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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 170/2010
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
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Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o ~
Projeto de Lei em anexo, que contempla previsão legal para contratação de servidores, por "<'.~
prazo determinado, precedidos de teste seletivo, para atender a Secretaria de Educação, é.
Cultura, Esporte e Lazer. ~ ,_
. Os instrutores e professores a serem contratados atuarão nas seguintes áreas:
- Projeto Educação Integral: Artes Plàsticas, marciais e cênicas, espanhol,
inglês, italiano, atletismo, xadrez, esportes, empreendedorismo, ginástica rítmica, dança, circo,
literatura, contador de histórias, canto, informática, horta e Jardinagem, música, pesquisa,
ecologia, recreação, artesanato, fanfarra, matemàtica lúdica, cozinha, saúde, instrutor de
libras, prática de iniciação esportivas;
- Escola de Artes: Criada pela administração municipal, inicialmente como
Centro de Artes e posteriormente obteve a oficialização através de lei municipal. A escola
trabalha com aproximadamente 600 pessoas de todas as idades. Embora a maioria dos
participantes sejam alunos de 22 escolas municipais, as turmas da noite contam com a
presença da terceira idade e demais atores da cidade. A noite ocorrem aulas de dança do
ventre, ginástica aeróbica, e à tarde são aulas de circo, musicalização, desenho, dança
folclórica, dança contemporânea, teatro de palco e de bonecos.
Destacamos que esses projetos trazem grandes benefícios para a comunidade,
bem como contribuem na divulgação de Nossa Terra em outras regiões do Brasil, além de
trabalhar a sensibilidade das crianças e também de todas as pessoas da comunidade.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que se reitera a Vossas Excelências e
seus nobres pares votos de admiração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de novembro de 2010.
'.'.J{ó~BÉ;~~~/;V Prefeito Municipal
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ASSE~ORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ,,;f, .108 ÜWJ,(}
Autoriza o Executivo Municipal contratar
servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo.
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer, contratar servidores por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado
uma única vez, por igual período, conforme descrição a seguir:
Quantidade Função Projeto Carga Horária Salário
Semanal
80 Instrutor de Educação Integral 40 1.186,56
Aprendizai:iem
17 Professor de Educação Integral 20 593,28
Iniciação Esportiva
08 Professor de Projeto Mulher 20 593,28
Ginástica
03 Professor de Projeto Recreação 20 593,28
Recreacão
13 Técnico de Tempo Integral 20 730,00
Modalidade
esoortiva
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na d·;?a_g_e sua publicação.
~R'fiv~ ,1/ refeito Municipal
.
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. ASSES) ORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Jvtunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DECORRENTE DO PROJETO DE LEI MENSAGEM 170/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
IMPACTO COM ENCARGOS
VAGAS CARGO VENCIMENTO ABONO ANUAL MENSAL
80 Instrutor de Aprendizaqem 40h R$ 1.186,56 R$ 133,16 R$ 1.764.624,01 R$ 147.052,00
17 Professor lniciacão Esportiva 20 h R$ 593,28 R$ 133,16 R$ 206.409,21 R$ 17.200,77
8 Professor Ginástica 20h R$ 593,28 R$ 133,16 R$ 97.133,75 R$ 8.094,48
3 Professor Recreacão 20h R$ 593,28 R$ 133,16 R$ 36.425, 15 R$ 3.035,43
13 Técnico Modalidade Esportiva 20h R$ 730,00 R$ 133,16 R$ 187.549, 13 R$ 15.629,09
ANUAL MENSAL
TOTAL R$ 2.292.141,25 R$ 191.011,77
% RCL GASTOS e.PESSOAL 3,27%
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 19 de novembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 208/2010
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 170/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade obter autorização legislativa para
realizar teste seletivo, por período determinado, para contratação de pessoal, destinado a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, de 80 (oitenta) Instrutores de
Aprendizagem - 40 horas, 17 (dezessete) Professores de Iniciação Esportiva - 20 horas, 8
(oito) Professores de Ginástica - 20 horas, 3 (três) Professores de Recreação - 20 horas e
13 (treze) Técnicos de Modalidade Esportiva - 20 horas, para atender aos seguintes
projetos: Projeto Educação Integral, Projeto Mulher, Projeto Recreação e Projeto Integral.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem que o
desenvolvimento destes projetos traz grandes benefícios para a comunidade, bem como
contribuem na divulgação de "Nossa Terra" em outras regiões do Brasil, além de trabalhar
a sensibilidade das crianças e de toda a comunidade.
O artigo 27, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná, sobre o
assunto assim dispõe:
Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao
seguinte: [ ... ]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
atendidos os seguintes princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade
pública; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
b) contrato com prazo máximo de dois anos;" (redação dada pela Emenda
Constitucional n° 02)
O concurso público é, pois, obrigatório na administração direta e indiiMa
das três esferas de governo, a federal, a estadual e a municipal, e no âmbito dos Pod~ré,s
Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o inciso II do art. 37 da Constitu/j ,
,,....... \
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Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapato
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Federal de 1.988, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração''.
Vê-se, portanto, que a Constituição Federal deixa a cargo dos entes
federados, mediante lei própria, disciplinar a exceção de contratação por meio de
concurso público.
Pelo que se depreende das normas constitucionais acima transcritas,
legislação de âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
É preciso lembrar, ainda, que a Constituição Federal determinou, no
parágrafo 2º do mesmo art. 37, como sanção pela inobservância dessas normas, a
nulidade do ato de contratação e a punição da autoridade responsável.
A nível local, a Lei n° 1.751/1998, disciplinou a respeito da contratação de
pessoal, por tempo determinado para atender excepcional interesse público, na forma
estabelecida pela norma constitucional supracitada.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não
poderá fazer. ln verbis: "Está absolutamente claro que não mais se pode admitir pessoal
por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes, pois o trabalho a ser
executado precisa ser, também, eventual ou temporário, além do que a contratação
somente se justifica para atender a um interesse público qualificado como excepcional, ou
seja, uma situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) - Citação doutrinária
retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva, pág. 97.
