g:>•u:,kítuia dllluníaíbal cÍt: rPatO' 23ianao
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 168/2010
·1-1
~~
~ i Senhor Presidente, g g
Se"ho<e• Vemadom•, i •
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de~
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para efetuar a doação"'
de Parte do Imóvel: Fração 09 (nove) desmembrado de uma parte do Imóvel "CETIS",
com área de 2.025,71m2 (dois mil e vinte e cinco metros e setenta e um centímetros
quadrados), neste Município de Pato Branco, constante da Matricula nº 657 do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. O terreno é avaliado em R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais), a empresa LABORATÓRIO DE REPRODUÇÃO
ANIMAL RUMPF E HOPPEN L TOA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 12.745.223/0001-67, sito Rua Ararigboia, 255, Sala 19, Centro, CEP
85.501-260, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
O imóvel, objeto da doação, se destina à implantação de uma indústria
com alta tecnologia na produção "in vitro", de embriões com tecnologia da EMBRAPA,
conforme projeto de implantação da empresa em anexo, protocolado sob nº 284927 de
29 de outubro de 2010.
Importante destacar que a instalação da empresa supra, representará um
marco no setor tecnológico do município, por sua natureza biotecnológica.
Será também importante para toda a região, pois possibilitará avanços
tecnológicos significativos para o setor pecuário, contribuindo para o desenvolvimento
local e regional.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
/
\
' 1
ASSEi;i ORIAJURIDICA
Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
rPv:,kítu'ia c!li(unícíbal ~ rPato· !B'ianco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº c20G/d0t0
Autoriza doação de imóvel a Laboratório de
Produção Animal RUMPF E HOPPEN L TOA.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
Parte do Imóvel: Fração 09 (nove) desmembrado de uma parte do Imóvel "CETIS", com
área de 2.025,71m2 (dois mil e vinte e cinco metros e setenta e um centímetros
quadrados), neste Município de Pato Branco, constante da Matricula nº 657 do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. O terreno é avaliado em R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais), a empresa LABORATÓRIO DE REPRODUÇÃO
ANIMAL RUMPF E HOPPEN L TOA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita
inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.745.223/0001-67, sito Rua Ararigboia, 255, Sala 19,
Centro, CEP 85.501-260, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrialização
de peças para vestuário, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados
da publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto
do protocolo nº 284927, de 28 de outubro de 2010, da Prefeitura Municipal, na forma
nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e
registro da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207,
de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro
de 1993.
Art. 3° data de sua publicação. 1~----· -
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
;&;
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 18 de novembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 206/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 168/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar a doação de imóvel a
Laboratório de Produção Animal Rumpf e Hoppen Ltda.
A lei municipal que trata do assunto é a Lei n° 1.207/1993, o qual exige
variadas informações a serem trazidas no bojo do projeto de lei a ser discutido e votado
Contudo, conforme se verifica dos autos do projeto de lei, não há
qualquer documentação e/ou subsídios capaz de demonstrar que a pretensa empresa
donatária faz jus à benesse da legislação municipal, tal como a doação de imóvel.
De mais a mais, conforme se vê da mensagem do Executivo, "O imóvel,
objeto da doação, se destina à implantação de uma indústria com alta tecnologia na
produção 'ln vitro '; de embriões com tecnologia da EMBRAPA, conforme projeto de
implantação da empresa em anexo, protocolado sob o n° 284927 de 29 de outubro de
201(!'.
Primeiramente, é de se destacar que não há qualquer "projeto de
implantação" anexo ao projeto de lei em tela, assim como nenhuma outra documentação
até mesmo da própria empresa.
Em segundo lugar, conforme se vê do inciso II, do art. 2°, do proj
lei, a doação fica condicionada à "destinação do imóvel exclusivamente para ora
industrialização de pecas para vestuário, vedado qualquer outrd'.
de
·de
1
•
Assim, torna-se clarividente o equívoco do Executivo, não havendp n~ste
momento qualquer subsídio para análise, discussão e votação deste projeto de lei. \ 'i ,.- l \
---+--'-!"'--'-_~ \; \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8550 - O - ato Branco - PR .j Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato6ra co.com.br
ai
\TJ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De outra banda, é a redação do art. 125, §3º, do Regimento Interno:
Art. 125. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia
oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
[ ... ]
§ 30 As proposições que fizerem referência a leis, ou tiverem sido
precedidas de estudo, Pareceres ou despachos, deverão vir
acompanhadas dos respectivos textos.
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), é que
baixamos este projeto para diligência, recomendando-se à Mesa Diretora que encaminhe
cópia deste projeto de lei ao Executivo, para que este traga informações, documentos e
subsídios para amparar desiderato do projeto de lei.
Ap' , post lamas pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva
análise jurídica do so, in usive com algumas questões de ordem técnico-legislativas.
Lucia
Procura
É o parecer.
\
_ _,..V'-"..<."J /,--O ~ ~"Y">- -,V.. '°
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
'
Oficio nº 513/2010
· Setihqi: Prefeito:
Pato Branco, 19 de novembro de,2010; . . .
correspon.dê_ncia- ec~bid~ na:·.
secretaria de Gabi~te ..
. em· lll / lJ I }'O
Horário: . )4 ( tQ :)"
Forma recebida ( ) Correio ·
. Eril ni~O~
. . . Q Presidente da Câmara Municipâl de Pàfo Branco solicita remessa
para análise Iegís_lativa, de documento::r conforme dispõe a Lei nº 1207, de 3 de
maio de 1993, relativo ao Pi-ojeto de Lei nº 206/2010, de 16 de noyembro de
. 2010, -Mensagem nº 168/.2010, que àutoriza doação de imóvel ao Laboratório de.·
- Produção Animal Rumpf e Hoppen LÚ:la, · ·
Necessário se f<IZ também que seja defuiida a destinação do imóvei,já · ·
que a súmula do.referido J>rojeto de Lei; não condiz com o disposto no parágrafo II,
"doartigo2º.' - · · ·
As· inform~\;ões /documentos. são necessários para darmos seqüência
na tramitação da matéria; . · · .
. _ Respdtosamente:
Exceleritíssililo Senhor
Roberto V'iganó -
-Prefeito-do_ Município de
Pato Branco _: Pàraná - '.
Rúa Ararigbóia, 491 . · , . Fône: (46) 3224-2243 , 85505-030 - :_ Pato Bra~co site~·www.camarapatobrancO.com.br- - e~mail:-legislativo@camarapatobranco.com.br
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
Memorando nº 215/10 Pato Branco, 08 de novembro de 2010.
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Mensagem de Lei e Projeto.
Ilustríssimo Senhor;
Solicitamos a gentileza de Vossa Senhoria
providenciar Mensagem e Projeto de Lei que trata de Doação de Parte
Imóvel: Fração 09 (nove) desmembrado de uma parte do Imóvel
"CETIS", com área de 2.025,71m2 (dois mil e vinte e cinco metros e
setenta e um centímetros quadrados), neste Município de Pato
Branco, constante da Matricula nº 657 do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco - PR. O terreno é avaliado em R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais), a empresa LABORATÓRIO
DE REPRODUÇÃO ANIMAL RUMPF E HOPPEN L TOA.
Noutro sentido devido à necessidade de instalação
da Indústria no Município de Pato Branco, necessita o projeto tramitar
em "regime de urgência".
1
I- DA JUSTIFICATIVA DA INSTALAÇÃO DO LABORATÓRIO DE
REPRODUÇÃO ANIMAL RUMPF E HOPPEN LTDA
O Município de Pato Branco tem apresentado
índices de desenvolvimento tecnológico acima da média nacional,
quer por investimentos do Governo Municipal, quer investimentos da
Esfera Federal.
Assim as ações voltadas às áreas de TIC' s,
soma-se a estrutura do Parque Tecnológico de Pato Branco, tem-se
'
um empreendimento voltado ao desenvolvimento econômico e social
do Município de Pato Branco bem como da região do sudoeste do
Paraná, num esforço concentrado na criação e atração de empresas
com geração de empregos baseados nas tecnologias de informação e
comunicação (TIC).
O espetacular crescimento dos empreendimentos
tecnológicos implantados em Pato Branco em anos recentes, como o
CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense, uma
unidade do LACTEC Instituto de Tecnologia para o
Desenvolvimento, o PROEM - Programa de Empreendedorismo, ao
lado da atuação da unidade da UTFPR - Universidade Tecnológica
Federal do Paraná, bem como a FADEP - Faculdade de Pato Branco, e
a Faculdade Mater Dei, somando-se a isto o crescimento da atividade
empresarial em software mostram a viabilidade da iniciativa em Pato
Branco.
A operação da fábrica da VISUM SISTEMAS
ELETRONICOS S.A, em Pato Branco, é um excelente exemplo da
2
excelência dos recursos humanos formados na cidade, da ousadia dos
empreendedores locais, e da competitividade da região em software e
eletroeletrônico.
Neste cenário o objetivo maior que justifica este
projeto, é dar um impulso importante ao processo de transformação
do perfil sócioeconômico de Pato Branco e Região, iniciado há alguns anos com a
instalação de instituições de ensino orientadas à tecnologia, e de
empresas de base tecnológica, principalmente em Software,
Eletroeletrônica e Mecânica.
Neste sentido, ainda faltava um "elo" desta cadeia
de produção e geração de empregos em áreas inovadoras.
Assim Pato Branco necessitava de investimentos
em "Biotecnologia", a qual a partir da instalação do LABORATÓRIO
DE REPRODUÇÃO ANIMAL RUMPF E HOPPEN L TOA, acaba por
atender a demanda existente.
Importante ressaltar que para o Município de Pato
Branco, trata-se de uma empresa extremamente estratégica dentro
do Parque Tecnológico de Pato Branco, porquanto se trata de
indústria com alta tecnologia na produção "in vitro'~ ainda a sua área
de abrangência de prestação dos produtos e de 500 KM.
3
,---
O laboratório de PIVE (produção "in vitro'~de
embriões), com tecnologia da EMBRAPA - Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, o qual consiste em recuperar os ovócitos das
vacas doadoras (elevado mérito genético), transportar esses ovócitos
para o laboratório, após é realizada a maturação "in vitro'~ (22hs), a
fecundação "in vitro'~ (16hs) e o cultivo "in vitro'~ (07 dias), quando
os embriões produzidos são envasados em processos específicos e
altamente tecnológico, armazenados em estufas de transporte, e,
enviadas para as fazendas onde estão as vacas receptoras (mães de
aluguel).
Nota-se, portanto que é de extrema importância,
bem como viável a instalação do LABORATÓRIO DE REPRODUÇÃO
ANIMAL RUMPF E HOPPEN L TOA em nosso Município, dentro do
projeto do Parque Tecnológico de Pato Branco.
II - DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL
Em relação ao imóvel Fração 09 - Cetis, objeto da
doação, tem-se que o mesmo possui uma área de 2.025,71m 2 (dois
mil, vinte e cinco metros virgula setenta e um centímetros), em
conformidade com a Matricula nº 657 do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco - PR, no entanto em conformidade com
o mapa de fls 22, assinado pelo Engenheiro Civil Jairo Trombeta -
CREA/PR 20250/D, somente e passível de construção uma área de
641.0m2 (seiscentos e quarenta e um metros quadrados), devido os
recuos em atendimento aos normativos legais.
4
Assim, nota-se que atende o disposto na Lei n°
1207/93, em conformidade com o Estudo de Viabilidade Técnico e
Econômico já que a proposta e de construção de área com no mínimo
de 170,0m2 (cento e setenta metros) quadrados.
SÚMULA: Institui normas para a doação de
imóveis públicos a atividades industriais e
associativas e dá outras providências.
Art. 1°. ( ... )
Art. 6º. A taxa de ocupação mínima será
de 30º/o (trinta por cento) do total da
área a ser doada.
Parágrafo único. O não cumprimento do
disposto no "caput" deste artigo implicará na
reversão parcial do imóvel ao Patrimônio
Público.
Certo de poder contar;
J r Cé ar H. Lattmann - Secretário
cretaria de Desenvolvimento
conômico e Tecnológico
5
i1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Interessado:
.~YJ face de
ESTADO DO PARANÁ
2010 / 10 / 281927 29/10/2010
2 - SOLICITACOES
2 - SOLICITACAO FAZ
LABORATORIO DE PECUPERAÇA
.A-.1\ '"'' no • . ·.{Il:lk..~
, T · Responsável
' '
\é/À' "''··'''I ,- ·\j_;:_~'.Â1l\i'n1'~
l
T
'1·
\
: \
\
' 1 ' l ' j
i \ \ l
' 1 >
'' \ .';. ;· : .
11: : ,
j !' l
\ \· \
--;,:: -
1
!
{
DeferimEjnto i
lndeferinient\
o \' ' o de favor requerido, o presente processo pode[á ser ar~l)ivadó.
' '
1
E~, /. !.·-----
j !;
·\(
'
,i~f'> de ,o~'Ó
~ J I <E, E~1S-J,...L..g
--f,~~
}::'.l_~!g,
DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA DOACÃO Á INDUSTRIAS
CHECKLIST
Protocolo de Pedido de Incentivo
EVTE
Cópia do Contrato Social, com as alterações
Certidão Negativa de Tributos Estaduais
Certidão Ne ativa de Tributos Federais •• .. 1
Certidão Ne tiva de débito 'unto ao FGTS
Certidão Negativa Civil e Criminal
GFIP-Guia Recolblmento FGTS e Previdência
Ma a do terreno a ser doado ,,..
Matricula do Terreno -
Parecer sobre Zoneamento do terreno-En
Avalia iio do Terreno
Liberação do IAP
Apresentar Projeto de Resíduos de Solo
Projeto da Edificação da Industria
Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento
Cópia do Alvará de Licença Sanitário
(, \,.(,
~ \ ... '
···-:, ..
. 'i
'Q\..._t_.I
'> ·.
.Q \.-'..,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
. PROTOCOLO 284927
' •'
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo
DataProtoc
10
29/10/10
Requerente : LABORATORIO DE PECUPERAÇAO ANIMAL RUMPF E HOPPEN L
Fone :
Senha Internet :Em Breve
PATO BRANCO 29 dé Outubro de 2010
A/'/i~itura "4.,., Fk;-,a do Requerente:-> ~G'c
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:43
t - • 1
·'
. :·; _: .
.-r_
•- ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
REQUERENTE: LABORATÓRIO DE REPRODUÇÃO ANIMAL RUMPF E HOPPEN L TOA vem mui
respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
• Um terreno de aproximadamente 800 m2 no Parque Tecnológico Binacional - Pato Branco
Tecnópole.
• Fornecimento de água potável, estrutura de esgoto. terraplanagem, pavimentacão e urbanização
do Laboratório.
ATIVIDADE: Construção de um Centro de Reprodução Animal que contará com um Laboratório de
Produção "ln Vitro" de Embriões (PIVE) com vistas a atender a demanda, inicialmente, da espécie bovina
e futuramente, de outras espécies, notadamente pequenos ruminantes.
• O Centro, que esta sendo criado, além de prestar serviços na PIVE, prestará serviços em outras
áreas da reprodução animal:
a) exames ginecológicos com auxilio da ultrassonografia;
b) coleta de in vivo de embriões em bovinos e eqüinos;
c) aspiração fali cu lar transvaginal guiada por ultrassonografia;
d) inseminação artificial em tempo fixo;
e) coleta e envio de amostras de sangue e pêlos para exame de paternidade por DNA, bem como o
recebimento dos laudos e auxílio junto as Associações de Criadores;
f) coleta de amostras de células para isolamento de células somáticas com vistas a clonagem futura
dos animais; entre outros serviços.
• Para atender esta demanda o Centro ~ontará com um laboratório de PIVE de última geração, com
uma equipe experiente de campo, técnicos de laboratórios bem treinados e estabelecerá
convênios com outros laboratórios de ponta no Brasil e se necessário no exterior.
Endereço: Rua Bom Retiro, 123, Luzerna, Santa Catarina, CEP 89.604·000
Telefone para contato: (49) 3523 2503
_.,.,... ........... ---- ___ , - -·- ·- ~ - ·-- - -. . - .. ; . ', '. ,,. ..
- '.' . ·.,-. . ·• -... , ·:. - ::- . · ...... . ; ; 'i. ..,, · .
..... . : -·, ,. .
,_.,. '.' ~ .:· .. _·· .. ; ,_
'. ~ ..
··.,,1'. ,··.· ;, ·' .... ,_< ···- ,,. __
_,.: . .. .:-.
'::. , .... ; .:· - " : .. ·. ·, ..
': ... __ , ..... -··. -~. _,. __ .
. . .-·:: .- .' .. :·,
~~~ ·.~\ ._ I <1_
V~~ b. g - : ·- <J_\.1~~- &') PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC· ~· ""/
TECNOLÓGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONuM1co·~ FINANCEIRA
1 IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: LABORATÓRIO DE REPRODUÇÃO ANIMAL RUMPF E HOPPEN LTDA.
ENDEREÇO: Rua Ararigboia nº 255- sala 19
BAIRRO: Centro MUNICIPIO: Pato Branco
FONE: (49) 3523-2503-(61) 8160-9681 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 09.09.2010
ATIVIDADE PRINCIPAL: a inseminação artificial de animal, transferência de embriões, produção
"in vitro" de embriões, criopreservação de gametas, etc ...
1.1. Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
Angelo Rumpf Hoppen Diretor 140.000,00 70 140.000,00 70
J fienrique Rumpf Diretor 60.000,00 30 60.000,00 30
Total 200.000,00 100,00% 200.000,00 100,00%
. Data ultima alteração contratual
, 2. - ENQUADRAMENTO
( X ) Microempresa ( ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa i
3. - INSTALAÇuES (X) Próprias ( ) Alugadas
3.1. -Area em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. Area terreno
Atual
Solicitada 40m2 70 m2 60 m2 170 m2 800m2
. 4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
-·-. Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo,
'···
apacidade,dimensões, modelo, marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis,
veículos e outros.
O Centro deverá contar com:
(a) um módulo com aprox. 60m2 que abrigará uma área de lavagem e esterilização de
materiais utilizados a campo, armazenamento dos equipamentos de campo e um almoxarifado de materiais
recicláveis esterilizados;
(b) um módulo com aprox. 40 m2 que abrigará a administração e um ambiente específico
para recebimento de amostras biológicas, ovócitos e expedição dos embriões; e
(c) um módulo com aprox. 70m2 que abrigará o laboratório de PIVE.
A construção deverá seguir as exigências do Ministério de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, já que o Centro será registrado junto a esse Min.is,tério. O m6dulo (a) deve s er
.
2
~~'\Ide Pq_ 'ó
~ " Fls Jj_"' g independente dos demais, e os módulas (b) e (e) poderão estar dispostos na horizontal ou •. •-!J ve
dependendo da posição e declive do terreno. "'-~::·~-
Os equipamentos são importados (maioria) e nacionais: incubadores de C02102;
microscópios, estereomicroscópios (lupas), mini centrifugas, placas aquecedoras, pipetadores automáticos,
incubadores de transporte de ovócitos e embriões, sistema de aspiração folicular, bomba de vácuo, aparelho
de ultra-som, entre outros .
•
Veículos: inicialmente serão utilizados os veículos dos Di~etores .
Total do orçamento: Aprox. R$ 350.000,00 .. /
4.2 - Cronograma de Investimentos
.
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 total
Terrenos xxx xxx xxx xxx xxx ..
[: ··'bras civis xxx 110.000,00 xxx xxx 110.000,00 . Máquinas e equipamentos xxx 236.000,00 xxx xxx 236.000,00
Instalações xxx 4.00Q,00 xxx XX 4.000,00
Total 350.000,00 350.000,00
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
. Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 350.000,00 74,5% Financiado o ;
i Capital de Giro 120.000,00 25,5% Rec.Própri 100%
os
: Total 470.000,00 100,00% Total 100,00%
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
.. --. credor veto. contrato juros atualiz.mo pagto. Sal.devedor .. net.
; .<XX xxx xxx xxx xxx xxx
; xxx xxx xxx xxx xxx xxx
. xxx xxx xxx xxx xxx xxx
;
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
· (X) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
. 7. OUTRAS INFORMAÇuES SOBRE A EMPRESA/PROJETO - 7.1 Faturamento J projeção
. Ano 2011 Previsão Futura Mês: 0212011 Mês: 03/11 Mês: 041 11
: Faturamento em R$: Empresa Valores em R$ 44.000,00 100 embriões mês 150 300
'.Nova nos três primeiros meses = R$ 8.000,00 embriões embriões
de atividades. mês= R$ mês= R$
12.000,00 24.000,0 o
3
\)\\-~
1
~ l '1. ºe;
EFls.LLtr
~ ·11.. 1 ~
Utilização capacidade instalada atual em%: 60% Futura%: 100% · '<' · ·, 0
r-~-::;-;--;:;:;::';:i::::-:;:-;:;:::::;::::;;:--u.~~:".".'"."::':".'."".~:--":'"'"~~--".""':-="."'""r..,..~~...---i~~~~~~'.::i~ 7 .2 Quadro da Produção - (físico ou valores) - base mensal Empresa nova 1 '·. '
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura
PIVE (produção in vitro de
embriões.
Exame de DNA sangue e
pelos .. (gado registrado)
Transferência de embriões
Total
und
und
und
xxxx 300
xxxx xxx
xxxx 100
xxxx 400
7 .3 Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros
estados
PIVE (produção "in vitro" de
~] ~mbr"iões
.xame de DNA - sangue e
· ' pelos. (gado registrado)
Transferência de embriões
Principais Clientes
Municípios
Produtores Rurais
'.\gropecuarista
90% 10%
'90% 10%
90% 10%
Endereço: cidade, estado % sobre faturamentd
Regiões Oeste, Sudoeste e Conforme Çlemanda
Noroeste do Paraná, Extremo
Oeste e Oeste de santa
Catarina.
Regiões Oeste, Sudoeste e
Noroeste do Paraná, Extremo
Oeste e Oeste de santa
Catarina.
Regiões Oeste, Sudoeste e
Noroeste do Paraná, Extremo
Oeste e Oeste de santa
Conforme demanda
Conforme d.emanda
1
•
%
100%
% exportação
Prod. vendidos '
Catarina. '\_~~~~~~~~~-ko---;-:--=--;--;;:--.,---~=---h~z:==-":J::::::::~~.,--t-~~~--' Cooperativas Leiteiras Regiões Oeste, Sudoeste e Conforme demanda .
'
Equinicultores
Noroeste do Paraná, Extremo
Oeste e Oeste de santa
Catarina.
Regiões Oeste, Sudoeste e
Noroeste do Paraná, Extremo
Oeste e Oeste de santa
Catarina.
Conforme demanda
,~0"0e~~ 'ó
' 't-'' " "I ' s _lj,_ "'
-
Ql
\~ \ '-- .. g Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre compras i Mat.adquirido)3.: ' "-Y .
Nutricell Nutrientes Celulares Rua Dimas de Toledo Piza, Conforme demanda Meios de
521 - campinas - São Paulo cultura .
WfA Vet- Especializada em São Paulo Conforme demanda Equipamentos
produtos para FIV e TE de laboratório
e campo.
Spectrun Bio Engenharia Av. Moema, 863 • CEP 04077- Conforme demanda . Equipamentos ' Médica Hospitalar Lida 023 • São Paulo de laboratório
e campo
Cultilab Materiais para Cultura R. José Geraldo Cerebino Conforme demanda meios para
de Células Lida - Campinas, Christóforo, 51 - Jd. Santa cultivo celular
SP Candida - Campinas/ SP -
7.4- Números de Empregos i
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO.,.. ' TOTAL r-- laboratoristas
Administração 02 02
: Produção 02 02
' <Outras 02 02
'
' Total 06 06 i i
'
( :\
. INFORMAÇOES ADICIONAIS
8. EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação,\ etc.
» O Diretor HENRIQUE RUMPF é Med. Veterinário com mais de 20 anos de experiêrycia de campo
na transferência de embriões em bovinos e eqüinos; é Criador de Simental, Brahm:a e Holandês,
bem como Cavalo Quarto de Milha.
» O Diretor ÂNGELO R. HOPPEN é Med. Veterinário formado possuindo treinamento.s na Embrapa
Recursos Genéticos e Biotecnologias nas tecnologias oferecidas pelo Centro.
» Apoio Técnico RODOLFO RUMPF - possui graduação em Medicina Veterinária pelo! Universidade
Federal de Pelotas (1981 ), especialização em Reprodução Animal pela Universidade de Ribeirão
Preto (1986), doutorado em Medicina Veterinária pela Veterinaermedizinisc Universitaet Wien
(1985) e pós-doutorado pela Universite de Montreal (1993) . Atualmente é PESQUÍSADOR Ili da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Professor externo da Universidade de Brasília e
Membro de Comitê do Ministério da Ciência e Tecnologia. Tem experiência na área de Medicina
Veterinária, com ênfase em Reprodução Animal. Atuando principalmente nos seguintes temas:
Bovinos, Ovulação, Tratamentos Físicos, S.
Ambos possuem noções de gerenciamento, mas para o dia a dia será contratado uma pes~cia com a devida
qualificação. Além disso, serão contratados os serviços de escritórios especial\zados em cdn.tabilidade de
pessoa jurídica
' '
'
\
'
'
1
'
i
'
\1
1
9. - ASPECTOS T CNICOS E MERCADOL GICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e ~quipamentos
disponiveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, merÓado de venda,l participação
\l
no mercado, regiões, concorrentes, etc. '
Trata-se da oferta de serviços inexistentes ou pouco difundidos na região e para este
tipo de serviço estima-se uma área de abrangência com raio de até 500 km. A idéia é sornar e alinhar-se
aos serviços por ventura existentes, estabelecer parcerias com Colegas' de Campo, Çooperativas e
Prefeituras na Região de abrangência proposta para o Centro.
O "carro chefe" será o laboratório de PIVE (produção in vitro de embriões) e essa
tecnologia consiste em: recuperar os ovócitos das vacas doadoras (elevado mérito genético) que estão
em fazendas da região, transportar esses ovócitos para o laboratório, no lab. é realizada ~ maturação in
vitro (22hs), a fecundação in vitro (16hs) e o cultivo in vitro (7 dias), quando .os embriões ~roduzidos são
··wasados em palhetas apropriadas, armazenados em estufas de transporte e enviadas para as
fazendas onde estão as vacas receptoras (mães de aluguel). O Veterinário do Centro ou outro
conveniado, faz então a transferência dos embriões para as receptoras que apresentaram dio 6 a 8 dias.
O sêmen sexado não tem apresentado bons resultados na ,inseminação artificial e nem
'
na transferência de embriões clássica (produção in vivo), mas tem apresentado bons resultados na PIVE,
permitindo inclusive a otimização sêmen raro.
Em termos práticos, o lab. é uma indústria de embriões que permite estabelecer
verdadeiras linhas de "montagem" de embriões com sexo e grau de sangue alinhados !a vocação do
criador e demanda de mercado, ao sistema de produção e sobre tudo ao ecossistema,. ~drtanto, social-,
, econômica- e ambientalmente corretos.
' " . '-\.
Os atuais concorrentes estão estabelecidos a mais de 400 km de Pato B,ranco e a vida
útil dos equipamentos é de 1 O anos.
