população.
Ili - avaliação do impacto do projeto, considerando:
a) a qualidade de vida dos moradores atual e futura;
b) a qualidade urbanística e ambiental e suas alterações;
c) as condições de deslocamento, acessibilidade, demanda por sistema viário e
transportes coletivos;
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d) a geração e a intensificação de pólos geradores de tráfego;
e) a perda de identidade da população atingida, quando houver necessidade de
deslocamentos populacionais;
f) a valorização ou desvalorização imobiliária decorrente do empreendimento ou
atividade;
g) os sistemas de abastecimento de redes de água e de esgoto e as necessidades de
sua ampliação;
h) a sobrecarga da infra-estrutura urbana e dos equipamentos comunitários.
IV - a definição de um programa de acompanhamento e monitoramento dos
impactos, indicando medidas preventivas, compensatórias, corretivas e mitigadoras, com respectivos
parâmetros e prazos de execução.
Parágrafo único. O órgão municipal competente pode definir outros tipos de
estudos, caso a situação o exija.
Art. 9° O empreendimento ou a atividade obrigada a apresentar o Estudo de Impacto
Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação pertinente, fica isento de apresentar o Estudo de
Impacto de Vizinhança desde que atenda, naquele documento, todo o conteúdo exigido nesta Lei.
Art. 10. O EIV deve ser apresentado junto com o projeto, ao órgão municipal
competente para o licenciamento.
Art. 11. A análise prévia do órgão municipal competente deve ser consolidada em
parecer técnico conclusivo, contendo, no minimo:
1 - caracterização do empreendimento e da vizinhança;
li - legislação aplicável;
Ili - análise dos impactos ambientais previstos;
IV - análise das medidas mitigadoras e compensatórias propostas;
V - análise dos programas de monitoramento dos impactos e das medidas
mitigadoras;
VI - necessidade de audiência pública ou conclusão sobre a aprovação, proibição ou
determinação de exigências, se necessário, para a concessão da licença ou autorização do
empreendimento ou da atividade em questão.
Art. 12. Após as publicações previstas nesta lei, o EIV deve ser levado ao
conhecimento da população, através de audiência pública, facilitada a compreensão por linguagem
acessível e ilustrada, de modo a possibilitar o entendimento das vantagens e desvantagens, bem
como as conseqüências da implantação do empreendimento.
Art. 13. Cabe à Administração municipal a convocação da audiência pública, através
de publicação no Diário Oficial do Município, no prazo de, no mínimo, 15 ( uinze) dias antes da
realização da audiência.
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Art. 14. Deve ser lavrada uma ata sucinta da audiência pública, anexando-se todos
os documentos que forem entregues ao Presidente dos trabalhos, durante a sessão.
Art. 15. O órgão municipal competente deve apresentar o relatório final acerca do
Estudo de Impacto de Vizinhança, no qual deve constar sua conclusão, baseada nos autos do EIV e
nas atas da audiência pública, quando houver, optando pela execução condicional ou pela não
execução do empreendimento.
Parágrafo único. O relatório tem caráter deliberativo, no processo de concessão de
quaisquer licenças, autorizações e alvarás pela Administração Municipal.
Art. 16. Todos os custos de publicações e convocações de audiências devem ser
pagos pelo empreendedor, através de taxa instituída em lei municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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_:Ntunidpal;-~;\!1donó:-~;~guin_fC;_Lei: , _ _ . _ __/~-- :·t,-_c;··->->- _,'.~:- '.'.;/:·'./?
_Art. 1° Fica úitituídO-_? Estu~Ó de I_m,paeto de, Vizi~-~:i~ EíV com()_~trwnen-_
to·de __ ailáli~~)'_atª sÚbSicli.~-P-~~ci-~~nto d~~-~P,~~~e~t ;. ·dades ,."
