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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 169/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa :i;
Legislativa Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo ;:::;
determinado, precedido de Teste Seletivo, visando a contratação de 9 instrutores e 2
coordenadores, que atenderão os Projetos Tecendo Vidas, Batucação e Orquestração. Os
recursos financeiros utilizados serão em parte provenientes do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome e o restante com recursos livres.
O objetivo principal é atender famílias em situação de vulnerabilidade social que
tenham crianças até 06 anos de idade, idosos e pessoas portadoras de necessidades
especiais, utilizando ações sócio educativas a esses segmentos. O acompanhamento da
execução do projeto será feito pelo Conselho Municipal da Assistência do Município.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que se reitera a
Vossas Excelências e seus nobres pares votos de admiração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de novembro de 201 O.
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ASSESSO AJURÍOICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Par ná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IJ?..,90':/-/()01f7
Autoriza o Executivo Municipal contratar
servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo.
Art 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
contratar Coordenadores e Instrutores, por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período, conforme descrição a seguir:
Quantidade Função Projeto Carga Horária Salário
Semanal
05 Instrutor de Artesanato Tecendo Vidas 30 750,00
02 Instrutor de Batucação 40 1.000,00
lnstrumentalizacão
02 Instrutor de Orquestração 40 1.000,00
Musicalizacão
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na d~)a de sua publicação.
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11!1:~ ?r';fuito Municipal
ASSESSOR! JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 · Pato Branco - aná
<Prefeitura :M.unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DECORRENTE DO PROJETO DE LEI MENSAGEM 169/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
IMPACTO COM ENCARGOS
VAGAS CARGO VENCIMENTO ABONO ANUAL MENSAL
5 Instrutor de Artesanato R$ 750,00 R$ 133,16 R$ 73.805,68 R$ 6.150,47
2 Instrutor de Instrumentalização R$ 1.000,00 R$ 133,16 R$ 37.879,27 R$ 3.156,61
2 Instrutor de Musicalização R$ 1.000,00 R$ 133,16 R$ 37.879,27 R$ 3.156,61
ANUAL MENSAL
TOTAL R$ 149.564,23 R$ 12.463,69
% RCL GASTOS e.PESSOAL 0,21%
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 19 de novembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 207/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 169/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade obter autorização legislativa para
realizar teste seletivo, por período determinado, para contratação de pessoal, destinado a
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, de 5 (cinco) Instrutores de Artesanato -
30 horas, 2 (dois) Instrutores de Instrumentalização - 40 horas e 2 (dois) Instrutores de
Musicalização - 40 horas, para atender ao Projeto Tecendo Vidas, Projeto Batucação e
Projeto Orquestração.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
objetivo principal é atender famílias em situação de vulnerabiliade social que tenham
crianças até 06 anos de idade, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais,
utilizando ações sócio educativas a esses segmentos. O acompanhamento da execução do
projeto será feito pelo Conselho Municipal da Assistência do Município.
O artigo 27, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná, sobre o
assunto assim dispõe:
Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao
seguinte: [ ... ]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
atendidos os seguintes princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade
pública; (redação dada pela Emenda Constitucional n° 02)
b) contrato com prazo máximo de dois anos;" (redação dada pela Emenda
Constitucional n° 02)
O concurso público é, pois, obrigatório na administração direta e indireta
das três esferas de governo, a federal, a estadual e a municipal, e no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o inciso II do art. 37 da Cono1 \ ição
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8550 - 30 - Pato Branco - PR :\
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarap b anco.com.br u
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•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Federal de 1.988, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração''.
Vê-se, portanto, que a Constituição Federal deixa a cargo dos entes
federados, mediante lei própria, disciplinar a exceção de contratação por meio de
concurso público.
Pelo que se depreende das normas constitucionais acima transcritas,
legislação de âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
É preciso lembrar, ainda, que a Constituição Federal determinou, no
parágrafo 2° do mesmo art. 37, como sanção pela inobservância dessas normas, a
nulidade do ato de contratação e a punição da autoridade responsável.