Os Diretores dominam as tecnologias necessárias para oferecer os serviços propostos
.com a maior qualidade possível, mas além deles, outros técnicos serão contratados e como, já foi dito
será estabelecido parceiras entre o Centro e outros laboratórios privados ou da própria Eml;>~pa.
t;;LS ffl 7
11 ••
' (t"" ~ ~ "' l • "' 01
10. - CONCLUSÃO E PARECER TECNICO
.: :· ~Flsf::*-~
' '
A ser preenchido'pela · Sec .. ~e Desenl Eco'rll e Tecnológico '-. v1st6"
' ' ' ' ,, ---:-'
11. INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO
11.1 - ENERGIA
CONSUMO
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO: Sim
FERROVIÁRIO xx
-_ '·· HIDROVIÁRIO xx
J' ~C:ROVIÁRIO: Sim
l uRBANO xx
UNIDADE
wats
PORTOSfTERMINAL PRIVADO
ELETRICA
150
'
Responsável
GASNATURAL OUTRAS
xxx xxx
xxx xxx
' 1
11.3 - SANEAMENTO tipo, caracterlsticas, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Água potável de boa qualidade
ESGOTOS: Esgoto doméstico; não são gerados residuos.
LIXO: Lixo doméstico e lixo biológico (descarte de ovários de abatedouros, restos de meio~ de cultivo, .. )
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERISTICAS: Telefone normal e internet banda larga
NIVEL
l TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA , QUANTIFICAÇÃO: Técnicos de nível médio com formação nas áreas: agricola, farmácia, química e/ou
·biológica. Técnicos de nível superior: Biólogo, Biomédico, Qulmico, Veterinário,. ..
rt,SERVIÇOS ADICIONAIS- moradias, escolas
·,-cLCONDIÇÔES OU QUALIFICAÇÃO - acima especificadas.
• 11.6 - MEIO AMBIENTE EXIG~NCIAS DO PROJETO: Analisar a legislação local. O laboratório não ~era resíduc:is: contaminantes
, ou poluentes. De qualquer maneira é importante ter coleta d? lixo seletiva, pri~ç:ipalmente irara ?~scarte d:
:eventuais amostras biológicas, bem como atender as exigencias do IAP. Ainda o màtehl\I utilizado sera
\através de Coleta seletiva com pessoal terceirizado.
ris co s
Jt-
,.
LABORA TÓRIO DE REPRODUÇÃO ANIMAL RU~iP'F {];HOP~EN L:t.o~.'. '. , ;
CONTRATO SOCIAL .
ANGELO RUMPF HOPPEN, brasileiro, natural d~ Joaçaba -
SC, solteiro, nascido ao dezessete! dias de. féve'reiro de mil
novecentos e oitenta e·dois,· Médic~ veterinário CRMV - PR
nº.09595, CPF nº. 038.021.079c77, R;G n~.! 4.055.222
SSPSC, residente e domiciliado a rua Bom Retir6 97 Bairro
Vila Alemanha, Luzerna - SC, CEP nº. 89.609-00Ô, e, '
HENRIQUE RUMPF, brasileiro, natural de Luz~rna - SC,
casado com comunhão parcial de bens, Médicolveterinário
CRMV - se, nº.1687, CPF nº. ~~7.939.559-~1, RG nº'.
1.513.302 SSP-SC, residente e d'.drniciliado a• rua Irmã
Benno Dresch, O, Bairro Vila Alerna~ha, Luzerna'•:- SC, CEP
nº. 89.609-000. Resolvem constituir uma sodiedaC:le limitada,
mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula 1ª: ~ sociedade girará sob o nome empresarial LABORA1]ÓRIO DE
REPRODUÇAO ANIMAL RUMPF E HOPPEN L TOA, e terá sede e domicílio a rua
Arariboia, 255, sala 19, no município de Pato Branco, no esta(:lo do Paran'â, CEP nº.
85.501-260. ·'
Cláusula 2ª: O capital social será R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) dividido em 200.000
quotas de valor nominal R$ 1,00 (Um real) cada quota, integralizadas, neste ato em
moeda corrente do País, pelos sócios, ficando assim distribuído:
ANGELO RUMPF HOPPEN Nº. de quotas 140.000 R$ 140.000,00
HENRIQUE RUMPF Nº. de auotas 60.000 • R$ 60.000,00
TOTAL . 200.000 R$ 200:000,00
Cláusula 3ª: O objeto será: Inseminação artificial de animal, transferência dE! embriões,
produção in vitro de embriões, criopreservaçao de gametas, células e: embriões,
micromanipulaçao de embriões, clonagem, seleção genética. · ·
Cláusula 4ª: A sociedade iniciará suas atividades em 28110/2010 é seu prazo de duração
é indeterminado.
Cláusula 5ª: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou tram>feridas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igufldade de
condições e preço direito de preferência para a sua aquisiçãô se postaci à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. ·
Cláusula 6ª: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula 7ª: A administração da sociedade caberá ANGELO RUMPF HOPPEN com os
poderes e atribuiçõ~s de administradoras,_ autorizado oyso do nom~ emp:esa~ial: ve?ado,
no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obngaço7s ~eJ~ ei:n
favor de ualquer dos quotistas ou de terceiros, bem corno onerar ou alienar bens 1move1s
da ocieda e, sem autorização do outro sócio.
! J
' . . ,
' '' -.. • ' - < ) •
LABORATÓRIO DE REPRODUÇÃO ANIMAL RUMPF E HCPPE!N i. TDA.; .
CONTRATO SOCIAL . .
Cláusula 8ª: Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, p_rocedendo à elabora9ão do inventário,
do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na
proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
Cláusula 9ª: Nos quatro meses seguintes ao término do exercicio social; os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso."
Cláusula 10ª: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
Cláusula 11ª: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a tftulo de
"pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. ·
Cláusula 12ª: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado
e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado. ·
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos· em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula 13ª: O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falirrjentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra :o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.
Cláusula 14ª: Fica eleito o foro de Pato Branco para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato. ·
E por estarem assim justos e contratados assinam o present~memt
Pato Bra~{ll- outubro é'2Ô10.
\\\ ~\) ·-2 v,_.l!~f~
:;'iik~,~0;,
rL6 1~ ·. JL·
f
·-
~provante de Inscrição e de Situação Cadastral
fllprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
~trlbulnte,
\(ira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
Ej a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
N. MERO DE INSCRlÇAO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 1; .745.22310001-67 2011012010
M ,TRIZ CADASTRAL
NO.ME EMPRESARIAL
UiBORA TORIO DE REPRODUCAO ANIMAL RUMPF E HOPPEN LTDA
TIT1
Ul0 DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
1 ABORATORIO DE REPRODUCAO ANIMAL
cop,1Go E DESCRIÇAO DAATIV1DADE ECONOMICA PRINCIPAL
01 62-8-01 - Serviço de Inseminação artificial em animais
.N e E OESCRlÇAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
.ormada
CuµIGO E DESCRlÇAO DA NATUREZA JURIDICA
2Q~-2 ·SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOtRADOURO
R .RARIBOIA 1
1 NÚMERO
255 1
1 COMPLEMENTO
SALA 19
~~501-260 1
\ BAIRRO/DISTRITO
CENTRO 1
1 MUN1CfPIO
PATO BRANCO 1 l~R Sl1pAÇAO CADASTRAL
Al11VA
\ \ DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
20/10/2010
Mopvo DE SITUAÇAO CADASTRAL
Sl~AÇÂO ESPECIAL
***~**** 1
'
'
provado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
n::Jto no dia 29/10/2010às15:15:47 (data e hora de Brasllia).
Voltar
1 DATA DA SITUAÇAU ESPECIAL
********
, ~B agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cli!1ue agui.
1tu~ize sua página
b.ttp:4/www.receitaJazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp
l
1
1'
1
1
'f~S /3
f;/10/2010
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 174342010-14021060
Nome: LABORATORIO DE REPRODUCAO ANIMAL RUMPF E
HOPPEN LTDA
CNPJ: 12.745.223/0001-67
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbaçao de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internei, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 29/1012010.
Válida até 27/0412011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 12745223/0001-67
Razão Social: LABORATÓRIO DE REPRODUÇÃO ANIMAL RUMPF E HOPPEN LTDA
Endereço: R ARARIBO!A 255 SALA 19 I CENTRO I PATO BRANCO'! PR I
85501-260
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situaçã,a regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou ,encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 29/10/2010 a 27/11/2010
Certificação Número: 2010102908585783603823
Informação obtida em 29/10/2010, às 09:29:52.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
r• Rl:':-<:eitaFederal .'·
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria~Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVADA UNIÃO
Nome: LABORATORIO DE REPRODUCAO ANIMAL RUMPF E HOPPEN LTDA
CNPJ: 12.745.223/0001-67
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela SE\!cretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as sueis filiais, refere-l>e
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, Qão abrangendo ~s
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclu~ive as insci"itas Ej!'n
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão esp~cifica. ·
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. ·
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 16:04:35 do dia 25/10/2010 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 23/04/2011. .-- ·
Código de controle da certidão: E47F.8C7A.A1CC.93AC
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta fi·::,~~~~~á:~oª.
PLS (b
Jl.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
' Coordenação da Receita do, Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6856141-83
Certidão fornecida para o CNPJ: 12.745.223/0001-67
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verifica~do os régist~os de
pendências junto á Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos ·em nome do
:"l requerente, nesta data. '.... .. f'-
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 28/12/2010 - Fornecimento G.ratuito
1 ',
EsJa~o do Paraná _ i
Secretaria .de Estado. da' Fazenda
Coordenaçãô da Receita'do E~tado
Certidão ~~ 685614:1-83
Emitida Eletronicamente via Internet
29/10/2010. 09:32:34 '
Dados transmitl,dc,:>s de forma se.gu,ra TecnolOQi~ CELEPAR . '
···········--··--·-~·----------·---·-----~-----~. ,,.., ....,....~-~-~-. . -,,.
, - - - - - - . _.- - .
REPUBLICA FEDERATIVADOBlRASlL : < . ." .- - -~ __ .. · 1 . - .- -· ·_ -- 1- ---_-.-__ • __ --__ .. -v~Stq'. ·:
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR EANEXOSDACOMARCADEPATOBÍlANCO- P~Á>>. 1lf, - • - 1 :fljJ
Travessa Gé>lâs, 55 • Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08;283.233/0001•50
Te!elàx: (46) 3224-2414
i:,mall:· cartôrtodlstrtbuldor@brturbo.com.br
85505-005 , Páto Branco • Paranã
TITULAR: DIRSOANTONl~VERbNÉSE; > l/!l;.1
JURAMENTADOS:' D!LMARALUIZIOVERONÉSE .•.·.··.·.·.:._J/l.,·/'.·/i ... '!.· . JULIANO \ÍERONÊSt: //
. PAU~VE~ºtl"l!~ >Wfizl .. '! .••.•. > . . Ífl«10
i~I
.- -_·N~!;(y/--i ·/ .- J, \I '' - .-- , ..
if\'';i.\1·/_
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que reyendpps livros e a~quivos
de distribuição CIVEL (Clvel, Precatória, Precatória Especial, Juizado Esp'~cial), ,
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Cárta •Precatória, Pr!9cató- r ·
ria Especial, Juizad. o Especial) lnterdição,Tutela e Curatel~.· s·o···q ni.·. jnha guarda. neste
cartório, verifiquei N.l}O CONSTAR nenhum registro em andainen~~pontra: •
LABORATORIO DE REPRODUCAO ANIMAL RUMPF E HQPPEN L TFÀ
CNPJ 12.745.223/0001-67, no perlodo compreendido desde 14f12/1960, d~ta de ~; · .··.,.
instalação deste cartório, até a presente data. ~i. •<''•·«'\
'!!~!!J!Jl~l!lft!!!!~lf l! \[•i • . . li · ... \!
IANOVERONESE
'- .. >-
Travessa Goiás, 55 .. Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001•50
Telelax: (46) 3224-2414
E-ma\\; Cártârlodlstrlbu\dor@brturbo.com.br
85505'005.•Pato Branco - Páraná
Certidão··. Negativa.
~1111~ 111111111111111111111mIMH1111m1111•11•11111n11111111~ 111111~111IH1111\1, 1 i '
PATO BRANCO/PR, 4 de Novembro dé 2010; 14:32:24 ! :
\.
! l ! '
i
'
1
'
i :
\ .··'
;
. -' ..
' '
;iP' · ·. ll,~'F"- ··. -. .'J~x~~~·-6<~:.;, <---~1?~·.- -··f. .. )(x/. ,.?,,W
.·· /IJ:. ~?:~~! . .. '.\. . ·~K!"1,·:1f;., . ·_ ~~'. .- ~\)7···.1 !/.; )'. . •\, -. ··)·'\.'i\1/fl~ ~ 1 .- ·_. .1 f ,,.j"J,./1}11
·.·-~t -~. !!J. /i'l/iZ~ . -··~1\ - ·. J1'/x.;;V;/1f ... (, .. ~f...f.!'//J-<4· ;~ .' · 1'f•/\I,~/h.\
·.\. · W/~lj.Y!í1< \ ·. · ..·t1.xj.\1V.1/·.:·· ._. t~t'iij· :v·
.. \~\\.~;\,-< \·i.1·\.v ·1· í \ ·' \ ···\",\-\
. -. \~\<\\
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANA
··Secretaria de Finanças
' DiviSãode Tributos
CERTIDÃONEGATIVADE.Tal8UtOSMliJNICIPA1$
~0,ME ...... : LABORATORIO DE REPRODUCAO ANIMAL RUMPF E HOPPEN LTDA ~P.:(/CPF .. : 12.745.223/0001-67
~li!OE;REÇO •• :
M'QNICIPIO. :
134 ARARIGBOIA 255 CENTRO DA CI?ADE
PATO BRANCO UF: PR
F]NALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos 6~gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do ~ujeito
Pissivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências ém s~u nome . Jf,,_Aente a Tributos Municipais inscritos ou não em Divida Ativa, até a presenteJ:-data. --·! :
A-\Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dividas posterformente const:atadas,
m~smo referente a periodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A.:aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua I~ternet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
C~rtidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 05/11/2010.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
c4digo/Ano da certidão ............. : 0022423/2010
Código de autenticidade da certidão: 464608584464608
C~X:tidão emitida gratuitamente.
A'.ÇE;NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO •
. :.-----
autentici'!iade na
'
, . •· .. . . . : . . ' ~ '
í
) ., ., :_ . . ; . : ~ ..
"' '· '
.. ~ . . - :
·~ ' . · .... , Qficio"º.'001/2010 · '· ~ .. ·i· . . ..... · :·, .. -.· .f .. :· -,', . . :··' . '' "" .; ..
(.-· '. . .. :.··.· :. •('
. , . r_· ~-
. >,:
....... ~. :· ... ·, · ..
'" '' ' "' " ' ' ··~· "·:.,: •. ., .. ; :.:<.:
::: ·:;,.: ·~i ' •'ti..~~ ,. ' > / < •' .,, '., ,, '' ' . ' ' ''
.·•i ?.;'· ::~; > ·· · : ... · · . ~Vim~s~a~;av?ii~~~~t~.:.~o!icitaria~.9entileza de vó~saSeh~~r~a ~ .. · .. ;·" ·""· ···, ; · .. · ·". , . . :'• ·'". ,. ' · .... •,/.": .. -~-'··· -'~. -, · .. ··-.' · .. '.·;:':1 .. · ,.:~--. ·~·· .-~i'> .. ~:··,.> .. ~,-
; ' ''' ' ,' pat~ fi11s d,e irriplai'lt?Çã? ~e:LA~:O~'i'9~1o:p~ Rt;,P~ODUÇÃ0 .. ~t-mi11AU'.RU1V1Pr E'i\ ,, " ; ; ' ' > '
.· .• i'HóPPEN LTDÀ,: obJeUvàndÓ á.ins~tnfoaç~o; ártlficial: d~ àriim~1'..tti;i~sf~~ên.6ia:d~«~:: -,':;: / .'·} . •. . ·.- ... _, ... ._._.·:.'.·-· . ·.·:-1 .. ··.·._-:.,_·.· :.\::·<···, .·. __ .~·-·.: .. · ..~:~ .. : .. , .. __ ,:·,.::·-<e'·.·; _ _..:-~< ... :·-·./· .. :.·::·"'"'·' .• -~·.:·.·.:;/:···.-·.
· . , embriões, pxadução ·''in•vitro" de .ef!lbr.iões; cri9pp~sei:vação d!'!:gamet:as. <?te.::· a.'< . · · " · . i · · . ·• • , - ,• · • · '· •. .~. · . · ' ':·. •• · '> : ,I •, _,. • .. · ' ··•· ·' . t. ; , . ~ . ' ! ''' '' ·• ' ' ~'.C/%RTA.DE ~Nl.f,êNCI~". ~fo !móx~1.de,i_~crito' n?.rn~tf\cl;Íl~Cd~; ~?~~57; ,do),'. Qfi~,iô:q,e,: ~i '
· ·' Régistro. Géral:;de: Imóvel}! da c6matcà de; B.~tó;.sranct:i;. Està~Q", dé! Pàrâ.i:rii:'de;.: . ; .. · " '
; ..
·' ·. • . prôp~ied~d~'.ciô\Munil:!i>i~-~e Pato :sr~~c~;~·~it~adó 't1a·f,raÇãt;i o9 (nov~) dó .hETI~, :,;·_" · · . · ... <'-.-· . ··.-:... . . ·.-. ·: :..~· "'... .,-·.·. <·: .. ·) , .· .:·,_·"·, ... ~ .. ·r ~: \. ;-;;-'., ·,·, · contendo um!!. ârea. .de 2:Qgp,:71 m~ (qois ·mil;·.~. ),!ihté e ciiJco ,virgula ·setenta ~; tim t' . · ._ · .. ·-,.~·.:····.: ·_, ~- ;_. · .. :-.,.·· .. =:--: ... _-;··; .. :.<· .. ·:"·";'_.'_ .. : ·-··.;·) .:·~1._ .. :.,:, .. ~.·:··~--~ ;; ... '··.·
' · nietroi>,guaqrados):cqnf9'q11é !\iletripd~l,~el?c.fitivó Sle~ubâ\y1são ~~}área·.a,nex~;: . ;
.: .. < '·.,.-·;-: ~ -.· ... :.:·-,·:.,'_,,-'-«e···:· .. -.·,,.,.··.-.': ','o''··.'--.~.·,,'.·~:" . ·; f:-:' .. -; · .··_;· ., ··· .': :. .· ,", : ~·· . /·"· .. . . . .... ' ,.... ' .. · ··~ , ..
. .... :, . . ·:.·. :·:.;.:_.,:.'.'. .. ~ . .::~., - .. ':~_·;_ -· -~ .. ~· , ..... <":'.': ' ... ~. :;:,.·~.:.-:~..:;:!~~--,~,-,/:.,
. : · .· • : Sallepfamos q~e'.i'IO\i(nóvél acim.a·:estará sendo implànt~dó 1,1rn e:· < ' .· ,:-.:.;! ·:;.·. :;·_·· ~.'-~.':::'.~···-,·:: .. '"/:'.·,·,·.·,''.·' :"·": .: ' :: •. .;,.:~·:·.; '·:.-·-'-:.~·t~_~_:···.>·" .. :·, .. . · làbóratório , de "l:!lótecnologià. ,empreeildl1T1ent0 'que vem .·cónsolldar o ;pro<,Jê~so '-dl:í ·;> ··.t·.' .... ··. -.. ·.' ·.·- .· ... · ·.· _;·- ~:.,:~·-~.::· .... ·:.:,·r·:_' .,"'·.:.·;:., ·~· '· . •, ... · ... , ... ,
i .·· .dese,iiy91vim$iltq t~cht;>lógic;9 ~ó,;Mu,oi~.íi),ic:ú!~ .fàloJ3raó<;o:< , '.' .. >' · · .,·.,.;• .,..,,., •• ... ;_ , .-, .. ~::,. ·.·.:,;·, ..... ~-' .. "_ ..... , ..... · '· .. . :··. ·- _, ·'- . . . , . . . ,, , '.: ;: .J. ,; . ..,;;_:
' ··,. 1 . •. : . ',·, . . '·. '· , . . . ,, --,
·~ .
. .-.. ·-..
' ''
'J. '
.'•,.
'; . '
:"· ' .... . ·.,
·.<> ''
. . . ~ ' .
:.,.--.,·
l; - ' ..
i · .. : ·. .-:" '• ~- .-': ·' : ' · •. '." ... . ; ;, ,.· . • -. y ., '~ . ~·. :· ...... '.".. '.
';.:·. ' ..
;. .·
'.'
. . ..
:.,.:.~~?~;~~~~~'n~~º.:.:·/~*·;~i~ii1~~~~·~':;~4· - . . .... : .. . ,•. ·' -~'
. : .~ . . . ~. . ,, - '.·, . . . .. . ' . \ .. ,,. . . . :." -,,·.
\ . . ;~~~;~~~~J!S';.·/ :, . .· <; . ; ·. : • . ' .. .. . . . ... , .. .·.··•
· · 'Localiznçã1wPR 469"· · · · · •• ... · , ... ·. >.>'" <'
. J.: . · ~~~~~1~t~~io,f,Pr~feith~~·lVluiii~1~~íil~~a~:nr~~to ~ if~-'· · .. : .... '·. . . ';.:· · .. :. . :::,···.,-.':':' .'·: .. ,. ·~'.- ..... _-.-.:·,;.:~.";:.<··_· .. - ..... :.· .. :. - ·,_. ·._ .. ,_ .. :··_, <:·.~·.,·.' _;· .. -
• ' :· Rêiiun'tOf DesmerilbrsJnento d~ upi~ patfe;d\>1:I1Ü,6ye('~Clt'J:'IS";:~itiiadd n~ste lll,l:t ilJljfüj •. ' ... . '.··.:-··:',:· _:.' _-,·_ .. _· ... '· ... :-.~···' ·.: __ _. ·- :·_ . . ·.-··.::.": .. · ... -._ ... ··:-. __ :,··:·._ ···'·:·'·_··_ .:.·' ·-,_ . .-.. .-·:·,._ .. i _· _i·'- .- . ,.·:.·,-.:-.··
· · de Pato Btartco"PR, oontend~rár~ d~ í;~2s;7tm.·~:l'ló.nstliilt~da.íriii.ttit.i>faiiº 65 · dbl" ·. ·.
.. · ·• {>fi~idde·R.l'.gis~iv~:J~w6~eiílí1ej?at4~~~~c~.<l~~ropri~l\d·e~~Picl'~iÍUran\u 'ci1a1· ... ·· .. : •;·.··
: .. , ·' dé Patl)::BfanipcPi; dâti.do ~6gehl, ai> '.·tt~~ãi>;Ó9;, ~ituá:d~ d~n~ro dol\ ~~guiµtes•li :. ii:~~: ., '
:·;.• ·.-• '·"":_·_-,_ ··, .. --.··;-._·,,,.-.•,:·,·. · ... -··_ .. ·.,._·;··:-.··_·_ --_-.· .•. ··.··.-~-,._,..·,.':- .. ··-.:- _·.'.' •. ,.·::''··.· ,_.:·::,. :~ _;>·--_ -· .,,:,.3: ...
· A pârth- do màrêci A;"':I,'P/lói;~liza.dó niJo•.divisa'.di! ;FfaÇãb o9 ~é)íÍf íi·F~!l\;ã\;; 13i'e a PR• '· · .. . , .. ,
', Yr~~z;::~~tl~~1~ri~s ·. •- ···· · • ·· . A.zimut~323º0'0"; at,é.o marco}!; retê!n,ianélo.11():p9nt()m1c1at.na,d!Stârt}:(a l!e! 7,92m . .. .
.. . ': : c~ih:ki,i?Jüte~Óoofo< : : <·~; ·· />', : . · : ' · ·: .· · ··• . ··•·: .· .. ·· · ·' ·.:. ·• ( .. .. · .· :. ·
: . , Cpm~~o.; oJ~~".Ç~··~r!i~ã~ ~~•.•4<)5~P,~{;c:~~t1i11à~:ãr~11'd~;2·~is,,1-:nii~~~i ~p.'e .' ·:' , .·
.. , . .' < •viiit~ e Ciní:o'. vír$itljt'setenta e ·'uin ,1,11~ttqs. qJiadt~dós))'ióit del)ti:o' dos ~e ~\1).tes ".
.. , .r Hmi~e8,~con&p~ta9õ~s: : · . · · · ·. :. · · ;:< · , ..-·< !,, < ·.·. .·,, ... '. ......... : " ..
·· :· · . ·~NORTE; ê~nfronta Cóm'.~Fraçã~ iJ'.do éÉi:is, ~ª dist.llnci~ de ;7,02m.;, , ' . , r' ' , - . ' ' ~
· :· :li~~~::r:~~j~ºJe::~f4:;à::'.t1:rí;~~~;~4; :·~i~t~~iade 7j,4;;m;: · · · .. · .
, .. ·.· . :OES~: colüroniá c~n\·af~~çãh.ó~ do. ciTÍs,;na~~~t~~~i~·d~ 40,~2~, ·máis 1~, im. · '· · ·.
..... ·
;.: .. :· ·: :•
.. ;,.
" ..... ,
... ··.· ;· . .,. .
. ·::·
. ~·
.. ·,·::
.• '' ..
.... . ....
' ', ' • •' ' o' .. ;:· ·'. ~: :' • ) • '• ··! • > > I •· •' • •
. . . . ·::.. . .. .. e. ,. ~ . ·: ... :· . : ,_, ., .. ·.-. t·.: ····:;" •. -··•.::-\·. -._· .. ·_-~-........ ··.;,_:· .·'._?'; .. :_· .. _:·:-._ .. •·:· ~-\_l_.·\,;.~ __ ·., "'.1: , ....
\ 'i
'·'
. ' ,.·;·.·- . . "
... ' . ' -.... -:-., ..
·'···.
,. ,. : .·
.·'
.. <i ·· ·· ... · .·.· , : ·. J?~tó;~fl1J,í\:c:\,~,1'4~ioiitúpi'o:d .~OIO. , .. - ... · ; .. ~, . ·'·· . - ;.: . ;' :. .. . . ':: ·. -. .. :• .. ' . j . ;> . ··•·'·. . -.. . ;..·· .. J "·
. : .~: _·_
.;:.: .. ':_., .. ' . ·.
· .. :.;
. .. . . : .. _..,-.·· - .. ~ : '· ; '~ -:,-. . :-: . ,: . .
............ -.· ,.
..--., ... ·.. . ~· . ',. . . -::'•'
. ~- l ..•.. ·
· .. :: : ·.,.. ··,. ·, . - .. •. -... ·• .
.. · .. :·· . '. ·:· -· • ... .. : : '"
+ .; " · · :;J)roprtei~r\ó · ··.•·· .··•····· , \ . ·· :. . . ; :.'~~~~~~~~~~ '.'.~~êg <.
• ·. • / • , Jaifü frolillie\tà' .,, > · • '· • .. ?
.. ... ,, .· .
.. :: '.
.. ·=":°~ .: .. ..... ;
·-.. .,, '
. /:'. ,., .. , -
... , ...
-; . . . . . E!ig;~~L~CRE.t\ P.R aj~ P!D} ''; . . . . . . - . . : .. ''
·•·· .. ·····.· .. ·· .. .. ~~H . ·---~· . :·.:· ,_ . ·., · .. : ·. .:i . . . . - . . ·,._,. "'
,. . ·-·:. : : .. - '; :·· ,.' ~·· .... ··;' . ' ., ....
. -· -· ··t; ; .·:. .;·,
' ' "
".
.· ...