públicas_Oll P-~~;-:q~e:-~â-~U;i;_i~~~~~'~u opeia·~~--~~-:::_: -''- __ :-_____ ,, ___ ., pa_cto ·ur~ario e _affihien'.táf. ·_::<'._-_,- -/-_ ,;_ '. , __ 7: .·., 'i,: -_>-" -_-: ._ -·t:>·\~;'.~ .~;: ,,.,:j ·>> ,, •. ,_ ., _,;-/-~>- -\;·/~~:-:5 P_~o único.-Sf;'lll:Pitjujzó.d_o-c,Úinp~én,to ,d~S·_~éin~~sP,o~lti,".oS p~tó_s
na legislação urb~ica, -_terão' ,s_úa.aP!o~~º-- C_9~~-~~~ria~·,_(eÍ~oraÇã~-:d~J~;;~ -- -
tud_o, de hnpacto .. de Yiz"rança ~ EIV·-- a;ser ~P-reciªd~'.P~º-- ~ep~ento _de Inforniação, Pesquisa e Planejamento 'urbànÕ-de 'Pato '
0
Btânoo'. e CoPLAN cônsélho do Plano Diretor ,
Art. 2° Os' ~P~n_diment:os ~- atividad~_ ~úb~9;>~, e_ P,ri~~~~:«q~~-~ep~-~d~rn da
elaboração de EStildo de hnpacto de-Vtzinhàni;á" Parlfobtet àS héenças·ou aúfo'.- ·
rizações de construção, ampliação ou funcionam~nto-_a: cargo_,dç);>ôder Púbtici>
Municipal, estão definidos no Anexo XvI da LUPA - Lei que dispõf sobre a regulamentação das diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco, relativas ao Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e no Art 6° desta lei. ·
Art. 3° O Estudo de Impacto de Vizinhança EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos pósitivós e- n·egatiVOs -do erilpréendii:nerito· oti-:da-.atMdade,
quanto-à qualidáde de.vida da populàção.resideilte·ná ái"ea-e-.suas proximidades,
-incluindo para análise, no ~o, _os_ se~tes. elelll~ntos:
I - descrição detalhada do empreendimellto e das cóitdições ambientais;
II - Interferência na paisagem urbána e patriÍnônio riatural e· cultural;
III -_delimitação das áreaS de irifluência direta- e indireta. do empreendimento olt
atividade, considerando ~ntre-outros -aSpeCfos: - - · · ·
·_a):~adensamentopo_pulacional; _____ _---_ '·.-· .
b) equipamentos urbanos e comunitários existentes e n'ec-essidade-_de coristrilçãO
de novos; ·
c) ,uso e ocupação do sOlÕ-:--tendo-em vista as prescrições de zóneamento;
d) ValÓrização ou desvalO_rizaç_ão "imobiliária e suas iiUplicaçôeS_-riO d~seii.voiVi_-
me'nto_eéonômico·e sociàJ. dá cidàde; - ·
e) geração_de tráfego e demanda.por transporte público;
f) Ventilação e iluminação naf:Ílral das novas construções e das ·conStruçÕes_vizinhas; ·
g) paisagein"urbaila e patriniôriiô-riàtúfaÍ _é cúltutal;
h) descl:ição detalhada das-_coridiÇões ámbieRtai.~;
i) alterações no ·assentamento -da ·população;
j) geração_ de ruidos;
k) infra-estrutura urbana instalada, especialmente dreriagein, i[lbastecimento de
água, esgotamento e tratamento sánitário, fornecimento de enetgia -e iluminaÇãó
pública;
1) movimento de terra e produção de entulhos.
IV - identificação dos impactos-a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desai:ivaçãO, se for o caso;
V - medidas de controle ambiental, mitigadoras Ou compensatóri_as· adotadas nas
diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responSabilidades pela implantação das mesmas. ·
Parágrafo únicô Dar-se-á publicidad_e aos:dOcumentos integrantes do EIV, que fi.
carão disponíveis para consulta no ó!gão cciinpetente do Poder Público Municipal, para qualquer interessado.
