EXMO. SR.
LAURINDO CESA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 2:13/2010
Súmula: Dispõe sobre a proibição de animais em
apresentações circenses e dá outras providências.
Art. 1° É proibida a instalação de circos, que utilizem ou exibam animais silvestres,
nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados. L /l ,Nf,? ·
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Art. 2° A PacMunicipal só concederá Alvará de Funcionamento de circo aos
estabelecimentos qú.~xibam ou façam uso de animais de qualquer espécie.
Parágrafo único. A licença de instalação e funcionamento só será emitida pela
Secretaria competente do Município após vistoria da Vigilância Sanitária e mediante termo de
compromisso, assinado pelos interessados, afirmando ~em uso de. qttalqul:I' espé!lie-Oe . t) \ \ \ \ \ ' . \ .amma:. () c(lc\ \C[\,,.,.__~,,\)_o e\('<, ~o 1 , , ··C \
Art. 3° A não observânéia dos termos .es iploma legal implicará no imediato
cancelamento do alvará de funcionamento da ·a:·. empresa, associação, entidade ou
organização que esteja promovendo o espetácul /a· aplicação de multa pecuniária de 1 O
(dez) saláriosmínimos. \) F,~!\. é200 v Prn 'J ·
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de novembro de 2010.
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OSMAR BRAUN SOBRINHO
VEREADOR- PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA:
Vários programas infantis· mostram animais de circos como se fossem bem tratados e
felizes. Eliana é a que mais apresenta circos com animais em seu show e não tem pudor em
mentir para as crianças. Ela sabe que os animais são maltratados. Já recebeu inúmeros e-mails
de telespectadores. Gugu, Gilberto Barros (o "leão") e Adriana Galisteu glorificam o Circo
Beto Carrero, como se fosse diferente dos circos menores. Xuxa já apresentou números com
animais em seu programa, mas agora conhece a verdade dos circos com animais, a realidade
dos maus-tratos e pede as crianças não aplaudirem os números com animais.
Não devemos permitir que nossas crianças cresçam se divertindo às custas de animais
humilhados, escravizados e constantemente torturados. Não é possível se domar animais
selvagens sem surrá-los, sem estabelecer uma relação de medo e dor. O fato dos animais
estarem presos, enjaulados e acorrentados, deveria bastar para que não frequentássemos circos
com animais.
Circos do passado apresentavam aberrações como atração. O mundo evoluiu e esses
números foram eliminados; os romanos jogavam seres humanos para os leões, como forma de
entretenimento. Cultura evolui. Até quando vamos ter que ver animais em circos, em
sociedades civilizadas? Até quando vamos permitir que se continue explorando criaturas
inocentes em nome de tradição e cultura?
Devemos respeitar todos os seres vivos. E isso não se reporta apenas à questão dos
animais. A questão aqui é mais profunda. É a ética como ponto de partida para as mudanças
que desejamos em nossa sociedade e o respeito por humanos e não humanos. É o mínimo que
se pode esperar de uma sociedade civilizada.
Pato Branco, 22 de novembro de 2010.
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> :~ OSMAR BRAUN SOBRINHO
VEREADOR- PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 11 de março de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 213/2010
:~::.·
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§
O insigne vereador Osmar Braun Sobrinho (PR) propõe o Projeto de U:!i
em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor "sobre a proibição de animais ejjfl
apresentações circenses' no Município de Pato Branco. F.:
1
Fundamenta, em justificativa, que o maltrato a animais em circos ~
recorrente, de sorte que com a evolução da sociedade civilizada tais práticas seria~
inadmissíveis, não podendo o administrador público ficar inerte diante de tal situação. ~ 1
~
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. ;
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competênc~ municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 3(),
I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação do nobre Vereador proponente é plausível, e merece
atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de
interesse local".
Afinal, o que se pretende com a presente proposição é inibir o maltrato
com animais, mantendo as espécies intactas, tal como vieram ao mundo. Em última
análise, portanto, o intuito é manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
atendendo o princípio constitucional insculpido no art. 225, §1°, VII, da Constituição
Federal, que apresenta a seguinte redação:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0 Pato Branco - PR .,_./
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob nco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
Vejam, portanto, que a própria Carta Magna impõe ao Poder Público
políticas voltadas à proteção dos animais, salvaguardando-os de quaisquer atos de
crueldade.
e 165, "c":
Neste mesmo norte, a Lei Orgânica do Município determina nos arts. 164
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da
União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras gerações.
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, propugnará
pelas seguintes atividades: [ ... ]
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie, ou que
submetam os anjmajs à crueldade.
A proposição do nobre vereador atende, pois, os ditames constitucionais e
da própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a Administração Pública.
É bem verdade que já há, a nível estadual, lei que versa sobre o assunto.
