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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 172/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 461.598,25 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e
vinte e cinco centavos).
A presente proposição destina-se a efetuar a reprogramação de saldo
para atender os Convênios:
* Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores
* Conv.Construção de Unidades Habitacionais - Exercícios Anteriores
* Conv.Construção Quadra de Esportes Nossa Terra - Exercícios
Anteriores
* Convenio Programa Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores
* MDE/Conv.Reforma das Creches Madre Paulina e Três Marias -
Exercícios Anteriores
* MDE/lmplant.Centro Vocacional Tecnológico - Exercícios Anteriores
* Atenção Básica - Exercícios Anteriores
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de novembro de 201 O.
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V (IV ASSES,~ORIAJÚRIDICA
F /F (46) 3220 1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - one ax •
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .:X!of 204() ~)
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Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de ,.!0
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 461.598,25 +
(quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa ~
e oito reais e vinte e cinco centavos). ~
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Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional ~ Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte ~
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do i'
Exercicio Anterior até o valor de R$ 461.598,25 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e ::)
... noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................. .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................. .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................. .
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................. .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros 1 nfantis
Fonte
33761
33775
33778
33784
Fonte
R$ 12.776,06
R$ 5.259,36
R$ 1.921,82
R$ 6.011,91
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................... 33139 R$ 2.212,24
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0039.2.177 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................. .
. 3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ........... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............ .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços para assistência
farmacêutica
3.3.90.32.00 - MATERI DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
33138 R$ 172.103,63
33138 R$ 4.000,00
33138 R$ 74.816,00
33138 R$ 119.609,01
Fonte
3495 R$ 62.888,22
R$ 461.598,25
Pato Branco Paraná
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I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
exerclcio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Nº Descrição R$ Valor
33761 Convênio Construção de Casas Populares Exerclcios R$ 12.776,06
Anteriores ................... .
33775 Conv.Construção de Unidades Habitacionais - Exercícios Anteriores ............. . R$ 5.259,36
33778 Conv.Construção Quadra de Esportes Nossa Terra - Exercícios Anteriores ... . R$ 1.921,82
33784 Convenio Programa Liberdade Cidadã - Exerclcios Anteriores ...................... . R$ 6.011,91
33139 MDE/Conv.Reforma das Creches Madre Paulina e Três Marias-Exercícios R$ 2.212,24
Anteriores
33138 MDE/lmplant.Centro Vocacional Tecnológico - Exerclcios Anteriores ............. . R$ 370.528,64
3495 Atenção Básica - Exercícios Anteriores ............................................................ . R$ 62.888,22
TOTAL ............................................................................................................. . R$ 461.598,25
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ~a publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~d&~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 210/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 210/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 461.598,25 (quatrocentos e sessenta e um mil,
quinhentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2010, dotação orçamentária, nas secretarias descritas abaixo:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - Encargos Gerais - Encargos
Especiais, dotação para Indenizações e Restituições, Fontes - 33761,
33775, 33778 e 33784;
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO,CULTURA,ESPORTE E LAZER -
Departamento Administrativo - Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros Infantis, dotação para Indenizações e
Restituições, Fonte-33139;
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO,CULTURA,ESPORTE E LAZER -
Departamento de Ensino - Manutenção das Atividades do Ensino Superior,
para as seguintes dotações: material de consumo, passagens e
despesas com locomoção, outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica e equipamentos e material permanente, fonte 33138 e
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Fundo Municipal de Saúde - Prestação
de serviços para assistência farmacêutica, dotação para material de
distribuição gratuita, fonte 3495.
O Crédito aberto será utilizado para atender despesas com :
• Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores;
• Convênio Construção de Unidades Habitacionais - Exercícios Anteriores;
• Convênio Construção Quadra de Esportes Nossa Terra - Exercícios
Anteriores;
• Convenio Programa Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores;
• MDE/ Convênio Reforma das Creches Madre Paulina e Três Marias -
Exercícios Anteriores;
• MOE/Implantação Centro Vocacional Tecnológico - Exercícios Anteriores e
• Atenção Básica - Exercícios Anteriores.
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~g>~9J~~ Estado do Paraná
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes
e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra
e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama
e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material qu1m1co; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
3 3 90 32 00 00
3 3 90 33 00
3 3 90 39 00 00
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL DE
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas com aquisição de materiais para
distribuição gratuita, tais como livros
didáticos, medicamentos, gêneros
alimentícios e outros materiais ou bens que
possam ser distribuídos gratuitamente,
exceto se destinados a premiações
culturais, artísticas, científicas, desportivas
e outras.