.....
--.~ " .. . :.: - :
·;v. :.,. <·
';·
. . ·".~
~ ·~ ! : '
' .. ·: ..... '., .. ,. ...
·.· ... ..,
: .. ·~·-;~:
,.,.·
.· .. ,•
.··:· ·"
·,·· .. -
·-::.
.. ,_,·: . .,_.'
.. '. ":.\". :'
.. · ~,_
.·_, . , ;·
:_,:i.,>
"·í'•.
s
:,:;
.•· .. ·~.
- " ...... ,~···"""·~"
.,.,
:.,-·
,_-;- ."'
" ''\ . "
. ·,\: ·,-··
·-,-:
.. ,.,
· .. , .. ,-\
·i:o~~.1r~' ·
. ·:,
~ ..
."-, .·
... •.
•. . .,. . ,.;_,
·" ..
' .. ·
""'.""
-~·
.:: .. :.··
. .
; :· _;:.. .. -~·
· . . -:
. ·~
·.
. ···._,
..
;·.
_-__,....-
"~-:::::=.,... ·:·f'- r· - -..
· ....
:,.
"•·;·
.....
··-·. . . .::::
,·, ·.'
• .. -
'.:-:-,.
·"
-... ·
. 4 .. ·• ..
\,·_\. ·, '.
: •.··
.. ·.·
·.:· ;·:. :- ' .. ~ ..
"
. ·.,"'
··. ·'··
•.
···-
· ... ~
:, . '.
.. ~. '
~ ·. :
. .....
' .
., _; .
. .'."; ,~-·· ,. ·.-....
.. '~ . • .. ·,,.,· . :- '·· . ; ~--· ··-·
·.,. ..... ·f ,...: . ·.· ·~· .. · ..... .... _
.. ··' ·;,· '·."'
'·· i~t):".
. ;_ , ..
•:.'
·:..:·
··l·
. _,_. .
. "·-:
. ·., ·.
. : •'
' . . .~.
'•"
..
... ·
·.,·.···
. - . . . .
.: .. . -
; . ~~- ' .,~~ . . .•.
'·.;
..
{ .
.. .·~.
. ~--
. ...
. "
....
. . .. ··~ .. _,_
, ·-. ·,,1- .f..1m· . .. . ... ~::i"es'SE:_.·
··-~·.· ..
·: .
. .. ~
· .. , ,_ ...
:.,_·
';
··;·
.'1 .....
·· ... ·-
._, ...
· ... ···' . ....... -·~---. ;. .. ·
· .. .. :..·
; ' . ·.· ..
42.ºs~· 9í'n "
R=:8 .;n;, _;:. i.am· .;rt~ p;/,diaf, .:qi:l/1n -... , .
·~
; .. _::· .. :.: ·. !: ... . :,_. . '··
. ·' '·
:.,
.. ~ . , ... ·.·... .. .; .. '!•."< .• :.·, ~ .. ·· ·,~.-'..~.,<.'·'~ \ ... ~)~_.::/!":'~:.. \··,}· ... ~
!2l~~t;i~":.:~·~:~::~:~:;~::t;' .~::~,: .~~:~', < '--,~,'' HV__..
: fisãt:>"ôel Direltôs·'.<.\')2ed:i;t\ói'.:i;o'iil" J'ayr~qç;.: ):lo :l:i.vr~. \1º164~ •as · fXà. · · · ·· ··· :•.··
' 6I3, em 107 .,12 "94·, nó ·2•, Tab .. lei.cal, ,em.'Ç!Ue sl;\o P?<r.t:es.\a .13àber:de ·-: . ·•:, ,, ' do comd 'cedente ·CENTRQ T~CNOLQ,G!CO INJ)'qSTRI!\.!;' DO' S:qDOjE:STE PARA : ' ' ' ' '
~.· ,t.~ ... Ç'.ETI' '?Í·.· ''P.~s. so.' ª .... · .'.(u .. J: .. ld,>1': ;;;a·.·.·.de;' d,~te' i ta:plê·1·· Y."'í1·º·' .. ÇCll'n ,' s,ed:'i.' ., h··.ª.Rodoc:-' . '.:-· :. li. ·.469., .p:e$t,a ~idad,e de P<?-to· BranGO:-'l?·r.,.; i·nscrrta :J;lo.:Cx-l<j?J/MF. sob ·, ·
;11tg~g~i~~~~~~ ~··.·;;~:~~~~~~~~~;~~~A~~~';~~!~~~i~~~i~i~at·.·.~~sT~I~%~.·· ., ... . · ... •.·· J?.•·.1· fv. ad .. 6 ·.<·. c'?m. se. ·.a.,e·•.n~ BR . .:.,~.1,e.·; .;.:;.Km ... : .. · .. ~f:l, : 9.ei:). ..t.,r·:.·º. :t>9.l-:i.técrt.:i.có · ... fi,a.UF. P. R, r\·ª·: .a, e .de ·curitib.a-Pr, 1nscr:i,t:.a. np.~CNl?M/MF' sop. ·'1: • O;t.,,7 .. 15 ,·9"7 5 LO.OO:l:-e69 .. •'
i elos mesmos ·f.ÓL .c;J,ito ó segú3.ntê::. "1L',Pê1a .. pre'seri:t$:'. éEicrit\),ra ·.e .. ·, : :.t\le,.lhores···. :~êrmos qe <?Siei to., o e. de <: t;r~r;i;feret.· oi;i<:? ·:l'i. c11~~.it9. ·· ex:\;s ...:.·
it:ê• .. néi. Escri.tura l?Ubl1ca de Compra e ·Ne!l,da; lavrada ·no· 2.:º Tal:) ... no
1i:<'.i 1zó,fts;.3s5\,pr6tqêçilo.6~8Q; êm 0;7.06:.2QO.>i'; ·Cluj.ovaiok, apurado ··
"ii>'i-'ã' ser, depciaitiidÓ em. oonta ~ bailcã;ria: . s9b. l"l.º'01642.-P< E<Si:~I1,,oia,, Ai12 Si.. . .. · , .··
aa!r).i;!ó'.; :ttaú. S/A de ;curltipa:""Pa:ran~ 'àm~nome .c:'!ó ·ot.lt:O':rgado·, o<;.sfi:lo\i\1..,.. · .· o;' e.· qµe á. ·pre.sem.ta cessão~.é, :~~{ta.· em ·i:9r)i\à ç,e · da<;ião, ' em J?ªSlªll\ent9 . . !:lé):iitos güê ela ·J?ó$S1.\i<t· J'u.nto' aci oµt<Si~çl,o,,cesi;!ipriarió; 2). Fic<J.\J.o
;:.' : '
. ·,·.
outorgada cessioná.:rio '.por este ii\esin6·.ins\:irµment<:i'; 1?>.tb ;iqgado; em .t\'.l~ .
IS', os,: Ôn,'{.ls; obi:t:gaç()es' e \i-ah(ag'el)s;-' pài:a; é,rtle ,;prody.za sé'i'is' devidos ,e ' . . - ,,ô'êi"•S•'1êféitos .. Que a.::i;n:é$et),te: .escr.it:ura- é.•fe;lt:õt•em <;:aráté'Ç irr;eyoga,,. · ·' .,, . ,,
' " ' ·. irretratf!vel; obrig~ndo..:.:se :por.:s~," seiiE);:h~rde:\.ros' e• supessore~'" ' ''
:f'3..Ízér: ést;a .escritura,;· .se,r\IP:t'~ boa,: ;f'iP!,lH3 '..e'~aJ,Josa .à todp·, o. : tempo;; .. · ;ent~ 'd$. quaisquer duv ... :i:d?<l'i .'ob:i:ig.am::,,se .as •partes p.e:).as '.dém&i,<s·. conqJi- ,.
~.~·~,~~'.······ Réf ·····R ··.~.ª~:65~ .. ··~e·t:~º':.:.~~·u·:· .té:'«:.·c_,,.: -.~31\.·.15 ; .. ·VRC=.·· ·····,R$·' ' '
.52/(55,7~ .:. J?;to1: •. ri~-1~3 .·32 l'.'7' ', '.;n/12/20 0$7, .T~SMI'.l'E}NTE: :, €;Jl::\'.TRO .~T~COLÓG\tCO: INDUSTRIAL DO: SUDOll:STE • PARANA'El\'SE -, •C'.ETIS, , Pei>s.oa•,- Juridica . , " '
•' .·
~~t~. ~~~~~·;_r.~~:ª~~,·~6~~~~t~c.~;~~~~1·ª .. ri~~t·~~~~~ªâ. ~'i.~t· ~~!~:. e~~~~;~=~t~ .· .··. -.: -;, .
n-S<cr~ta ··no'· ~Nl?J /MF .. sob; nº~Q.2.~7,2·0 ;O 6?/P0.0.;1:"'2 ~,Ó'ÍD'. do·. INSS'. ·· iiob ; 'n ºü6i ~·2.~os.,;.140~.1060/ÓS,' de :.o2 .. Q9;.0.5,,:nAilotiIRE1"tT\;;; :M;trliICIP·IO(,OE· "'Pi\;".rO·· .. ·'
RJiNCO:;J'éseoa ' .. J\l:tídicq; de. diieito. púplibq ·:\Oni:erno,.}::pti\ séc;l.ê( Rµa : Ca- · . · • ~m1;1rtt / nº2'71 Centr9;, nef3t'q.. cJçlàdé dé. Pa.t.o .. Bràncó_:.Pr, itiscr{ta' .. no, . CN' · . . ...
J/MF.' êo):> nº76 .• 995 '4'1..S/ooo;i:.:-54 .:: .' 'DOACÃO:. ' ÁREA: ':l.l: 425; «t9m:i ,•. - 'Sendo ''''
úe' :r;~f eEid.à a:i;êa ,Po.;o:i;E!,sJ?oride: ;is, ~egtj.in!!ês •f.ra-ç9eei: ·~J.FRAÇÃô. ·· .. · oL com .... : .. 682; 60m2; ti)· .FRACÃO ... Q 9 1 • cói:Í\ à ;ái:à:a diá' '2 •. 025 ,7lm2 l · c)'.FlÜl.\!ÃO 10· .. 'éioi.)I'.
_âifea: d'e. 1. 2 ll~·i 3 Sm2; :d) · F~ÇÃô .11, ço~w:a. área' à~ 1.· ~:39; osn\~J .e) F~~ .· · · .. · · · .· A0"13<' m ... a·. rea·de··3"·,·01 ·•42m2''"'·"FRA·Ã0 .. 15 ·dom:.a.:·área d.e··2.07.S·:
f.1:: p.úb1,iÇ.o.·· de 23.ô~.os~ L0 1à9,,, 'f1$t07§)Ys'2;::.2···.T;;tb .. local:
'A- R:.R$ 254.778,0L ·· .. ó imposto· de: 't;ransrrifs$\í.O·'·'intér-c.v1V'o's foi
se.rltô; confOrm,e. c;iuia GR/PR:; (;l.é ;z2 '. o~;.(15,r)si,E,, t!el;'iiios: 4p; Lei'.n~ 8927 ;rás, · .. · .
.,~.
•'···
. a l}gênc~?-'.P.e · '!\eiida,s Pa.to Br~;nêo; , tel;'ti'c1õêà Négat;.ivail; ,Municipal•·ttº3 '
SQ/óS;' .. 34~•0/05; 34:S:8/Q5; .}461'/QS;. 346;6'/'05:,•e 34·6y/os< ".A .do.adora . de.~·
lar.ou na escritul'.;a que· $ie .r.esponsa\::>LLiza, éxpiess:a 'e .. soli<;lal;-iaménte
'or év~ntua:i,:s. deb~tos ori:unô.os çl,8 ±tií6ve1'tránsa,~±ori'?<d.ó'' e que ,as par~
.. ,.. •. ·
es ',dispensam· ·a transcl::iç5.o ·da:·certidão .. ne'gat.iy,a ,·Eatadual,. !'.le ·a·cordo , : ..
om :o proviínento riºl,<60/bs,.':i.t'elT\ ü;:2.a. !'),o •éê?d::i,:go del'!oi;'m<'lsd:acorré::. ··· ·
edd,'\.'ia Gex:al",d;'i. J.ústiÇ,a.·· Federal ri º3B5l\.<234Q·<19FC ;6i\AE/0$.; .ó. F\inr6..,.. us cf,95,' ,j:sento,cbnf6.J:ine. Le-i rt~12;;t;p4. d,é 0~/07,; 9:Sl\Qi,1e :a.'presénte ''dpa-'-.
ãsi.! foi ~feit<?-· ~m Çonfprmid<J.de>coni. â'Lei Municipàt 2''5iT;· dé · 20 ··de
·ete\\ibio de 2qoS,. ~µtori)!:a e; .::Ei>edút:l.vó .. M'l;lnio;i.pàl ,i1,, r'écéoê:r::'. :em .d6aÇ5.Ô . :
. .. ,. .
s' i-1n6veiS. ·. qú'é esp.éci:Éfbé,.; .. :;. Cã;U'!-t'.~ Wuh~c?-t>:aL ."de !?ato •Branco; .. Eis ti;\.do .
o l?ara;ná aprovou:. "?'eu,· J?ref~:l,):o'~\i'i'~Óip~l; san\.'1ion<;>:;.,<se~µinte.·Lei. ·.
l:l\:.,1º'.:l"J?a ó Ex,ecut,,i~o~utticd;pal:~\it?~i.zai:l?'a:reoeber'·13m d"õaçlj,d,;ao. ····:
ETIS ... - , Çentro. ·Te.<;mologioo. Industr~al-. :do, Sud.oest:e .. l?!l'.ra:na~ms.e·, as fr.a.,.-
;t~i~~i~e.~~~i~,Ç' ci~v·i:~b·~1i~i~~~ºf~l~t·6~!~t~l°:i~~1~~~~~:~~·.±~t~1:ri.·~:: ·
"tó ;.13r!!.ndo, ····Jllstatl,o• dt:>:':l?araná/, .. desb:ri~a's·-':<i.oilnç, ,: ·Art ,' ·.>;i,º~ •E's'tà ·.Lei<'"'n~
r:a::_-~~ .,~v-i gÔtê·:_Ji·â .-:aà·t~: ... ~a. ::·~~;1~: ·f?~r'?_,·:1.~c:~-q~~-~:. ;~:_:f;~~-·~·~~·l:i_!·.ç·~ .~ ~~·:;P,~~;~.~-~:·~.~\o.···.~llirt~~·,· • e: '•;· ·.·,.. ·, ·.• r·".. . . ,.·
:· ..... ·.' . .. ·'· .. ·,·' '.) ... :·: :: . . ,_·,· ·, ..
!_.,.
-. .~· :. -~
. ... ·
: '.\
< ·!:.'·
r,
'
\,
J:l .. .;
. . f.;.·
' ..... <
·' .... :· ..
. .".·
' . ' .-.: : .... '·.,
··,,.·
·.·-· •·.
··' ·. ·'·
. . ' .. ·
. '·:······· ....... - . . . ' . . -·,- -~: -;'·· . . ,_!'_ -
,.· ..
.... , . ,.;·· .. --~-
.. . . ··,
. , ~ ·. . . -: .-·
,_;·,
: -.: .
; ....
-·' ... ,,··.
'~ ·-
.·,·,·;_ ·,:.<";,·'
.. '.·
,., '·'
- - . f-'
~ •.•
·. J .
:.· -. ~' .
> :. : -.<· .. · ... -_ ,. ·-. . ·., ;.· . :·
,,; ... ; ·\·,. > ~.._-
·:-.'·-· ,,.
- ··- ..
..... .-..
. ...
.>
.· .. ·
i ,·· •.,. " .·. ,., '"·.;
) · ..,'.;-_ : : :
~ .. · .. -·- .·. , . ·.
···. ·,. -.. -.
. ·l • . - -: . ., ~
·: .. e ''.:'· .
. •.,
· .. : •. ..,-
" ' .. : . -~. ····!.'/·. i~.~p~~·!::~~~>i·,. ·: '·"· ,... _,;-. .,._ •• ·-"' <
.,.· ::· .. •\,·
·, .. . .,_ . '.
. .: ... -/ :
:•.
..·.," . ·. -·'"" :_7
.•·. -
: ·. '-.··
·.·_. ·. ·: ., . : ..
. ·"
\" .,
.· >, ·••. . ; ~-·
·. •';
:- : . :_ .~ ,·.:
·'·· O> -
. ' . . . -.
. :_'! ·'
-:· ..
·,·.·
.. -: '
,. ..• ~-. . ~~--
.. ·· ..
.... ·.
·., ... '•'\ ,., .,_ ·· .. _. - ·· . • >t" ..
' .
f·:· .. ·
. ·.: .· - '> _.,
. ·.< ·;··
;.·. ,\· -.' -:· . \_'. . .:'
··_, . _, f . .. ·~-- . · .. ·· :: .. :·- ,.
: -·
' .
.. ' ..
·. 1·-. '·'·' ' ·. ~ . ' ...
. ·. ·' .· .:i :.: .. ;::·· -
.;
::.), ~·: : :,: : ... ,.·
. ··.-·
;.· ;:,,
f/.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ecqnômico ~;
Tecnológico.
Memo nº. 10/10 Pato. Branco (PR) 13 de. setembro de 20:10.
PARA: Senhora LEUNIRA TESSER - Secretaria • Municipa\i de
Agricultura.
A/C - Senhor FRANCISCO JOSÉ DEFAVERI - Médiço veterih~rio
ASSUNTO: Solicitação, FAZ
Senhora Secretária
Em conformidade com o entendimento com o
Senhor FRANCISCO JOSÉ DEFAVERI em relação. à Const~ução
de um Centro de Reprodução Animal que contará corrj um
Laboratório de Produção "In Vitro" de Embriões (PIVE) com ~istas
a atender a
futuramente,
· ruminantes.
demanda,
de outras
inicialmente, da espécie
espécies, notadamehte
bovii:la e
peq~enos
Neste sentido, para o devido encaminhamento
de futura doação de terreno para construção do labor~tório,
necessitamos de vossa senhoria parecer referentEj ao
enquadramento do referido Laboratório, no que tange er;\1
"Produção Industrial", dentro do conceito Biotecnológico.
i
li
Ainda, qual o conceito desenvolvido dentro Çlas
esferas governamentais, mais precis.amente dentro da Comis'~ão
Técnica Nacional de Biossegurança.
der contar;
J. o é
e etário
cretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
i'
\MEMO N. 0 193/10 SMA Em, 15 de setembro de 2010. \
\ De: Secretaria Municipal de Agricultura Ramal: 1504
Para: Julio César Lattmann, Secretário de Desenvolvimento Econômico e
Tecnoló ico
Assunto: Centro de Reoroducão Animal
Em resposta ao memorando solicitado por vossa secretaria sobre a caractetização de
atividade industrial de um laboratório de Fertilização in vitro, transferência de embriões e
_: clonagem. .
A legislação dispõe que a atividade de fertilização in vitro, transferência de t;.mbriões e
armazei:i.a.&ei:n. de . sêmen para técnica de inseminação artificial C!.\i'acterl2:!in'l'.li'ãtividade
ittdliSttiâl; icôrifótfue• anexo l; !artigo·. segundocda:portrutia:;M:hlis~e~~al iNITi:5.01 ~ 6 tl.é setembl:ó
de11t•99o;ronde····setrata• da•·fiscálizaÇãô'dê~êsfübêlêcimenfüil"quelffifül.ipill'emrê·é'ohi~réializern.1
.•!"mbtiões;• ' ·
Art. 2° Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização:
I - os estabelecimentos industriais e comerciais de sêmen. e de embriqes, no que
tange ao registro, à responsabilidade profissional e · ao cumprifnento das
exigências técnicas e administrativas; ··
Nesta portaria também se trata sobre as etapas necessárias para um estab~lecimento
industrial se registrar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MM A.
Art. 5° O Certificado de Registro no Ministério da Agric/,/ltura, do
Abastecimento e da Reforma Agrária somente será emitido •quando o
estabelecimento industrial possuir as seguintes unidades individualizqdas:
I - unidade de quarentena para os reprodutores candidatos a doadores de
sêmen ou de embriões;
II - unidade de alojamento ou piquetes isolados para os reprodutores .em
regime de colheita de sêmen ou de embriões;
III - unidade industrial de sêmen ou de embriões, compreendendo:
a) sala de colheita;
b) sala de material de colheita;
c) sala de limpeza, desinfecção e esterilização dos materiais e instrumentos
para colheita e processamento do sêmen ou dos embriões; .
d) laboratório destinado ao exame, avaliação, manipulação e cong!llamento do
sêmen ou dos embriões;
IV - unidades administrativas e de expedição. ,
Art. 6° Os estabelecimentos industriais terão, obrigatoriamente, laboratórios
próprios ou contratados para o controle dos doadores, bem como da qualidade
de sémen ou dos embriões. 1J,.'><Q\~ Art . . 7° Os estabelecimentos industriais de embriões ficam autorifados a ter .. , #~~.i
. r$ 'Ji '".\$ . .ffi -~ f;.\~ ( <'1> e; • <.\'S ~'S- ~~"":-·'}p . f\)Xi,)
~\~ ~iJ."'li- .. ~f'l>
' 17'.f'~<º~f'"' ri-- i .
Jl-
Unidades de Colheita, para fins industriais e comerciais, em estabe~Fcimento
rural, desde que atendidas as normas técnicas e higiênico-sanitárias dqs órgãos
competentes do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da !',Reforma
Agrária. '
A Lei Nº 11.105, de 24 de marco de 2005 regulamenta normas, de biossegurjµlça para
organismos geneticamente modificados (OGM) e o artigo segundo também trata 'a !atividade
como produção industrial. '.
Art. 2º As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados,
relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, (l !pesquisa
cientifica, ao desenvolvimento tecnológico e à prodqção indil8tr!al ficam
restritos ao âmbito de entidades de direito público oµ privado, ~ue serão
responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação,
bem como pelas eventuais conseqüências ou efeit~s adviridosl' de seu
descumprimento. 1
Enviamos em anexo a portaria Ministerial Nº501 de 6 de setembro de l 9J,3 e a Lei
Federal Nº 11.105, de 24 de março de 2005, ambas na integra e nos dispomos paral:eventuais
dúvidas. i
Atenciosamente; :
sé Defaveri
Mé c terinário da Secretaria
M · 1 a de Agricultura
eunira Viganó Tesser ,
Secretária Munlcipal de Agficultura
'
('
Prefeitura Municipal de Pato Brarico
Secretaria Municipal de Desenvolvimento• Econômiio e
Tecnológico
MEMORANDO Nº 212/10
l
1 Pato Branco (PR), 03 de novembro de 2010. ' . 1
' DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológicp.
1
PARA: Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Púplicos -
Vlademlr Dai Ross.
ASSUNTO: Lei de zoneamento/Carta de anuência.
Através deste, solicitamos a Vossa Senhoria que pos seja
fornecido parecer da Secretaria acerca da Lei de Zoneamento, e e~ sendo 1
compatível, com emissão de Carta de anuência, para implant~ção em
i
parte do Lote Fração 09 (nove) no CETIS, sem benfeitorias, com !área de
'
2.025,71,00m2 (dois mil e vinte e cinco metros e setenta:e um cen:tímetros
quadrados), nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº\ 657 do
1 o Oficio do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - PR, para a Indústria
Laboratório de Reprodução Animal Rumpf e Hoppen Ltda, ~ue tem
como objeto a industria Laboratório e Reprodução Animal.
Certo de c ntar m o vosso entendimento.
J' · C' r H. Lattmann.
Secretário
cretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
'Assinatura·
. ' ,
~tfiJO
li
Pato B,ranco
PREFEITURA MUNICIPAL Nossa Terra \
1
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAlfO BRANCO. ,,
1
ALVARÁ DE LICENÇA
PARA:
LPCALIZACAO F FUNCIONAMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
L)\BORATORIO DE REPRODUCAO ANIMAL RUMPF E HOPPEN LTDA
ENDitREÇO:
RUA ARARIGBOIA 255 SALA 19
1'.TIVlbADE: Se~iço de inseminação artificial em animais
ci __ .-_.Í-\:_,=P_F=:~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~\-;::l:.:A:R::::E::'::'=A=·:;::Ú•=T::l=L=:==========:==:==:============:'f====:==:=============:=,~\ 12. 745. 2237lf~1 -"67. • . • 50' ºº ... 4". 1 .
1
. 11 PROCESSO N°: ! 1
718/2010 . . 284637 .
=DA:::JA::;F:::X:::PE:::D:::IÇ:;:A0:::::=====.,...-=~:;~;;::;;;2=:::;;;;~====: 1 CADASTRO CONTRIBUINTE: 1 1
05/11/20-ÍO . 284631JO . ~~~~~~~-,'-~~~~~~~--\-~~
·~ // \
:>: ~RESENTE ÁLVARÁ DE LICE ÇA DEVERÁ SER EXPOST~ EM LOCAL
llS\íVEL DE F , CIL ACESSO A F CALIZAÇÃO \
h~~e"":. ,,,~;. \ ª'"feitura Municipal de Pa Bra~co \ '.-l ... •
;oordenadora T nbu o/Fiscalização
----·-s~-~~~tlaa6 4 ·ftanças
Rua Caramuru, 271 - Centro - Fone/Fax: (46) 3220-1544
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS' li I' .
CERTIFICADO DE VISTORIA N° 53768212010
A Seção de Prevenção do Corpo de Bombeiros do Paranã , ~istoriou asli1iiudações da ediii~ação locali?.ad~ t\a RUA
ARARIBOIA, 255, SAlA 19, municlpio de PATO BRANCO, teferen\e a LABORA.TólUO DE REPR<>D:pÇÃO
ANIMAL RUMPF & HOPPEN LTDA , de propriedade do Sr(a)., ÂNGELA RUMPT HOPP1™ com
aproximadamen\e 50 m", constatamo que esse estabelecimento enconlta·ae de acordo com o Código de Ptevel\.,ll.o de
Incêndios do Corpo de Bombeiros: · 1
l. Possui proteçllo por: hidrantes e extintores
2. Ramos de atividade: SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL E!I{ ANIMAIS ;
3. Classe de Risco: 2 ',
, . S, lnocrlçlo lmoblllúia:
• O presente doc11110nto tem validade de 03/1112010 at~ 113/11/2011, devendo ser apresentado para tenbvação
do Alvará de Funcionamento. 1
• Caso OCOIT8ll1. refomtU, ampllaçDes, mudança de ocupação OU novsÍ. vistoria DO -estabelecbnentÔ, este
doc18110nlo penloni a validade. · !
GRn.° 3110053768280
Projeto n.º
Laudon.º
Alvarán.•
Capacidade de público
Projeto Central de OLP n.º
Sistema preventivo hidrantes e extintores
Uso de GLP liberado Kg
PATO BRANCO, PR, 3 de novembro 'd~, 2010 ,,
Sd Qeodoniir, Paulo Pl!lft,l!:IRA n, Setor de Vi~torias
L~\,. 1° Teu; Marcosil)pNATI
Chefiá db Setor de'V/siorla
' . !
