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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 173/2010
Senhor Presidente, ~ ~) g
Senhores vereadores, ::!:
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Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa ~
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).
A abertura do Crédito se faz necessária para atender as Secretarias, conforme
abaixo descrito:
Unidade;
*SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade;
- Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização;
*SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
- Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica;
*SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Manutenção dos serviços administrativos e assistência a Saúde da UC -
- Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal d_efao Branco, 30 de setembro de 2010.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ÇP'l-E{Eítu'l-a c:/lllunwíbal ÍE Ç})ato !B'l-anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ZJ..Ll 20t0
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais}.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais}, para atender despesas nos
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.04 - COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
04.123.0014.2.018 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Contabilidade
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA............... 1000 R$ 30.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.05 - COORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0015.2.019- Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA............... 1000 R$ 250.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1507 R$ 250.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência
a Saúde da UC - Unidade
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1303 R$ 100.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.120- Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1303 R$ 50.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0016.0.002 -Amortização da Divida interna
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................... 1000 R$ 430.000,00
06.00 - SECRET:MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
25. 752.00192.023 - Manutenção e ampliação da rede de ilyminação publica
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1507 R$ 250.000,00 / ,/'/. //
Art. 3° E"" L•< omra ~"'~~do '"" P"~
J~~~ !fo~ .··]ti· Prefeito Municipal · 1----+----1 JU8ÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~~§J~~~ Estado do Paraná ·
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 211/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 211/2010
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil
reais).
O Projeto em análise acresce valores ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2010, dotações já existente, dentro da:
"' Secretaria Municipal De Finanças - Coordenadoria De Contabilidade -
Manutenção Das Atividades Da Coordenadoria De Contabilidade -
Dotação Outros Serviços De Terceiros - P.Jurídica, fonte 1000;
"' Secretaria Municipal De Finanças Coord. De Tributação E Fiscalização -
Manutenção Da Coordenadoria De Tributação E Fiscalização - Dotação
Outros Serviços De Terceiros - P.Jurídica, Fonte 1000;
"' Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
Departamento de Desenvolvimento Urbano e GeoprocessamentoManutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Publica - dotação
Outros Serviços De Terceiros - P.Jurídica, Fonte 1507;
"' Secretaria Municipal De Saúde - Fundo Municipal De Saúde - Manutenção
Dos Serviços Administrativos e Assistência a Saúde Da Uc - Unidade -
dotação Material De Consumo, Fonte 1303 e
o1o Secretaria Municipal De Saúde Fundo Municipal De Saúde
Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - Material
de Consumo, Fonte 1303
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
3 3 90 30 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material
de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e
ambulatorial· material nuímico· material nara
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
OUTROS SERVIÇOS DE
3 3 90 39 00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento
de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás,
água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços
de asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros con êneres.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2° do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
~ a prévia autorização legislativa e
~ a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Anexamos para análise da Comissão de Finanças e Orçamento cópia do
Balancete da Despesa para 2010, das dotações utilizadas no projeto em tramite,
onde se observa os saldos existentes nas dotações utilizadas no artigo 1° e 2°.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Bran , 24,_.....:cni•
egina Zanoelo
Asse sora Contábil
CRC-P Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
SALDOS DAS DOTAÇÕES A SUPLEMANTAR
Estado do Paraná Balancete da Despesa Novembro de 2010
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado
Empenhado no Mês
Empenhado no
Liquidado no Mês Anulado no Mês
A.no Liquidado no Ano Anulado no Ano
órgão ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade Orçamentária: 05.04 COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
041230014.2.018000 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
127 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
Órgão ....•.......•.• :
Unidade Orçamentária:
43.000,00 0,00
0,00
42.994,98
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.05 COORD. DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO
0,00
0,00
42.994,98
041290015.2.019000 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
136 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
órgão ............... :
Unidade Orçamentária:
66.500,00 0,00
346,41
50.000,00
316,65
66.710,06 66. 710, 06
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICO$
06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
257520019.2.023000 Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
214 Fonte .... : 01507 Contribuição de Iluminação Publica
1.758.215,00 0,00
0,00
1. 754. 478 ,31
0,00
16.445,35
1.748.654,01
0,00
0,00
155,00
31.000,00
0,00
0,00
3.736,69
0,00
0,00
Total créditos Saldo Disponível
Pago no Mês Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
43.000,00
0,00
42.994,98
116.500,00
346,41
66.683,82
1. 758 .215, 00
8.618,50
1.732.208,66
5,02
0,00
0,00
18.789,94
26,24
26,24
0,00
16.445,35
22.269,65
Estado do Paraná Balancete da Despesa Novembro de 2010
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação
órgão ............... :
Unidade Orçamentária:
Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Reduções Reservado Total créditos Saldo Disponível
Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar
Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
101220043.2.114000 Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
370 Fonte .... : 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
órgão ............... :
Unidade Orçamentária:
300.000,00 818.980,00
2.113,42
1.063.409, 73
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
O, 00
103.687,42
1.057.789,99
103010043.2.120000 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
416 Fonte .... : 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
150.000,00 230.000,00
9.491,84
304.040,34
0,00
19.735,20
301. 885, 43
952,80
0,00
335,72
3.090,00
0,00
120,00
1.118. 980, 00
140.200,27
1.010.766,63
380.000,00
34.950,28
282.318,23
54.617,47
47.023,36
52.643,10
72.869,66
19.567,20
21.722,11
SALDOS DAS DOTAÇÕES A REDUZIR
Estado do Paraná Balancete da Despesa Novembro de 2010
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no
Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível
Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar
Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
órgão ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
unidade Orçamentária: 05.06 ENCARGOS GERAIS
288430016.0.002000 Amortização da Divida interna
4.6.90.91.00.0000 SENTENCAS JUDICIAIS
141 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio
3.212.244,45 0,00
0,00
723.423,17
1.216.000,00
0,00
723.423,17
Órgão .......•.•..... :
Unidade Orçamentária:
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
257520019.2.023000 Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
210 Fonte ..•. : 01507 Contribuição de Iltuninação Publica
1.000.000,00 0,00
-88,00
571.010,89
0,00
11.189,98
551.427,01
0,00
0,00
0,09
77.615,17
88,00
88,00
1.996.244,45
0,00
723.423,17
1.000.000,00
6.992,42
547.229,45
1.272.821,28
0,00
0,00
351. 373, 94
4.197,56
23.781,44
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 211/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniramse para emitir parecer ao projeto de lei nº 211/2010, onde o Executivo
Municipal busca obter autorização legislativa para abrir Crédito
Suplementar no Orçamento do Município de Pato Branco no valor total de
R$ 680.000,000 (seiscentos e oitenta mil reais).