A proposição legislativa em tela, em que pese o Executivo não fazer a
indicação direta da hipótese das contratações por prazo determinado, prescindindo de
concurso público, encontra supedâneo no inciso X, do art. 2°, da Lei Municipal n°
1.751/1998, que assim preceitua:
Art. 2º - A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo,
Teste Seletivo Simplificado ou por Contrato Determinado, quando: [ ... ]
X - destinar-se a implementar programas específicos nas áreas de
Educação, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente p )o
município, com recursos próprios, ou em conjuntos com a União, o Esta 1)/,
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mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo
Federal ou Estadual. (Redacão dada pela Lei nº 2.152, de 29.4.2002)
O cerne da questão, a nosso ver, é definir o que seja
implementação de PROGRAMAS ESPECÍFICOS na área de ação social.
Ou seja, se os ditos projetos "Educação Integral", "Mulher", "Recreação" e
"Tempo Integral" são de fatos PROGRAMAS ESPECÍFICOS e TEMPORÁRIOS, capaz de
ensejar a contratação de servidores por prazo determinado, assim como exige a legislação
municipal.
É bom destacar, ademais, que os casos excepcionais previstos na
legislação municipal deve sempre atender ao princípio da razoabilidade, assim como já
observou o Supremo Tribunal Federal em alguns julgados sobre o tema.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação doutrinária
constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva, págs. 102 e
103):
A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal
deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de pessoal
por tempo determinado for indispensável para , como diz Celso Antônio
Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para restaurar-lhe o
padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado pela falta de
servidores"( ... ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for premente,
imperiosa para que determinado serviço funcione em condições
satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa finalidade
constituída, porque não mais necessários os servidores contratados.
Diante dos aspectos doutrinários acima mencionados, recomendamos às
Comissões Permanentes que procedam a análise da matéria sob o enfoque do interesse
público relativamente quanto as funções a serem desempenhadas pelos contratados, bem
como façam um estudo se os projetos "Educação Integral",, "Mulher", "Recreação"
"Tempo Integral" são considerados como PROGRAMA ESPECIFICOS e TEMPORARI S,I ' para efeitos da legislação que rege o assunto.
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Recomendamos, ainda, seja aditado ao Projeto de Lei, que as
contratações por ele autorizadas serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Outrossim, o art. 1° deve ter sua redação ajustada, para que conste a
seguinte redação: "Fica autorizado o Executivo Municipal [ ... ]", ao invés da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, pelo óbvio motivo de que é o Executivo
que procede às con tações, e não as Secretarias.
F itas essas considerações, e cumpridas as diligências acima sugeridas,
entendemos que p pro eto encontra-se apto para sua normal tramitação regimental. 1 ' 1 d o parecer.
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Lucian Beltr~me Procurad ' r Legi /ativo
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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' . .• · .. ···~. ~~~r/ere9~$~ Estado do Paraná
LEI Nº 1751/1998
DATA: 27 de agosto de 1998.
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender
excepcional interesse público e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, .
nos termos do artigo 36, parágrafo 5° da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei: ~
Art. 1° - As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração
direta, indireta e fundacional do município de Pato Branco, reger-se-á pelo disposto na
presente Lei.
Art. 2° - A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo, Teste
Seletivo Simplificado ou por Contrato Determinado, quando:
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos;
Ili - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a restruturação de obras
públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de: licença, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria e falecimento;
VI - locação e fiscalização de edificações;
VII - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VIII - contenção de sonegação de tributos municipais;
IX - apoio a elaboração de projetos para construções de baixa renda;
X ateReler e Pre§rama ele éelllea9ãe em Tempe IR!e§ral. flRGllliele eela bei
Aº 1.84 !i, ele !l.7.1 QQQ)
x - destinar-se a 'implementãr µ;:;;g;~~as es ecifico~7 nas áreas de
Educação, Saúde e Ação Social, a'serem-desenvo v1 os exclusivamente pelo município,
com recursos próprios, ou em conjuntos com a União, o Estado, mediante aprovação e
subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual. (Redacão dada pela
Lei nº 2.152. de 29.4.2002)
•
XI atenEler e Pre9rarna Ele A9entes Garn11nitárias Ele SaúEle. (lnsl11íEla eela
Lei nº 1.!lá9, Ele 13.9.1999)
XI - Revogado. (Redação dada pela Lei nº 2.152. de 29.4.2002)
XII atenEler a Pre9rarna SaúEle Ela Farnília. Hnsl11íEla eela Lei nº 1.9Qá. Ele
17.2.2QQQ)
XII - Revogado. (Redacão dada pela Lei nº 2.152. de 29.4.2002)
XIII - Atender o Departamento de Trânsito, da Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, para contratação de Agentes de Trânsito. (Incluído pela Lei nº
2.634, de 20.6.2006)
Art. 3° - As contratações por Teste Seletivo previstas nesta Lei, subordinarse-ão aos seguintes preceitos:
1 - serão precedidas de Teste Seletivo, composto de: teste psicológico,
entrevista, teste intelectual e teste prático, para as respectivas áreas;
li - serão regidas pela CL T;
Ili - terão prazo máximo de dois anos;
IV - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
V a rern11neraçiãa Elas santratas nãa r:iaElerá 11ltrar:iassar aa valar estir:i11laEla
r:iara iElêntisas GaF!Jas, ernr:ire9as ali runçiães nas i::i11aElras Ele r:iessaal Elas resr:ieGti\'as
éF!Jãas.