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
. .DIVISÃO DÊ VIGILÂNCIA SANITÁRIA . ··
A Secretaria Municipal_ de Saúde, de acordo com a .":i ri•. ~341/94 de 07 de dezembro de 1994, alterada pela Lei n• 1483/96·de 23 de agosto de 1996 e
. Decret~ ~u_n1_~1_pal n~ 3449/98 de 22_deju_pbo.d~ __ 199$,. concede_.a_preseote ·
RAZÃO SOCIAL: LABORA TÓRIO DE; RI;PRODl.JÇÃO ANIM~L R.UMPF E HOPPEN L TOA EXERCÍCIO: 2010
CNPJ: 038.021.079-77 'AREA pbNs'rkuíDA: 50 m2
ENDEREÇO:
BAIRRO:· . CENTRO
RAMO DE ATIVIDADE: PONTO DE REFERÊNCIA
GRAU DE RISCO: RISCOS _.f
Nº REG CONSELHO: I I
Nº DE LICENÇA: 1791
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
"-· ~ ··.~ "' 4·
DATA DE VISTORIA: 04/11/2010 ;,I
.
··-' ··.,
DATA DE VENCIMENTO: 31/07/2011
O~ati. Inspetor de Saneamentt:
'Et{inia S: 'B1J!i{e
·fa~~
RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO COORD. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
.. _ Estê ~ºÇ.=(,, 1 11to deve ser fixado em local Visíve1aô-p'ub1rcõ1Código sarr· .. ~n· tàduat}
D1v1sao de V1grfancia Sanitária - Rua Olavo B11ac, 377 - Bairro son'.~..!.. t-one 3902-1268
031111pu::s l'lac1ona1
~"\IMPL&S L!;S~~""t;;f.;,l~;)~'.\:.ff~
Consulta Optantes
l!l Identificação do Contribuinte
CNPJ: 12.745.223f0001-G7
Nome Empresariaf : LABORA TORIO DE REPRODUCAO ANIMAL RUMPF E HOPPEN LTOA
\E Situação Atual
Situação no Simples Nacional : NÃO optante pelo Sin1ples Naclo-nal
Situação no SIMEI: NÃO optante pelo $IMEf
l!l PerfOdos Anteriores
Opções pelo Simples Nacional em PertOOos Anteriores: Não Exlstent
Opções pelo SIMEI em Pertodos Anteriores: Não E11Jstem
I!! Agendamentos (Simples Nadonal)
Agendamentos no Simples Nacional: mo Exlsteni
W Eventos Futuros (Simples Nacional)
Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Existem
Clique aqui para informações sobre como optar pelo Simples Nacional.
Clique aqui para lnfonnações sobre como optar pe_lo SIMEI.
irage 1 ofl
1
'
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacíonal/ Aplicacoes/ ATBHFJConsultaO .. , 08/11/201 ~-
(
Prefeitura Municipal de Piato Branco.
Estado do Paraná ·.,
LAUDO DEAVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.705 de 29 de setembro de 2010, o Prefeito Munidpal de I' '
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, iht~gtada
pelos senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Carlos Roberto GoJ1
çalves
Lins - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Com - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Jmóvel: Fração qs (nove) desmembrado de urna parte do Imóvel ''C,E:.tlS",
com área de 2.026,71m2 (dois mil e vinte e cinco metros e setentdi e um . ' \,
centímetros quadrados), neste Município de Pato Bran90. consta\)te da
i[
Matricula nº 667 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato E)ranco •• • : 1
-PR,
O terreno é avaliado em R$ ~6.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
· Rua Caramuru, 271
. )
sé Dal'Ross
idente
Joãob:~kl Membro
Fone/Fax (46) 3220-1544
Pato Branco, 05 de nov
85501-060 . Pato Branco
íns
'1í 'I 'UPB DEPARTAMENTO DE IN~ORMAÇÃ0 1 PEa(':JUISA E
PLANEJAMENTO URBANO OE PATO E3RANCt:J
CARTA DE ANUÊNCIA N.0 35/2010
Atestamos que o imóvel " Fração 09 " desmembrado de ~ma parte
do imóvel CETIS, situado neste municlpio de Pato Branco - Pr, 1
:Constante
da Matricula nº 657 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis, !:contendo
área de 2.025,71 m2, de propriedade do Municlpio de Pato Brapco, onde
pretende se instalar a indústria Laboratório de Reproduçãp Animal
Rumpf e Hoppen Ltda, a qual tem como ramo de atividade 1
:; Indústria
Laboratório de Produção Animal, está localizado em uma zon$ "ZIS 2 - i
Zona Industrial e de Serviços 2", sendo adequado o seu fundpnamento
'· segundo a Lei nº 975/90.
Pato Branco, 04 deinovembf:o!i, de 2010 !
. ... . rl6 6b
DEPARTAMENTO OE INFORMAÇÃO. PESQUISA E PIANEJAMENTO ,URBANO DE
1
[
1
PATO BRAN?á·
.. ,,,,,\.'/.': \;.W''c\'.·!~'W\'.'\'f\~(]1Y?~~Tf'~1\~)'l~~~['J1j1:~ tr~l~~~l!,_:~.~~,~~~!f;!f~~~,1~~1
\\!
_.,,_,Yi
c>:-1
;:t5~
.J,jjj
;"4~1
'.'!~~ '::ccI.04 tl\l t-.;h:;====~:::.,......i::~~~:o.;:.::...,.=, .:>~ .. ~~=·=" =· ~~"" ..•• ~. ~~~~~=="-~-.-:..:.;. ...... ~ .. ~~~~·.· ':i 1,~,:;. BÍiAW1RRiii<o;----.....!C....!;;..,;.::l::::;:;::~.:::.::...::::: ___ .;::,:;;;4~ .. ~-i.•u~N1lil'Í""ITTo"'="".,...,._;,..;,~:....c=~~~~..,,,,.,,, e"•"•"'~~~-..,-""'~·..:.;,..,_._~.;..-.;.. ...... _...:,_·~ .. ~::~
.0 :, - ·.íliâ)!'i\irijiJ\i~1\1''f~~~ll',:/11fl';\<1lt\11ifig!fi',t;<'\i\\~Íi111f~''ii:l'!i~\i\i~$M.'j'l,,,Y~: ~.&ACJA.HIDROGKAF!C.A. ,. ·· ': ; - · · · · . -
?:.;,,, •.. "9 · •.
.
~ ~ 14'-' 1) . ~G<:JJ.\ <,-J: . ,.,, "'"'""'ºº'º • ... ,,, . ' '· .. -. . .. .. : 'Jt
.11;~ESCRIÇ~OS~SC\~~-Dl\ll~SPEÇ~CI . . - . ·_ - . . . ' . - .. ·: -~::·_· ·- : .·· ·-. - -- .: . :.-.:.·_, .. : ~~~~ ·~.SC~EVE!.~ sv .. SCITAME('-!tE (). '"º. ç. ESSO:" G.EAAD. ,ORO.é POLUIÇÃO OEGRAPANlE E-O. u MOOIFICAOOR o_ó MEi. o AMBte:t-tT&, FOM!!ce.~D(t"OAO. OS- Reui.:. nv•. 1rM MA.Ttkwi-PR\M. ~s'.; PROOUtos-E OÊTAi..· HA_M··'· ". '.-Q;._,:~ .~; •. ~-.: ~Q.B~EAOERAÇÃO TRATAMEtffO l!JOU OFSl>OSIÇÃO FINAL OE EFLUENTES LfQlllDOS OA.SOSOS E ltESIDUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS-'R.ESPECtl\'AS'.QUANTIOAOES. · ~ ·. :,- "· [1 . -- . '.' · · _ -:,_ '>~~:«;.-1:~.- ;:.J,~-'., b 1
<\i'i
O:EIJ.: 'n!ÁTAND04E PEVISTOIUA PARA fiMl8$ÃÕ Dl!.L.P~DE-SCR,EVaÍ TAMl6M A LOCALIZAÇÃO PREVIUA .. ~o EMPÀÉÉÍIDIMl!NTo COM Rf:lAÇÃOAOS MANANCIAIS DEABASTECIMfNio PÕBLICO; CORPOS R!eÉPTORESÜii!t1sJDAÓ!.J>Oput.Áclo/(Af;.'cQ~Eiic1AÚ1~ ~;:;-IY
, .:·1,'""'"~'·'"'"'''"'"'""'"'"'""""" . . ,.'· , ·. ·. . . .·. , . : ·:., ,· <:.·:''K'::!t~i~
d,.) w-1. 1:-t,,' tVV- µ. :..: ...
,::·~~1 :i:t} '--~~_,U.~~~~~~..fh.~~~~:::::..:.'.E..:'.~~~c..-..!:~~~~~r:::!t;~
\!:-:
...:..,~--""'-~----'-!\..--------...:...---~----~-----.;.J..._;_---+-~...:...~_;_,..--._,,,;.1,,, .\ :i.-,,,.
,.~..; ____ .:_ ________ .l,~-------:...------~--4--------------'--'--J-.~.,...,...----';; ................ ;_.:_""'-;_.-,"'1\
tA: iptoo.E:OiMMO ADMINlSTRAll\IÓ
~· !~:01.006 .
~~i.~\~~~~~;~4!'.:J~4ºr,i;~:Ú~~; : '<:;:,:, .• e,: •. ,,•, .
Laboratório de Reprodução Animal
Município de Pato Branco.
BIOTECNOLOGIA DA REPRODUÇÃO
BOVINA.
• IA TF (inseminação artificial em tempo fixo)
• TE(transferência de embriões)
• PIV(produção in vitro de embriões)
SELEÇÃO DAS DOADORAS PARA TE
e PIV
• NÃO APRESENTAR ANOMALIAS
CONGÊNITAS OU HEREDITÁRIAS.
• HITÓRICO DE BOA FERTILIDADE.
• GENÉTICAMENTE SUPERIORES.
• TRATO GENITAL COMPATIVEL COM A
TÉCNICA.
• BOA CONDIÇÃO CORPORAL.
• LIVRES DE DOENÇAS INFÉCTOCONTAGIOSAS.
• FORA DE QUALQUER CONDIÇÃO DE
1
\
\
1
1
\
TRATO REPRODUTIVO DA
FÊMEA
ud.nári.a
Dívertíwlo suburettal
CICLO ESTRAL
• São poliéstricos contínuos:
• Tem início quando atingem a puberdade,
ou 60o/o - 65°/o do peso adulto.
• Bos taurus: 10-14 meses
• Bos indicus: 13-15 meses
• Apresentam ciclo estral de 21 dias.
\ ..
DIVIDE-SE EM 5 FASES
• PRO ESTRO: ocorre no dia 18-20 do ciclo astral.
• ESTRO: período em que a fêmea aceita a monta,
tem duração de aproximadamente 18 horas, tambem
é conhecido como dia O do ciclo estral.
• METAESTRO: é quando ocorre a ovulação e.
formação do corpo lúteo, ocorre no dia 1 ao 4 dd ciclo
estral.
• DIESTRO: perlodo onde ocorre a dominância do
corpo lúteo cíclico, ocorre do dia 5 ao 18 do ciclo
estral.
• ANESTRO: período de inatividade ovaríana.
Sincronização do astro
• Consiste em concentrar o estro de um
grupo de animais em um curto espaço de
tempo.
• Para a TE, é muito importante que ocorra
uma boa sincronização de estro, pois é
necessário que as doadoras estejam em
estro no mesmo momento que as
receptoras ou com no máximo 12 horas
de diferenca.
:,,---l-·-
·~.,.J
• Pode ser feito através da regressão
prematura do corpo lúteo, utilizando
prostaglandina (PGF2a).
• O corpo lúteo só responde a
prostaglandina nos dias 5 ao 16do ciclo
estral.
• Ou prolongando a vida do corpo lúteo
com o uso de progestágenos.
Sincronização com prostaglandina
DO 03 06
PGF2.alfa CIO
cr···
Duas aplicações de
prostaglandina
observaçao de cio+ IA
DO
PGF2-alfa
CIO
010
PGF2·alfa
Utilizando progestágenos
implante+
2,0mg,BE
DO
retira o Implante
+ PGF2·alfa 1mg BE
1 1 ºª 09
CIO
' +30-36hrs
\,
Utilizando progestágenos'
Implante+
2,0mg,BE
DO
retira o Implante
+ PGF2·alfa 1 mg BE
1 1
08 09
CIO
' +30'36 hrs
SU.PEROVULAÇÃO DE
DOAIDORAS DE EMBRIÕES
• O QUE SUPEROVULAÇÃO ?
• O FSH exógeno consegue reverter a
atresia de folículos acima de 1,7mm.
' -
Fatores que afetam o sucesso da
su perovu lação
• tipo de hormônio; -
• quantidade;
• raça do animal;
• nutrição;
• temperatura ambiente;
• manejo;
• variação individual;
Dosagens:
ZEBUÍNAS •ll>.-Hllllllli!~AIWl""'1
VACAS NOVILHAS VACAS NOVILHAS
!
230 -· 330 UI 1:!0-200 UI' 350 • 550 UI 28U - 350 UI
VACAS EM LACTAÇÁO
500 .• 1000 UI
>JTAÇÃO
) :
:~l .
COLETA DOS EMBRIÕES.
• A recuperação dos embriões é feita entre
os dias 6 e 7 após a última inseminação.
• Antigamente a coleta só era possível
através do método cirúrgico, porém hoje a
mesma é realizada pelo método
transcervical.
• Método mais utilizado para coleta é pela
via transcervical, ou método aberto.
Materiais de coleta:
()
e -
CD
Q)
o.
o
cn
CD
3
c-
"""5
-· 01
(D
cn
. .
\
l
t
' '
,, .. --:
:.__ __ ,L--_
Manjpulação dos embriões:
• Após feita a lavagem uterina, o filtro deve ser
levado para o laboratório, o líquido restante no
filtro deve',ser depositado em uma placa de
petri, e o filtro lavado com jatos de m~i<;>
DMPBS
Procura dos embriões:
• Após lavado o filtro, a placa de petri é
levada até o estereomicroscópio, para ser
realizada a rocura pelos embriões;
' .
Classificação dos embriões:
As estruturas encontradas são depositadas
através de uma micropipeta em outra placa
de Petri; com meio de manutenção DMPBS +
BSA (200 mg/50 mi de DPBS).
Os embriões são classificados quanto a
qualidade e estádio de desenvolvimento,
de acordo com as normas da IETS (Socieâade
internacional de transferência de embriões).
.
Envase dos embriões: ·
• Após localizados e classificados, os
embriões viáveis devem sofrem um
processo de lavagem, em um meio de
DPBS + BSA (200 mg/ 50 mi de DPB$~.
• Cada embrião deve passar por pelo
menos 3 gotas diferentes.
• O envase na palheta é feito de tal forma que
uma coluna central contendo o embrião e tneio
de manutenção ou congelamento encontra-,se
separada das colunas nas extremidades por·
duas colunas de ar.
lnovulação dos embriões:
• Escolha da receptora de acordo com a quali.dade do embrião; · •
• Efetuação dos procedimentos de manejo e
higiene na receptora;
• Montagem do aplicador;
• lnovulação do embrião no corno uterino ipsilateral
ao corpo lúteo;
FIV- FECUNDACAO IN VITRO
• A aspiração de ovócitos imaturos
diretamente dos folículos ovarianos,
associada à maturação e fecundação in
vitro desses, e ao cultivo invitro dos
embriões, permite que seja produzida, em
média, uma cria por semana de uma: única
fêmea. Além disso, o estabelecimento âa
produção in vitro de embriões (PIVE) .. ·
• A PIVE esta sendo gradualmente
integradas ao programa de melhoramento
genético, como uma ferramenta
complementar para a inseminação
.· t -
OBTENÇÃO DOS ovócrr©s
• Essa obtenção dos ovócitos é feita pela
punção folicular com uma agulha
acoplada a um transdutor transvaginal, de
forma que, os folículos a serem
puncionados são visualizados na tel~ do
ultra-som. A média dos ovócitos viáveis
por coleta in vivo é em torno de vinte e
cinco, mas podendo chegar a uma média
bem maior.
ovócitos imaturos
...... --,
l .
Transdutor transvag.inal. i
Folículos a serem puncionadds .
BOMBA DE VÁCUO
• O mais aconselhável para a aspiração ·
folicular é o intervalo entre 1 O a 20ml ·de
fluido por minuto. As bombas de vácuo·-
Handle Cook- foram especialmente
designadas para a obtenção de ovócit©s
em vacas. Tais equipamentos possuem
grande estabilidade na pressão de vácuo.
l '-.._.-1
MATURAÇÃO IN VITRO DE:
OVÓCITOS
• A maturação envolve mudanças nucleares
e citoplasmáticas que devem ocorrer
simultaneamente e que conferem ao
ovócito a capacidade de serem
fecundados, formarem os pro- núcleos e
terem desenvolvimento embrionário
normal.
CJ
FECUNDAÇÃO IN VITRQ,
• Após a maturação dos ovócitos e
separação dos espermatozóides viáveis,
deve-se proporcionar um ambiente
adequado para que ocorra a capacitação
espermática e a fecundação. O co-cultivo
(espermatozóide e ovócito) ê realizado por
um período de 18 a 22 horas.
CULTIVO DE EMBRl!ÕES
PRODUZIDO IN VITRO
• Após a fecundação in vitro os embriõ.es
são transferidos para o cultivo
embrionários onde permanecem por um
período de 7 dias. Após a avaliação dos
embriões, estes serão envasados e
inovulados com- forme já descrito na parte
de transferência de embriões que por sua
vez será igual.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
BSA.- A.\bumlna sérica bovina
CL .. Corpo lúteo
DMPBS .. Solução fosfato sanna tamponada de dulbecco
eCG- Gonadotrofina corionlca eqülna
FSH- Hormônio folfculo estimulànte
GnRH- Hormônio liberador de ganadotrofinas
HAP- Extrato de pitultárfa anterior eqülna crua
HCG- Gonadotrofma corlonica humana
IA· Inseminação artificial
IATF- Inseminação artificial em tempo fixo
IBR- Rlnotraquelte Infecciosa bovina
IETS- Sociedade internacional de transferência de embriões
LH- Hormônio tutelniz.ante
P4- Progesterona
PGf2a- Prostag\andina
PMSG- Gonadotrofina sérlca da égua gestante
FIV- Fertilização ln vitro
PIVE- Produção ln vltro de embriões
ICSl- Injeção intracitoplasmática de espermatozóides
NUV- Maturação tn 'litro
SOF- Flufdo Sintético de Oviduto
Fert-TA\..Pw Meio de Fecundação TALP®
TCM-199 do EARLE· Melo de Cultivo de Tecido
1
ANEXO I
i:
REGULAMENTO PARA REGIST_RO E.FISCALIZAÇÃO. DE CENTRO [)EPRODUç4o
IN VITRO DE EMBRIOES (CPIVE) DE ANIMA!Is DOMÊISTICOS . ' 1)
CAPÍTULO I
DOCUMENTOS REQUERIDOS PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO 1:
1. Para a obtenção de registro de CPIVE são necessários os segul~tes documentos: '
1.1. cópia do contrato social da Organização, ou da Ata de constituição!: da
socl.edade, registr~da no órgão competente, ou quando se tratar ?e instituiçãolj de
ensino ou pesquisa, cópia do documento que formalizou a criação do cP[VE
acompanhada de declaração de funcionamento, emitida pela autoridade maiod da
instituição; ·
1.2. cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
1.3. cópia da Inscrição Estadual; ,
1.4. Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo Conselho Regional', de
Medicina Veterinária; l
1.5. planta-baixa com indicação de todas Instalações e dependências do CP~VE
na escala mínima de 1:100; :
1.6. planta de localização do CPIVE com as coordenadas geográficas e indita~ão das estradas, rodovias, cursos d' água e áreas limítrofes, em tamanho iOOx60 cm e i·em
escala compatível; i
1. 7. memorial descritivo, das instalações, dos equipamentos e dos proces~os
tecnológicos e higiênico-sanitários a serem adotados no CPIVE. 1
CAPÍTULO II
EXIGÊNCIAS FÍSICAS PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO
2. o CPIVE deverá dispor, no mínimo, das seguintes instalações:
2.1. Unidade Laboratorial constituída de:
a) Sala de Recepção e Manipulação - esta sala deverá possuir um óculo ~om
dupla porta para recepção do material coletado, em CPIVE que mantiver doadoras de
~~; :
b) Sala de Lavagem e Esterilização de Material com áreas definidas para arrj,bas
as atividades - esta sala fica dispensada em CPIVE que utiliza material esterilizadc) de
outros laboratórios; ', c) Sala de Preparo de Meios de Cultura - esta sala fica dispensada em C~IVE
que adquire meios de cultura de outros estabelecimentos;
d) Sala de Cultivo de Embriões; _ . :,
Obs.: As salas que compõem a Unidade Laboratorial deverao serrevest1das ~om
material de fácil higienlzação e protegidas contra a entrada de insetos e ou~ros animais.
2.2. Unidade de Coleta de fácil higienização, com: . _ 1'
a) instalações para coleta dos oócitos com sistema de contençao que assegure o
bem-estar dos animais e a proteção dos fúnclonários; e . . :: . b) área definida para a lavagem e preparo de material utilizado na coleta];dos
oócitos;
Obs.: Esta Unidade fica dispensada em CPIVE que não reúne animais para a
coleta de oócitos;
2.3. Unidade ~e Alojamento das doadoras dos embriões coll) Instalações ique
a;:seg~rem. as condlçoes de bem-estar desses animais e o isolamentó de animais 1
que
nao sao utilizados para a coleta; . i'
Obs.: Esta Unidade fica dispensada em CPIVE que não reúne animais pai!a a
coleta de oócltos; ' 1,<,
2.4. Unidade Administrativa sem comunicação direta com a
Laboratorial; '
!
Unidade
i!
2.5. Vestiários e Banheiros para funcionários que trabalham no CPIVE· !
Obs.: os vestiários e banheiros localizados na unidade laboratorial d~verão'l:ser
de uso exclusivo do pessoal que trabalha nesta unidade, e dispostos de maneirai! tal
que separe a unidade laboratorial das demais unidades do CPIVE. · '
2.6. Sala ou Área de Armazenamento da Produção de Embriões de modo gue
garanta a qualidade e a identidade do produto, assim como, eficiência no control~.i. de
estoque. '
OBS.: O CPIVE que aloja animais para a coleta de oócitos deverá possuir cerca
perimetral que permita o isolamento, mínimo de 25 metros, de criatqrlos vizinhos} ou
barreira natural ou artificial que permita manter esse isolamento; e estar localizado\em
área não sujeita a alagamento ou qualquer outra condição adversa que possa iriter~~íir com a saúde e bem-estar dos animais ou com a qualidade do produto.'1 "
CAPÍTULO III ,
EXIGÊNCIAS OPERACIONAIS PARA OBTENÇÃO DE REG~STRO
3. O CPIVE deverá cumprir com as seguintes exigências operacionais: ,
3.1. estabelecer fluxo operacional entre e dentro das instalações do CPIVEi.de
modo a preservar as condições higiênico-sanitárias do processo de produção~ a
qualidade e identidade do produto, a segurança dos funcionários e o bem-estar ~os
animais quando for o caso; ·
3.2. descrever os processos tecnológicos e os procedimentos higiêni,\:Osanitários adotados na Sala de Recepção e Manipulação de Oócitos, Sala de Lavagerp e
Esterilização de Material, Sala de Preparo de Melo de Cultura, Sala de Cultiv~\! de
Embriões Unidade de Coleta, Unidade de Alojamento das doadoras e na Sala/llrea ' .
para Armazenamento da Produção de embriões; . ;,
3.3. estabelecer medidas higiênico-sanitárias a serem adotad,~s para o lngr~fso
de visitas no CCPS e permitir o ingresso de visitas somente apos o cumpr1m1nto
dessas medidas; '
3.4. estabelecer programa de controle de pragas;
3.5. dar destino adequado .às águas utilizadas nos trabalhos de rotina do CPIVE,
assim como aos dejetos;
3.6. realizar controle sanitário das doadoras e dos animais que ingressam!, no
CPIVE em conformidade com as exigências do. órgão co~petente do MAPA; e . · '· . 3.7. não realizar nenhum tipo de teste de diagnostico de doen~a5. transm1ss1~e1s
na unidade laboratorial, bem como nenhum tipo de teste de d1ag~ost1co de doe~pas
transmissíveis nas dependências do CPIVE, de animais que não esteiarn alo1ados m;ste
estabelecimento. '•
c'J····
"---.. .. -
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO
4. Para obtenção de registro de CPIVE deverão ser seguidos os segui~tes procedimentos:
4.1. o representante legal do estabelecimento a ser registrado no MAPA de~.erá
fazer requerimento dirigido à Superintendência Federal de Agricultura - SFA
solicitando o registro do CPIVE, conforme modelo estabelecido no Anexo II; ·': '
4.2. o requerimento e a documentação especificada anteriormente deverão •'ser
protocolados na SFA da Unidade Federativa, na qual se localiza o CPIVE; ·:
4.3. a SFA enviará um Fiscal Federal Agropecuário, com forma~ão em Medidina
Veterinária, para Inspecionar o CPIVE; :l
4.4. a SFA emitirá o Certificado de Registro do CPIVE, em mod.elo padronizi:ldo
para todo o território nacional, mediante parecer favorável no laudo de ilispEl\;ão
realizado pelo Fiscal Federal Agropecuário. 1
'
CAPÍTULO V
CANCELAMENTO DE REGISTRO
5. O cancelamento de registro do CPIVE poderá ocorrer p0r solicitação1: do
representante legal do estabelecimento ou por decisão da autoridade competente :'em
razão de descumprimento da legislação. ·•
5.1. O cancelamento de registro por solicitação do representante legal.: do
estabelecimento deverá ser realizado por meio de requerimento dirigido à SFA!i da
Unidade Federativa que concedeu o registro, conforme modelo estábelecido no Anl!xo
III. ,
5.2. o cancelamento do registro decisão da autoridade· competente $'erá
forma\lzado em processo administrativo na SFA da Unidade Federatlvá que concedel,u o
registro, e decidido pelo órgão central do MAPA conforme Decreto h~ 187, de 9:1 de
agosto de 1991. . :,
5.3. o CPIVE que tiver seu registro cancelado poderá solicitar novo registro J1os
termos da presente Instrução Normativa. ·
CAPÍTULO VI .
IDENTIFICAÇÃO DOS EMBRIÕES OBTIDOS DE FECUNDAÇÃO IN VlTRO
6. Os embriões processados deverão ser envasados em palhetas 9ue
contenham as seguintes informações: • . . , 6.1. código DT para embriões congelados para transferencia direta, sucedido, do
número da palheta; . . , . .:
6.2. número de Registro Genealógico da doadora precedido do cod1go da raça,
padronizado Internacionalmente com duas letras; . , . 6.3. número de Registro Genealógico do doador precedido do cod1go da raçq do
doador de sêmen, padronizado internacionalmente com duas letras;
6.4. nome ou número do CPIVE registrado no MAPA;
6.5. data do congelamento (dia/ mês/ ano); e . . _ , 6.6. quantidade de embriões envasados na palheta - somente poderao ·,\ser
envasados em uma mesma palheta embriões obtidos de uma mesma doadora.
CAPÍTULO VII
ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DOS EMBRIÕES·
7. A cl.assificação_dos embriões quanto ao seu estágio de desenvolvim.ento e qualíd~de,
devera ser realizada de acordo com o Manual da Sociedadé Internacional 11 :de
Transferência de Embriões (IETS). · · · '.:
CAPÍTULO VIII
RESPONSÁBILIDADE TÉCNICA
B. Somente o profissional com formação em Medicina Veterinária poderá!] ser
responsável técnico pelo CPIVE .