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéril2onsiderando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislaçã ertinente.
É o parecer MJ.
Pato Branco, 03 de Dezembro 201 .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 211/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 680.000,00
(seiscentos e oitenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercicio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), para atender despesas nos
seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.04 - COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
04.123.0014.2.018 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Contabilidade
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 30.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.05 - COORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0015.2.019 - Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 250.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
25. 752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA............... 1507 R$ 250.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência
a Saúde da UC - Unidade
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1303 R$ 100.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.120 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
Fonte
1303 R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0016.0.002 -Amortização da Divida interna
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................... 1000 R$ 430.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1507 R$ 250.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná ~
PATO BRANCO
O DO SUOOES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
18 DE DEZEMBRO 2010 ANO 5058 1 REGIONAL I
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05.04-'COORDENADORIA OE CONTABIUOADE 04.123.00142.018. Manutenção das alMdade$ da ~'c1e-·
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00.032 EGEOPROCESSAMENTO''.
25.751.00191023- Manotérição e arr~ç!kHla -~de_ iliiln!naÇão pübliéii' ~3-90_.39~c_OUTROS13ER~ _OE_TERCEl~;-1\J~f~l~.-·'.··o:·'····
08.00 - SECRETARIA MÍJNICIPAL OE SAÚDE
08.02 • FLJNDO MUJii!CtPAL D_E ~ÚOE
10.122'.0043.2,114 ~ MaíKiter'oção dos' serviços adminimtivos e assistência a
~~-~-~--!~Oe\::~i:io ..... ,::f.'.X:/: :.::;,:;.: ....... _,, ..
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08.00-SECRETARIA ~UN1C1PAL DE.SAÚDE ;-'Fonte
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05.00.- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS'~- Fonie
05.06-ENCARGOSGERAIS - -_. . -
28.843.0016.0.002 -Amo!1ização da DMda interna
4.6.90.91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS. 1000 R$ 430.000.00
06.00. SECRET.MuN.ENG.osRAs E SERVJçàS i'.(JBUOOS Fonte
06.03- OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
25.752.0019.2.023- ManutenÇão e a~ da reda-de ílixninaçao publica
3.3.90.30.00- _MAlERIAl:DE CONSUMO ..........•... , ....................... ,, .......... .-... 1507 R$ .250.000.00 Art. 3" Esta Lei el)lraemvigornadalade.sua publicação. .. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de dezembro de 2010. ROBERTO VlGl\NÔ
-~refeito Munii;õpal
1507 R$ . : 250.000.00
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da uc- Uniclade 3.3.90.30.00- MATERW.DECONSUMO.... 1303 R$
::~:-='".=a~:~DESAÚDE Fonta
10.301.0043.2.120-Manutençlodas atMdacles do Pftint:I Alendmenlo ~ .
100.000,00
3.3.90.30.00- MATERIAL OE CONSUMO ........................ _,............................ 1303 R$ 50.000.00
pardal díis-~ r,- i8 .dar cobertura ao<:rédito abe(lo no atigo ~é~ como recurso a -.ilação
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAi. DE RNANÇAS Fonl9 05.06 ·ENCARGOS GERAIS 28.&43.0016.0.Q02 -Amortizaçilo da OMda inlefna
4.6.90.91.00 ·SENTENÇAS JUOICIAIS .• '""' " 06.00. SECRET.MUN.ENG.oàRAs E SERVIÇOS PúBUCOS . Fonta
06.03- oPTO.DE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 25.752.0019.2.023 ·Manutenção eampliaçlo da rede de bllnai;ãG PINca
430.000.00
3.3.90..30.00· MA~e:=:;.;·'em"'.lgorna~·d;;·;;;;publicaçlo. 1507 -,R$ --~'.-~·~00
-~dof'refeiloMl.ri:ipal=~-de<Jezilmtirode2010.
Prefeito ' -
PROJETO DE LEI Nº 211/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 173/2010
RECEBIDA EM: 20 de novembro de 2010
Nº DO PROJETO: 211/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).
(Para atender: * SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: - Manutenção das atividades da
Coordenadoria de Contabilidade; - Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização. •
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV. PÚBLICOS: - Manutenção e
ampliação da rede de iluminação pública e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: - Manutenção dos
serviços administrativos e assistência a Saúde da UC - Unidade; - Manutenção das atividades do
Pronto Atendimento Municipal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de novembro de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de novembro de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de dezembro de 201 O
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 551/2010
Lei nº 3496, de 15 de dezembro de 2010
Decreto nº 5744, de 15 de dezembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5058, do dia 18 de dezembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br