V- Revogado. (Redacão dada pela Lei nº 2.019, de 29.3.2001)
Art. 4° - As contratações por tempo determinado, serão efetuadas para
atender situação de calamidade pública ou estado de emergência, subordinando-se aos
seguintes preceitos:
1 - serão de livre escolha da administração, considerando a aptidão para o
exercício do serviço desejado;
li - serão regidas pela CL T;
Ili - terão o prazo máximo de um ano;
IV - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
V a rern11neraçiãa Elas santratas nãa r:iaàerá 11ltrar:iassar aa valar estir:i11laEla
r:iara iElêntisas saF!JaS, ernr:ire9as a11 f11nçiães nas i::i11aElras Ele r:iessaal Elas resr:iestivas
ér9ãas;
V- revogado; (Redação dada pela Lei nº 2.019, de 29.3.2001)
VI - envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5° - A contratação a que se refere o inciso li do artigo 2° desta Lei, será
efetuada mediante Teste Seletivo Simplificado, observados os preceitos contidos nos
incisos li, Ili, IV, V e VI do artigo 4°.
Art. 6° As santrataçiães a i::i11e se referern as insisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII e
IX Elo arti9a 2º Elesta Lei, serão efet11aElas rneEliante Teste Seletivo e r:ireseEliElas Elp
e*r:iressa a11tarii!açião le9islativa.
•
Art. liº As GeAtFataçêes a Ejlle se FefeFeFR es iAGises Ili, IV, V, VI, VII, VIII,
IX e X Ele aFti§e 2º Elesta Lei, seFãe JlFeGeEliElas Ele eicpFessa allteFizaçãe le§islativa.
(ReElaGãe ElaEla eela Lei Aº 1,841.i. Ele 8.7.19991
Art. liº As GeAtFataçêes a Ejlle se FefeFeFR es iAsises Ili, IV, V,VI, VII, VIII,
IX, X e XI Ele aFti§a 2° Elasta Lei, seFãa efetllaElas meEliaAte teste selative e praGeEliElas Ele
expFessa allteFizaçãe le§islativa. (ReElaGãe ElaEla eela Lei Aº 1.8ã9. Ele 13.9.19991
Art. liº )l,s GeAtFataçêes a Ejlle se FefeFeFR es iAsises Ili, IV, V, VI, VII, VIII,
IX, X, XI e XII, Ele aFti§e 2° Elesta Lei, seFãe JlFeGaEliEles Ele expFessa allteFizaçãe le§islativa.
(ReElasãe ElaEla pela Lei Aº 1.901.i, Ela 17.2.20001
Art. liº As seAtFatagêes a EjllG se FefeFeFR es iAGises Ili, IV, V, VI, VII, VIII,
IX e X Ele aFt. 2º Elesta lei, seFãe pFeoeEliElas Ele eicpFassa allteFizaçãe le§islativa. (ReElasãe
ElaEla pela Lei Aº 2.1 ã2, Ele 29. 4.20021
Art. 6°. As contratações a que se referem os incisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII,
IX, X, XI, XII e XIII, do artigo 2° desta Lei, serão efetuadas mediante teste seletivo e
precedidas de expressa autorização legislativa. (Redacão dada pela Lei nº 2.634. de
20.6.2006)
Art. 7° Fica expFessameAte veElaEla a FeoeAtFataçãe Eles pFefissieAais
oeAtFataEles, fiAEle e pi:aze Ela oeAtFataçãe JlFimitiva, Aãe lhes seAEla veElaEla eAtrataAte, a
paFtisipaçãe Ele oeAGllFSe péelioe eveAtllalmeAte aeeFte, paFa e pFeeAohimeAte Ele oaF§e
em ElafiAitive.
Art. 7° - Revogado. (Redação dada oela Lei nº 2.313. de 31.12.2003)
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ressalvados os
contratos vigentes, revoga-se as disposições em contrário, constantes das Leis Municipais
nº 1.078, de25de novembro de 1991enº1.613, de23 de junho de 1997.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 27 de
agosto de 1998.
~~~á&9Y~dl~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data#lt<I'~ Assinatura
CÂMARA MUN: ~BRANCO
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Arilde Brum
Longhi - PRB e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento
competente, seja informado a esta Comissão:
• A situação jurídica dos 110 (cento e dez) instrutores contratados
através do Teste Seletivo, conforme autorização legislativa
conferida pela Lei nº 3.302, de 23 de dezembro de 2009, e
notadamente especificar a data de término dos contratos, e se serão
prorrogados por mais um ano;
• Relatório do Programa Tempo Integral, desenvolvido por esses
instrutores;
• Definir os projetos "Educação Integral", "Mulher", "Recreação"
e "Tempo Integral", e se os mesmos são considerados como
Programas Específicos Permanentes ou Temporários.
Justificamos este pedido para análise e emissão de parecer ao Projeto
de Lei nº 208/2010, que autoriza o executivo Municipal contratar
servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo, em
tramite nesta Casa.
Nestes termos, pede deferimento.
ato Branco, 29 de novembro de 2010.
~lenf· Arilde Brum Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www camaraoatobranco com br - e-mail: leqislativo@w!n com br
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
Of.1271201 O/SMECEL
Pato Branco, 03 de dezembro de 2010
Sr. Presidente,
Em resposta ao oficio 525/2010 da Câmara Municipal de Vereadores, por
solicitação dos vereadores Claudemir Zanco-PPS, Arilde Brum Longhi-PRB e Valmir
Tasca-DEM, informamos que os projetos de Educação Integral desenvolvidos nas
, Escola Municipais são temporários , tendo em vista que a carga horária obrigatória é de
apenas 04 horas diárias, e os projetos oferecidos em contra turno não são obrigatórios, e
em conseqüência disto , não podem ser permanentes. Quanto ao projeto "Mulher"
desenvolvido pelo Departamento de Esportes, nos bairros e comunidades do interior,
também trata-se de projetos temporários.