. Obs.: No .caso de mudança do responsável técnico, o CPIVE deverá comy~)car
1n;ed1atame~te a SFA, o nome do sucessor com a Anotação de Responsabilld~de
Tecnlca em1t1da pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária e a Solicitaçãdl de
Baixa da Responsabilidade Técnica do anterior. :;
!<
CAPÍTULO IX
EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO
9. O responsável técnico pelo CPIVE deverá:
9.1. receber oócitos somente quando estiverem acompanhados de certificado,
conforme modelo estabelecido no Anexo IV; que ficará arquivado no CPIVE para
efeitos de fiscalização ou quando importado nos termos da legislação vigente;
9.2. manter no estabelecimento, para efeitos de fiscalização, arquivos contendo
as informações referentes à Produção ln Vitro de embriões (Anexo V); '
9.3. encaminhar à SFA até o último dia útil do mês subseqüente, Relatóriq de
Produção ln Vitro de Embriões (Anexo VI); .
Obs.: O estabelecimento que atrasar ou não enviar os relatórios de ~uas
atividades ficarão sujeitos às penalidades previstas na leglslaçijo. ·
9.4. fazer cumprir às exigências zoossanitárias, bem como as demais exigê~:cias
requeridas pelo MAPA, para Produção ln vitro de Embriões; e ::
9.5. manter no CPIVE, para efeitos de fiscalização, cópia de exames sanit~rios
que vierem ser requeridos para a coleta de oócitos. ··
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
10. Todo CPIVE tem que estar registrado no MAPA.
11. o CPIVE que comercializa embriões ou qualquer o~tro material,j d~
multiplicação animal, produzido em outros estabelecimentos, tera que atend~r a
legislação específica do MAPA para esse fim. . , 12. Qualquer alteração no contrato social do estabelec1ment~ _devera:, ser
comunicada à SFA, em processo administrativo, acompanhado da copia do ~ovo
contrato social ou da Ata de constituição da sociedade. ' . 13. Qualquer alteração na planta baixa do estabelecimento registrado d~yerá ser submetida à aprovação prévia do MAPA.
14. Na nota fiscal da comercialização de embriões é obrigatório .constar:
14.1. nome e número de registro do CPIVE;
14.2. nome, núme.ro de registro e raça dos progenitores; e
14.3. quantidade de embriões.
15, A fiscalização dos CP!VE ficará a cargo do Fiscal Federal Agropecuário ~om
formação em Medicina Veterinária.
16. O Fiscal Federal Agropecuário a serviço do MAPA, a qualquer momento, t'erá
livre acesso aos CPIVE, bem como aos documentos arquivados nesses,CPIVE. ,
17. O CPIVE que obtiver cancelamento de registro deverá informar ao MAl",A o
estoque de produção existente com identificação das doadoras. , :
18. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicaçãoi pesta Instru,Ção
Normativa e de normas complementares serão dirimidas pelo Secr~~ário de' D,e~(ilsa Agropecuária do MAPA. '
~ufl de,.o<:J ~ 'ó
~Fls:Ll_~, ,(Õ , ~'
o \{;.,.:,i#'º
V1s10:
ICMS - Bovino· - Coleta e Envasamento de Sêmen; Produção e Implante de Embrião - Possibilidade de se aplicar as regras
relativas à Industrialização por Conta de Terceiro.
Resposta à consulta tributária nº 548/2006, de 27 de setembro de 2006.
1. A Consulente, "inscrita no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes deste Estado como indústria", informa que recebe, de
produtores rurais (pessoas físicas) e empresas pecuárias situadas neste e em outros Estados, touros e matrizes, de alta
qualidade genética, e vacas hospedeiras comuns (mães de aluguel), para realizar as seguintes atividades:
• coleta de sêmen dos touros, análise da qualidade, envasamento em ampolas (com a dose necessária para uma inseminação
artificial certificada pelo Ministério da Agricultura), congelamento e acondicionamento em botijões de nitrogênio;
• coleta de embriões das matrizes, por dois processos:
• submissão de doadoras puras e de elite a um tratamento hormonal para provocar ovulações múltiplas, inseminação (os
embriões produzidos são retirados das doadoras de elite e podem ser introduzidos em mães ·de aluguel Ou congelados para
uma transferência posterior);
• fertilização e cultivo in vitro dos oócitos, até o estágio de embriões, que serão transferidos com 8 (oito) dias de idade para
as vacas comuns.
2. Frisa que "pela alta tecnologia e ambiente adequados envolvidos no processo, ele é executado exclusivamente no interior
de seus laboratórios, inexistindo qualquer possibilidade de execução do mesmo fora de .seu estabelecimento ou por
terceirização".
3. Esclarece que:
• adquire os insumos (ampolas, botijões de nitrogênio, rações, concentrados, suplementos, vacinas, medicamentos e outros)
para utilizar na alimentação e cuidados com as vacas comuns e com os touros e matrizes de alta qualidade genética;
• o preço cobrado dos autores da encomenda (produtores rurais e empresas pecuárias) é pelo número de doses de sêmen
fornecidas após o processamento e pelas unidades de embriões aptos à transferência ou, ainda, por cada uma das
transferências realizadas com as vacas receptoras de prenhez confirmada;
• os autores da encomenda não serão usuários finais do sêmen ou dos embriões, pois: "i) ou vendem o produto encomendado
ou ii) o utilizam no aprimoramento genético de seu plantel (etapa intermediária de um processo de produção pecuária);
mesmo nesta segunda hipótese, o sêmen ou o embrião não podem ser considerados como bens de ativo imobilizado, mas sim
como Insumos para produção de touros e vacas de alta qualidade genética (estes sim constitue·m bens de. ativo imobilizado);
esse, aliás, é o enquadramento (insumos agropecuários) dado ao sêmen e ao embrião pelo artigo i41 · do: Anexo I -do
RICMS/2000"; ,
• não 11 comercializa sêmen ou embriões, apenas procede à Industrialização encomendada, sendo a comercialização realizada
pelos produtores rurais ou empresas agropecuárias, autores-da encomenda";
• "a atividade realizada em seus laboratórios permite aos pecuaristas acesso à tecnologia de ponta para aprimoramento
/ -_::..,. genético de sua produção pecuária. Assim, por ser um elo intermediário, mas inequivocamente inserto na cadeia de produção
rural, entende que, tanto na atividade de coleta e envasamento de sêmen quanto na de produção e implante de embriões que
realiza, sujeita-se unicamente à incidência do ICMS, não obstante a previsão constante nos subitens 5.04 e 5.06 da Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho _de 2003, conforme segue:
' 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
( ... )
5.04 - Inseminação artificial, fertilização 'ln vitro' e congêneres.
( ... )
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie"'.
4. Isso posto, indaga se está correto o seu entendimento, a seguir transcrito:
• "os autores da encomenda não podem ser considerados 'usuários finais', à vista do exposto (terceiro tópico do Item 3
acima), razão pela qual não seriam aplicáveis as disposições da mencionada Lista de Serviços;
, tanto a atividade de coleta e envasamento de sêmen quanto a de produção e implante de embriões que r~aliza sujeitam-se à
incidência do ICMS, não à do ISS~
• a atividade que exerce é de industrialização por conta de terceiros, prevista nos artigo,s-402 e segu(ntes do RICMS/00,
podendo aplicar essas normas, no caso focalizado, nos moldes da Decisão Normativa CAT nº ·1/90.".
5. Esclarecemos que para a caracterização da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, sobre determinado serviço, é necessário, cumulativamente, que ele:
5.1. esteja previsto na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03;
5.2. seja prestado diretamente a usuário final, isto é, que não seja executado em mercadoria destinada a posterior circulação
(comercialização, industrialização, produção rural ou distribuição gratuita).
6. Desse modo, está correto o entendimento da Consulente de que as situações relatadas não se enquadram em hipótese de
incidência do ISSQN, sujeitando-se à tributação pelo ICMS.
7. Muito embora a coleta e o envasamento de sêmen e a produção e o Implante- .de embriões não tenham c_aracterísticas
típicas de industrialização e à vista da .ausência de dispositivo regulamentar que trate espedficame1;1te[ dessas atividades,
considerando que há semelhança com o processo industrial, as operações Internas (remetente e deStlnatál-io paulistas)
poderão ser efetuadas nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/00 (Da Industrializaçãp:por Conta Ide Teíceiro).
8. Na operação interestadual é recomendável que o Fisco do Estado de origem do encomendante seja consultado a respeito da
aplicabilidade das regras relativas à Industrialização por Conta de Terceiro, decorrentes do Convênio AE-15/74 e do Convênio
SINIEF de 15/12/70, artigos 42 e 43.
9. Por oportuno, e a título meramente informativo, lembramos que é o artigo 28 do Anexo I do RICMS/00 que isenta do ICMS
a operação com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino.
VERA LUCIA RODRIGUES FIGUEIREDO - Consultora Tributária. De acordo. GIANPAULO CAMILO DRINGOLI - Consultor
Tributário Chefe - 1ª ACT. GUILHERME ALVARENGA PACHECO - Diretor Adjunto da Consultoria Tributária.
oiif'ú.1os http://www.planalto.gov .br/ ccivil _ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ...
de 14
Mensagem de veto
Regulamento
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.105. DE 24 DE MARCO DE 2005.
Regulamenta os incisos li, IV e V do § 1º do ar!. 225 da
Constituição Federal, estabelece normas de segurança e
mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam
organismos geneticamente modificados - OGM e seus
derivados, cria o Conselho Nac:ional de Biossegurança -
CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Polltica Nacional
de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8. 97 4, de 5 de
janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23
de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 72, 82, 92, 10 e 16
da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
Ar!. 12 Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o
cultivo, a produção, a manipulaçao, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o
armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de
organismos geneticamente modificados"'- OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estimulo ao avanço
cientifico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e
a observância do principio da precaução para a proteção do meio ambiente.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime de
contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da
biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a
manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no
meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que
não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do
transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do
consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais.
Ar!. 2º As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com
manipulação de organismos vivos, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico e à. produção
jndystriaUicam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que; serão r<0sponsàveis pela
obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou
efeitos advindos de seu descumprimento.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades e projetos no âmbito de entidade os conduzidos
em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou cientifica da entidade.
§ 2º As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação
autônoma e independente, ainda que mantenham vinculo empregatlcio ou qualquer outro com pessoas
jurídicas.
(2L6 6 C{
13/9/2/o Ô8:3 I
'i ríó 11.105 http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/ d
"'(1(1 e 'li" cr-ó .;,: ..., --7'. QJ\ E FJs r f" ..... ;
§ 3º Os "'L .... :·f1.g1 interessados em realizar atividade prevista nesta Lei deverão requerer autorização à Comissão 0 tL;,,,p"/
Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que se manifestará no prazo fixado em regulamento. ~
§ 4º As organizações públicas e privadas, nacionais; estrangeiras ou internacionais, financiadoras ou
patrocinadoras de atividades ou de projetos referidos no caput deste artigo devem exigir a apresentação de
Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, sob pena de se tornarem co-responsáveis
pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus
e outras classes que venham a ser conhecidas;
li - ácido desoxirribonucléico - ADN, ácido ribonucléico - ARN: material genético que contém informações
determinantes dos caracteres hereditários transmissiveis à descendência;
l de 14
Ili - moléculas de ADN/ARN recombinante: as moléculas manipuladas fora das células vivas mediante a
modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético e que possam multiplicar-se em uma célula viva,
ou ainda as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa multiplicação; consideram-se também os segmentos de
ADN/ARN sintéticos equivalentes aos de ADN/ARN natural;
IV - engenharia genética: atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN
recombinante;
V - organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético - ADN/ARN tenha
sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;
VI - derivado de OGM: produto obtido de OGM e que não possua capacidade autônoma de replicação
ou que não contenha forma viável de OGM;
VI 1 - célula germinal humana: célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes nas
glêndulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de ploidia;
VIII - clonagem: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único
patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;
IX - clonagem para fins reprodutivos: clonagem com a finalidade de obtenção de um individuo;
X - clonagem terapêutica: clonagem com a finalidade de produção de células~tronco embrionárias para
utilização terapêutica;
XI - células-tronco embrionárias: células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar
em células de qualquer tecido de um organismo.
§ 1º Não se inclui na categoria de OGM o resultante de técnicas que impliquem a introdução direta, num
organismo, de material hereditário, desde que não envolvam a utilização de moléculas de ADN/ARN
recombinante ou OGM, inclusive fecundação in vitro, conjugação, transdução, transformação, indução
poliplóide e qualquer outro processo natural.
§ 2º Não se Inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida
por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteina heteróloga ou ADN recombinante.
Art. 4º Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das seguintes técnicas,
desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador:
1 - mutagênese;
11 - formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal;
Ili - fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante
. flf> 65
131912olfos:31
d n6 ll.105 http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ...
métodos tradicionais de cultivo;
l de 14
IV - autoclonagem de organismos não-patogênicos que se processe de maneira natural.
Art. 52 É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas
de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento,
atendidas as seguintes condições:
1 - sejam embriões inviáveis; ou
11 - sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já
congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data
de congelamento.
§ 12 Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
§ 22 1 nstituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco
embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de
ética em pesquisa.
§ 32 É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o
crime tipificado no art 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Art. 6º Fica proibido:
1 - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento
individual;
li - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante,
realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
Ili - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
IV - clonagem humana;
V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas
estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei,
e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem
a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável
da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar
a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho
Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de
sua regulamentação;
VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias
genéticas de restrição do uso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso
qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente
modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação
genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores
quimices externos.
Ar!. 72 São obrigatórias:
1 - a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia
genética e o envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar
da data do evento;
"
li - a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do
meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados;
Ili - a adoção de meios necessàrios para plenamente informar à CTNBio, às autoridades da saúde
pública, do meio ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais empregados da instituição ou
empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados no
caso de acidentes com OGM.
CAPITULO 11
Do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS
Art. 82 Fica criado o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, vinculado à Presidência da
República, órgão de assessoramento superiàr do Presidente da República para a formulação e
implementação da Polltica Nacional de Biossegurança - PNB.
§ 12 Compete ao CNBS:
1 - fixar princlpios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com
competências sobre a matéria;
li - analisar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade .socioeconômicas
e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados;
Ili - avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio e, quando
julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no art. 16 desta Lei, no âtnbito de su<)s competências,
sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados;
IV- (VETADO)
§22 (VETADO)
§ 32 Sempre que o CNBS deliberar favoravelmente à realização da atividade analisada, encaminhará sua
manifestação aos órgãos e entidades de registro e fiscalização referidos no art. 16 desta Lei.
§ 42 Sempre que o CNBS deliberar contrariamente á atividade analisada, encaminhará sua manifestação
à CTNBio para informação ao requerente.
Art. 92 O CNBS é composto pelos seguintes membros:
1 - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirà;
li - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;
Ili - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;
IV - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - Ministro de Estado da Justiça;
VI - Ministro de Estado da Saúde;
VII - Ministro de Estado do Meio Ambiente;
VIII - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IX - Ministro de Estado das Relações Exteriores;
X - Ministro de Estado da Defesa;
XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. Ç{fa li+
/<-·
4 de 14 13/9/2010 08:31
..ei n?' ll.105 http://www.planalto.gov .br/ccivil _ 03/ _ Ato2004· 2006/2005/lei/Ll 1 ...
"
§ 12 O CNBS reunir-se-á sempre que convocado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, ou mediante provocação da maioria de seus membros.
§22 CVETADOl
§ 32 Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional, representantes do setor
público e de entidades da sociedade civil.
§ 42 O CNBS contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da
República.
§ 52 A reunião do CNBS poderá ser instalada com a presença de 6 (seis) de seus membros e as
decisões serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta.
CAPITULO Ili
Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio
Art. 1 O. A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar
de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na
formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento
de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que
envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco
zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.
Parágrafo único. A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e cientifico nas
áreas de biossegurança, biotecnologia, bicética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a
proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.
Art. 11. A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da
Ciência e Tecnologia, será constitufda por 27 (vinte e sete) cidadãos brasileiros de reconhecida competência
técnica, de notória atuação e saber cientfficos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade
profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente,
sendo:
1 - 12 (doze) especialistas de notório saber cientifico e técnico, em efetivo exercfcio profissional, sendo:
a) 3 (três) da área de saúde humana;
b) 3 (três) da área animai;
c) 3 (três) da área vegetal;
d) 3 (três) da área de meio ambiente;
li - um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos titulares:
a) Ministério da Ciência e Tecnologia;
b) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
c) Ministério da Saúde;
d) Ministério do Meio Ambiente;
e) Ministério do Desenvolvimento Agrário;
f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
g) Ministério da Defesa; Pt-s [,f3
;:.
5 de 14 13/9/2010 08:31
.ei n• Ú.105 http://www.planalto.gov.br/ccivil _ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ...
CI
6 de 14
h) Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;
i) Ministério das Relações Exteriores;
Ili - um especialista em defesa do consumidor, indicado pelo Ministro da Justiça;
IV - um especialista na área de saúde, indicado pelo Ministro da Saúde;
V - um especialista em meio ambiente, indicado pelo Ministro do Meio Ambiente;
VI - um especialista em biotecnologia, indicado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII - um especialista em agricultura familiar, indicado pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário;
VIII - um especialista em saúde do trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego.
§ 12 Os especialistas de que trata o inciso 1 do caput deste artigo serão escolhidos a partir de lista
triplice, elaborada com a participação das sociedades cientificas, conforme disposto em regulamento.
§ 22 Os especialistas de que tratam os incisos Ili a VIII do caput deste artigo serão escolhidos a partir
de lista triplice, elaborada pelas organizações da sociedade civil, conforme disposto em regulamento.
§ 32 Cada membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos na ausência do titular.
§ 42 Os membros da CTNBio terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por até mais 2 (dois) periodos
consecutivos.
§ 52 O presidente da CTNBio será designado, entre seus membros, pelo Ministro da Ciência e
Tecnologia para um mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual periodo.
§ 62 Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos éticoprofissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum envolvimento de
ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de mandato, na forma do regulamento.
§ 72 A reunião da CTNBio poderá ser instalada com a presença de 14 (catorze) de seus membros,
incluido pelo menos um representante de cada uma das áreas referidas no inciso 1 do caput deste artigo.
§Jl.º (VETADO)
§ 82-A As decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta de seus
membros. (Incluído pela Lei nº 11.460. de 2007)
§ 92 órgãos e entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação nas
reuniões da CTNBio para tratar de assuntos de seu especial interesse, sem direito a voto.
§ 1 o. Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional, representantes da
comunidade cientifica e do setor público e entidades da sociedade civil, sem direito a voto.
Art. 12. O funcionamento da CTNBio será definido pelo regulamento desta Lei.
§ 1º A CTNBio contará com uma Secretaria-Executiva e cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia
prestar-lhe o apoio técnico e administrativo.
§2º (VETADO)
Art. 13. A CTNBio constituirá subcomissões setoriais permanentes na área de saúde humana, na área
animal, na área vegetal e na área ambiental, e poderá constituir s.ubcomissões extraordinárias, para análise
prévia dos temas a serem submetidos ao plenário da Comissão.
(}[S 69
13/9/2JS .08:31
..ei n6 l Í.105 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _Ato2004-2006/2005/lei/Ll !...
~ "'"" de"'• 'ó
~F!s.il._~ § 12 Tanto os membros titulares quanto os suplentes participarão das subcomissões setoriais e caberá a ·3 ~ t?
todos a distribuição dos processos para análise. v,sto
§ 22 O funcionamento e a coordenação dos trabalhos nas subcomissões setoriais e extraordinárias serão
definidos no regimento interno da CTNBio. ·
7 de 14
Art. 14. Compete à CTNBio:
1 - estabelecer normas para as pesquisas com OGM e derivados de OGM;
li - estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM e seus
derivados;
Ili - estabelecer, no âmbito de suas competências, critérios de avaliação e monitoramento de risco de
OGM e seus derivados;
IV - proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que
envolvam OGM e seus derivados;
V - estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança - CIBio, no
âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino; à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico e à
produção industrial que envolvam OGM ou seus derivados;
VI - estabelecer requisitos relativos á biossegurança para autorização de funcionamento de laboratório,
instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM e seus derivados;
VII - relacionar-se com instituições voltadas para a biossegurança de OGM e seus derivados, em âmbito
nacional e internacional;
VIII - autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM ou derivado de OGM, nos
termos da legislação em vigor;
IX - autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa;
X - prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao CNBS na formulação da PNB de OGM e
seus derivados;
XI - emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para o desenvolvimento de atividades com
OGM e seus derivados em laboratório, instituição ou empresa e enviar cópia do processo aos órgãos de
registro e fiscalização referidos no art. 16 desta Lei;
XI 1 - emitir decisão técnica, caso a caso, sobre a biossegurança de OGM e seus derivados no âmbito
das atividades de pesquisa e de uso comercial de OGM e seus derivados, inclusive a classificação quanto ao
grau de risco e nlvel de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições ao uso;
XIII - definir o nlvel de biossegurança a .ser aplicado ao OGM e seus usos, e os respectivos
procedimentos e medidas de segurança quanto ao seu uso, conforme as normas estabelecidas na
regulamentação desta Lei, bem como quanto aos SfilUS derivados;
XIV - classificar os OGM segundo a classe de risco, observados os critérios estabelecidos no
regulamento desta Lei;
XV - acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-cientifico na biossegurança de OGM e seus
derivados;
XVI - emitir resoluções, de natureza normativa, sobre as matérias de sua competência;
XVII - apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de prevenção e. investigação de
acidentes e de enfermidades, verificados no curso dos projetos e das atividades com técnicas de ADN/ARN
recombinante;
flS fO
13/9/2010 08:31
.ei n6 11.105
XVIII - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta
Lei, no exerclcio de suas atividades relacionadas a OGM e seus derivados;
XIX - divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e,
posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no
Sistema de Informações em Biossegurança - SIB a sua agenda, processos em trâmite, relatórios anuais, atas
das reuniões e demais informações sobre suas atividades, excluldas as informações sigilosas, de interesse
comercial, apontadas pelo proponente e assim consideradas pela CTNBio;
XX - identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente
causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à saúde humana;
XXI - reavaliar suas decisões técnicas por solicitação de seus membros ou por recurso dos órgãos e
entidades de registro e fiscalização, fundamentado em fatos ou conhecimentos cientlficos novos, que sejam
relevantes quanto à biossegurança do OGM ou derivado, na forma desta Lei e seu regulamento;
8 de 14
XXII - propor a realização de pesquisas e estudos cientrficos no campo da biossegurança de OGM e
seus derivados;
XXlll - apresentar proposta de regimento interno ao Ministro da Ciência e Tecnologia.
§ 1º Quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, a decisão técnica da CTNBio
vincula os demais órgãos e entidades da administração.
§ 2º Nos casos de uso comercial, dentre outros aspectos técnicos de sua análise, os órgãos de registro
e fiscalização, no exerclcio de suas atribuições em caso de solicitação pela CTNBio, observarão, quanto aos
aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, a decisão técnica da CTNBio.
§ 3º Em caso de decisão técnica favorável sobre a biossegurança no âmbito da atividade de pesquisa, a
CTNBio remeterá o processo respectivo aos órgãos e entidades referidos no art. 16 desta Lei, para o
exerclcio de suas atribuições.
§ 42 A decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as
medidas de segurança e restrições ao uso do OGM e seus derivados e considerar as particularidades das
diferentes regiões do Pais, com o objetivo de orientar e subsidiar os órgãos e entidades de registro e
fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, no exerclcio de suas atribuições.
§ 52 Não se submeterá a análise e emissão de parecer técnico da CTNBio o derivado cujo OGM já tenha
sido por ela aprovado.
§ 6º As pessoas flsicas ou jurldicas envolvidas em qualquer das fases do processo de produção
agrlcola, comercialização ou transporte de produto geneticamente modificado que tenham obtido a liberação
para uso comercial estão dispensadas de apresentação do CQB e constituição de CIBio, salvo decisão em
contrário da CTNBio.
Art. 15. A CTNBio poderá realizar audiências públicas, garantida participação da sociedade civil, na
forma do regulamento.
Parágrafo único. Em casos de liberação comercial, audiência pública poderá ser requerida por partes
interessadas, incluindo-se entre estas organizações da sociedade civil que comprovem interesse relacionado à
matéria, na forma do regulamento.
CAPITULO IV
Dos órgãos e entidades de registro e fiscalização
Art. 16. Caberá aos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Mini.stério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, e da Secretaria Especial. de
Aqüicultura e Pesca da Presidência da República entre outras atribuições, no c.ampo de su~s competências'.
observadas a decisão técnica da CTNBio, as deliberações do CNBS e os mecanismos estabelecidos nesta Lei
e na sua regulamentação: Pf,,S 1-1
~i912010 08:31
.ei n• 11.105 http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ...
1 - fiscalizar as atividades de pesquisa de OGM e seus derivados;
11 - registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados;
Ili - emitir autorização para a importação de OGM e seus derivados para uso comercial;
IV - manter atualizado no SIB o cadastro das instituições e responsáveis técnicos que realizam
atividades e projetos relacionados a OGM e seus derivados;
9 de 14
V - tornar públicos, inclusive no SI B, os registros e autorizações concedidas;
VI - aplicar as penalidades de que trata esta Lei;
VII - subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de OGM e seus
derivados.
§ 1º Após manifestação favorável da CTNBio, ou do CNBS, em caso de avocação ou recurso, caberá,
em decorrência de análise específica e decisão pertinente:
1 - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitir as autorizações e registros e fiscalizar
produtos e atividades que utilizem OGM e seus derivados destinados a uso animal, na agricultura, pecuária,
agroindústria e áreas afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei;
li - ao órgão competente do Ministério da Saúde emitir as autorizações e registros e fiscalizar produtos
e atividades com OGM e seus derivados destinados a uso humano, farmacológico, domissanitário e áreas
afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei;
Ili - ao órgão competente do Ministério do Meio Ambiente emitir as autorizações e registros e fiscalizar
produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados a serem liberados nos ecossistemas naturais, de
acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei, bem como o licenciamento, nos casos
em que a CTNBio deliberar, na forma desta Lei, que o OGM é potencialmente causador de significativa
degradação do meio ambiente;
IV - à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República emitir as autorizações e
registros de produtos e atividades com OGM e seus derivados destinados ao uso na pesca .e aqüicultura, de
acordo com a legislação em vigor e segundo esta Lei e seu regulamento.
§ 2º Somente se aplicam as disposições dos incisos 1 e li do art. sº e do caput do art. 1 O da Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, nos casos em que a CTNBio deliberar que o OGM é potencialmente
causador de significativa degradação do meio ambiente.
§ 3º A CTNBio delibera, em última e definitiva instância, sobre os casos em que a atividade é potencial
ou efetivamente causadora de degradação ambiental, bem como sobre a necessidade do licenciamento
ambiental.
§ 4º A emissão dos registros, das autorizações e do licenciamento ambiental referidos nesta Lei deverá
ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 5º A contagem do prazo previsto no § 4º deste artigo será suspensa, por até 180 (cento e oitenta)
dias, durante a elaboração, pelo requerente, dos estudos ou esclarecimentos necessários.
§ 6º As autorizações e registros de que trata este artigo estarão vinculados à decisão técnica da CTNBio
correspondente, sendo vedadas exigências técnicas que extrapolem as condições estabelecidas naquela
decisão, nos aspectos relacionados à biossegurança.