Art. 4° A elaboração d? EIV, nã~ subsi:itui 'a:_~l~boração e~ aprov_~ção de Estudo de
Impacto Ambiental- EIA,' requerido itoS termos da legis:laÇãO <Ío'Conselho Nacional do Meio- Ambierite ~ CONAMA. --
Ait. 5° Parà efeito desta Lei, corisideram~Se empreéndiine-ntOs __ Óu' iitlvidades-ecOnômicas geradoras de impacto de vizinhfili'ça aqueles-que~ qUarido irilpiaÍltàdos:·
I ,;;.- _sobrecarrégam á irifra-estrutura ·utbàilai inte'rfe"rindo ~ta-óu -indirêfaffieii.-
. te no--sis:tema viário, sistema: de- dreil.ageffi, Sàiíéariíéntó .básic~·detricidade -e·te-'
lecomuniciçõeS; · ,.; . _ ,- -._, ": /_
II - tenham ·umá iepCrcüssão ainbieiital sighificiiiVà; ·proVoeandó'-álteráçô~ nos
pádrôes funcionais e urbanístico~ da·viiínhánçá-~u-'na"í)aisiigem urbana ·e patrimônio :n:attiral citcunda:nte; -
III' ..i eStabeJéÇam' alteiação ou modificação SubStariciàl-na quâlidádé,dé«Jid~ ôa'
população-residente" na ãn;a 'óu êm sua's pi'óXimidâdeS', ãfetari.dó sua·saúde,'Segii~
rança·ou bem~estar; - · '
IV--' alterem às propriedades· químicis;.fisicas o\Í biológicaS do·m·eio·3Jnbíente; ·
V - prejudiquem o patrimônio culturai ·do município. . ;,~ ,
l Att.'6<i_:Para_:~iW désta;Lei: são':c:o_nsiderados empreendimentos-de impacto_: :Y-,:/
j __ I ---""J-~4UeleS;:· _de:-iliõY fêSi~itéilúYffiUl-6f.Íliiiliàf;2--cbm:iáréâ ·cbnstfuí~·;superior_fa_ Í 12,000,na--eaoze-milmetrcl's--qúadra<los); -·;:-:~,__,,,_,d,_"! ---e\'"_-___ :_><_' ,, . <0->::! < _':>=~ z,::<.--0-,:,,
i II ~-;áCJ.úeles/de- uso não· residencial;1
com área C~nstruída-súpéricit,a:-5.000 m2-( tin-
'. co--inil'iiíéttb(q1radiàdos); >-:\ ,.. .- _,_:-. • .. ,_,,,___ ,_ '•~
: iih:-oaquél~;--de· uS.õ-inist(h' cónf área:cónStniÍd'!-'des~á~á ao· Uso.-não-residencial
j superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados);_;,,-- --'-:
'--IV- "'~aqueles·que,>por-sua-natureza-i>u-condições;-requeiram análise ou-tratamen~-
fo específico por parte do Poder Públiéo MunicíPaJ, c_onforme dispuser a legisla-
._ ção.vigente; __ ~
i V ;.. aqudes de uso resi,t_eµ~-~8'c!11,u!t;ifaiy._~i .qúe_ ~~~ ~s de 120 (cento-e Vin-
! Je) Unidades; · --A~<f-:3''.r.''; r;,7/;'-"_,-_ :-;>;_1
! VI_•::.. sh_oppingc~ter:s;,;çentfáj.s,.de ~a,--c.en~-,d~ abasteçimento, estações ~ 1 tfafiunéiito'.de:água·o.u:de :esgót~," distrito:s e_ZOnaS:ID.dustriaiS;':terminais de trans-~
·, pOrtes, termlliais de carga, aterr_os sanitários :é'"üsin:ascde.rectclag:e·m:de,reSídúos
sólidos; usinas de geração de eletricidade; usinas de asfalto; oleodutos, g~odutos,
, troncos coletórts'.i'émi~lii~s>a~- éSgótôS-'SànitádO_s;_-,autód~~os; :hipódromos_-~
estádios esportivos;--twíeiS' e_ viàdu_t~_S;_ c_eÍtÜté_rfOs; 'niát'ad~úros __ 'e abatedotlros_;-presfdio~, qu~_téis, terminais_ rodOvi_áriós;-feifoviá_rios, 'aetOVi'átios; obras_ para ezj>foJ:"ção·ae r&~s,_lif dii~k _tai_s c_ó~O hati"agens,. canalizaçõé_i'é trans~osiçôes:de· , bácíaS,-hélipórtoS;-centro's'de'diV-ersões;"<:orp~ de bombeiros, mesmo· que não_sa•
tisfaçamascondiçõesacima. _. ________ . __ . _____ , _ ·,·_-,_ _ ,
Parágrafo úni_co. O CÜPLAN~ CoúSéJho' dO, Pl_an_o t5íietor p~de, e·m deliberição
normativa, incluir novos empreeu'dirne'hioS--na ~la_ção· dó incisO VI deste ___ a_rtiio.
Art.7° ~ obrigatório o cumprimento desta Leii para ,a edificação_ que, mUdandô_
suas características construtivas ou de uso, ~nfigure~se "<:Orno erriprê~~dimellto
. ou atividade considerada geradora de,-iinJ;àd:O_:de yizinhança.