Todos os projetos complementares desenvolvidos através da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer compõe uma proposta educacional desta
administração, não podemos prever o que acontecerá na próxima administração, por este
motivo optamos pelo teste seletivo.
Sem mais, estamos a seu inteiro dispor para prestar esclarecimentos.
Respeitosamente
limo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco-Pr
~~Be~i:J Secretário Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
~JIUNICÍP!O DE
ESTADO DO P!\1\1\1\IÁ
MEMORANDO
N.º 214
DA: PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ASSESSOR DE ASSUNTOS
E PL.ANEJAMENTO LEGISLATIVOS
Depto de Recursos Humanos Carlinho Antonio Polazzo
Cópia para:
Secretaria Munici ai de Educação
Atendimento ao item 10 do Ofício n.0 525. de 30 de novembro de 2010. da Câmara
Municipal de Vereadores.
Item 1 O... A situação jurídica dos 11 O instrutores de aprendizagem contratados através do
Teste Seletivo, conforme autorização conferida pela Lei Municipal n. 0 3302, de 23 de dezembro de
2009, bem como especificar a data do término dos contratos, e se serão prorrogados por mais um
ano ...
Resposta:
Após convocados todos os candidatos aprovados, o município possui hoje 100 instrutores
de aprendizagem, decorrentes do edital 002/201 O, autorizados pela Lei Municipal n.• 3302, de 23
de dezembro de 2009.
O contrato foi fixado para o perlodo de 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação.
Porém, com a possibilidade da aprovação do Projeto 208/2010, em trâmite na Câmara Municipal
de Vereadores, a intenção é não renovar os contratos.
O contrato firmado com os instrutores está regido pelo artigo 481 da "CL T - Consolidação
das Leis Trabalhistas".
Relacionamos abaixo os servidores contratados, com data inicio e término do contrato.
Despachamos o presente para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer, para a complementação das informações, referente ... "relatório do Programa "Educação
Integral", "Mulher", "Recreação" e "Tempo Integral", e se os mesmos são considerados como
Programas Específicos Permanentes ou Temporários ...
Nos colocamos á disposição para maiores esclarecimentos.
dt.término do
sea nome dt.início contrato contrato
1 Adelina Benoski 02/09/2010 01/09/2011
2 Adriana Cristina Cu nico 09/04/2010 08/04/2011
3 Adriane Facin 09/04/2010 08/04/2011
4 Adrieli Karina Costa 0910412010 08/0412011
5 Adrv Maielle Frezza 09/04/2010 0810412011
6 Alessandra dos Passos 0910412010 08/04/2011
7 Amanda da Silva Mafei 20/04/2010 1910412011
8 Andreia Cristina Moschem 09/0412010 08/0412011
9 Andreia Pessotto 09/04/2010 08/04/2011
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10 Ariane Aparecida Marcomim 09/04/2010 08/04/2011
11 Bruna Brinçihentti Dalmaaro 20/04/2010 19/04/2011
12 Bruno R. De Souza Guedes 27104/2010 2610412011
13 Caciane Alves 0910412010 08/0412011
14 Carla 1. T. De Moraes Pereira 09104/2010 08/04/2011
15 Cassia Ribeiro de Souza 02109/2010 01109/2011
16 Charles Nichelle 0910412010 0810412011
17 Cícero Lucas da Silva 21106/2010 2010612011
18 Clarice Talin 09/04/2010 08/04/2011
19 Cleandra Franza 09/04/2010 08/0412011
20 Cledimara Greaorine 1610912010 1510912011
21 Cleverson Motin 09/04/2010 08/04/2011
22 Crislaine Chaçias de Souza 09/04/2010 08/04/2011
23 Cristina Leçiramenti 09104/2010 0810412011
24 Daniela Macaonan Guerios 09104/2010 0810412011
25 Davana Conte da Silva 20104/2010 19/04/2011
26 Debora Neoomuceno Pinto 09/04/2010 08104/2011
27 Deisel Antunes Correa 12/0512010 1110512011
28 Dieao Macaanan Guerios 20/04/2010 19/04/2011
29 Dioçio Guerro 09/04/2010 08/04/2011
30 Edson Piaia 09104/2010 08/04/2011
31 Eliane Iara Andolhe 09/0412010 08104/2011
32 Fabiano Nazar 27/0412010 26/04/2011
33 Felioe Bebici 09/04/2010 08/04/2011
34 Fernanda Cristina Martinello 0910412010 0810412011
35 Fernando Campestrini 0910412010 08104/2011
36 Fernando Frozza Ariotti 09/04/2010 08/04/2011
37 Fernando Luis Riao 09/04/2010 08/04/2011
38 Franciele Sandri 0910412010 0810412011
39 Gabriela Geron 09/04/2010 08/04/2011
40 Gemari Dai Jovem 09/0412010 08/04/2011
41 Giovani Cario Franco 09/04/2010 08/04/2011
42 Glaucia Scaoini 09104/2010 0810412011
43 Grazieli Faaundes da Silva 12/05/2010 11/05/2011
44 Haide Nadir Black Rebelato 09/04/2010 08/04/2011
45 Heloisa C. Rampi Marchioro 09/04/2010 08/04/2011
46 Holisses Bellon 2710412010 2610412011
47 lnaiara S. De M. Melo de Lima 09/04/2010 08/04/2011
48 1 rineo Afonso Sasso 09/04/2010 08/04/2011
49 lvonete de Fatima de Jesus 09104/2010 08/04/2011
50 Jhonatan S. M. Klein 20/04/2010 19/04/2011
51 Jucelia Formaio 09/04/2010 08/04/2011
52 Jucineia Moreira Ferreira 20/04/2010 19/04/2011
53 Jusseane Ana Rosa Greaorine 09/04/2010 08/04/2011
54 Karile Gnoatto 12/05/2010 11/05/2011
55 Keli A Da Silva Werworn 09/04/2010 08/04/2011