Despesas com aquisição de passagens
(aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas),
taxas de embarque, seguros, fretamento,
pedágios, locação ou uso de veículos para
transporte de pessoas e suas respectivas
bagagens em decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da administra ão.
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica,
gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio
e hi iene· servi s de divul a -o
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
4
4
rg1~~dtY§~~~~ Estado do Paraná
4 20 93 OO OO INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
EQUIPAMENTOS E 4 9 o 52 OO OO MATERIAL PERMANENTE
impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários;
despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e
móvel celular; e outros congêneres.
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por
órgãos e entidades a qualquer título,
inclusive devolução de receitas quando não
for possível efetuar essa devolução
mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas
es ecíficos.
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de
uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais ermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~t/ty~~$~ Estado do Paraná
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexo é parte integrante da Prestação de Contas do exercício de
2009 encaminhada ao Legislativo Municipal e foi retirado do Sistema de Informação
Municipal - SIM/AM - 2009, por fontes de recursos para comprovação do superávit
ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 25 de novembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Total 1 10.253.271.33 J 14.827.9B1.6B ·4.574.710.35 f -4.574.710,35
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!l 210/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniramse para emitir parecer ao projeto de lei nº 210/2010, onde o Executivo
Municipal busca obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
461.598,25 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e oito
reais e vinte e cinco centavos).
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de Drzembro 2010.
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MDB)
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº210/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 461.598,25
(quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa
e oito reais e vinte e cinco centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 461.598,25 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa
e oito reais e vinte e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................. .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................. .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................. .
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................. .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros Infantis
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................. .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0039.2.177 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................. .
. 3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ........... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ........... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.129 Prestação de serviços para assistência
farmacêutica
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
TOTAL. ...................................................................................................... .
Fonte
33761 R$
33775 R$
33778 R$
33784 R$
Fonte
33139 R$
Fonte
33138 R$
33138 R$
33138 R$
33138 R$
Fonte
3495 R$
R$
12.776,06
5.259,36
1.921,82
6.011,91
2.212,24
172.103,63
4.000,00
74.816,00
119.609,01
62.888,22
461.598,25
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17/03/64 a seguir especificados.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná 6<_
Fonte
Nº
3371
3375
3378
3374
3319
3318
3495
Estado do Paraná
Descrição
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores ................... .
Conv.Construção de Unidades Habitacionais - Exercícios Anteriores ............. .
Conv.Construção Quadra de Esportes Nossa Terra - Exercícios Anteriores ... .
Convenio Programa Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores ...................... .
MDE/Conv.Reforma das Creches Madre Paulina e Três Marias-Exercícios
Anteriores
MDE/lmplant.Centro Vocacional Tecnológico - Exercícios Anteriores ............. .
Atenção Básica - Exerci cios Anteriores ............................................................ .
TOTAL. ............................................................................................................. .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Valor
R$
R$ 12.776,06
R$ 5.259,36
R$ 1.921,82
R$ 6.011,91
R$ 2.212,24
R$ 370.528,64
R$ 62.888,22
R$ 461.598,25
Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO I 18 DE DEZEMBRO DE 201 O I ANO
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OS.Ó6; ENCARGÓS GelWS
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 15 de dezembro de 2010.
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Prefeiló Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 210/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 172/2010
RECEBIDA EM: 19 de novembro de 2010
Nº DO PROJETO: 210/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 461.598,25 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e
noventa e oito reais e vinte e cinco centavos).
(reprogramação de saldos para atender convênios: Convênio Construção de Casas Populares -
Exercícios Anteriores; Conv.Construção de Unidades Habitacionais - Exercícios Anteriores;
Conv.Construção Quadra de Esportes Nossa Terra - Exerclcios Anteriores; Convenio Programa
Liberdade Cidadã - Exercicios Anteriores; MDE/Conv.Reforma das Creches Madre Paulina e Três
Marias -Exercícios Anteriores; MDE/lmplant.Centro Vocacional Tecnológico - Exercidos Anteriores;
Atenção Básica - Exercícios Anteriores)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de novembro de 2010
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de novembro de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 551/2010
Lei nº 3495, de 15 de dezembro de 2010
Decreto nº 5743, de 15 de dezembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5058, do dia 18 de dezembro de 201 O
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