Art.8° O Emido de Impacto de Vitlcliâiiça déVe éonter:
1 - caracterização do empreendimento:
a) localização geográfica;,-. -;--. _, . _ -, , ·_, · · _, -, .
b) histórico da Situação do local de implantação-do empreendimento o~ atividade;
c) objetivos e justificativas 4o empreendimento;
d) descriÇão da-ação pretendida e alternativas tecnológicas utilizadas _e consideradaS no estudo para-prevenir,c!>mpensar, corrigir-e-mitigar os impactos econômicos e sociais;
e) compatibilização das obras e do empreendimento com planos.e programas governamentais, na área de influência do projeto;
f)compatibilidade com a legislação vigente;
g)comi)aração- dos impactos do empreendimento cOnfroiltalldo éom a hipótese
--~~--~-~~--:xecução; '
, li)imp3ctos ádve!sOS que ~o J~odeiâo _ser eviÍadoS e respectiYa-S medidàs cófu- -piiísái:Ofit\S':' · --·--- --._: _,- _: ·- - .: :--·
_li::.- caracte;izaÇão da viZinhanç~, do bairro e da cidade no perí~do da aPresenta-
-ÇãÍ) 'dO EIV e as _alteraÇões previStas com a realizaçãO do empreendimentO, -cóil- : · siderando: ·
àj-~ caractàístiéàs sóéio-econ6ffiicas, hiStÓricas e culturais;
b)_ à"i_nfra-~trututa, os e_quipam~_ritos)1rban9s e cOffiunitáricis existentes; _
e)_~- coriu.inidade focal e os _fatores de ·agregação social e as atividades _econômicaS:_exercidas;'. _· _- .. _ _- ______ _-_-__ -__ --: ..
d) o _uso :e a o_cupação do solo e_ as ·condições de habitabilid~de; _
, -e) a illfra-estrutura e os equipaméntos urbanos pre'vi.stos durante e aPós a realização do empreendimento;
f) o fator âe alteração da saúde da populaçãO.
Ili - avaJia_ção do_ impa_cio do projeto. considerando:
-. a) a qualidade de ~da dos moradores atual e_ futura;
b) ·a qualidade urbahísticà e :imbierital e su~ 'alterações; .
--c)_ as condiçõe-s de deslocamento,_ acessibilidade, demanda por sis:tema Viário e
transportes coletÍvos; - ·
d) a geração e a intensificação de pólos geradores de tráfego;
e)_ a p~rda _de-_identid_ade-da. popi:Uaçâo atingida, quando houver necessidade de .
deslocainentos popúlàdónais;
f) a valorização ou desvalorização imobiliária decorrente do empreendimento ou :
afiVidade;
g) os sis:temas de abastecimento de redes de água e de esgoto e as necessidades de
sua ampliação;
h) a sobrecarga da infra-estnitura urbana e dos equipamentos comunitários.
IV - a definição de um programa de acompanhamento e monitoramento dos impactós, indicando medidas preventivas, compensatórias, corretivas e mitigadoras,
com respectivos p'arãmetros e_ prazos de exeéução.'
Parágrafo úni~ _O_ órgão _muµj.cipal_coll_lpetente pode_definir outros tip_os de estudos, caso a situação o exija:
O DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ '""""1'n·.dUt"-11".1'1'11l'"'°'tft.1%1"1''1k6"''"-""-'=1>-''0""'1="""'1~"1.1W=1'i""'='!.1<"b~'1'1;1!ff~""'"''"'--~"='"""·"''*°''-™~~~'1iiKú~~ .. ,h,<1'Ll"'1WT4"'%W.1d~~~d11"8
PATO BRANCO I SABADO, 14 DE MAIO DE 2Q11 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5176 1 EDIÇAO REGIONAL 1
Art-9~ ô empreettdiffiento:ou·à atM&:él~:obtiga&i a 3,PieSent<li-~-:ESfud_o_ déJm-
·pacto Ambiental~ EIA_'.:reqtterí_do_ noS_terrn,çs -~:~e_g!S1aÇA? ··p-~ctirieíit~~ :n~ l~~ntó ' de apresê~~-f ·_ESifüfó-dê-Ifilp~é!~'de'Vú1n~â!i~à,:d:~~ :q~é _ilte_hd~;: ~-~-qll_ele do-.
_cumento,_·_fo~O-o ~oii't_~~_dO'é~~-ó -~~sta'~-~/ _-. ___ · _ _- -~ ,·· : __ /' · _º_. _:__ >
; Arl. 10. Ó EIV devê sera'Pfe'Sentado juittô oonl o proJeio, aõ_ól-gão inuDiciPâí_Competente pil:':a -ó'H~rid_~en_tó. _.-.--_- :_·_·_--·-- -:_-,_-_. :. _- .. ~ ._-
·Art. _I l. Á an_ãliSe pféviido _órgã~mÚni~ipa} co_~petente devé.ser oo_nsolidada em
parecer técnico coiiclusivo, contendo, -no mínimo: .- · -
I - ~cterização do empreeridiinénto-e da yizinhança;
II - legislação a_pl_icável; _ _ _ _ , _ . :- _ -
III - análise dos-impactos ambientais previstos;
IV - atiálise das medidas mitigadoras_ e_compensatôrias-pí:opostãs;
V - ariáliSe dos programas de monitoramento dos. impactos e das medidas mitigadoras; · - .