56 Leimar Michele Puton 09/0412010 08/0412011
57 Leopoldo Mattei 09/04/2010 08/04/2011
58 Lorena Morche 09/04/2010 08104/2011
59 Luciana Dorneles da Silva 09/0412010 08/0412011
60 Luciana Gonzales Seus Perondi 20/04/2010 19/04/2011
61 Luciana Martich 09/04/2010 0810412011
62 Luciana do Amaral da Costa 2810912010 27/09/2011
63 Maçina Z. Brinahentti Ghelen 09/0412010 08/04/2011
64 Maira Paanoncelli Tumelero 20/04/2010 19/04/2011
65 Mareio Piaceski 09/0612010 0810612011
66 Maria M. Prestes Massuéatto 09/04/2010 08/04/2011
67 Mariana Bueno 09/04/2010 08/04/2011
68 Marlize Rufa\to Leonardi 20/0412010 19/0412011
69 Matheus Moraes Costa 09/04/2010 08/04/2011
70 Michel Lino Viero 09/04/2010 08/04/2011
71 Michele de Lima Frauzino 20/04/2010 19/04/2011
72 Micheli Aline Duarte 09/04/2010 08/04/2011
73 Neonilha Bonko Silva 09/04/2010 08/04/2011
74 Neuza Turibio dos Santos 02/09/2010 01/09/2011
75 Pamela C. Moreno Salomao 20/04/2010 19/04/2011
76 Paula Taborda Afonso 27/04/2010 26/04/2011
77 Paulo Cesar Ribeiro 12105/2010 11/0512011
78 Polvana Pessoa 09/04/2010 08/04/2011
79 Rafaela Proencio 09/04/2010 08/04/2011
80 Rakel Dal\olmo Bellan 27/04/2010 26/04/2011
81 Renan Lu.iz Lora Toldo 12/05/2010 11/05/2011
82 Rita de Cassia Oenina Miranda 09/04/2010 08/04/2011
83 Roberto Ritti 09/04/2010 08/04/2011
84 Rodrigd de Oliveira Ribeiro 25/10/2010 24/10/2011
85 Romildo Vasata 27/04/2010 26/04/2011
86 Rosana de Fatima Ecker 16/09/2010 15/09/2011
87 Sabrina Bortolotto 31/05/2010 30/05/2011
88 Sandra M. V. Dos Santos Baesso 09/04/2010 08/04/2011
89 Sandra Maria Palaro 09/04/2010 08/04/2011
90 Sandriani Ce 16/09/2010 15/09/2011
91 Silvana Gabrielli 08/11/2010 07/11/2011
92 Simone Aoarecida Zolet Sasso 09/04/2010 08/04/2011
93 Solanae A Pereira Martinelli 09/04/2010 08/04/2011
94 Susana Rigo 09/04/2010 08/04/2011
95 Tania R S. Formehl Cararo 09/04/2010 08/04/2011
96 Thallita Bonim Paqlarini 09/04/2010 08/04/2011
97 Thiaao Andre Witkovski 28/09/2010 27/09/2011
98 Vanderleia A Andrade Bueno 09/04/2010 08/04/2011
99 Vanessa Leticia Armani Bohn 09/04/2010 08/04/2011
100 Waaner Bednarek 09/04/2010 08/04/2011
Pato Branco, em 03 de dezembro de 201 O.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Projetos temporários desenvolvidos nas escolas, cultura e departamento de esporte,
(educação integral).
• Artes Plásticas
• Artes Marciais
• Artes Cênicas
• Línguas - Inglês e Italiano
• Atletismo
• Xadrez
• Esporte ( Basquete, futebol. handebol, voleibol e futsal.
• Empreendedorismo
• Ginástica Rítmica
• Literatura
• Danças Variadas
• Circo
• Contação de historia
• Canto
• Informática
• Horta e Jardinagem
• Musica (violão e flauta)
• Pesquisa
• Ecologia
• Recreação e Jogos
• Artesanato
• Fanfarra
• Matemática Lúdica
• Projeto Cozinha (Higiene e manipulação de alimentos)
• Saúde
• Escola Ecológica
• Ballet
• Teatro
~MUUCPJfunir#a'áe-/?~$~()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇAO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 208/2010
Os membros da Comissão de Representação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 208/2010, de 16 de
novembro de 2010, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o ;3'
Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado, precedido§
de Teste Seletivo. ::;·
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem que o ~
desenvolvimento destes projetos traz grandes benefícios para a comunidade,
bem como contribuem na divulgação de "Nossa Terra" em outras regiões do r.'.l
Brasil, além de trabalhar a sensibilidade das crianças e de toda a ~
comunidade. r2 ,_.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi ob~ervado ~~'.:i
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL à ~
tramitação do presente Projeto de Lei. ~
V
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2010.
LVA-DEM
;i~PDT ~~MACHADO PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~·
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
a seguintes Emenda ao Projeto de Lei nº 208/2010, de 16 de
novembro de 2010, que autoriza o Executivo Municipal contratar
servidores por prazo determinado, precedido e Teste Seletivo.
Ajf"' ':\/à
1 - EMENDA MODIFICATIVA: Data .t&.JL!jJ"-"!~
NCO
Altera o Art. 1 o, passando a vigorar com a seg inte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal contratar
servidores por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período, conforme descrição a
seguir:
Quantidade Função Projeto Carga Horária Salário
Semanal
80 Instrutor de Educação Integral 40 1.186,56 Aprendizagem
17 Professor de Iniciação Educação Integral 20 593,28 Esportiva
08 Professor de Projeto Mulher 20 593,28 Ginástica
03 Professor de Projeto Recreação 20 593,28 Recreação
13 Técnico de Tempo Integral 20 730,00 Modalidade esportiva
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2010.