Trata-se da Lei Estadual n° 16.667, promulgada pelo governo paranaense em 17 de
dezembro de 2010 (cópia anexa). .
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Contudo, como visto alhures, por se tratar de típico caso de interesse
local, a proposição legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Desta feita, sem delongas, somos favoráveis ao projeto, devendo o
mesmo seguir normal tramitação regimental.
No que diz respeito à técnica legislativa, o projeto merece reparos para
amoldá-lo às determinações da Lei Complementar n° 95/1998.
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' É o parecer.
Lucian ' Beltrame \
Procuradd,r Legislativo\ \l .
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na Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
LEI Nº 16.667 DE 17/12/2010
Publicado no Diário Oficial nº 8386 de 18/0112011
Súmula: Proíbe a manutenção e a comercialização de animais selváticos ou
domésticos, sejam nativos ou exóticos em espetáculos circenses ou quaisquer
outros que explorem esses tipos de animais, e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7° do Artigo 71 da
Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 737/07:
Art. 1 º Fica proibida, em todo o território paranaense, a apresentação, a manutenção e a utilização, sob
qualquer pretexto ou justificativa, de animais selváticos e/ou domésticos, sejam nativos ou exóticos, em
espetáculos circenses.
Art. 2º Fica excluída da proibição de que trata o art. 1º desta lei, a presença de animais domésticos de
estimação, desde que permaneçam em companhia de seus donos.
Parágrafo único. Os circos só poderão se desfazer dos animais quando os mesmos forem recebidos por
zoológicos ou similares.
Art. 3º A referência do artigo anterior, não exime das responsabilidades legais ou penais, os seus donos em
eventuais danos morais ou fisicos.
A- · 4º A desobediência ao contido nesta lei, implicará nas seguintes sanções:
1 - interdição imediata do espetáculo;
II - cancelamento da licença de funcionamento da empresa promotora de espetáculo;
III - pagamento de multa a ser estipulada pelo órgão expedidor do alvará de funcionamento.
Art. 5º Independentemente das sanções previstas na presente lei, poderá sofrer outras sanções federais ou
municipais, bem como o devido processo criminal pertinente.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 17 de dezembro de 2010.
NELSON JUSTUS
Presidente
(Projeto de Lei: autoria do Deputado Luiz Nishimori)
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~~~~§~$~ · Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 213/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 213/2010, de 22 de novembro de 2010, de autoria do
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, o qual busca autorização legislativa dispor sobre
a proibição de animais em apresentações circenses e dar outras providências.
O autor do referido projeto justifica a aprovação do mesmo para que seja
evitado o maltrato a animais em circos, mantendo as espécies intactas, como vieram ao
mundo, assim mantendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Considerando a importância da matéria, e a mesma obedecendo às
normas legais, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e
no mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 21 de março de 2011.
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William Cezar Poll~chado - PMDB - Relator
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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- I I COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 213/2010
O Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, propõe o Projeto de Lei n°
213/2010, que tem por finalidade dispor "sobre a proibição de animais em apresentações
circensesH no Município de Pato Branco.
O Projeto pretende inibir o maltrato com animais, mantendo as espécies
intactas, tal como vieram ao mundo. Em última análise, portanto, o intuito é manter o
meio ambiente ecologicamente equilibrado, atendendo o princípio constitucional
insculpido no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte
redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade.
Pelo interesse JJÚblico e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de março de 2011.
~; Guilherme Sebastião Silve io (PMDB - Membro
CDJ:M) - Presidente ,/' ,
Vilmar Maccari ~~ (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 213/2010
Dispõe sobre
apresentações
providências.
a proibição de animais em
circenses e dá outras
Art. 1° É proibida a instalação de circos que utilizem ou exibam animais
silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados.
Art. 2° A Prefeitura Municipal só concederá Alvará de Funcionamento de circo
aos estabelecimentos que não exibam ou façam uso de animais de qualquer espécie.
Parágrafo único. A licença de instalação e funcionamento será emitida pela
Secretaria competente do Município após vistoria da Vigilância Sanitária e mediante termo
de compromisso, assinado pelos interessados, afirmando o conhecimento desta Lei.
Art. 3° A não observância dos termos deste diploma legal implicará no
imediato cancelamento do alvará de funcionamento da empresa, associação, entidade ou
organização que esteja promovendo o espetáculo e na aplicação de multa pecuniária de 200
(duzentas) UFM's.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 213/2010, de autoria do Vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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O DO SUOOFSTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 213/2010
RECEBIDO EM: 22 de novembro 2010
Nº DO PROJETO: 213/2010
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de animais em apresentações circenses e dá outras
providências.
(Animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados - Circo).
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de novembro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de março de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 22 de março de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 151/2011
Lei nº 3549, de 14 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5154, do dia 16 de abril de 2011.
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