§ 7º Em caso de divergência quanto à decisão técnica da CTNBio sobre a liberação comerei~! de OGM e
derivados, os órgãos e entidades de registro e fiscalização, no âmbito de suas comp~tênc1as, pod~rão
apresentar recurso ao CNBS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de pubhcação da decisão
técnica da CTNBio.
tts 11
;::_,.
13/9/2010 08:31
Lei riº 11.105 http://www.planalto.gov .br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2005/lei/, ~,......
- - "~" .. ,,.
r!!' "'" tJr "' 6'
t [? FlsJJ..2_ g
CAPITULO V \C,bfl
Da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio
Art. 17. Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas
com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, além de indicar um
técnico principal responsável para cada projeto especifico.
Art. 18. Compete à CIBio, no âmbito da instituição onde constitulda:
1 - manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando suscetlveis de serem
afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a saúde e a segurança, bem como sobre os
procedimentos em caso de acidentes;
li - estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento da.s instalações sob
sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos pela CTNBio na
regulamentação desta Lei;
Ili - encaminhar à CTNBio os documentos cuja relação será estabelecida na regulamentação desta Lei,
para efeito de análise, registro ou autorização do órgão competente, quando couber;
IV - manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que
envolvam OGM ou seus derivados;
V - notificar à CTNBio, aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei,
e às entidades de trabalhadores o resultado de avaliações de risco a que estão submetidas as pessoas
expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar a disseminação de agente biológico;
VI - investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados a OGM e seus
derivados e notificar suas conclusões e providências à CTNBio.
CAPITULO VI
Do Sistema de Informações em Biossegurança - SIB
Art. 19. Fica criado, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Sistema de Informações em
Biossegurança - SI B, destinado à gestão das informações decorrentes das atividades de análise, autorização,
registro, monitoramento e acompanhamento das atividades que envolvam OGM e seus derivados.
§ 12 As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem, complementem ou
produzam efeitos sobre a legislação de biossegurança de OGM e seus derivados deverão ser divulgadas no
SIB concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.
§ 2º Os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, deverão alimentar o
SI B com as informações relativas às atividades de que trata esta Lei, processadas no âmbito de sua
competência.
CAPITULO VII
Da Responsabilidade Civil e Administrativa
Art. 20. Sem prejulzo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio
ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral,
independentemente da existência de culpa.
Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissao que viole as normas previstas nesta
Lei e demais disposições legais pertinentes.
Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento desta
Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensao de produtos, suspensão de venda de produto e
Visto
embargos de atividades, com as seguintes sanções: \1-5 r!?
Jl·
10 de 14 13/9/2010 08:31
..ei nº 11.105 http://www.planalto.gov .br/ccivil _ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ...
1 - advertência;
li - multa;
Ili - apreensão de OGM e seus derivados;
IV - suspensão da venda de OGM e seus derivados;
V - embargo da atividade;
VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
VII - suspensão de registro, licença ou autorização;
VIII - cancelamento de registro, licença ou autorização;
IX - perda ou restrição de incentivo e beneficio fiscal concedidos pelo governo;
X - perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito;
XI - intervenção no estabelecimento;
XII - proibição de contratar com a administração pública, por perlodo de até 5 (cinco) anos.
!..,,"" ~ <;il'Ó
;c·Fls !/,i) .~
~,h:..:,:.~ ~
J
Art. 22. Compete aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, definir
critérios, valores e aplicar multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais), proporcionalmente à gravidade da infração.
li de 14
§ 1º As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste artigo.
§ 2º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão inicialmente
punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação
imediata da atividade ou da interdição do laboratório ou da instituição ou empresa responsável.
Art. 23. As multas previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos e entidades de registro e
fiscalização dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, do Meio Ambiente e da
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, referidos no art. 16 desta Lei, de
acordo com suas respectivas competências.
§ 1º Os recursos arrecadados com a aplicação de multas serão destinados aos órgãos e entidades de
registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, que aplicarem a multa.
§ 2º Os órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal poderão celebrar convênios
com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de
fiscalização prevista nesta Lei e poderão repassar-lhes parcela da receita obtida ·com a aplicação de multas.
§ 3º A autoridade fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração à CTNBio.
§ 4º Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor,
a autoridade fiscalizadora representará junto ao órgão competente para apuração das responsabilidades
administrativa e penal.
CAPITULO VIII
Dos Crimes e das Penas
Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5º desta Lei:
pU 1C(
JC
13/9/201 o 08:31
,ei nº ll.105 http://www.planalto.gov .br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ...
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 26. Realizar clonagem humana:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 27. Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela
CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§..12 {VETADO)
§ 2º Agrava-se a pena:
1 - de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano á propriedade alheia;
li - de 1/3 (um terço) até a metade, se resultar dano ao meio ambiente;
Ili - da metade até 2/3 (dois terços), se resultar lesão corporal de natureza grave em outrem;
IV - de 2/3 (dois terços) até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Art. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 29. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados,
sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de
registro e fiscalização:
12 de 14
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
CAPITULO IX
Disposições Finais e Transitórias
Art. 30. Os OGM que tenham obtido decisão técnica da CTNBio favorável a sua liberação comercial até
a entrada em vigor desta Lei poderão ser registrados e comercializados, salvo manifestação contrária do
CNBS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 31. A CTNBio e os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei,
deverão rever suas deliberações de caráter normativo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de
promover sua adequação ás disposições desta Lei.
Art. 32. Permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, comunicados e decisões
técnicas já emitidos pela CTNBio, bem como, no que não contrariarem o disposto nesta Lei, os atos
normativos emitidos ao amparo da Lei n2 8.974, de 5 de janeiro de 1995.
Art. 33. As instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data de sua publicação
deverão adequar-se as suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação do
decreto que a regulamentar.
Art. 34. Ficam convalidados e tornam-se permanentes os registros provisórios concedidos sob a égide
da Lei n2 10.814 de 15 de dezembro de 2003.
Art. 35. Ficam autorizadas a produção e a comercialização de sementes de cultivares de soja
ff,6 1-5
131912loos:3
,ei nº fl.105 http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll l...
geneticamente modificadas tolerantes a glifosato registradas no Registro Nacional de Cultivares - RNC do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 36. Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato,
reservados pelos produtores rurais para uso próprio, na safra 2004/2005, sendo vedada a comercialização da
produção como semente. (Vide Decreto nº 5.534, de 2005)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o caput deste artigo.
Art. 37. A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei rfl 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido
pela Lei rfl 10.165, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VIII
!~~:;:;:::::.·:;:;:::::.::::::::::;~-~~~:;:::~~~~~~~~~~~~~~~~~~=-~-=·~-~~~~~:::::::i
!código \categoria 1 [ Descrição ... . .............. 11 f'1J/9u J
!., ... , ,. , , 1 .. , :.:.:.·.: ,, .. ,,,.J L:.:.:.: .. :.: ·:: .. :.·.:.:.:.:.:.·.: .. : ·.:.:.: .. ·.·.:.·:.:::.:·· ... ,, ... , ... ,, ._,. ,, ...................... ·.· ........... ·.:·:·:.::.:.:.: .. : ..· ..:.:.: .. :.: .. :.:.·.: :.: .. :. i \,,.:· ., ....... J
20 Uso de\ Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutosi Médio
Recursos \ florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras;\
Naturais j atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna1
1 silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos1
1 aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto paraj' i melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies1
1 geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como'\· l potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente;
l uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente1 ! identificadas pela ~TNBio. como potencialmente causadoras de significativa!
' degradação do meio ambiente. 1 ' ---··-----·----·--· ·-----· '-- -- J --·-- ·-··-·-- '-"·-·-··-·-·· ......................................................................... , ....... ., ... ,.,______________ -------· . . ... " :===.==e;
[~J\ .. ,.,, .. ,.:.:.::····::IL,.:.:···········································.:·······················.· ...... , .......... : ..... ,,.,,.,,.,.: .. :.:.· .. :.:.: .. :.: .. :.:·::l\ ........ ,,,,:J
Art. 38. CVET ADO)
Art. 39. Não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei rfl 7.802, de 11 de julho de 1989, e
suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para s.ervir de matéria-prima para a
produção de agrotóxicos.
Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que
contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em
seus rótulos, conforme regulamento.
13 de 14
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Revogam-se a Lei rfl 8.974, de 5 de janeiro de 1995, a Medida Provisória rfl 2.191-9, de 23 de
agosto de 2001, e os arts. ftº....§ºJº....§º~ºJQ e 16 da Lei rfl 10.814 de 15 de dezembro de 2003.
Brasilia, 24 de março de 2005; 184º da Independência e 1172 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Celso Luiz Nunes Amorim
Roberto Rodrigues
Humberto Sérgio Costa Lima
Luiz Fernando Furlan
Patrus Ananias
Eduardo Campos
Marina Silva
Miguel Soldatelli Rossetto
José Dirceu de Oliveira e Silva
~l6 7f;
131912~08:31
Lei n• J,1.105 http://www.planaltO.gov. br/ ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ...
. de 14
Mensagem de veto
~egulamento
).
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.105. DE 24 DE MARCO DE 2005.
Regulamenta os incisos li, IV e V do §.1º do art. 225 da
Constituição Federal, estabelece normas de segurança e
mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam
organismos geneticamente modificados - OGM e seus
derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança -
CNBS, reestrutura a, Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Polftica Nacional
de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8. 97 4, de 5 de
janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23
de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16
da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
s~guinte Lei:
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
Art. 1 º Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o
cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o
armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de
organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estlmulo ao avanço
cientifico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida· e à saúde humana, animal e vegetal, e
ai observancia do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
§ 12 Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime de
contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da
biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no ambito experimental, a construção, o cultivo, a
rrianipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no
rr\eio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que
não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do
tr~nsporte, da transferência, da comercialização, da importação, dfl exportação, do armazenamento, do
cc;msumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais.
Art. 2º As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com
manipulação de organismos vivos, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção
iniJustrial ficam restritos ao ambito de entidades de direito público ou privad9, que serão responsáveis pela
o9ediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou
eleitos advindos de seu descumprimento.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades e projetos no ambito de entidade os conduzidos
em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade.
, § 2º As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação
at;rtônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas
jurídicas.
fLS 'Fl- . )<..
15/9/2010 11:0:
Lei n' U .1 Q5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei(~
o
· ,,,, <rn ~
, § 32 Os interessados em realizar atividade prevista nesta Lei deverão requerer autorização à Comissão <.·~ \écnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que se manifestará no prazo fixado em regulamento.
§ 42 As organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras. ou internacionais, financiadoras ou
J:íatrocinadoras de atividades ou de projetos referidos no caput deste artigo devem exigir a apresentação de
Gertificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, sob pena de se tornarem co-responsáveis
pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação.
Art. 32 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus
e outras classes que venham a ser conhecidas;
11 - ácido desoxirribonucléico - ADN, ácido ribonucléico - ARN: material genético que contém informações
cjeterminantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência;
Ili - moléculas de ADN/ARN recombinante: as moléculas manipuladas fora das células vivas mediante a
njlodificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético e que possam multiplicar-se em uma célula viva,
o,u ainda as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa multiplicação; consideram-se também os segmentos de
Jl\DN/ARN sintéticos equivalentes aos de ADN/ARN natural;
IV - engenharia genética: atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN
recombinante;
. V - organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético - ADN/ARN tenha
s)do modificado por qualquer técnica de engenharia genética;
VI - derivado de OGM: produto obtido de OGM e que não possua capacidade autônoma de replicação
oµ que não contenha forma viável de OGM;
VII - célula germinal humana: célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes nas
g!ãndulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de ploidia;
VI 11 - clonagem: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único
pl!trimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;
IX - clonagem para fins reprodutivos: clonagem com a finalidade de obtenção de um individuo;
, X - clonagem terapêutica: clonagem com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para
u\ilização terapêutica;
XI - células-tronco embrionárias: células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar
e(n células de qualquer tecido de um organismo.
§ 1º Não se inclui na categoria de OGM o resultante de técnicas que impliquem a introdução direta, num
organismo, de material hereditário, desde que não envolvam a utilização de moléculas de ADN/ARN
récombinante ou OGM, inclusive fecundação ln vitro, conjugação, transdução, transformação, indução
pbliplóide e qualquer outro processo natural.
§ 2º Não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida
por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteína hetefóloga ou ADN recombinante.
Art. 42 Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das seguintes técnicas,
desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador:
' 1
1 - mutagênese;
li - formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal;
Ili - fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante
PLS 1-$
j(_.
! de 14 15/9/2010 11:0
Leinº U.IQS http://www.planalto.gov .br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll l ...
rjlétodos tradicionais de cultivo;
IV - autoclonagem de organismos não-patogênicos que se processe de maneira natural.
, Art. 52 É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas
qe embriões humanos produzidos por fertilização ln vitro e não utilizados no respectivo procedimento,
~tendidas as seguintes condições:
1 - sejam embriões inviáveis; ou
, li - sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na d.ata da publicação desta Lei, ou que, já
c,ongelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data
qe congelamento.
'
§ 12 Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
; § 22 Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem ,pesquisa ou terapia com células-tronco
~mbrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de
tica em pesquisa.
, § 32 É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o
crime tipificado no art 15 da Lei nº 9.434 de 4 de fevereiro de 1997.
Art. 62 Fica proibido:
1 1 - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento
irjdividual;
, li - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante,
r$alizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;· 1
Ili - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
IV - clonagem humana;
, V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas
e~tabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei,
e, as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
. "·-- VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem
l de 14
ai, decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável
d~ CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar
ai atividade como potencialmente causadora de degradação ambien!al, ou sem a aprovação do Conselho
~acional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de
s~a regulamentação;
VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias
gfnéticas de restrição do uso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso
qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente
~edificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação
gllnética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados 'à fertilidade das plantas por indutores 1 •
q~lm1cos externos.
Art. 72 São obrigatórias:
, 1 - a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesqui~as e projetos na área de engenharia
genética e o envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar
d? data do evento; Pt,6/-61
jt..
15/9/2010 11:0:
Lei nº 11.l 5 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2005/Jea--ti;,. - - ~~~· r-<i'r~\
. ~ 01.& <uFls~;;;
, li - a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do ~ .J~/l r'neio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de ·OGM e seus derivados; v'"º
'
Ili - a adoção de meios necessários para plenamente informar à CTNBio, às autoridades da saúde
pública, do meio ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais empregados da instituição ou
émpresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados no 1 • '
9aso de acidentes com OGM.
CAP(TULO li
Do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS
Art. aº Fica criado o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, vinculado à Presidência da
~epública, órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e
i(ílplementação da Política Nacional de Biossegurança - PNB. 1
§ 1º Compete ao CNBS:
, 1 - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com
competências sobre a matéria; !
. li - analisar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos da conve,niência e oportunidade socioeconômicas
~ do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comerciar de OGM e seus derivados;
. íll - avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio e, quando
jqlgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no art. 16 desta Lei, no âmbito de suas competências,
s:obre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados;
IV- (VETADO)
§..2º CVETADOl
, § 3º Sempre que o CNBS deliberar favoravelmente à realização da atividade analisada, encaminhará sua
npanifestação aos órgãos e entidades de registro e fiscalização referidos no art. 16 desta Lei.
, § 4º Sempre que o CNBS deliberar contrariamente à atividade analisada, encaminhará sua manifestação
à! CTNBio para informação ao requerente. 1
Art. 9º O CNBS é composto pelos seguintes membros:
1 - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
li - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;
Ili - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;
IV - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - Ministro de Estado da Justiça;
VI - Ministro de Estado da Saúde;
VII - Ministro de Estado do Meio Ambiente;
VIII - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IX - Ministro de Estado das Relações Exteriores;
X - Ministro de Estado da Defesa;
XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. FLá'iSI?
1de14 1519120~ i 1:0
1
Lei nº \ 1.195 http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ... '
/:ç.__,-y·:· de QI~
, § 12 O CNBS reunir-se-á sempre que convocado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da . ,,, i!:l.3 °'!; ~residência da República, ou mediante provocação da maioria de seus membros. ; ~& i '-,.,,\•isto
§..2,2 (VETADO l
' i § 32 Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional, representantes do setor
9úblico e de entidades da sociedade civil.
; de 14
. § 42 O CNBS contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada á Casa Civil da Presidência da
~epública.
§ 52 A reunião do CNBS poderá ser instalada com a presença de 6 (seis) de seus membros e as
~ecisões serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta. 1
CAPITULO Ili
Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio
Art. 10. A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar
d,e caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na
f~rmulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento
d1
e normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes á autorização para atividades que
envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco
zpofitossanitário, á saúde humana e ao meio ambiente.
Parágrafo único. A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e cientifico nas 1
á[eas de biossegurança, biotecnologia, bicética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a
pi oteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.
. Art. 11. A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da
Qiência e Tecnologia, será constitulda por 27 (vinte e sete) cidadãos brasileiros de reconhecida competência
têcnica, de notória atuação e saber cientlficos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade
profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente,
s?ndo:
1 - 12 (doze) especialistas de notório saber cientifico e técnico, em efetivo exerclcio profissional, sendo:
a) 3 (três) da área de saúde humana;
b) 3 (três) da área animal;
c) 3 (três) da área vegetal;
d) 3 (três) da área de meio ambiente;
li - um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos titulares:
a) Ministério da Ciência e Tecnologia; ,
b) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
c) Ministério da Saúde;
d) Ministério do Meio Ambiente;
e) Ministério do Desenvolvimento Agrário;
f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
g) Ministério da Defesa; ')::L691
j(.
151912010 11:0
'
Lei nº 11.1~5 http://www.planalto.gov .br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1...
6 de 14
h) Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;
i) Ministério das Relações Exteriores;
111 - um especialista em defesa do consumidor, indicado pelo Ministro da Justiça;
IV - um especialista na área de saúde, indicado pelo Ministro da Saúde;
V - um especialista em meio ambiente, indicado pelo Ministro do Meio Ambiente;
VI - um especialista em biotecnologia, indicado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII - um especialista em agricultura familiar, indicado pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário;
VIII - um especialista em saúde do trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego.
i § 12 Os especialistas de que trata o inciso 1 do caput deste artigp serão escolhidos a partir de lista
t\lplice, elaborada com a participação das sociedades científicas, conforme disposto em regulamento.
, § 2º Os especialistas de que tratam os incisos Ili a VIII do caput deste artigo serão escolhidos a partir
~e lista triplice, elaborada pelas organizações da sociedade civil, conforme disposto em regulamento.
i
i
§ 3º Cada membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos na ausência do titular.
i § 42 Os membros da CTNBio terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por até mais 2 (dois) perlodos
consecutivos.
!
'
i § 5º O presidente da CTNBio será designado, entre seus membros, pelo Ministro da Ciência e
iiecnologia para um mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual perfbdo.
'
, § 6º Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético9rofissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com• as quais tenham algum envolvimento de
'1rdem profissional ou pessoal, sob pena de perda de mandato, na forma do regulamento.
!
, § 7º A reunião da CTNBio poderá ser instalada com a presença de 14 (catorze) de seus membros,
i~clufdo pelo menos um representante de cada uma das áreas referidas no inciso 1 do caput deste artigo.
'
1
!
.§Jlº (VETADO l
i § 82-A As decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta de seus
!\'embros. (!ncluldo pela Lei nº 11.460, de 2007\
'
i § 92 órgãos e entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar participáçao nas
reuniões da CTNBio para tratar de assuntos de seu especial interesse, sem direito a voto.
!
, § 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional, representantes da
cbmunidade científica e do setor público e entidades da sociedade civil, sem direito a voto.
1
Art. 12. O funcionamento da CTNBio será definido pelo regulamento desta Lei.
, § 1º A CTNBio contará com uma Secretaria-Executiva e cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia
~restar-lhe o apoio técnico e administrativo.
1
: §2º (VETADO)
1 Art. 13. A CTNBio c;onstituirá subcomissões setoriais permanentes na área de saúde humana, na área
a'nimal, na área vegetal e na área ambiental, e poderá constituir subcomissões extraordinárias, para análise
p
1
révia dos temas a serem submetidos ao plenário da Comissilo.
! ~~
r15/9/2010 11:02
Lei nº 11.105 http://www.planalto.gov .br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ...
>Uç,. d"Pq
. § 1Q Tanto os membros titulares quanto os suplentes participarão das subcomissões setoriais e caberá
tpdos a distribuição dos processos para análise.
~ "o ~ q r: "' "Fls
E-~ D ;
~~(J
7 de 14
, § 2Q O funcionamento e a coordenação dos trabalhos nas subcomissões setoriais e extraordinárias serão ViSto
cjefinidos no regimento interno da CTNBio.
!
Art. 14. Compete à CTNBio:
1 - estabelecer normas para as pesquisas com OGM e derivados de OGM;
li - estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM e seus
qerivados;
Ili - estabelecer, no âmbito de suas competências, critérios de avaliação e monitoramento de risco de
QGM e seus derivados;
IV - proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que
~nvolvam OGM e seus derivados;
V - estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança - CIBio, no
~mbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico e à
~rodução industrial que envolvam OGM ou seus derivados;
VI - estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de funcionamento de laboratório,
i~stituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM e seus derivados;
VII - relacionar-se com instituições voltadas para a biossegurança de OGM e seus derivados, em âmbito
nacional e internacional;
VIII - autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM ou derivado de OGM, nos
termos da legislação em vigor; '
IX - autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa;
. X - prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao CNBS na formulação da PNB de OGM e
s.eus derivados;
. XI - emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para o desenvolvimento de atividades com
~GM e seus derivados em laboratório, instituição ou empresa e enviar cópia do processo aos órgãos de
r~gistro e fiscalização referidos no art. 16 desta Lei;
XII - emitir decisão técnica, caso a caso, sobre a biossegurança de OGM e seus derivados no âmbito
qas atividades de pesquisa e de uso comercial de OGM e seus derivados, inclusive a classificação quanto ao
~rau de risco e nlvel de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições ao uso;
XIII - definir o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos, e os respectivos
f1rocedimentos e medidas de segurança quanto ao seu uso, conforme as normas estabelecidas na
r~gulamentação desta Lei, bem como quanto aos seus derivados;
'
XIV - classificar os OGM segundo a classe de risco, observados os critérios estabelecidos no
r~gulamento desta Lei;
XV - acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança de OGM e seus
d;erivados;
XVI - emitir resoluções, de natureza normativa, sobre as matérias de sua competência;
XVII - apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de prevenção e investigação de
<\cidentes e de enfermidades, verificados no curso dos projetos e das atividades com técnicas de ADN/ARN
r~combinante;
'{U;63
t·
151912010 11:02
Lei nº 11.105 http://www.planalto.gov .br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ...
. XVIII - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 dest
"""d~
E°Fls [p __ q6 "'"' ru
!Lei, no exerclcio de suas atividades relacionadas a OGM e seus derivados; ·0~&
8 de 14
XIX - divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e,
posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no
~istema de Informações em Biossegurança - SIB a sua agenda, processos em tramite, relatórios anuais, atas
c;tas reuniões e demais informações sobre suas atividades, excluldas as informações sigilosas, de interesse
~omercial, apontadas pelo proponente e assim consideradas pela CTNBio;
, XX - identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente
çausadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à saúde humana;
XXI - reavaliar suas decisões técnicas por solicitação de seus membros ou por recurso dos órgãos e
E\lntidades de registro e fiscalização, fundamentado em fatos ou con~ecimentos cientlficos novos, que sejam
~elevantes quanto à biossegurança do OGM ou derivado, na forma desta Lei e seu regulamento;
XXII - propor a realização de pesquisas e estudos científicos no campo da biossegurança de OGM e
~eus derivados;
XXlll - apresentar proposta de regimento interno ao Ministro da Ciência e Tecnologia.
§ 1 º Quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, a decisão técnica da CTNBio
~incula os demais órgãos e entidades da administração.
§ 22 Nos casos de uso comercial, dentre outros aspectos técnicos de sua análise, os órgãos de registro
~ fiscalização, no exerclcio de suas atribuições em caso de solicitaç~o pela CTNBio, observarão, quanto aos
áspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, a decisão técnica da CTNBio. 1
§ 32 Em caso de decisão técnica favorável sobre a biossegurança no âmbito da atividade de pesquisa, a
<CTNBio remeterá o processo respectivo aos órgãos e entidades referidos no art. 16 desta Lei, para o
~xerclcio de suas atribuições.
§ 42 A decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as
rjiedidas de segurança e restrições ao uso do OGM e seus derivados e considerar as particularidades das
tjiferentes regiões do Pais, com o objetivo de orientar e subsidiar os órgãos e entidades de registro e
fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, no exerclcio de suas atribuições. '
' § 52 Não se submeterá a análise e emissão de parecer técnico da CTNBio o derivado cujo OGM já tenha
Sido por ela aprovado. 1
§ 62 As pessoas tisicas ou jurldicas envolvidas em qualquer das fases do processo de produção
<)grlcola, comercialização ou transporte de produto geneticamente modificado que tenham obtido a liberação
para uso comercial estão dispensadas de apresentação do CQB e constituição de CIBio, salvo decisão em
qontrário da CTNBio.
, Art. 15. A CTNBio poderá realizar audiências públicas, garantida participação da sociedade civil, na
fprma do regulamento.
; Parágrafo único. Em casos de liberação comercial, audiência pública poderá ser requerida por partes
i~teressadas, incluindo-se entre estas organizações da sociedade civil;que· comprovem interesse relacionado à
matéria, na forma do regulamento. 1
CAPITULO IV
Dos órgãos e entidades de registro e fiscalização
Art. 16. Caberá aos órgãos e entidades de registro e fiscalizaçí)o do Ministério da Saúde, do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, e da Secretaria Especial. de
4qüicultura e Pesca da Presidência da República entre outras atribuições, no campo de suas competências,
observadas a decisão técnica da CTNBio, as deliberações do CNBS e os mecanismos estabelecidos nesta Lei
Visto
~ na sua regulamentação: ÇiS ft-{
1519/&·o ll:C
Lei nº l].] 95 http://www.planalto.gov .br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ...
~de 14
1 - fiscalizar as atividades de pesquisa de OGM e seus derivados;
li - registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados;
Ili - emitir autorização para a importação de OGM e seus derivados para uso comercial;
"" qe ª/o ~ 1 .,, EFls __ ;;
~}
IV - manter atualizado no SIB o cadastro das instituições e responsáveis técnicos que realizam
~tividades e projetos relacionados a OGM e seus derivados;
V - tornar públicos, inclusive no SIB, os registros e autorizações concedidas;
VI - aplicar as penalidades de que trata esta Lei;
VII - subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de OGM e seus
9erivados.
§ 12 Após manifestação favorável da CTNBio, ou do CNBS, em caso de avocação ou recurso, caberá,
~m decorrência de análise especifica e decisão pertinente:
1 - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitir as autorizações e registros e fiscalizar
wodutos e atividades que utilizem OGM e seus derivados destinados a uso animal, na agricultura, pecuária,
&groindústria e áreas afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei;
li - ao órgão competente do Ministério da Saúde emitir as autorizações e registros e fiscalizar produtos
~ atividades com OGM e seus derivados destinados a uso humano, farmacológico, domissanitário e áreas
~fins, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei;
Ili - ao órgão competente do Ministério do Meio Ambiente emitir as autorizações e registros e fiscalizar
J'.lrodutos e atividades que envolvam OGM e seus derivados a serem liberados nos ecossistemas naturais, de
*ordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei, bem como o licenciamento, nos casos
~m que a CTNBio deliberar, na forma desta Lei, que o OGM é potencialmente causador de significativa
~egradação do meio ambiente; i
. IV - á Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República emitir as autorizações e
r~gistros de produtos e atividades com OGM e seus derivados destinados ao uso na pesca e aqüicultura, de
~cordo com a legislação em vigor e segundo esta Lei e seu regulamento.