A nível local, a Lei n° 1.751/1998, disciplinou a respeito da contratação de
pessoal, por tempo determinado para atender excepcional interesse público, na forma
estabelecida pela norma constitucional supracitada.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não
poderá fazer. ln verbis: "Está absolutamente claro que não mais se pode admitir pessoal
por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes, pois o trabalho a ser
executado precisa ser, também, eventual ou temporário, além do que a contratação
somente se justifica para atender a um interesse público qualificado como excepcional, ou
seja, uma situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) - Citação doutrinária
retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva, pág. 97.
A proposição legislativa em tela, em que pese o Executivo não fazer a
indicação direta da hipótese das contratações por prazo determinado, prescindindo de
concurso público, encontra supedâneo no inciso X, do art. 2°, da Lei Municipal n°
1.751/1998, que assim preceitua:
Art. 2º - A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo,
Teste Seletivo Simplificado ou por Contrato Determinado, quando: [ ... ]
X - destinar-se a implementar programas específicos nas áreas de
Educação, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente p o
município, com recursos próprios, ou em conjuntos com a União, o Est tio.,
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Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobran', .com.br
ai
\Ti Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo
Federal ou Estadual. (Redacão dada pela Lei n° 2.152, de 29.4.2002)
O cerne da questão, a nosso ver, é definir o que seja
implementação de PROGRAMAS ESPECÍFICOS na área de ação social.
Ou seja, se os ditos projetos "Tecendo Vidas", "Batucação" e
"Orquestração" são de fatos PROGRAMAS ESPECÍFICOS e TEMPORÁRIOS, capaz de
ensejar a contratação de servidores por prazo determinado, assim como exige a legislação
municipal.
É bom destacar, ademais, que os casos excepcionais previstos na
legislação municipal deve sempre atender ao princípio da razoabilidade, assim como já
observou o Supremo Tribunal Federal em alguns julgados sobre o tema.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação doutrinária
constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva, págs. 102 e
103):
A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal
deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de pessoal
por tempo determinado for indispensável para , como diz Celso Antônio
Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para restaurar-lhe o
padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado pela falta de
servidores"( ... ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for premente,
imperiosa para que determinado serviço funcione em condições
satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa finalidade
constituída, porque não mais necessários os servidores contratados.
Diante dos aspectos doutrinários acima mencionados, recomendamos às
Comissões Permanentes que procedam a análise da matéria sob o enfoque do interesse
público relativamente quanto as funções a serem desempenhadas pelos contratados, bem
como façam um estudo se os projetos "Tecendo Vidas", "Batucação" e "Orquestração" são
considerados como PROGRAMA ESPECÍFICOS e TEMPORÁRIOS, para efeitos da legislação
que rege o assunto. [ Jtl
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505- 0-
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra v
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Recomendamos, ainda, seja aditado ao Projeto de Lei, que as
contratações por ele autorizadas serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Outrossim, o art. 1° deve ter sua redação ajustada, para que conste a
seguinte redação: "Fica autorizado o Executivo Municipal [ ... ]", ao invés da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, pelo óbvio motivo de que é o Executivo que procede
às contratações, e não as Secretarias.
Fei essas considerações, e cumpridas as diligências acima sugeridas,
entendemos que pro"eto encontra-se apto para sua normal tramitação regimental.
' o par~cer.
\
Lucia Beltram
Procura r Legisla ivo
o é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
r?~~~~~~~ Estado do Paraná
LEI Nº 1751/1998
DATA: 27 de agosto de 1998.
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender
excepcional interesse público e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do artigo 36, parágrafo 5° da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração
direta, indireta e fundacional do município de Pato Branco, reger-se-á pelo disposto na
presente Lei.