~~
~:;~MACHADO -
PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Demanda da Educação Integral
ESCOLAS PROFESSORES PROJETOS TURNO E DIAS NºDEALUNOS
Irmã Dulce Leopo Ido Matte i Empreendedorismo 2ª e 4ª manhã 12 alunos
Micheli Franzino Dança 2ªe 4ªmanhã 15 alunos
3ª e 5ª tarde 15 alunos
Keli Werwom Inglês 2ªe 4ªmanhã 5 alunos
Mareio Horta 2ªe 4ªmanhã 18 alunos
Ivane Schnaider Xadrez 3ªe 5ª manhã 16 alunos
Daiana C. da Silva Xadrez 2ª e 4ª tarde 10 alunos
Total 91 alunos
Santos Dumont Rakel D. Bellan Esporte 2ª e 4ª manhã e tarde 24 alunos
Daiana C. da Silva Xadrez 3ª e 5ª manhã e tarde 28 alunos
Gemari Dai Jovem Matemática Lúdica 3ªe 5ª manhã 12 alunos
Neonilha B. Silva Matemática Lúdica 2ª e 4ª manhã e tarde 32 alunos
Total 96 alunos
Gênesis Adriana Witmann Dança 2ªe 4ªmanhã 20 alunos
Loiva M. Dezan Literatura 3ª manhã 33 alunos
Loiva M. Dezan Matemática Lúdica 5ªmanhã 33 alunos
Mariane Bueno Informática 3ªmanhãe 198 alunos
5ªe 6ªtarde
Loiva M. Dezan Biblioteca e Pesquisa 6ª manhã e tarde 136 alunos
Total 420 alunos
Passo da Ilha Joceane O.L. Peppe Literatura 2ªmanhã 10 alunos
Jornal 3ªe 5ª manhã 52 alunos
Roseli A. Gobbi Informática 2ª 3ª 4ª e 5ª manhã 25 alunos
Romildo Vasata Atletismo 2ªmanhã 8 alunos
Futsal 3ªe 5ª manhã 16 alunos
Xadrez 3ª e 5ª manhã 16 alunos
Musicalização 4ªmanhã 4 alunos
Cristiane Farias Expressão Corp. 2ªe 4ªmanhã 16 alunos
Teatro e Literatura 3ª manhã 8 alunos
Arte e Educação 5ªmanhã 7 alunos
Dulcemar Kroin Espanhol 4ªmanhã 10 alunos
Bruna B. Dalmagro Inglês 2ª tarde 10 alunos
Total 120 alunos
José Fraron AndréiaC.Moschem Informática 2ª e 4ª manhã 3ª e 5ª tarde 53 alunos
2ªmanhã 33 alunos
Ariane Marcomim Matemática 2ª e 4ª tarde 28 alunos
Dulcemar Kroin Espanhol 2ªmanhã 51 alunos
2ª, 3ª e 4ª tarde 89 alunos
Jucelia Formaio Literatura 2ª 3ª 4ª tarde 53 alunos
Felipe Bebici Esporte 3ªmanhã 25 alunos
Cristina Correa Literatura 5ª tarde 26 alunos
3ª e 5ª manhã 47 alunos
Total 481 alunos
Cachoeirinha Noemia Literatura 3ªe 5 ªmanhã 15 alunos
Matemática lúdica
São Cristóvão Roberto Ritti Informática Manhã 107 alunos
Ivonete Jesus Literatura Manhã e tarde 89 alunos
MaiaraP. Tumelero Informática Tarde 98 alunos
Michele A. Duarte Recreação Tarde 64 alunos
Amanda Mafei Italiano Manhã e Tarde 116 alunos
Renan Toldo Xadrez Manhã e Tarde 83 alunos
Total 557 alunos
Gralha Azul Clarisse Tatin Saúde 2ª manhã 12 alunos
Luciana da Silva Recreação 2", 3ª e 4ª manhã 30 alunos
Esporte 5ªe 6ª manhã 36 alunos
Adriane Facin Literatura 3ª manhã e tarde 4ª manhã 28 alunos
Matemática Lúdica 5 ª manhã e tarde 36 alunos
Holisses Belon Xadrez 2ª e 5ª tarde e 4ª manhã 35 alunos
Total 177 alunos
Jardim Primavera Fernado L. Rigo Informática Manhã 41 alunos
Fernando Camestri. Horta Manhã 20 alunos
Fernando F. Ariotti Futebol Manhã 35 alunos
Karile Gnoatto Literatura Manhã 24 alunos
Artesanato Manhã 22 alunos
Total 142 alunos
CAIC Fernando (sesi) Atleta do futuro 2ª e 4ª manhã /tarde 78 alunos
Leopo Ido Mattei Empreendedorismo 3ª e 5ª tarde 36 alunos
Fernando L. Rigo Informática 2ª /3ª manhã 4"tarde 78 alunos
Magna Z.B.Gheler Cozinha 3ª/5ª manhã/ tarde 4ª tarde 105 alunos
Keli Werwom Inglês 2ª manhã e tarde 4ª manhã
Adry M. F. Picolo Literatura 3ª /5ª manhã /tarde 6"manhã 122 alunos
Diogo Guerra Informática 2",3ª e 5ª manhã 4ª tarde
2",4ªe 6ª ma. e tarde 65 alunos
SuzanaRigo Xadrez e !Dança 2ª/4ª manhã /tarde 6ª manhã
Charles Nicheli Esporte 2ª /4ª manhã /tarde 3"manhã 98 alunos
Franciele Sandri Brinquedoteca 3ª tarde /4ª tarde
Fernanda Martinelo Coral e Canto 4ªe 5ª manhã 121 alunos
Eliana R. Veras Horta Jardinagem 3ª e 4ªtarde 126 alunos
Cristina Pessatto Recreação 2ªa 6ªmanhã
Edsom Piaia Banda 6ª e sábado manhã 122 alunos
48 alunos
52 alunos
87 alunos
28 alunos
Total 1260 alunos
Vila Verde Rosemari Literatura e Matemática 2ª e 5ª de manhã 32 alunos
Roberto Informática 2",3ª e 5ª manhã 25 alunos
Giovani Informática 2ª e 4ª tarde 47 alunos
Ronaldo Esporte 2ª e 4ª manhã e tarde manhã 19 tarde 40
Deisi Xadrez 3ªe 5ª Tarde 26 alunos
Total 196 alunos
Rocha Pombo Leimar M. Puton Informática 2ª e 4ª manhã e tarde 17 alunos