§ 22 Somente se aplicam as disposições dos incisos 1 e li do art. 82 e do caput do art. 1 O da Lei nº
e;.938, de 31 de agosto de 1981, nos casos em que a CTNBio deliberar que o OGM é potencialmente
c~usador de significativa degradação do meio ambiente.
'
§ 32 A CTNBio delibera, em última e definitiva instância, sobre os casos em que a atividade é potencial
o:u efetivamente causadora de degradação ambiental, bem como sobre a necessidade do licenciamento
ambiental.
§ 42 A emissão dos registros, das autorizações e do licenciamento ambiental referidos nesta Lei deverá
oporrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 52 A contagem do prazo previsto no § 42 deste artigo será suspensa, por até 180 (cento e oitenta)
dias, durante a elaboração, pelo requerente, dos estudos ou esclarecimentos necessários.
'
§ eº As autorizações e registros de que trata este artigo estarão vinculados á decisão técnica da CTNBio
correspondente, sendo vedadas exigências técnicas que extrapolem as condições estabelecidas naquela
d~cisão, nos aspectos relacionados á biossegurança.
§ 1º Em caso de divergência quanto á decisão técnica da CTNBio sobre a liberação comercial de OGM e
d~rivados, os órgãos e entidades de registro e fiscalização, no âmbito de suas competências, poderão
a~resentar recurso ao CNBS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão
t~cnica da CTNBio. 1 f1,Sl?5
t·
15/9/2010 11:0:
Lei nº 11.1 5 http://www.planalto.gov .br/ccivil _ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ...
CAPITULO V
Da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio
;?~;
(fc1s'f~"" \o~
~
Art. 17. Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas
qom OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, além de indicar um
t~cnico principal responsável para cada projeto especifico.
Art. 18. Compete à CIBio, no âmbito da instituição onde constituída:
1 - manter informados os trabaíhadores e demais membros da coletividade, quando suscetíveis de serem
~fetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a saúde e a segurança, bem como sobre os
~rocedimentos em caso de acidentes;
, li - estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento das instalações sob
sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos pela CTNBio na
rbgulamentação desta Lei; '
Ili - encaminhar à CTNBio os documentos cuja relação será est.abelecida na regulamentação desta Lei,
~ara efeito de análise, registro ou autorização do órgão competente, quando couber;
IV - manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que ·
tjnvolvam OGM ou seus derivados;
, V - notificar à CTNBio, aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei,
e1 às entidades de trabalhadores o resultado de avaliações de risco a que estão submetidas as pessoas
expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar a disseminação de agente biológico; 1
VI - investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados a OGM e seus
derivados e notificar suas conclusões e providências à CTNBio. 1
10 de 14
CAPITULO VI
Do Sistema de Informações em Biossegurança - SIB
Art. 19. Fica criado, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Sistema de Informações em
Eliossegurança - SIB, destinado à gestão das informações decorrentes das atividades de análise, autorização,
r~gistro, monitoramento e acompanhamento das atividades que envoívam OGM e seus derivados.
. § 12 As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem, complementem ou
Rroduzam efeitos sobre a legislação de biossegurança de OGM e seus derivados deverão ser divulgadas no
$1 B concomitantemente com a entrada em vigor desses atos. 1
§ 22 Os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, deverão alimentar o
SI B com as informações relativas às atividades de que trata esta Lei, processadas no âmbito de sua 1
cpmpetência.
'
CAPITULO VII
Da Responsabilidade Civil e Administrativa
Art. 20. Sem prejulzo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio
a'mbiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral,
i~dependentemente da existência de culpa.
Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas nesta
L~i e demais disposições legais pertinentes.
; Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento desta
L'~i. independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e
erbargos de atividades, com as seguintes sanções: PL& 5l;
15/t2010 11:0
Lei nº 11.l \)5 http://www.planalto.gov .br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ...
1 - advertência;
li - multa;
Ili - apreensão de OGM e seus derivados;
IV - suspensão da venda de OGM e seus derivados;
V - embargo da atividade;
VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
VI 1 - suspensão de registro, licença ou autorização;
VIII - cancelamento de registro, licença ou autorização;
IX - perda ou restrição de incentivo e beneficio fiscal concedidos pelo governo;
X - perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito;
XI - intervenção no estabelecimento;
XII - proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco) anos.
Art. 22. Compete aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, definir
tjritérios, valores e aplicar multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
rjiil reais), proporcionalmente à gravidade da infração.
11 de 14
§ 12 As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste artigo.
§ 22 No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 32 No caso de infraçi!!o continuada, caracterizada pela permanência da açi!!o ou omissi!!o inicialmente
!junida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação
imediata da atividade ou da interdiçi!!o do laboratório ou da instituição ou empresa responsável.
Art. 23. As multas previstas nesta Lei seri!!o aplicadas pelos órgãos e entidades de registro e
físcalização dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, do Meio Ambiente e da
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, referidos no art. 16 desta Lei, de
*ordo com suas respectivas competências.
§ 12 Os recursos arrecadados com a aplicação de multas serão destinados aos órgãos e entidades de
r~gistro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, que aplicarem a multa. ;
§ 22 Os órgi!!os e entidades fiscalizadores da administração pública federal poderi!!o celebrar convênios
dom os Estados, Distrito Federal e Municipios, para a execução de serviços relacionados à atividade de
fiscalização prevista nesta Lei e poderão repassar-lhes parcela da receita obtida com a aplicaçi!!o de multas.
:
§ 32 A autoridade fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração à CTNBio.
: § 42 Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor,
~ autoridade fiscalizadora representará junto ao órgão competente para apuração das responsabilidades
~dministrativa e penal.
CAPITULO VIII
Dos Crimes e das Penas
Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 52 desta Lei:
fi.,SUfl·
15/9/2010 11:0:
Lei nº U.105 http://www.planalto.gov. br/ccivil _ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ...
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 26. Realizar clonagem humana:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
, Ar!. 27. Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela
<j:TNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:
12 de 14
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§.J.2 (VETADO)
§ 22 Agrava-se a pena:
1 - de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia;
li - de 1/3 (um terço) até a metade, se resultar dano ao meio ambiente;
Ili - da metade até 2/3 (dois terços), se resultar lesão corporal de natureza grave em outrem;
IV- de 2/3 (dois terços) até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Ar!. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Ar!. 29. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados,
~em autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de
r~gistro e fiscalização:
'
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
CAPITULO IX
Disposições Finais e Transitórias
Ar!. 30. Os OGM que tenham obtido decisão técnica da CTNBio favorável a sua liberação comercial até
~ entrada em vigor desta Lei poderão ser registrados e comercializados, salvo manifestação contrária do
GNBS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
'
, Ar!. 31. A CTNBio e os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei,
deverão rever suas deliberações de caráter normativo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de
~remover sua adequação às disposições desta Lei.
, Art. 32. Permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, comunicados e decisões
tíJcnicas já emitidos pela CTNBio, bem como, no que não contrariarem o disposto nesta Lei, os atos
r\ormativos emitidos ao amparo da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995.
Art. 33. As instituições que desenvolverem atividades reguladas .por esta Lei na data de sua publicação
d,everão adequar-se as suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação do
decreto que a regulamentar.
'
Art. 34. Ficam convalidados e tornam-se permanentes os registros provisórios concedidos sob a égide
da Lei nº 10.814 de 15 de dezembro de 2003.
Ar!. 35. Ficam autorizadas a produção e a comercialização de sementes de cultivares de sojp~ V<!
15/9/20ltú:02
Lei nº l 1.195 http://www.planalto.gov .br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll 1 ...
/'~"' dep , 'F" Q'/- !•':' o
g. eneticamente modificadas tolerantes a glifosato registradas no Registro Nacional de Cultivares - RNC do:.; 'Jt:: ~ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. \' • 6'
' ~o
Art. 36. Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato,
~eservados pelos produtores rurais para uso próprio, na safra 2004/2005, sendo vedada a comercialização da
~redução como semente. <Vide Decreto nº 5.534, de 2005\
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o caput deste artigo.
Art. 37. A descrição do Código 20 do Anexo V111 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido
pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
13 de 14
"ANEXO VIII
\C:ódif:Jo\ LC:<1te9ori<1J 1 ge~criç:~o ....... . .... \ \ f'e/9u J
L-.· .. :.: .. :.··.:: .. -.il, .. , .. , .. ,.,, .. ,.···: .. :.: .. ·.-lt. .... , .. , .. ,.,,.,.:.····:.:·::.: .. :·::: .. :: .. ·.· .. : .. :.::.:.: .. :.·.::: .. :.:··:.: .. :.·::.: .. : .. ···.· .. : .. ···:.: .. · .. ··.:.: .. : .. ···:.:.:.···.: .. · .. :··.: .. : .. :.··:: .. :····:.::···:.:·· .. l\,,.,., .. ,.,,,,.J
20 Uso dei Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos Médio
Recursos ! florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras;
Naturais i atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna
1 silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos1 '1 aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para!
! melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies!
1 geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como1
1 potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente;j
\ uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamenteÍ
1 identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa!
i degradação do meio ambiente. , . --- ....... _.... . ....... -- ---~···-- .. ! . .,. -------- __________ ,,___ - ._,__ - ------ ----------,·~- ------·-·--------
c,~:::1 i..., .. ,.···'·'·' ... ,.,.J [ .............................. , ................ _.,,, .. ·.:::·.-:::··.· .. :.:.· :.· .. :.:·· ·.: .. :·:·.: ............... ·: .. ·.:··.· .. :, .-:J L: .. :.:.· .. ,,,.,\
Art. 38. (VETADO\
Art. 39. Não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e
~uas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima para a
~redução de agrotóxicos.
Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que
dontenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em
seus rótulos, conforme regulamento.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Revogam-se a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de
agosto de 2001, e os arts. liº...§º....Zº..llº..Jtº ...1Q e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
Brasllia, 24 de março de 2005; 184º da independência e 117º da República.
UUIZ INACIO LULA DA SILVA
frlárcio Thomaz Bastos
ctelso Luiz Nunes Amorim
Roberto Rodrigues
11/umberto Sérgio Costa Uma
Juiz Fernando Furlan
Ratrus Ananias
tiduardo Campos
Marina Silva 1. fo/1guel Soldatelli Rossetto
.José Dirceu de Oliveira e Silva ' PLS ~'?
15/9/2fw·ll:02
Lei nº 11.195 http://www.planalto.gov .br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/lei/Ll l ... ',
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2005.
14 de 14
fl510
){
15191201011:0
Anexo à Portaria Ministerial Nº 501 de 06 de,setembro de 1993.
Instrução Normativa para a Fiscalização da Produçã9 e do Comércio de Sêmen
e de Embriões de Animais Domésticos, e da Prestação de Serviços na Área da
Reprodução Animal.
CAPITULO I -
DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 1 ° A fiscalização da produção e do comércio de sêmen e de embriões, e da
prestação de serviços especializados na área da reprodução animal, será exercida por
profissionais devidamente credenciados.
§ 1 º O Órgão do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma
Agrária, no Estado, emitirá a identidade funcional e a Portaria de designação do
funcionário, para exercer a fiscalização de que trata a Lei nº 6.446/77, regulamentada
pelo Decreto nº 187 /91 e a presente Instrução Normativa.
§ 2° Quando houver delegação da fiscalização, de que trata este artigo, ao
Governo Estadual, o agente fiscal será treinado e credenciado pelo competente Órgão
Estadual.
§ 3º A delegação fica condicionada à prévia comprovação da existência de infraestrutura por parte do Órgão Delegado.
Art. 2º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização:
I - os estabelecimentos industriais e comerciais de sêmen e de embriões, no
que tange ao registro, à responsabilidade profissional e ao cumprimento das exigências
técnicas e administrativas;
II - os reprodutores doadores, quanto às exigências zootécnicas, sanitárias e de
aptidão reprodutiva;
III - o sêmen e os embriões, quanto aos padrões de identificação e qualidade;
IV - as pessoas jurídicas prestadoras de serviços especializados, quanto à infraestrutura operacional e cumprimento das exigências legais.
Art. 3° A ação fiscal poderá ser complementada com a coleta de amostras de
partidas de sêmen ou de embriões para a avaliação dos padrões de identificação e
qualidade.
§ 1 ° As análises serão realizadas em laboratórios oficiais ou credenciados.
§ 2° Os padrões de identificação e qualidade serão instruídos pela Secretaria de
Desenvolvimento Rural.
§ 3º É vedado ao agente fiscal ter vínculo comercial com o estabelecimento a
ser fiscalizado.
CAPITULO II -
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 4º Os estabelecimentos industriais, importadores, comerciais e os de
prestação de serviços, estão sujeitos ao prévio registro no Ministério da Agricultura, do
Abastecimento e da Reforma Agrária, atendidas as exigências as exigências instituídas
pela Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Art. Sº O Certificado de Registro no Ministério da Agricultura, do Abastecimento
e da Reforma Agrária somente será emitido quando o estabelecimento industrial
possuir as seguintes unidades individualizadas:
I - unidade de quarentena para os reprodutores candidatos a doadores de
sêmen ou de embriões;
II - unidade de alojamento ou piquetes isolados para os reprodutores em
regime de colheita de sêmen ou de embriões;
III - unidade industrial de sêmen ou de embriões, compreendendo:
a) sala de colheita;
b) sala de material de colheita;
c) sala de limpeza, desinfecção e esterilização dos materiais e instrumentos
para colheita e processamento do sêmen ou dos embriões;
d) laboratório destinado ao exame, avaliação, manipulação e congelamento do
sêmen ou dos embriões;
IV - unidades administrativas e de expedição.
Art. 6° Os estabelecimentos industriais terão, obrigatoriamente, laboratórios
próprios ou contratados para o controle dos doadores, bem como da qualidade de
sêmen ou dos embriões.
Art. 7° Os estabelecimentos industriais de embriões ficam autorizados a ter
Unidades de Colheita, para fins industriais e comerciais, em estabelecimento rural,
desde que atendidas as normas técnicas e higiênico-sanitárias dos órgãos competentes
do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.
Art. 8° o Certificado de Registro de Estabelecimento Comercial será expedido
pelo Órgão do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, no
Estado, ou pelo competente Órgão Estadual, quando houver delegação.
Art. 9° o Certificado de Registro de Estabelecimento para Prestação de Serviços
será expedido pelo órgão do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma
Agrária, no Estado, ou pelo competente órgão Estadual, quando houver delegação.
Art. 10 O pedido para Registro de Estabelecimento deverá ser acompanhado de
laudo de inspeção emitido por técnico do Órgão Fiscalizador.
Art. 11 o registro será concedido mediante ,emissão de um Certificado
específico, em modelo oficial, padronizado para todo o País.
CAPITULO III - DA HABILITAÇÃO DOS REPRODUTORES DOADORES E DO CONTROLE DOS
PRODUTOS ORIUNDOS DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL E DA TRANSFERÊNCIA
DE EMBRIÕES.
Art. 12 Os reprodutores doadores de sêmen, para uso em matrizes de
propriedade de terceiros, deverão estar inscritos no competente órgão do Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, no Estado, atendidas as
exigências estabelecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Art. 13 O centro de Inseminação Artificial solicitará a inscrição, preenchendo
modelo padronizado de Certificado de Inscrição do Reprodutor, atendidas as exigências
de quarentena, anexando: comprovante do atendimento das exigências zoogenéticas,
certificado sanitário, certificado andrológico, tipagem sanguínea ou teste de DNA e
cópia do certificado de registro genealógico.
Art. 14 A Secretaria de Desenvolvimento Rural, estabelecerá normas para
inscrição de doadores jovens para teste de progênie, berri como de raças e variedades
em formação, em extinção ou para pesquisa e experimentação.
Art. 15 A identificação dos reprodutores doadores pela tipagem sangüínea ou
pelo método do DNA é obrigatória para as espécies bovídeas e eqüídeas, ficando a
Secretaria de Desenvolvimento Rural, autorizada a estendê-la a outras espécies,
quando julgar conveniente.
Art. 16 As fêmeas doadoras de embriões, para fins comerciais, devem atender
ás exigências zoogenéticas e sanitárias, a serem instituídas pelo Órgão competente do
Ministério da Agricultura, do Abastecimento da Reforma Agrária.
Parágrafo único As fêmeas receptaras de embriões · ficam sujeitas somente às
exigências sanitárias.
Art. 17 As Associações de Criadores, encarregadas do registro genealógico,
deverão compatibilizar seus regulamentos no que tange aos registros dos produtos
oriundos de inseminação artificial e de transferência de embriões.
Art. 18 Os Centros, de Inseminação Artificial ou de
Transferência de Embrião, estão autorizados a promover provas zootécnicas para
obtenção de reprodutores doadores que atendam às exigências, devendo apresentar,
ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, projetos
específicos para fins de oficialização.
CAPITULO IV -
DOS PADRÕES DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIDADE DO SÊMEN E DOS
EMBRIÕES
Art. 19 o sêmen destinado ao comércio deverá atender às seguintes
especificações:
I - estar envasado em embalagem identificada, obrigatoriamente, com o nome,
a raça, o número de registro genealógico do doador e o número da partida,
permitindo-se a codificação;
II - atender os padrões instituídos para as características físicas mínimas, para
os defeitos morfológicos máximos e para os testes complementares.
Art. 20 A Secretaria de Desenvolvimento Rural, instituirá os modelos de
Certificados Andrológicos, Laudos de Análise de Sêmen e os parâmetros para o
julgamento do sêmen congelado ou resfriado, destinado ao comércio, referente a cada
espécie animal.
Art. 21 Os padrões de qualidade dos embriões, bem como a Certificação de
Colheita, de Transferência e de congelamento, deverão atender as normas
complementares da Secretaria de Desenvolvimento Rural.
CAPÍTULOVDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SÊMEN E DE EMBRIÕES.
Art. 22 As exigências zoogenéticas, ·de fertilidade ou viabilidade e de
identificação, para importação de sêmen ou de embriões, serão estabelecidas pela
Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Art. 23 É permitida a importação de sêmen e cie embriões pelo criador ou
estabelecimento rural, para uso restrito nos rebanhos de sua propriedade, atendidas as
exigências técnicas.
Art. 24 O desembaraço aduaneiro de sêmen e cje embriões importados fica
condicionado à fiscalização prévia do Órgão do Ministério da Agricultura, do
Pl613
;e.
Abastecimento e da Reforma Agrária, no Estado, quanto à comprovação de
atendimento dos requisitos de Importação, podendo ser coletadas amostras para
exame laboratorial.
§ 1 º Conferida e achada conforme a documentação, as quantidades e a
identificação do sêmen ou dos embriões, será tomada uma das seguintes decisões:
I - autorizar o importador a promover o desembaraço aduaneiro e a
comercializar ou utilizar o sêmen ou embriões;
II - autorizar o importador a promover o desembaraço aduaneiro do sêmen,
ficando sob sua responsabilidade, como fiel depositário, até a emissão do laudo de
análise laboratorial, com base no qual o sêmen será liberado ou apreendido para
inutilizaçao.
§ 2° Quando existir incompatibilidade entre a documentação, a identificação e
as quantidades, o sêmen ou os embriões serão destruídos, ou quando couber, será
dado ao importador prazo de 30 (trinta) dias para atendimento das exigências, findo o
qual e não cumpridas, serão inutilizados.
§ 3° Sempre que as restrições forem sanitárias ou de identificação, o sêmen ou
os embriões serão apreendidos para inutilização.
Art. 25 A autorização para importação de sêmen ou de embriões para fins de
pesquisa será requerida ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma
Agrária, em processo instruído com projeto técnico, respaldado por órgão de Pesquisa
ou Universidade.
Art. 26 O sêmen e os embriões importados devem proceder, obrigatoriamente,
de estabelecimentos industriais sob controle oficial.
CAPÍTULO VI -
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE RaPRODUÇAO ANIMAL
Art. 27 Ficarão sujeitas a registro e fiscalização as pessoas jurídicas que
prestem serviço na área de reprodução animal, com fins comerciais, inclusive os
laboratórios de tipagem sangüínea e teste de DNA.
Parágrafo único A Secretaria de Desenvolvimerato Rural, instituirá normas
complementares para registro e fiscalização desses estabélecimentos.
Art. 28 Os estabelecimentos e os reprodutores, já registrados ou inscritos no
Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, ficam dispensados
de novo registro ou nova inscrição, sem prejuízo da fiscalização a que estão sujeitos.
Art. 29 O Órgão competente baixará instruções complementares definindo os
modelos para os Registros, as Inscrições dos Doadores, Colheita e Laudo de Análise de
Sêmen, Solicitação e Autorização de Importações, Termos de Fiscalização, Auto de
Fiscalização, Auto de Infração, Termo de Liberação, Termo de Inutilização, Autorização
para promover o desembaraço aduaneiro, relatórios técnico-estatísticos e demais
documentos necessários à fiscalização.
Art. 30 A produção de sêmen ou de embriões em propriedades rurais, para uso
exclusivo em rebanho próprio, bem como as inseminações e transferências que visem
o registro genealógico dos produtos, devem atender as' exigências requeridas pelos
Serviços de Registro Genealógico, das Associações de Cria'dores das respectivas raças.
Art. 31 É permitido o comércio de embriões implantados em receptoras, desde
que sejam atendidas as exigências de tipificação e certificação dos doadores, junto às
Associações de raças, quando objetivar o registro genealógico do produto.
Art. 32 Os estabelecimentos industriais e comerciais encaminharão ao Ministério
da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, no Estado, ou ao Orgão
Delegado, relatórios referentes à sua produção, comércio e transferências, segundo
modelo e cronograma estabelecidos.
§0 1 A Secretaria de Desenvolvimento Rural, poderá celebrar convênio com
entidade especializada para manter a base de dados e publicar, anualmente, os dados
estatísticos da atividade.
§º 2 As Associações delegadas para execução do registro genealógico deverão
remeter ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, até 31
de março de cada ano, relatório das transferências de embriões ocorridas no ano
anterior e os produtos delas oriundos, no que tange às raças que lhe foram delegadas.
A.E.M. Horta, e.e. Marques, M.I. Vasques, R.M. Leitão e A.Vaz Portugal
. INDUÇÃO DE GESTAÇÕES GEMELARES EM VACAS DE CARNE POR
TRANSFERÊNCIA DE EMBRIÕES PRODUZIDOS IN VITRO.
INDUCING TWINNING IN BEEF COWS BY THE TRANSFER OF IN VITRO
PRODUCED EMBRYOS
A.E.M. Horta, Carla C. Marques, M. Irene Vasques, R.M. Leitão e A.Vaz Portugal
Dpto. de Reprodução Animal, Estação Zootécnica Nacional-INIA, Vale de Santarém
Resumo
Um grupo de 200 vacas Alentejanas mantidas em regime extensivo (ECLAIR/AGRE 0018), foi
utilizado durante 3 anos para a indução de gestações gemelares utilizando inseminação artificial (IA,
n=l92) associada à transferência de um embrião FIV (TE+IA, n=l54), ou recebendo a transferência de
dois embriões FIV (TE, n=240). Trinta e sete das vacas inseminadas receberam somente IA, no prazo
fIXo de 72 horas após a sincronização dos cios, sem terem manifestado sinais de cio. A TE foi realizada
por via cervical, sob anestesia epidural, 6-8 dias após um cio detectado consequente à sincronização
com progestagénio e PGF2u· Das vacas transferidas, 58 receberam embriões FIV frescos (TEf), tendo
as restantes recebido embriões FIV descongelados (TEc ). Em 34 animais que não conceberam,
realizou-se a TE com embriões congelados 7 dias após o cio repetente dos 21 dias (TEc rep). Todas as
vacas foram submetidas a diagnósticos de não gestação (por doseamento de progesterona) aos 21 e 42
dias pós ovulação e a diagnósticos de gestação por ecografia/palpação transrectal aos 42, 60 e 100
dias. Para prevenir a ocorrência de nados mortos associados a vitelos gigantes e gestações prolongadas,
o parto foi induzido nalguns animais através da implantação com Norgestomet (4-8 dias) associado à
PGF2u (25 mg, i.m.) e à dexametasona (45 mg, i.m.) no dia da colocação dos implantes (n=l 7), com
exclusão da dexametasona (n=l4) ou da PGF2u (n=13). O efeito do encurtamento da gestação para
266-269 dias sobre o peso e mortalidade dos vitelos ao parto foram avaliados.
As taxas de gesiação aos 21, 4 2, 60 e 100 dias e as taxas de parto foram respectivamente:
56,8%, 46%, 37,8%, 35,1% e 29,7% (grupo IA, n=37); 77,4%, 71,3%, 57,4%, S2,2% e 47,8%
(grupo IA+TEc, n=ll5); 90%, 87,5%, 65%, 65% e 57,5% (grupo IA+TEf, n=40); 58,3%, 54,6%,
34,2%, 23,5% e 19,3% (grupo TEc, n=l87); 83,3%, 61,1%, 55,6%, 44,4% e 38,9% (grupo TEf,
n=l8); 41,2%, 26,5%, 14,7%, 14,7%e 11,8% (TEc rep). A taxa de parições gemelares foi de 43,5%
(IA+TEf), 16.4% (IA+TEc), 57,1% (TEf), 22,2 (TEc) e 0% (IA). Nos grupos em que a IA foi
associada à TE, os embriões FIV contribuíram com31% (congelados) e 46,7% (frescos) para o total
de vitelos nascidos. Os partos espontâneos ocorreram entre os 273 e 297 dias de gestação. O melhor
método de indução dos partos foi o que combinou o progestagénio (4 dias) a dexametasona e a PGF2w
sendo os partos sincronizados em 78% das vacas nas 48 horas subsequentes à extracção dos implantes.
Os métodos que excluíram a PGFiu ou a dexametasona não conseguiram sincronizar os partos por
incapacidade de provocar a luteolise nesta fase da gestação. A nado-mortalidade em partos
espontâneos (vitelos com origem na FIV) foi de 26,7% nos singulares (54,4 ± 2,8 Kg LSD de peso à
nascença) e de 27,8% nos gemelares (43,4 ± 2,6 Kg LSD de peso à nascença). A indução do parto
reduziu significativamente o peso à nascença e a nado-mortalidade foi nula (38,8 ± 4,9 Kg LSD e 37,0
± 6,3 Kg LSD para singulares e gemelares, respectivamente; P<0.001). O peso ao parto dos vitelos
singulares esteve positivamente correlacionado com a duração da gestação (dias), quer em vitelos puros
163
A.E.M. Horta, e.e. Marques, M.I. Vasques, R.M. Leitão e A.Vaz Portugal
Introdução
Muito do trabalho publicado sobre a indução da gemelaridade através de transferência de
embriões (IB) tem utilizado embriões produzidos in vivo (1, 2). A produção de embriões in vivo é um
processo que só se tem justificado, dado o seu elevado custo de prodúção, em animais de grande
mérito genético.