Art. 2° - A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo, Teste
Seletivo Simplificado ou por Contrato Determinado, quando:
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos;
Ili - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a restruturação de obras
públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de: licença, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria e falecimento;
VI - locação e fiscalização de edificações;
VII - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VIII - contenção de sonegação de tributos municipais;
IX - apoio a elaboração de projetos para construções de baixa renda;
X atemler e Pregrarna Ele éEl1Jsa9ãe ern Tern13e Integral. flnsl1JiEle eela bei
nº 1.84§, Ele 8.7.19991
X - destinar-se a 1
implementãr p~~9~;mas específicoJ nas áreas de
Educação, Saúde e Ação Social, a· s·erem.des.envolvidos exclusivamente pelo município,
com recursos próprios, ou em conjuntos com a União, o Estado, mediante aprovação e
subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual. (Redacão dada pela
Lei nº 2.152, de 29.4.2002)
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~~~~~~91~ Estado do Paraná
XI ateneer e Pre§rarna Ele /\§entes Cern1.1nitáries Ele sai;iee. (lnsl1.1íee sela
Lei nº 1.!lé9. Ele 13.9.1999)
XI - Revogado. (Redacão dada pela Lei nº 2.152. de 29.4.2002)
XII ateneer e Pre§rarna sai;iee Ela Farnília. (lnsl1.1íee pela Lei nº 1.90é. Ele
17.2.2000)
XII - Revogado. (Redacão dada pela Lei nº 2.152. de 29.4.2002)
XIII - Atender o Departamento de Trânsito, da Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, para contratação de Agentes de Trânsito. (Incluído pela Lei nº
2.634. de 20.6.2006)
Art. 3° - As contratações por Teste Seletivo previstas nesta Lei, subordinarse-ão aos seguintes preceitos:
1 - serão precedidas de Teste Seletivo, composto de: teste psicológico,
entrevista, teste intelectual e teste prático, para as respectivas áreas;
li - serão regidas pela CL T;
111 - terão prazo máximo de dois anos;
IV - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
V a rern1.1nera9ãe Eles sentrates nãe peeerá 1.1ltrapassar ae valer estip1.1laee
para ieêntises sar§es, ernpre§es e1.1 f1.1n9ães nes ElllaElres Ele pesseal Eles respestives
éFlJães.
V - Revogado. (Redacão dada pela Lei nº 2.019, de 29.3.2001)
Art. 4° - As contratações por tempo determinado, serão efetuadas para
atender situação de calamidade pública ou estado de emergência, subordinando-se aos
seguintes preceitos:
1 - serão de livre escolha da administração, considerando a aptidão para o
exercício do serviço desejado;
li - serão regidas pela CL T;
Ili - terão o prazo máximo de um ano;
IV - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
V a rern1.1nera9ãe Eles sentrates nãe peeerá 1.1ltrapassar ae valer estip1.1laee
para ieêntises sar§es, ernpre§es e1.1 f1.1n9ães nes ElllaElres Ele pesseal Elos respestivos
éFlJãos;
V- revogado; (Redacão dada pela Lei nº 2.019. de 29.3.2001)
VI - envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5° - A contratação a que se refere o inciso li do artigo 2° desta Lei, será
efetuada mediante Teste Seletivo Simplificado, observados os preceitos contidos nos
incisos li, Ili, IV, V e VI do artigo 4°.
A.rt. Gº As sontrata9ães a "Jl.le se referern os insisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII e
IX Elo arti§o 2° sesta Lei, serão efet1.1aeas rneeiante Teste Seletive e preseeieas Ele
expressa a1.1teriza9ão le§islativa.
• .
.
.
rl~~~~$UUUJ(J/ Estado do Paraná
Art. 6° /\s GORtrataçães a Etlole se referem os iRsisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII,
IX e X elo arti§o 2° elesta Lei, serão 13reseelielas ele ex13ressa alJtorização le§isla!iva.
(Reelasão elaela pela Lei Rº 1.84á. ele 8.7.1999)
Art. 6° As soRtrataçães a Et1ote se referem os iRsisos Ili, IV, V,VI, VII, VIII,
IX, X e XI elo ar!i§o 2° elesta Lei, serão efetlJaelas meeliaRte teste seletivo e 13reseelielas ele
mc13ressa alJtorização le§isla!iva. (Reelacãe elaela pela Lei Rº 1.Bã9, ele 1J.9.1999)
Art. 6° /\s soRtrataçães a Et1ote se referem os iRsisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII,
IX, X, XI e XII, elo arti§O 2° elesta Lei, serão 13reseelielos ele eic13ressa a1o1torização le§islativa.
