q>'"lE-fitu'"la e/li( unícdbal cÍE q> ato !B'"lanco
/ , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
-. . ,
o
~
~:.;
" ;--'
o
~ f_t..:..
MENSAGEM Nº 163/2010 1
~ 8
3'.
·~ Q
$
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
;:.;
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), que se refere ao excesso de arrecadação de Alienação de Bens Imóveis.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de novembro de 2010.
Prefeito Municipal
l.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 · Pato Branco Paraná
~ $
~~ ~-1
,..,
H
-n
"' ifi
-.:;
~ e
'§
8 ""
;J
q:>iefeítuia dl1unícíbal de q:Ja±o !Bianco
r . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .J.OS / ~&10
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais).
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Alienação de Bens Imóveis no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério
Municipal
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE IMOVEIS ............................... .
Fonte
1501 R$ 800.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Alienação de Bens Imóveis não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 201 O, no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec -Alienação de Imóveis Urbanos 2225.00.00.00.00 1501 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na.da! de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
~~~"~"~ ~
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
/
i
~
Pato Branco
800.000,00
ORIAJURÍDICA
Paraná
~âmaUP~átY~dtYe%'~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 205/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 205/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2010, dentro das Secretarias Municipais de Meio
Ambiente, Departamento de Meio Ambiente, Implantação e Manutenção do Cemit ·rio
Municipal, dotação para aquisição de imóveis, fonte 1501.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
4 5 90 61 00 00 AQYISIÇAO
IM OVEIS
DE Despesas com a aquisição de imóveis para
sua ronta utiliza ão.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativo a Alienação de Imóveis Urbanos, fonte 1501, não previsto na Lei
Orçamentária para o exercício de 2010, com base no que disciplina o art.43, § 1°,
inciso II,§ 3º e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná f
!
rfl~~tl&~ab@~ Estado do Paraná
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no qi.Je for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de novembro de 2010.
Már 1a Regina Zanoelo
AS SSORA CONTÁBIL
CO- RC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 205/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniramse para emitir parecer ao projeto de lei nº 205/2010, onde o Executivo
Municipal busca obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
800.000,000 (oitocentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao
Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2010, dentro das
Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Departamento de Meio Ambiente,
Implantação e Manutenção de Cemitério Municipal, dotação para aquisição
de imóveis, fonte 1501.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de Novem
DB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco
- Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~I 5? :f; o M•· ;is:
§ 2 b"' LC
~
D
w "' ~- l'i\ ""
"'
' ~ o '11 ! t
i-'" ::s
9
~
"' 8:
~ [::(
'"
O DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO QUINTA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 201 O ANO XXI/ 5044
.. · ·~t~~--~i1:,;~'.·~;~i; ;-- . . O Prefeito Mi.lriicipa. f de:PatêriMitíCO, ~119'.Pa. ''iài'ié, ·no usó das atn1Xllçõ8$"(Íü1fl.lié J
são ci:mferidas·~.art:-47 ;'lr\ciso XXHI da Lei Organlcà MiihWJiál"é'c&isldilmÍldci a a~ prevlSta
na~.M~~~í!~r~~~~=~~~;,,~'.a~·~~1~'~i}~.';'.~~'.;:- Ofçarnen_to Geral do Munlclpio.de_P8to Btancõ;!-_EStado_40 __ Pm:arié Pari ~:rex~ dê 201_ó;~-\'"''"~>~ déstiiiado$ aó ~Porte 'dã·aespesá a ser_ realizada OOiri)'éCufsO'dó'~ dé ~·de-· iet:éiâ :;>
orturlda:de,Alienaçio. de SehS"tm~'OOVâfOJ'_<ktRS'áOo.OOO:titi'(oHoceiitbS ffiílrêáis) para atender : ·"
::~:::~~::;:i=:~~~:,. -. ., "'""' .O-ê.'•' ,.,:.>'-'
12.02 -- DEPARTAMENTÓ00
DE_~El6_·.AMarewe.:::::: ·: :"'"eo'---ê -: _., 18.542.0033.1.oàs - lmplantaçãó~ à Manubiííçãif~fc.-;~mitério Municipal
4.5.90,6H>O ~AQ~l~IÇÃO OE IMÓ,VEIS ... ;.:.:.~::·,.;._~)·,· .. :;;;;.·.:.-.;,;;;,·-:· - , -; 1~1 .. :~3 --RS:-. ; .8:00-~-.º9'1
. Art. 2° - Pá'8 ~óbefíUri(dó-.erét!Üb\á,_dic:i4n~(e-s,,êeiai a sei âbertó em decofTêncla da'·
~o _cOilstantedil_L~ 11°_3,480 de.1~_de:cfltZélhbro de _2010, serão utilizados_recursos_ de excesso_! de arrecadação'de-_Allên~ de Bens 1riióvers nãO'l?feY!sto·nà'Lei OrçaÍlientéria"·do Exercicbd11-2fü'ó;I no valor de R$ 800.000,00Jottocenlôsmn·rears);''i:bnfoimir&_.previslo itcl iííciSó li do §·1° do Art. 43 da! Le1Federa14320/64de17-0a.64-' _ _, ',--,,-,, - -- -. - '
- J>E_SCRIÇÃO --;.~:;'.~~ Fonte
ExcessoAireC-Ailen~iie _,~-&~~;-~: :)22s.óifoo'.Oó.OO 1·sor R$
> ---Art:-3o €tt~:Deereio etitia-em-~r.-~ ~aia de sua ~blica·Çio,
Gabinete dó Prefé'lto Mun!Cipar (lê Pato- Branco; 1º de de%embro de 2010. '·• ------ _- __ .RO,BERTOVIGANÓ
Pre!~ Municipal
PROJETO DE LEI Nº 205/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Alienação de Bens Imóveis no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE !MOVEIS ............................... .
Fonte
1501 R$ 800.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Alienação de
Bens Imóveis não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964:
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec -Alienação de Imóveis
Urbanos
Categoria
Econômica
2225.00.00.00.00
Fonte
1501
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
800.000,00
Paraná ~-
PROJETO DE LEI Nº 205/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 163/2010
RECEBIDA EM: 17 de novembro de 2010
Nº DO PROJETO: 205/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).(excesso de arrecadação de
Alienação de Bens Imóveis)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de novembro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de novembro de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de novembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 531/2010
Lei nº 3480, de 1° de dezembro de 2010
Decreto nº 5737, de 1° de dezembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5044, do dia 2 de dezembro de 2010
OBS.: O Executivo publicou a Lei antes de enviar o projeto.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br