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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 171/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), destinados ao atendimento do Programa de
Alimentação Escolar.
Face ao exposto, espera-se que esta propos1çao seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato
7
Branco, 17 de novembro de 2010 .
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~05/;)()W
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e
dois mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, destinados ao
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE AO PNAE no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil
reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas.as
crianças dos CMI e Escolas Municipais
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ...................... .
Fonte
31110 R$ 122.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização _ constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE AO PNAE, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2010, no valor de R$ no valor de R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais), conforme o previsto
no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- Transferências Diretas do FNDE ao PNAE 1721.35.03.00.00 31110 R$ 122.000,00
1
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de'jua publicaçã°" /:;7;;;-;;--
~refeito
~~"'~1KihfP: Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
fí/~~~$Y~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 209/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 209/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2010, dentro da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, Departamento Administrativo, Manter, ampliar e fornecer
alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais, dotação - Material de
Distribuição Gratuita, fonte 31110, que conforme mensagem será utilizado para
atender o Programa de Alimentação Escolar.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com aquisição de materiais
para distribuição gratuita, tais como
MATERIAL DE livros didáticos, medicamentos, gêneros
3 3 90 32 ºº 00 DISTRIBUIÇÃO alimentícios e outros materiais ou bens
GRATUITA que possam ser distribuídos
gratuitamente, exceto se destinados a
premiações culturais, artísticas,
científicas, desoortivas e outras.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos a Transferências Diretas do FNDE ao PNAE , fonte 31110, não
previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, com base no que disciplina o
art.43, § 10, inciso II,§ 3º e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de.exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de novembro de 2010.
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ASSESSORA ONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº, 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 209/2010
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
193/2010, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil
reais) destinados ao atendimento do Programa de Alimentação Escolar.
Observando que os recursos serão utilizados de excesso de
arrecadação, conforme apresentado pela Assessoria Contábil, e estando
dentro das normas que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL.
à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 25 de novembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
stiã~lverio
Presid nte/ Relat
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 209/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 122.000,00
(cento e vinte e dois mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Transferências Diretas do FNDE ao PNAE no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais),
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as
crianças dos CMI e Escolas Municipais
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. ..................... .
Fonte
31110 R$ 122.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
TRANSFER~NCIAS DIRETAS DO FNDE AO PNAE, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2010, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1°
do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Transferências Diretas do
FNDEao PNAE
Categoria
Econômica
1721.35.03.00.00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Fonte
31110
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
122.000,00
Paraná
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ V1f<cct:=n;;&;::i);;;"-'"'""'=':191""füu.. ;:OV1.1W\"'iii""-~~::no;;J/h'i.i~""4W.\i.J')*'-~~ô~4-J\,\iiJHY~!à1\\%\!iúhih&HU-'2"'"'-'"i\W.Hi\hi%i.Ml.\e<'-"''"'"'"" ;;;;\11"-"'4ii40H
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 1 O DE DEZEMBRO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NUMERO 5051 1 EDIÇAO REGIONAL 1
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=,::,:t.'~:000,00 (~e vinte e dois mi_ reais), -Pl'fll alender ~no seguinte_~,:!'_-~
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07.0'l·DEPARTAMENTO AOMJNISTRATlVO ·
12.306.0IÍ39.2.0Íl(Í·cM8nítr; ... &farriooei'~'àbiat.asàtanças·do9 ·. ;J,; •-<~ -· ·
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~~~,t~;:.~b~.-~:~~dedo~dade~...: de RS 122.000.00 (c:enlo e vtile e dois d reais), <;OOfomw o prWisto no Inciso u do§ 1• do Art. <4-3 da lei Fedenil rt'
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·: DesCRtÇAo ., -
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Gabh!le do Prefeito ... • Munlclpal de pallj Snn:o, 8 de dezembm.. ·' !le 2010. • - ' · -· ROBERTOV!GANO
PrefeiloMl>'llcipal
PROJETO DE LEI Nº 209/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 171/2010
RECEBIDA EM: 19 de novembro de 2010
Nº DO PROJETO: 209/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).
(Programa de Alimentação Escolar)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de novembro de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de novembro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 538/2010
Lei nº 3486, de 8 de dezembro de 2010
Decreto nº 5739, de 8 de dezembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5051, do dia 1 O de dezembro de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br