(Reelacão elaela pela Lei Rº 1.9Qã. ele 17.2.2QQQ)
Art. 6º As soRtrataçães a Et1ote se referem os iRsisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII,
IX e X elo ar!. 2º elesta lei, serão 13reseelielas ele ex13ressa alJtorização le§isla!iva. (Reelacão
elaela pela Lei Rº 2.1 ã2, ele 29.4.2QQ2)
Art. 6°. As contratações a que se referem os incisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII,
IX, X, XI, XII e XIII, do artigo 2° desta Lei, serão efetuadas mediante teste seletivo e
precedidas de expressa autorização legislativa. (Redação dada pela Lei nº 2.634, de
20.6.2006)
Art. 7° Fica ex13ressameRte ·;eelada a resoRtratação elos 13rofissi0Rais
soRtrataelos, fiRelo o 13razo ela soRtratação 13Fimi!iva, Rão lhes seRelo veelaela eRtre!aRto, a
13artisi13ação ele s0Rs1otrso 13úbliso eveRt1otalmeRte aberto, 13ara o 13reeRshimeRto ele saF§o
em elefiRi!ivo.
Art. 7° - Revogado. (Redação dada pela Lei nº 2.313. de 31.12.2003)
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ressalvados os
contratos vigentes, revoga-se as disposições em contrário, constantes das Leis Municipais
nº 1.078, de 25 de novembro de 1991 e nº 1.613, de 23 de junho de 1997.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 27 de
agosto de 1998.
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2010
~
5'-
§
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei n°t5'
207/2010, que autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado, lli'
precedido de Teste Seletivo n. /2010 i.
Quando se idealiza um projeto, se julga ser um empreendimento que será realizado ,!,
dentro de um determinado esquema. ~
A incerteza de um prosseguimento dos Projetos Tecendo Vidas, Batucação e !§
Orquestração no próximo governo Municipal fez com que, o Executivo optasse, :I:
<.n
prudentemente, por fazer Teste Seletivo e não Concurso Público Municipal, na contratação g
de Instrutores de Artesanato, Instrumentalização e Musicalização para os referidos Projetos ~
da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. ~ }r
De outro lado, os assessores Jurídicos desta Casa de Leis em seu Parecer citam, S
que no inciso X, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1751/1998, preceitua:
Art. 2° - A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo,
Teste Seletivo simplificado ou por Contrato Determinado, quando:
X - destina-se a implementar programas específicos nas áreas de
Educação, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos
exclusivamente pelo município, com recursos próprios ou em
conjuntos com a União, o Estado, mediante aprovação e subvenção,
no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual. (Redação
dada pela Lei Municipal nº 2.152, de 29.4.2002).
Assim sendo, a Comissão de Justiça e Redação, deu PARECER FAVORÀVEL à
tramitação ao Projeto de Lei 207 /201 O.
É o parecer, SALVO MELHOR JUiZO
Pato Branco, 29 de novembro de 2010.
JbMknf·
Arilde Terezinha Brum Longhi -PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1 .
'
~~~~~~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Vereadora infra- assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,~
no uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para apreciação do'"
douto Plenário, para aprovação das seguintes emendas ao PROJETO DE LEI Nº ,
207/2010, que autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo:t
determinado, precedido de Teste Seletivo n. /2010 ~
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art. 1° ficando com a seguinte redação.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a contratar instrutores
precedidos de Teste Seletivo por prazo determinado {de até 01 um
ano}, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período,
conforme descrição a seguir:
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de novembro de 2010.
JriU /,_~--~1- '
Arilde Terezin~~~ Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: leqislativo@wln.com.br
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- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2010
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 169/2010, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade obter autorização legislativa
para realizar teste seletivo, por período determinado, para contratação de pessoal,
destinado a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, de 5 (cinco) Instrutores de
Artesanato - 30 horas, 2 (dois) Instrutores de Instrumentalização - 40 horas e 2 (dois)
Instrutores de Musicalização - 40 horas, para atender ao Projeto Tecendo Vidas, Projeto
Batucação e Projeto Orquestração.