Eduardo Keller Xadrez 3ªe 5ªmanhã 6 alunos
MarlizaR. Leonardo Esporte 2ª e 4ª tarde 3ª e 5ª manhã 12 alunos
Lorayne Flessa Dança 2ªe 4ªmanhã 17 alunos
Luciana Martiche Libras
Total 52 alunos
Vila Izabel Amanda Dança 3ª e 5ª manhã 18 alunos
3ª manhã, 2ª e 4ª tarde
Pintura 3ªe 5ªtarde 12 alunos
Daniela Literatura 3ª e 6ª manhã 3ª e 5ª tarde 25 alunos
Bruna Inglês e Informática 5ª manhã, 2ª e 4ª tarde 32 alunos
Felipe Xadrez 5ªmanhã 30 alunos
Recreação 2ª e 4ª tarde 15 alunos
Esporte 2ª e 4ª tarde 15 alunos
Violão 12 alunos
Total 159 alunos
União Giovani C. Franco Empreendedorismo 3ª manhã 5ª tarde 24 alunos
Solange A.P. Martinelli Matemática lúdica 3ª e 5ª manhã e tarde 35 alunos
Artesanato 4ªmanhã 10 alunos
Raquel D. O. Berlan Esporte e Xadrez 2ª e 5ª manhã e Tarde 24 alunos
Clarice Tatin Saúde 6ªmanhã 11 alunos
Pámela C. M. Salomão Literatura 2ª e 4ª manhã, 2ª,4ª e 6ª 31 alunos
tarde Total 135 alunos
Antonio Cadorin Wagner Bednarer Esporte 3 ª manhã e tarde 17 alunos
Dulcemar Kroim Espanhol 5ª manhã e tarde 25 alunos
Total 42 alunos
La Salle Adriana Cunico Xadrez 3ª e 5ª manhã 20 alunos
Fernando Esporte 2ªe 4ªmanhã 22 alunos
Rita de Cássia M. Literatura 2ª 3ª 4ª e 6ª manhã 25 alunos
Mayara Tumelero Informática 2ªe 4ª manhã 18 alunos
Haide/Juliana e Carmem Artesanato 23,4', 5ª e 6ª Manhã e noite 85 alunos
Vanessa Bhon Pintura, artes plásticas 2ª, 4ª, 5ª e 6ª manhã 27 alunos
Cícero Lucas Dança 2ª ,3ª,4ª e 5ª manhã 50 alunos
Rosele Basquete 3ª, 5ª e 6ª manhã 25 alunos
Total 272 alunos
Olavo Bilac Carla Indiara Morais Artesanato 2ª 4ª manhã tarde 5ª manhã 80 alunos
Neonilha B. Silva Matemática Lúdica 2ª 4ª e 5ª tarde 66 alunos
Gaemari Daçl Jovem Matemática Lúdica 23, 3ª e 4ª manhã 51 alunos
Maria M. Massucotto Italiano 2ª tarde, 3ª e 5ª manhã tarde 80 alunos
Holisses Bellon Xadrez 3ªe 4ª tarde 66 alunos
Paulo Esporte e Dança 3ª manhã, 43,5ª manhã tarde 58 alunos
Total 401 alunos
Pequeno Principe Wagner Bednarer Esporte 2ª, 4ª e 6ª manhã 32 alunos
Juceneia m. Pereira Dança 2ª, 4ª e 6ª Tarde 30 alunos
Total 62 alunos
Alvorada Clarice Tatim Saúde 3ª 4ª e 5ª Manhã 45 alunos
Gabriela Geron Informática Todas as manhãs e tarde 60 alunos
Adrieli K Costa Empreendedorismo 2ª dia toso 3ª e 4ª tarde 56 alunos
Jusseane Gregorine Esporte 3ª e 5ª dia todo 4ª tarde 32 alunos
Total 193 alunos
Maria Jurema Ceni Marcos A. Gonçalves Atletismo
Irineu A. Sasso Informática
Grasieli da Silva Dança
Lions Clube Crislaine C. de Souza Artesanato 2ª e 4"manhã /tarde 6"tarde 40 alunos
Literatura 2ª e 4"manhã /tarde 63tarde 20 alunos
Wellen da Silva Dança 6ªmanhã 13 alunos
Total 73 alunos
Juvenal Cardoso Saiomara Bergamaschi Informática 2ª e 4ª manhã e tarde 80 alunos
Cristina L. Correa Contação de História 2ªe 4ªmanhã 35 alunos
J ucelia Formai Contação de História 6ª tarde 35 alunos
Total 150 alunos
Udir Cantu Fabiano Nazar Recreação Toda manhã 15 alunos
Sabrina Bortolotto Matemática Lúdica 2' e 3ª o dia todo e 4ª manhã 32 alunos
Sandra Maria Palaro Empreendedorismo 4ª tarde 5' e 6ª dia todo 33 alunos
Sandra M. V. dos Santos Literatura 2' 3ª dia todo e 4ª manhã 32 alunos
Total 112 alunos
São Luiz Eduardo Keller Atletismo /Xadrez 4ªe 6ªmanhã 24 alunos
Escola Ecológica Simone Jogos 2ª a 5ª manhã e Tarde 60 alunos por dia
Fernando Pesquisas
Tânia Experiência 240 semanais
Nilce Palestras
André ia Passeios Ecológicos
Luciane
Mareio
Escola Municipal de Artes
Instrutores Projeto Turno e dias Nºde
alunos
1. ARLETE DOS SANTOS Teatro de palco 20h = 2ª tarde/noite 65
LOPES 3ª manhã/tarde/noite
2. PAULA TABORDA AFONSO Violão 20h = 2ª manhã/tarde 29
3ª manhã/tarde
4ª manhã
3. GLAUCIA SCAPINI Teatro/ 20h= 2ª manhã/tarde 75
Circo 3ª manhã /tarde
5ª manhã
4. CLEVERSON MOTIN Circo 20h= 2ª,3ª,5ª e 6ª tarde 128
4ª noite
5. BRUNO R. DE SOUZA Tai-chi-chuan 20h = 2ª,3ª, 4ª,5ª e 6ª 70
GUEDES tarde
6. CLEANDRA FROZZA Karatê 20h=2ª,3ª, 4ª,5ª e 6ª 103
7. LUCIANE AMARAL DA Artesanato 20h=2ª,3ª!n$1118ã e 6ª noite 22
COSTA
8. HELOISA C. R. Artes Plásticas 20h=2ª,3ª, 4ª,5ª e 6ª 30
MARCHIORO manhã
9. TALIZE SIEMINKOSKI Ballet 40h=2ª,3ª, 4ª,5ª e 6ª 113