Com o desenvolvimento das técnicas de maturação e fertilização in. vitro de oocitos (FIV)
bovinos desde o início da década de 80 (3) tomou-se possível a produ,ção industrial e comercialização
de embriões a partir de fêmeas abatidas em matadouro ( 4., 5, 6, 7).
Neste caso particular os embriões obtidos destinam-se à produção de carne a partir de dadoras
não seleccionadas geneticamente, representando ganho adicional em explorações de carne ou leite
através da indução da gemelaridade (6, 8, 9).
Neste trabalho, desenvolvido entre 1990 e 1993, procurou-se optimizar a taxa de indução de
gemelares por 1E utilizando embriões FN em vacas de raÇa Alentejana (Projecto ECLAIR nº AGRE
0018).
Materiais e métodos
Um efectivo de 200 vacas Alentejanas adultas mantidas em regime de pastoreio extensivo, foi
utilizado durante 3 anos para a indução de gestações gemelares utilizando inseminação artificial (IA,
n=192) associada à transferência de um embrião FIV (IB+IA, n=154), ou recebendo a transferência de
dois embriões FIV (TE, n=240). Trinta e sete das vacas inseminadas receberam somente IA, no prazo
fixo de 72 horas após a sincronização dos cios, sem terem manifestado sinais de cio.
A 1E foi realizada por via cervical, sob anestesia epidural, 6-8 dias após um cio detectado
consequente à sincronização com progestagénio e PGf:iu (10). Das vacas transferidas, 58 receberam
embriões FIV frescos (1Ef), tendo as restantes recebido embriões FIV descongelados (TEc ). Em 34
animais que não conceberam, realizou-se a 1E com embriões congelados 7 dias após o cio repetente
dos 21 dias (TEc rep).
Todas as vacas foram submetidas a diagnósticos de não gestação (por doseamento de
progesterona) aos 21 e 42 dias pós ovulação e a diagnósticos de gestação por ecografia/palpação
transrectal aos 42, 60 e 100 dias.
Para prevenir a ocorrência de nados mortos associados a vitelos gigantes e gestações
prolongadas (11 ), o parto foi induzido nalguns animais através da implantação com Norgestomet (2
implantes s.c. durante 4 ou 8 dias) associado à PGF2a (25 mg, i.m.) e à dexametasona (45 mg, i.m.) no
dia da colocação dos implantes (n=17). Em 14 vacas realizou-se a mesma metodologia com exclusão
da dexametasona. Em 13 vacas realizou-se o mesmo tratamento excluindo a PGF20. O efeito do
encurtamento da gestação para 266-269 dias sobre o peso e mortalidade dos vitelos ao parto foram
avaliados.
Os embriões foram produzidos a partir da maturação e fertilização in vitro (com sémen de
bovinos de carne) de oocitos aspirados de ovários de fêmeas cruzadas abatidas em matadouro,
segundo metodologias referidas anteriormente ( 4, 12, 13).
165
•'
A.E.M. Horta, e.e. Marques, M.I. Vasques, R.M. Leitão e A.Vaz Portugal
"
Llml'<s d" !ompouturn mixtmn d.,do H °""''~' •H 100 G: (19.6. 4~.4 '(:)
--IA+ TEe ---+- •
Dias após a ovulação
Figura 1 - Perdas durante a gestação em consequência de stress ténnico ambiental nos grupos IA
e IA+TEc.
Os partos espontâneos de gemelares e singulares ocorreram entre os 273 e 297 dias de
gestação (Figura 2). A mortalidade ao nascimento começou a verificar-se a partir dos 281 dias de
gestação e aumentou com a duração da gestação, atingindo os 22, 7%. Considerando ainda os partos
singulares e gemelares em conjunto, verificou-se um aumento do peso dos vitelos ao· nascimento de
0,924 Kg por cada dia de aumento na duração da gestação (Y=0,924*X, R2=22%; P<0,01).
Nº cumulativo
40
--·- 30 -: .. --: .. ::.:: .. ::.:: .. ::.:::·.:: .................................. .
20
10
270 272 274 276 278 280 282 284 286 288 290 292 294 296
ouraçao da Gestaçao
-·-·-·W Partos - Yit. nascidos ............ Nados mortos -- Yit.vivos
Figura 2 - Ocorrência de partos espontâneos em singulares e gemelares.
167
A.E.M. Horta, e.e. Marques, M.I. Vasques, R.M. Leitao e A.Vaz Portugal
Tabela 3 - Diferenças entre a duração de gestações gemelares (Gem) e
singulares (Sing), em partos espontâneos (PE) ou induzidos (PI) e com
produtos resultantes da IA ou da TE.
Média Interv. de Conf. das
~n2 ~dias} médias (LSD} Sign*
Produtos IA:
PE Sing 8 287,8 285,7 289,8 a
Gem 12 281,l 279,4 282,8 b
PI Sing 8 266,3 264,2 268,3 c
Gem 5 266,8 264,2 269,4 c
Produtos TE:
PE Sing 15 290,6 288,9 292,3 d
Gem 18 282,l 280,5 283,6 b
PI Sing 5 269,8 266,8 272,8 e
Gem 3 268,0 264,2 271,8 ce
* Colunas com letras diferentes indicam médias significativamente
diferentes (ANOVA-LSD; P<0,001).
Peso à nascença (kg)
Símbolos a cheio indicam nados.mortos
o
" o
D ························ oDoCJ o
O
oo ................. o····o....... .. .................. ®i'> ................ Eb e······················
30 .............................. C) .......... o
o
20 o Y = 0.488 X, r:0.81, P<0.001
Yl= 0.764 X, r=0.60, P<0.01
Duraçao da Gestação (dias)
Figura 3 - Efeito da duração da gestação sobre o peso à nascença em vitelos nascidos de parições
singulares. Comparação entre produtos cruzados provenientes de TE e vitelos puros de raça Alentejana
provenientes de IA.
169
A.E.M. Horta, e.e. Marques, M.I. Vasques, R.M. Leitão e A.Vaz Portugal
crescimento fetal in uteru se manifestam antes dos 200 dias de gestação, não sendo de excluir a sua
participação no alongamento da gestação associada ao aumento do peso dos vitelos à nascença (.20).
As condições de maneio em pastoreio extensivo a que os animais estiveram submetidos,
permitiram que vacas gerando gémeos chegassem ao parto em condições corporais idênticas às que
pariram singulares. Em vacas leiteiras a gemelaridade provoca necessidades acrescidas de 2 Kg de
concentrado por dia, durante o último trimestre de gestação (21 ).
Bibliografia
1 - Ozil, J.P. (1983). Production of identical twins by bisection of blastocysts in the cow. J. Reprod.
Fert., 69:463-468.
2 - Davis, M.E., Harvey, W.R., Bishop, M.D., Gearheart, W.W. (1989). Use of embryo transfer to
induce twinning in beef cattle: embryo survival rate, gestation length, birthweight and weaning
weightofcalves.J. Anim. Sei., 67:301-310.
3 - Brackett, B.G., Bousquet, D., Boice, M.L., Donawick, W.J., Evans, J.F., Dressel, M.A. (1982).
Normal development following in vitro fertilization in the cow. Biol. Reprod., 27:147-158.
4 - Lu, K.H, Gordon, I., Gallagher, M., McGovem, H. (1987). Pregnancy established in cattle by
transfer of embryos derived from in vitro fertilization of oocytes matured in vitro. Vet. Rec.,
121:259-260.
5 - Lu, K.H, Gordon, I., Chen, H.B., Gallagher, M., McGovem, H. (1988). Birth oftwins after transfer
of cattle embryos produced by in vitro techniques. Vet. Rec., 122:539-540.
6 - Gordon, I. (1989). Large-scale production of cattle embryos by in vitro culture methods. Ag.
Biotech. Newsand Information, 1:345-348.
7 - Gordon, I. e Lu, K.H. (1990). Production of embryos in vitro and its impact on livestock
production. Theriogenology, 33:77-87.
8 - Wooliams, J.A., Wilmut, I. (1989). Embryo manipulation in cattle breeding and production. Anim.
Prod., 48:3-30.
9 - Reichenbach, H.D., Liebrich, J., Berg, U., Brem, G. (1992). Pregnancy rates and birth after
unilateral or bilateral transfer ofbovine embryos produced in vitro. J. Reprod. Fert., 95:363-370.
10 - Horta, A.E.M., Vasques, M.I., Marques, C.C. (1993). Interpretação de perfis de progesterona
durante a sincronização dos ciclos para transferência de embriões F!V em vacas Alentejanas. 2:..
Simpósio Internacional de Reproducão Anim!l!, SPRA, Luso. (Aceite para publicação).
11 - Horta, A.E.M., Marques, C.M., Vasques, M.I., Leitão, R.M. (1992). Effect of inducing calvings
on calfbirth weight. 12th Intemational Congress on Animal Reproduction. Haia. Vol. 2: 895-897.
12 - Yang, N .S., Lu, K.H., Gordon, I. (1990). ln vitro fertilization (IVF) and culture (IVC) of bovine
oocytes from stored ovaries. Theriogenology, 33:352
13 - Lu, K.H., Polge, C. (1992). A summary oftwo-year's results in large scale in vitro bovine embryo
production. 12th Intemational Congress on Animal Reproduction. Haia. Vol. 3: 1315-1317.
14 - Diskin, M.G., McEvoy, T.G., Sreenan, J.M. (1990). Calving performance and calf survival in a
twin calving beefherd. Anim. Prod., 50: 545 (Abstr)
171
CAIXA ECO~i'JHICA FEDERAL
CAIXA AQUI
COMPROVANTE .DE BlOQU~ro
f>AGAMENlo EFETUADO EM: <111012010 VALOR: R$ 31,50
. REPRESENTAc~o NIJMERICAI ' . 10490;812~0 430!0,200?441 . • 0J045.826d70 J 477200~00p31!/0
CóDIGD DA 0PERAC7io: 00~2,6878
OPERACM REALUADA COM SUCESSO
Cl\lXA AQUI ~ A CAIXA EM TODO, O !BRASIL
DISQUE CAIXA - 0a~J 716 g.1 01
OUVIDORJA - 081l11 7~5 1~74
1 1 1 .
i 1
1 1
1 1 l
'
1
! ~-
i
1
1
1
i (l5 1
1 /(
NAbweb
Destaques do governo
Topo da Estrutura... \ Nova PesquiS<
·"··-·---:-------·---·-··-·------------·-·-----------------------··-----------
CNAE \2.0 - Subclasses
fiier..N·;.~-----------------------------------------------------------------------------------
Seção:
Divisão:
A
01
AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUÇAO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
Grupo:
Classe:
016
0162-8
ATIVIDADES DE APOIO Á AGRICULTURA E Á PECUÁRIA; ATIVIDAOES OE PÓS-COLHEITA
ATIVIOADES DE APOIO À PECUÁRIA
Subclasse 0162-8/01 SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE ANIMAIS
NotasiExplicativas:
Es~a subclasse compreende:
- o serviço de inseminação artificial em animais
Es~ subclasse compreende também:
:- a fertilização animai ln vitro
Esta subclasse não compreende:
- os serviços de laboratórios veterinários (7500-1/00)
- as atividades veterinárias (7500-1/00)
Lista de Atividade~
ttp://www.cnae.ibge.gov.br/subclasse.asp?CodSecao=A&CodDivisao=Ol&CodGrupo=016&codclasse ...
fi5 /0)
13~2.010
:NAEweb
Destaques do governo
CNAE',2.0 - Subclasses
Pesquipa por:
0162801
C6di9~o'ffi;~D~e~s~c~ri~ç;ã~o~C~N~A~E~;;;--;;;;-;-;;~;;-::-;:;::-:-:-:::-::--::-:::--~~~~~~~~- 0162 ·8/01 FERTILIZAÇÃO ANIMAL IN VITRO; SERVIÇO DE
0162-S/01 INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL ANIMAL; SERVIÇOS DE
Topo da Estrutura ... J Nova Pesquise
Registros Encontrac
pt.S )03
/l·
1ttp://www.cnae.ibge.gov.br/pesquisa.asp?pesquisa=Ol 62801&TabelaBusca=CNAE_200@CNAE 2.0 - S... 9/9/201 O
g:>,u::fe,ltu'ia cll!(uníaífi,aL de, g:Jato· !B'tanco
1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº zoG \2'0 .!iv
Autoriza doação de imóvel a Laboratório de
Produção Animal RUMPF E HOPPEN L TOA.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
Parte do Imóvel: Fração 09 (nove) desmembrado de uma parte do Imóvel "CETIS", com
área de 2.025,71m2 (dois mil e vinte e cinco metros e setenta e um centímetros
quadrados), neste Município de Pato Branco, constante da Matricula nº 657 do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. O terreno é avaliado em R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais), a empresa LABORATÓRIO DE REPRODUÇÃO
ANIMAL RUMPF E HOPPEN L TOA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita
inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.745.223/0001-67, sito Rua Ararigboia, 255, Sala 19,
Centro, CEP 85.501-260, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industria com
alta tecnologia na produção "in vitro", de embriões com tecnologia da EMBRAPA.
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados
da publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto
do protocolo nº 284927, de 28 de outubro de 2010, da Prefeitura Municipal, na forma
nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e
registro da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V • revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207,
de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro
de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigo/~ª data de sua publicação.
@rfJ!P
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 206/2010
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar parte do imóvel: Fração 09 (nove)
desmembrado de uma parte do Imóvel "CETIS", com área de 2.025,71 m2,
constante da matrícula nº 657 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis, da
comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais), à empresa Laboratório de Reprodução Animal
Rumpf e Hoppen Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob nº 12.745.223/0001-67, com sede na Rua Ararigbóia, 255, Sala 19, em
Pato Branco, Estado do Paraná.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
será destinado à implantação de uma indústria com alta tecnologia na
produção "in vitro", de embriões com tecnologia da EMBRAP A. Destaca
ainda, que a instalação da empresa representará um marco no setor
tecnológico do município, por sua natureza biotecnológica, contribuindo para
o desenvolvimento local e regional.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado para o ramo de indústria com
alta tecnologia na produção "in vitro", de embriões com
tecnologia da EMBRAPA.
Desta forma, recomendamos seja contemplado de forma expressa no inciso
II, do art. 2º do Projeto, a atividade a ser desenvolvida pela empresa
Laboratório de Reprodução Animal Rumpf e Hoppen Ltda, ou seja,
"inseminação artificial de animal, transferência de embriões, produção
"in vitro" de embriões, criopreservação de gametas, células e embriões,
micromanipulação de embriões, clonagem, seleção genética'', conforme
constata-se do contrato social anexo.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207/93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais. .J
No tocante ao ramo de atividade a ser desenvolvida pela donatária, o IPPUPB \)
entende possuir características de indústria laboratório de reprodução animal, -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato n o Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~âu~~~dtY9'~$UYU'ff Estado do Paraná
atestando que o referido imóvel é adequado ao funcionamento da empresa.
(doe. Anexo)
No mesmo sentido, a Secretaria Municipal de Agricultura entende que a
atividade de fertilização "in vitro", transferência de embriões e armazenagem
de sêmen para técnica de inseminação artificial caraterizam atividade
industrial, fudamentando referida manifestação na Portaria Ministerial nº 501,
de 6 de setembro de 1993. (does. Anexos)
Do ponto de vista da boa técnica redacional, recomendamos seja adequada a
redação do texto do art. 1° do Projeto, providência essa que poderá ser
efetivada quando da elaboração de sua redação final.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos em
fornecer parecer favorável a regimental tramitação da matéria, cabendo as
comissões peyrnanentes procederem as diligências de estilo e análise de
mérito. /
' i
, i ,
E o parecer, :SALVO MELHOR JUIZO.
Pato Branco; 29 de novembro de 2010.
:::--::;:.~:::::sí.l»-~~· . ..:;;_~(2.s"}-<J_~~~~
Jos' Renato Monteiro do Rosário
Jurídico
Luciano Beltrame ~\ · \
Procurador Legislativo
V
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ai
• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 206/2010
Busca o Executivo Municipal, apoio do Douto Plenário desta Casa Legislativa
através do Projeto de Lei nº 206/2010, obter autorização legislativa para doar parte do Imóvel:
Fração 09 (nove), desmembrado de uma parte do Imóvel "CETl5" com área de 2.025,71 m2,
constante da matrícula nº 657 do 1º oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado m R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), á empresa
Laboratório de Reprodução Animal Rumpf e Hoppen Ltda, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 12.745.223/0001-678, com sede na Rua Ararigbóia 255, sala 19, e, Pato
Branco, Estado do Paraná.
Analisando a proposta do Executivo Municipal, constatamos que na verdade a
destinação do Imóvel será para implantação de uma industria com alta tecnologia na
produção "in vitro", de embriões com tecnologia da EMBRAPA, bem como destaca ainda o
Executivo Municipal que a referida implantação representa um marco no setor tecnológico do
município, por sua natureza biotecnológica, contribuindo para o desenvolvimento local e
regional.
Feitas estas considerações ao referido projeto a Comissão de Justiça e Redação
emitiu Parecer Favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, 5MJ.
Pato Branco, Pr,02 de dezembro de 2010.
ALMIR TASCA-DEM -Relator
ARILDE REZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
-o
.~.
~
~. o
$'
'"' i;;.
$
~ ~
9 ,_
' t::::
~
~ '"
~
ª ·-· p
··o i2
l\"1
.,,
~
~ ~
~
ExmoSr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta casa de leis, EMENDA ao
Projeto de Lei nº 206/2010, que Autoriza o Executivo Municipal doar Imóvel á Empresa
Laboratório de Produção Animal Rumpf e Hoppen Ltda.
EMENDA MODIFICATIYA
Modifica a redação do inciso II do Art. 2° do projeto de Lei nº
206/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - !/··· e\ '\.;\
'0
II- destinação do Imóvel exclusivamente para o ramo de industria
com alta tecnologia da EMBRAP A, na inseminação artificial de animal, transferência
de embriões, produção "in vitro" de embriões, criopreservação de gametas, células e
embriões, micromanipulação de embriões, clonagem, e seleção genética.
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, Pr, 02 de dezembro de 2010.
J ..
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 206/2010
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o
Projeto de Lei nº 206/2010, para o qual o Executivo Municipal busca autorização
legislativa para doação de imóvel ao Laboratório de Produção Animal Rumpf e
Hoppen Ltda.
O imóvel, objeto da doação, se destina à implantação de uma indústria
com alta tecnologia na produção "in vitro", de embriões com tecnologia da
EMBRAPA.
Sabe-se que a estrutura do Parque Tecnológico de Pato Branco, tem
um empreendimento voltado ao desenvolvimento econômico-social do Município e
da região. Tendo como objetivo principal a criação e atração de instalação de base
tecnológica, para geração de empregos em áreas inovadoras.
Assim, a instalação do Laboratório de Produção Animal Rumpf e
Hoppen Ltda. é estratégica, uma vez que representa um marco no setor tecnológico
do Município, por envolver estudos com a biotecnologia.
Em face de que o aludido projeto é de extrema importância, de
interesse público e viável, os membros da Comissão de Políticas Públicas decidiram
por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 6 de dezembro de 201 O.
$~: - Osm; rau~brinho - PR
;;;;:n
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
~~'
William ~ Pollônio Machado - PMDB
Membro
~~JktJIÚ~·/!1~@i(Ut(}(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 206/2010
Através da Mensagem nº 168/2010, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 206/2010, que tem por objetivo autorizar doação de
imóvel a Laboratório de Produção Animal RUMPF E HOPPEN LTDA.
justifica o Executivo que o imóvel se destina à implantação de uma
indústria com alta tecnologia na produção "in vitro", de embriões com
tecnologia desenvolvida pela EMBRAPA.
A instalação da referia indústria, representará um marco no setor
tecnológico do município, por sua natureza biotecnológica. Certamente é
mais uma ferramenta para que os produtores possam explorar o potencial
genético do seu rebanho. Entre as vantagens encontradas, pode-se observar
o aumento na velocidade de produção e principalmente o melhoramento
genético.
Observamos que as proposições foram atendidas e após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2010.
Guilherme Sebastião Silverio PMDB - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~:;
:;;
:;;>
g. 5
~. ...
'Z o '~ 8 ~ ;r;.
~' "" P1
:8
,.!.. a
"'
~ N ~ i.!s
,_., ;g
3'.
:s
,_.,
i
~ ,-.
•
Oficio nº 555/2010
Pato Branco, 16 de dezembro de 2010.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia dos PROJETOS DE LEI abaixo relacionados,
devidamente aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas
nos dias 13 e 15 de dezembro de 2010.
• PROJETO DE LEI Nº 194/2010, MENSAGEM Nº 156/2010, que
autoriza doação de imóvel à empresa LERIAS & ZANMARIA LTDA -
ME. Aprovado com emendas.
• PROJETO DE LEI Nº 206/2010, MENSAGEM Nº 168/2010, que
autoriza doação de imóvel a Laboratório de Produção Animal RUMPF E
HOPPEN LTDA. Aprovado com emendas.
• PROJETO DE LEI Nº 217/2010, MENSAGEM Nº 177/2010, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ ·
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)
• PROJETO DE LEI Nº 218/2010, MENSAGEM Nº 178/2010, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatiyo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 206/2010
Autoriza doação de imóvel a Laboratório de Produção
Animal RUMPF E HOPPEN L TOA.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Parte do Imóvel:
Fração 09 (nove) desmembrado de uma parte do Imóvel "CETIS", com área de 2.025,71m2 (dois mil e
vinte e cinco metros e setenta e um centímetros quadrados), localizado neste Municipio de Pato Branco,
constante da Matricula nº 657 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná,
avaliado em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), á empresa LABORATÓRIO DE REPRODUÇÃO
ANIMAL RUMPF E HOPPEN L TOA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
12.745.223/0001-67, situado na Rua Ararigboia, 255, Sala 19, Centro, CEP 85.501-260, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das
atividades industriais da donatária;
li - destinação do Imóvel exclusivamente para o ramo de industria com alta tecnologia da
EMBRAPA, na inseminação artificial de animai, transferência de embriões, produção "in vitro" de
embriões, criopreservação de gametas, células e embriões, micromanipulação de embriões, clonagem e
seleção genética;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei e inicio das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 284927, de 28 de
outubro de 2010, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das atividades
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas
pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integrai das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SU00ES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ =~i'11iiJUtltmru=n,~~._~~fif4mw.!=~'x~~*"""'-"'0==~-=="'"'''"'"''''''"~'',,.'°''"-'~;;
PATO BRANCO \TERÇA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2010 \ANO XYY 1 NÚMERO 5060 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
·_11;F~9R~fi~7~~~~~rt
l;Aut~~-d~~~~-~~tSt~!f;~~~~tiMPF-E ~Ô~ (i>PENt'fI)A·.~~:;~r<:·':-~\ ._ -:-- - ·--:;:·:·''''"·- ___ ,_,. __ .... _,_,._---.
: A-Cãmara'_M#sif!Ql,'_ae .~t(l_,B~~-~do _<J.o ~~á,- aprovo~ e e~-:-Prefeito ~MúÍlicipal,$a.nciOD.i:fasegumteLei:;,_~---- _ -___ " __ -'·_-' ·-,.-. ,, :
i_.t'üt. 1° :Fica _tl-EXééutivO-Munic;ipal'autori.iádo __ a -P.1'.°_~er_ _a_ ~oação ___ ~ __ PMJe _d~ ,1móveJ: __ Fraç;ío 09 (_nove) desinembrad_o de ~ pàrte _do' Imóvél XETIS'.'. córá
·área dé-~:0~~-7_i,lri _. (dois mil e vínte e cinco metros e __ se_tenta e um centúitétros
quadrados), 'tOCalizado neste,,~~gpio _de __ ~ato_ ~raJl-~,~ons~ie da ~tr_fuda-. nº 657 do RegiStro Gera} de Imóveis da: Comarca de Pato Branco, Paraná,·avalia•_
·do em-~_95.000,00.(n~a·~--i:~CO:~.reais), à empresa·LA.B9RJ\T9RIO .J;>E
l REPR0btJÇÃó-:ANl_MAf:R,lJMP_í: _E H(?i>PE~:LTD_A,:~.;urldi.éa:_de direi·-
'.to pri~o. insaÍ~ ll:~_.CNPJtMF- sOb~~~ IÍ.745.223/0001-67; Situado,na•Rua·:Afa~
ri8bóia, 255; Sala 19, -een~ CEP 85.501-260, nesta cidade de 'Pato:Btánoo,:-·Esta40_ do·Paraiiá. __ . _ _.. . .. _ . __ -. _____ -,, _
'Ar,i_2º A doação !le _que trata· o. "~_ut" fica condidonada_a~-~té:_ ,
1-inalienabilidade pclo prazo dé 10 (dezYanoS, con~dos_a partir !lo e_fetivo Wciô
das atividades industriais da donatária; ·
II_- d_estiilação do Imóvel exduSivamenre·para _o· ramo 'de industria com ~ta-te(!iologia da EMBRAPA, na inseminação _artificial de~· transt;e~nc_ia ~e embriões, produção_"in vitro" de embriões, criopreservação de gametas, Célula's e embii-
. ôes, miCiomarupWàção de einbrlõeS. clonagem e seleção genétiêa;
III - infcio·da edificação no prazo m~o:d~_90'(noventa) dias contados da publiciçãó' deStá Lei e iÍlício das atividade$ iridtiStriais prOJ)oStaS nô 'pedido, objeto dO protocOlo nº 284-927, de 28 de Otitilbfu de 2010, dà"Prefeitutá Mlinicipàl, na
forma nele contida; __ ..
IV - outorgá da escritura pública de_d~ $blnente após o efetivo início das ati•
vidades industriais propostas. sendõ-_qu_e · ãs · deSpesas cóm escrituração e registro
da doação serão suportadas pela ·empresa- d_'?íi'atária;
V - revogação da doa_ção com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doàÇãô, ·em- beóê~aO· do doador,-· e'm-' éaso de- descumprimento
de qualquer das condições estabeleci~ ~a Lei _e na· Lei nº 1.207, de 3 de maio
de 1993, com as_alteraç~s dadas pelá Lei n"_ 1260,_ de_ 18 de novémbro de 1993.
Art._3°Esta_~ientraemvigor,ná_datadesuapublicação. ___ ~-- _ '
Gabu1ete d_o Prefeíto Municipal de Pató Branco. 17 de_ dezembro de 201 O._
-. ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Mnnidpal
PROJETO DE LEI Nº 206/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 168/2010
RECEBIDA EM: 16 de novembro de 2010
Nº DO PROJETO: 206/201 O
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel ao Laboratório de Produção Animal Rumpf e Hoppen Ltda.
(Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.745.223/0001-67, situada na Rua
Ararigboia, 255, Sala 19, Centro, CEP 85.501-260, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parte do Imóvel: Fração 09 (nove) desmembrado de uma parte do Imóvel "CETIS", com área de
2.025, 71 m2 neste Município de Pato Branco, constante da Matricula nº 657 do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. O terreno é avaliado em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil
reais). O imóvel, objeto da doação, se destina à implantação de uma indústria com alta tecnologia na
produção "in vitro", de embriões com tecnologia da Embrapa)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de novembro de 2010
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30 de novembro de 2010
RELATOR: Valmir Tasca- DEM
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 6 de dezembro de 2010
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de dezembro de 201 0
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e
Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2010
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 555/2010
Lei nº 3502, de 17 de dezembro de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5060, do dia 21 de dezembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br