O objetivo principal é atender famílias em situação de vulnerabilidade
social que tenham crianças até 06 anos de idade, idosos e pessoas portadoras de
necessidades especiais, utilizando ações sócio educativas a esses segmentos. O
acompanhamento da execução do projeto será feito pelo Conselho Municipal da
Assistência do Município.
A proposição legislativa em tela, em que pese o Executivo não fazer a
indicação direta da hipótese das conratações por prazo determinado, prescindindo de
conscurso público, encontra supedâneo no inciso X, do art. 2º, da Lei Municipal nº
1.751/1998, que assim preceitua:
Art. 2º - A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo, Teste
Seletivo simplificado ou por Contrato Determinado, quando:
X - destina-se a implementar programas específicos nas áreas de Educação, Saúde
e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo município, com recursos
próprios ou em conjuntos com a União, o Estado, mediante aprovação e subvenção,
no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual. (Redação dada pela Lei
Municipal n° 2.152, de 29.4.2002).
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de novemb de 2010.
Osmar ~rinho (PR) Membro
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
William Cezar ~chado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVA
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91'0 C4MARAMUNICIPAL~ PA . -
ANC01
O vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer junto ao Executivo Municipal,
através do departamento competente, no que tange o Projeto de Lei nº
207 /2010, de autoria do Poder Executivo, que tem por finalidade obter
autorizacão legislativa oara realizar teste seletivo, por período
determinado, para contratação de pessoal, destinado a Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, de 05 (cinco) Instrutores de
Artesanato - 30 horas, 02 (dois) Instrutores de Instrumentalização - 40
horas e 02 (dois) Instrutores de Musicalização - 40 horas, para atender o
Projeto Tecendo Vidas, Projeto Batucacão e Projeto Orquestração, seja
informado as funções a serem desempenhadas pelos contratados bem
como, quando iniciaram-se as atividades dos Projetos (Tecendo Vidas,
Batucação e Orquestração),
Solicita tais informações, conforme recomendação da Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis, para que posteriormente seja emitido parecer
ao Projeto de Lei apresentado.
Nestes termos,.pede deferimento.
Pato Branco, 03 de Dezembro pe 2010.
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
LAS: 007/2010
Prefeitura ?dunicipa( áe <Pato CJ3ranco
Secretaria 9rf.unícipa( áe )f.ção Socia( e Cú{aáania
<1àta Iguaçu, 382 - Centro - CP/P 85.501-270 'Fone: 0**46 3225-5544
Pato <13ranco - Paraná
À~'i~ITé\~íÁt'~t\\'.i~~Ã~~ e-mail: ad'msociaC@pato6ranco.pr.g<W. 6r
Oficio nº 110/2010 Pato Branco, 09 de dezembro de 2010.
Prezados Senhores,
Em resposta ao Oficio nº 535/2010, do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM da
Câmara Municipal de Pato Branco solicitando informações referente ao Teste Seletivo para os
Projetos Tecendo Vidas, BatucAção e -Orquestração sobre as funções a serem desempenhadas
pelos contratados, bem como, quando iniciarão-se as atividades dos referidos projetos,
informamos que os 05 (cinco) instrutores do Projeto Tecendo Vidas ministram os cursos como
segue:
1 ª Instrutora: Bijuteria, bordados em chinelos havaianas em pedra e toalha para
lavabo com barrado de pedrinhas;
2ª Instrutora: Bordado Arraiolo em tapete;
3ª Instrutora: Tear (Chinelos e Cachecol), peso de porta em flor cheia de fuxico e
agulheiro em forma de frutas ou legumes;
4ª Instrutora: Bordado em Ponto russo e bordado em sianinha;
5ª Instrutora: Pet colagem e flor em tecido.
Projeto BatucAção:
1° Instrutor: Instrumentos de percusão - (caixa e surdo);
2º Instrutor: Instrumentos de percusão - (repinique e tamborim).
Projeto OrquestrAção:
1 ºInstrutor: Aulas de Instrumentos de corda - Violino e Viola Clássica;
2° Instrutor: Aulas de Instrumentos de corda - Violoncelo e Contrabaixo.
Informamos ainda, que iniciaremos as atividades no começo do mês de março,
após a realização do teste seletivo.
Sendo o que havia, permanecemos a disposição e, ao ensejo, apresentamos votüll
de elevada consideração e apreço. ~
Ilmo Senhor
LAURINDO CESA
Respeitosamente,
Ne~~\r[g~nÓ'~ Secretária Municipal dJÂÇão Social e Cidadania
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
§
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Exmo Sr.
Laurindo Cesa
Estado do Paraná .
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data IS-1 JZ 1ZOJJ()
Assinatura ~
CÂMARA MUNICJPA~ BRANCO
O vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, REQUER junto ao Executivo Municipal,
através do Departamento competente, seja informado no tocante ao
Ofício nºll0/2010 da Secretaria de Ação Social e Cidadania, encaminhado
a esta Casa de Leis no dia 13 de Dezembro de 2010, que trata de
informações sobre o os Projetos: Tecendo Vidas, BatucAção e
OrquestrAção, seja informado desde quando existem os referidos
Projetos. \)NS~ &... Q;u._ '-'-2 ~O':f.("20~D·
Enfatiza, que conforme recomendação da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, todos os Projetos devem ter caráter temporário,
justificando a contratação dos Instrutores.
Informa ainda, que os Projetos são de grande colaboração para o
desenvolvimento sacio-educacional de todos que usufruem dessas
atividades.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de Dezemb10 de 2010.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
LAS: 011/2010
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207 /2010
Através da Mensagem nº 169/2010, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 207 /2010, que tem por objetivo obter apoio desta Casa
de Leis para contratar servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo, para contratação de pessoal, destinado a Secretaria de Ação
Social e Cidadania, visando a contratação de 9 instrutores e 2 coordenadores
que atenderão os Projetos Tecendo Vidas, Batucação e Orquestração.
Justifica o Executivo que o objetivo principal é atender famílias em
situação de vulnerabilidade social que tenham crianças até 6 anos de idade,
idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, utilizando ações
sócio educativas a esses segmentos. O acompanhamento da execução do
projeto será feito pelo Conselho Municipal da Assistência do Município.
Observamos que as proposições foram atendidas e após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do projeto.
É o nosso parecer Salvo Mel
Pato Branco, 1 º de dezembr
r Juízo.
de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Membros da Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n2 207 /2010, que o Executivo
Municipal pretende contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste
Seletivo.
EMENDA ADITIVA
APROVADO :
Data rff 1 /,l.~ 1
Assinatura . CÂMARA MUNIC!PA P:TüffiANC0 ;
Acresce ao Art. 22 ao Projeto d~ Lei n2 207 /2010, cÓm a seguinte redação:
Art. 22 Os servidores contratados através do Teste Seletivo serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
Renumera-se o Art. 22 para o Art. 32.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 1 º de dezembro de 2
Guilherme Sebas
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PMDB - Presidente
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 149/2010/AAL Pato Branco, 21 de dezembro de·2010.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas
ao seguinte ofício:
Ofício nº 557/2010:
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM solicitando para que seja informado desde quando
iniciaram os projetos Tecendo Vidas, Batucação e Orquestração, informamos que os citados
alguns projetos iniciaram ainda na gestão anterior, (Orquestração em fevereiro de 2009;
Batucação em junho de 2007 e Tecendo Vidas em junho de 2006), contudo vale ressaltar que
os mesmos são temporários, por fazerem parte de projeto administrativo e não de· grade
curricular permanente, razão pela qual as contratações são de caráter temporário.
As contratações por concurso público neste momento seria imprudente por corrermos o risco
de no futuro a municipalidade ter servidores com atribuições obsoletas, acarretando transtornos
administrativos e legais ao Poder Público.
Do vereador Valmir Tasca - DEM solicitando calçamento na estrada rural que liga a BR 158
até a Associação da 7ª Igreja Quadrangular, próximo a Atlas Eletrodomésticos, informamos que
o pedido foi encaminhado para apreciação da Secretaria de Agricultura.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
CARLI
Assessol;:!~Bo:
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 147/2010/AAL Pato Branco, 13 de dezembro de 201 O. ::~1
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Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas
relativas ao seguinte ofício: a
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Ofício nº 535/201 O:
Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando informar esta Casa de Leis, como foi
feita a alteração do nome da Rua Uruguaiana, Bairro Cristo Rei, informamos que em
consulta ao IPPUPB constatamos que não houve alteração do nome da referida rua,
mas sim equivoco na colocação da placa. Diante desta informação já comunicamos ao
Depatran.
Do vereador Claudemir .Zanco - PPS solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de água e a colocação de traves esportivas no
Pólo Esportivo do Bairro Morumbi, informamos que serão providenciadas.
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a recuperação e a devida reposição de
cascalho, em alguns trechos da estrada municipal, também utilizada pelos ônibus do
transporte escolar, na ponte do Rio Cachoeirinha, próximo às propriedades das famílias
Bonetti e Rossi, bem como, no trecho que passa pela propriedade do Senhor Valmor
Zanco, na comunidade de São João Batista, informamos que o pedido foi encaminhado
para apreciação da Secretaria de Agricultura.
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
- Continua-
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 147/2010/AAL, de 13 de dezembro de 2010.
Wo vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no que tange ao Projeto de Lei nº 207/2010,
enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 169/2010, que autoriza o
Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste
Seletivo, por período determinado, para contratação de pessoal, destinado a Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, solicitando algumas considerações, informamos
que o solicitado já foi enviado ao Legislativo Municipal.
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando informações referentes ao Extrato
Contrato nº 1919/2010/GP - Pregão nº 106/2010, que trata da contratação de empresa
para locação de videomonitoramento a ser instalado na Praça Getúlio Vargas e na
Praça Santos Dumont, informamos que o solicitado segue em anexo.
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -· PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Vilmar Maccari - PDT solicitando que determine a Secretaria Municipal de Educação
Cultura Esporte e Lazer, para que seja analisada a possibilidade de auxiliar no
transporte e hospedagem de 4 atletas dos Capoeiristas de Pato Branco, para que os
mesmos possam representar o município no 3° Encontro Nacional de Capoeiristas, que
será realizado. nos dias 1 O, 11 e 12 de dezembro, na cidade de Bonito, no Estado do
Mato Grosso do Sul, informamos que o pedido foi encaminhado para apreciação da
Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
*'Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS e
'Valmir Tasca - DEM solicitando informar esta Casa de Leis, sobre o Projeto de Lei nº
216/2010, Mensagem nº 176/2010, que autoriza a doação de imóvel a Favinco
Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., qual será a metragem do barracão a ser
construído no imóvel com área de 5.642, 12m2, que será doado à empresa, informamos
que a solicitação foi encaminhada para as providências da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Respeitosamente,
CARLINH
PROJETO DE LEI Nº 207/2010
Autoriza o Executivo Municipal contratar
servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo.
Art 1° Fica autorizado o Executivo Municipal, contratar instrutores, precedido de
Teste Seletivo por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única
vez, por igual período, conforme descrição a seguir:
Quantidade Função Projeto Carga Horária Salário
Semanal
05 Instrutor de Artesanato Tecendo Vidas 30 750,00
02 Instrutor de Batucação 40 1.000,00
lnstrumentalizacão
02 Instrutor de Orquestração 40 1.000,00
Musicalizacão
Art. 2º Os servidores contratados através do Teste Seletivo serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PATO BRANCO
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
23 DE DEZEMBRO DE 2010 ANO 'f.Xol 5062
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Piefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 207/2010
MENSAGEM Nº: 169/2010
RECEBIDA EM: 16 de novembro de 2010
Nº DO PROJETO: 207/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo.
(Coordenadores e Instrutores para atender a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, por prazo
determinado de até 01 íum) ano, oodendo ser ororrogado uma única vez, por igual oeríodo\
05 Instrutor de Artesanato Tecendo Vidas 30
02 Instrutor de Instrumentalização Batucação 40
02 Instrutor de Musicalização Orquestração 40
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de novembro de 2010
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de novembro de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 29 de novembro de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
750,00
1.000,00
1.000,00
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de novembro de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e
emenda aditiva de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson Bertani -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 570/2010
Lei nº 3508, de 22 de dezembro de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5062, do dia 23 de dezembro de 201 O.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br