manhã e tarde
10.MARILUCIA ROSSONI Circo 40h=2ª,3ª, 4ª,5ª e 6ª 142
manhã e tarde
11.MATHEUS MORAES COSTA Teatro 20h= 3ª noite 58
4ª manhã e tarde
5ª tarde e noite
12.RAFAEL H. BENOSKI Violão 20h=2ª,3ª, 4ª,5ª e 6ª noite 35
13.RAFAELA PROENCIO Circo 20h=2ª,3ª, 4ª,5ª e 6ª 73
14.THALITA BONIM PAGLARINI Dança 2ª,3ª, 4ª!tiilnl18ª manhã 28
15.LORENA MORCHE Reciclagem 2ª,3ª, 4ª,5ª e 6ª tarde 68
16. INAJARA MELO DE LIMA Danca 2ª,3ª, 4ª,5ª e 6ª tarde 75
667 ALUNOS NO TOTAL= TEMOS ALUNOS QUE FREQUENTAM 02 VEZES POR SEMANA, COM DOIS PROJETOS EM
CADA DIA. OUTROS APENAS UMA V EZ POR SEMANA.
·PROJETO
BALLET
BALLET
LITERATURA
LITERATURA
DANÇA
DEPARTAMENTO DE CULTURA
DEMANDA DE PROJETOS
INSTRUTOR TURNO
DEBORA NEPUCENNO MANHA
DEBORA NEPUCENNO TARDE
V ANDERLEIA AP. GREGOLIN MANHÃ
VANDERLEIA AP. GREGOLIN TARDE
GRAZIELI FAGUNDES DA SILVA MANHÃ
NºDEALUNOS
38
80
50
45
20
~~~dtY,y;~g;~
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Membros da Comissão de Representação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 208/2010,
de 16 de novembro de 2010, que autoriza o Executivo Municipal
contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste
Seletivo.
1 - EMENDA ADITIVA:
Acresce o Art. 2°, passando a vigora
renumerando-se o seguinte:
m a seguinte redação,
Art. 2° Os servidores contratados através do Teste Seletivo
serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 22 de dezembro de 2010.
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VILMAR u~ MACCARI - PDT WI~ MACHADO -
PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 208/2010
Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores
por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal contratar servidores por prazo
determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período,
conforme descrição a seguir:
Quantidade Função Projeto Carga Horária Salário
Semanal
80 Instrutor de Educação Integral 40 1.186,56
Aprendizagem
17 Professor de Educação Integral 20 593,28
Iniciação Esportiva
08 Professor de Projeto Mulher 20 593,28
Ginástica
03 Professor de Projeto Recreação 20 593,28
Recreação
13 Técnico de Tempo Integral 20 730,00
Modalidade
esportiva
Art. 2º Os servidores contratados através do Teste Seletivo serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SU00ES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO QUINTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 201 O ANO XYY 5062
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOJIRANt;O"'_êSTADO DO PARANA LEI H" 3.507, DE_Ú DE DEZEM&RO DE 2010
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Consólidação'das !~~º~~~~em vi<go·r~dirt~ dê sU~ ;iub1~0. '
· · Gabiríére do'Ptéfeito'Mu'riicipal de.Pa!o'BiáÍICO, 22d!!deiembtóde 2010. • ROBERTO VIGANÓ '
?refeito Municipal•
PROJETO DE LEI Nº 208/2010
MENSAGEM Nº: 170/2010
RECEBIDA EM: 16 de novembro de 2010
Nº DO PROJETO: 208/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo.
(Instrutores e professores para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer,
por prazo· determinado de até 01 (um\ ano, podendo ser ororroQado uma única vez, nor içual período)
Quantidade Função Projeto Carga Horária
Semanal
80 Instrutor de Acrendizaaem Educarõo lntearal 40
17 Professor de lniciac.iío Esportiva Educac.iio lnteoral 20
08 Professor de Ginástica Proieto Mulher 20
03 Professor de Recrea<'.ão Projeto Recrear.ão 20
13 Técnico de Modalidade esoortiva Temoo Integral 20
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de novembro de 2010
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de novembro de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 21 de dezembro de 2010
RELATOR: Claudemir Zanco- PPS
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra.
Salário
1.186,56
593,28
593,28
593,28
730,00
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 570/2010
Lei nº 3507, de 22 de dezembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5062, do dia 23 de dezembro de 201 O.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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