VI - necessidadé de audiência pública ou conclusão sobre a aprovaÇ'ão; proibição
ou determinaçãÓ dC exigêi-iCias, se ne<:essádo, para·acoitcessão da licença ou auto-·
rização do empreendimento Ou da atividade em questão. . .
Art. 12. APós as pú~l\Caçõés p~staS ne~t_a: I_d, -o_ ~IV d.eve s_ei levado' ao conhecimento da pop~aÇão, a~ni"._és de audi_ê~cia p~blica, facilit~dá_ 3 c_ompreensão por
linguagem acessÍV~í_·~_iluStrada, de.:inodo' ~ pOssibilitar o énterl.di_rllento da_s vantagens e desvantagens, -beni_ éÓmo ai conseqüências da imp_lailtação do emj>reen-"
dirnento. - · · · '
Art:I3. eabe-à AdnilniStiaÇão müMciPal á'OOD.Vocação da aUdiência pública, 3.tfavés dé pUblicaÇão-no_ Diaéio Oficial dó _Municipio, ri.O pràzo de, .no mínimo, 15
(-quinze) dias':irites: dà-reâlizaçãó da atidiêncià. ·
Art. 14. Deve ser lavtada" urriá àta'Sucinfa da·audiênciá públiéa;·anexando-se i:od-os
os docwnentos que forem entregues ao Présidéhie dÓs traballios;·durante a sessão.·
Art. 15. o órgão municipal competeiite-deve apresentar o reratórfo final acerca
do Estudo de Impacto de Vizinhança, no qual deve cónstar sua conclusão, baseada nos autos do EIV e nas atas da aúdÍêÍícfa °Pt'Íblica, quando houver, optando pela
execução Condicional ou pela não execução'do empreendimento.
Parágrafo-únicó O relatório tem carátér deliberativo; rto processo-de concessão de
quaisquer licenças, autorizações e alvarás-pela Administração Municipal.
Art. 16. Todos os custos de publica~s e convocações de audiências devem ser pagos pelo empreendedor, átravés de taxa instituída em lei municipal.:--> ·
Art. 17. Est_a_Lei entra ~!ll~vigo_i:: n~,data da sua publicação·.. ---~ .- ' .
Gabinete d0 Preíéit~ MÚnicip°_3;1 de Pa~o" Branco,-I-3 de'filai'O de 2811~'
ROBERTO VIGANÓ . .
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 204/2010
MENSAGEM Nº: 167/2010
RECEBIDA EM: 11 de novembro de 201 O
Nº DO PROJETO: 204/2010
SÚMULA: Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e dá outras providências.
(instrumento de análise para subsidiar o licenciamento dos empreendimentos ou atividades públicas ou privadas,
que na sua instalação ou operação possam causar grande impacto urbano e ambiental. residencial multifamiliar com
área construída superior a 12.000 m2
; não residencial, com área construída superior a 5.000 m2
: uso misto, com
área construída destinada ao uso não residencial superior a 5.000 m2
; residencial multifamiliar, que tenham mais de
120 (cento e vinte) unidades; shopping centers, centrais de carga, centrais de abastecimento, estações de
tratamento de água ou de esgoto, distritos e zonas industriais; terminais de transportes, terminais de carga, aterros
sanitários e usinas de reciclagem de residuos sólidos; usinas de geração de eletricidade; usinas de asfalto;
oleodutos, gasodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; autódromos, hipódromos e estádios
esportivos; túneis e viadutos; cemitérios; matadouros e abatedouros; presidias, quartéis, terminais rodoviários,
ferroviários, aeroviários; obras para exploração de recursos hídricos, tais como barragens, canalizações e
transposições de bacias, heliportos, centros de diversões, corpo de bombeiros, mesmo que não satisfaçam as
condições acima)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de novembro de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de fevereiro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBU[DO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 22 de fevereiro de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1º de março de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de maio de 2011.
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO NO: 225/2011
Lei nº 3587, de 13 de maio de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5176, do dia 14 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná