~~~~~alt?dl~w· ·~ Estado do Paraná
EXMO. SR.
LAURINDO CESA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN SOBRINHO-PR, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobras
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI NºZ~IJ/2010
Súmula: Acrescenta e altera disposições da Lei
nº 2.614, de 26 de abril de 2006, que proíbe a
distribuição de propagandas mediante fixação de
panfletos em veículos estacionados em vias e
logradouros públicos e dá outras providências.
Art 1º A Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 1A,
com a seguinte redação:
"Art. 1A Fica também proibida a distribuição de panfletos para ocupantes de
automóveis aguardando o fluxo, parados em semáforos, em via pública do sistema
viário do município Pato Branco.
Art 2º O art. 2º da Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º Não se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de
propagandas distribuídos a pedestres, os quais obrigatoriamente deverão conter no
rodapé em negrito, mensagem de cunho educativo e informativo, com os seguintes
dizeres: f. -~
1 - Não jogue em vias públicas; J ~ li D d 'd "(NR) ,,. 'f, - . oe sangue, oe v1 a. (J . . . , r: :,,,,
,,-p w~tr CL-t:f." ,,f'.'t,, r~(:;; }~~ --;-;;C-{j --..:~ c,~/L// ,?Ç?f),~ ~, ~
Art 3º A não observânciá dos preceitos constantes desta lei implicará na imposiçã°fi? ~
de penalidade ao infrator, na forma prevista no Código Tributário Municipal. i'.. ~
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de. sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2010.
Osmar ra obrinho - ereador PR
PROPONENTE
Rua Ararigb61a, 491 - Fone. (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
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f6ldmt'#fi/J~átY/?akY9Jianef/ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O desenvolvimento da atividade publicitária a que se vem assistindo nos
últimos anos traduziu-se no surgimento de novos meios e suportes publicitários,
assumindo, atualmente, uma importância significativa. Por isso, há a necessidade de
sistematizar, atualizar e harmonizar a legislação reguladora desta matéria. O referido
projeto tem o intuito de inibir o acúmulo de papéis e proteger os cidadãos que
encontram na atividade de panfletagem um meio de subsistência.
Pato Branco, 26 de novembro de 201 O.
Osmar Braun Sobrinho - Vereador PR
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
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<Prefeitura ::Municipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.614, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Proíbe a distribuição de propagandas mediante
fixação de panfletos em veículos estacionados
em vias e logradouros públicos no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12• Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas
mediante fixação de panfletos na parte externa de veículos estacionados em vias e
logradouros públicos no Município de Pato Branco.
Art. 2•. Não se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de
propagandas distribuídos pessoalmente a população, os quais obrigatoriamente deverão
conter no rodapé, em negrito, mensagem de cunho educativo referenciando a
importância de manter a cidade limpa.
Art. 32• A não observância dos preceitos constantes desta lei, implicará na
imposição de penalidade ao infrator, na forma prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 42• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 85/2005, de autoria do
vereador Nelson Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de abril de 2006.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2011.
, PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 214/2010
O nobre vereador Osmar Braun Sobrinho (PR), propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a Lei n° 2.614/2006, que "Proíbe a
distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em
vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco."
Fundamenta, em justificativa, que há a necessidade de sistematizar,
atualizar e harmonizar a legislação que regulamenta a propaganda e panfletagem no
Município de Pato Branco.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios
legislarem sobre "assuntos de interesse local".
XX:
Por seu turno, a Lei Orgânica do Município assim prevê, em seu art. 9º,
Art. 9° - Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes: [ ... ]
XX - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios,
bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e
propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.
É evidente que a proibição, ou normatização de publicidade urbana é
prerrogativa dos Municípios, que a exercem por meio do poder de polícia que lhes sã
inerentes.
Neste sentido, Hely Lopes Meirelles assevera que "A publicidade urban
abrangendo os anúncios de qualquer espécie e forma expostos ao público, deve fica
sujeita à regulamentação e polícia administrativa do Município, por ser assunto de seu
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. o
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
interesse local e conter sempre a possibilidade de causar danos ao patrimônio público e à
estética da cidadé'. 1
Logo, é o Município competente para regulamentar a realização de
publicidade em seu território, especialmente nos semáforos, por envolver questão de
segurança da população.
No que concerne à questão de mérito e competência legislativa, portanto,
não há muito que se discutir, haja vista que é clarividente que cabe ao Município
disciplinar tais questões.
Quanto ao art. 1 º, do projeto de lei em tela, o que pretende o insigne
vereador é tão-somente a complementação da legislação já existente no Município,
fazendo-se abarcar a proibição de entrega de panfletos também para os veículos
momentaneamente parados nos semáforos das vias públicas.
Com a presente propCís1ção a legislação municipal que trata do assunto
ficará mais completa, porquanto prevê outras situações que anteriormente não estavam
previstas, o que tem o condão, assim, de auxiliar e facilitar a fiscalização pelos agentes
municipais.
No que e r fere ao art. 2°, há somente uma modificação de ordem
técnica, não alterando a essê eia do texto original. A redação proposta no projeto de lei
em análise é mais com leta didaticamente compreensível. Portanto, não há muito que
se comentar a respeito a alte ção legislativa neste ponto.
De out a banda quanto ao art. 3°, como bem observado e anotado pelo
competente setor ad inistrati o da Casa, entendemos que sua supressão se faz
premente, haja vista q e a Lei n 2.614/2006 já contempla o dispositivo (art. 3º).
É o par~cer FAV RÁVEL.
Luciano Belt
Procurador Legis
__,""o-'é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 14ª Ed. Atual. São Paulo: Malheiros, 2006. P. 497.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 214/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 214/2011, para o qual o vereador
Osmar Braun Sobrinho - PR, busca autorização legislativa para acrescentar e
alterar disposições da Lei nº 2614, de 26 de abril de 2006, que proíbe a
distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em veículos
estacionados em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei acrescenta a proibição de distribuição de
panfletos para ocupantes de automóveis aguardando o fluxo, parados em
semáforos, nas vias públicas de Pato Branco. Além de obrigar os panfletos a
conterem mensagens de cunho educativo e informativo em seu rodapé.
Primando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, no mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria
apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
William Cezar Pollomo ~~ Mac~ - PMDB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
fll~~de/ff>~~~
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS ao Projeto de lei nº 214/2010, que acrescenta e altera disposições da
Lei nº 2614, de 26 de abril de 2006, que proíbe a distribuição de propagandas
mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros
públicos e dá outras providências.
CD EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data (J(l, éJ'? / íkJ.11
Assinatura ~& . cAMARAMUNlCIPAL-ífAfNCO
Modifica a redação do artigo Art. 1A do Projeto de Lei 214/2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art.lA Fica também proibida a distribuição de panfletos para
ocupantes de automóveis aguardando o fluxo, parados em semáforos,
rotatórias e em congestionamentos, em via pública do sistema viário do
município de Pato Branco." APROVADO
Data !1'.lí1103~1. ::Z) Assinatur; \:Y EMENDA MODIFICATIVA: llAMA11AMUNICIPAL:p;fõ8RANCO
Modifica a redação do inciso I do artigo 2° do Projeto de Lei 214/2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Acrescenta incisos ao artigo 2º, do projeto de lei nº 214/2010, com a
seguinte redação:
"Art. 2° ...
III - Colabore com a limpeza da cidade;
IV - Evite a contaminação ambiental, preserve a natureza;
V - Ajude e faça a sua parte no combate a dengue;
VI - Respeite o patrimônio público, um dia você pode dele precisar."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
"' Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 ato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www. aniárapatobranco.com.br
~ânut&PJ~ffealc/e//!b/t:F9JUU'tC<Y ~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 214/2010
O vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, busca apoio para
aprovação do Projeto de Lei nº 214/2010, que tem por finalidade alterar
a Lei nº 2.614/2006, que " Proíbe a distribuição de propagandas mediante
fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros
públicos no Município de Pato Branco".
Observando o parecer jurídico, entendemos também, que com
a presente proposição a legislação municipal que trata do assunto ficará
mais completa e facilitará a fiscalização pelos agentes públicos. Desta
forma emitimos PARECRE FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2011.
' ,i
Guilherme
Rua Araíigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e~mail: Jegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
1 .
• . ~Ô:nuuo/~de-~~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 214/2010, que acrescenta e
altera disposições da Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006, que proíbe a
distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em veículos
estacionados em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime o Art. 3º do Projeto de Lei nº 214/2010 e renumera os
demais artigos.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2011.
OsmarBraun rinho - PR - Presidente
~vt{t7W}· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 214/2010
O nobre Vereador Osmar Braun Sobrinho, busca obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 214/2010, que tem por
objetivo alterar a Lei nº 2.614/2006, que proíbe a distribuição de
propagandas mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em
vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco.
Pretende com o referido projeto, complementar a legislação existente
no Município, incluindo a proibição de entrega de panfletos também para os
ocupantes de veículos parados aguardando o fluxo em semáforos das vias
públicas, além de trazer no seu rodapé mensagens de cunho informativo e
educativo.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei
estando apta a seguir seu tramite normal, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
Arilde Terezinha Brum Longhi · PRB
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 214/2010
Acrescenta e altera disposições à Lei nº 2.614,
de 26 de abril de 2006, que proíbe a distribuição
de propagandas mediante fixação de panfletos
em veículos estacionados em vias e logradouros
públicos e dá outras providências.
Art. 1º A Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do
art. 1 º-A, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A. Fica também proibida a distribuição de panfletos para ocupantes
de automóveis aguardando o fluxo, parados em semáforos, rotatórias e em
congestionamentos, em via pública do sistema viário do Município Pato
Branco."
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º Não se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de
propagandas distribuídos a pedestres, os quais obrigatoriamente deverão
conter no rodapé em negrito, mensagem de cunho educativo e informativo,
com os seguintes dizeres:
1 - Não jogue este folheto em vias públicas;
li - Doe sangue, doe vida;
Ili - Colabore com a limpeza da cidade;
IV- Evite a contaminação ambiental, preserve a natureza;
V -Ajude e faça a sua parte no combate a dengue;
VI - Respeite o patrimônio público, um dia você pode precisar dele."
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 214/2010, de autoria do Vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUOOESIE
PATO BRANCO /
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
1 9 DE MARÇO DE 2011 1 ANO XXVI 1 REGIONAL
....... ;0~~~;~~~~~~ª1 ' -- _- '-__ ;· ; - ·--_-.-:_-' -----em~e_logfadourospllblioos:edéoutrasprovid'ências._~
-·'.- :_-_'.<:' _,-,. A.'C~ Mul\lcfpal ~-·~: ~-n~: ~do--~ _Paranj.: aprovOll e 1111,.PnrfeitQ
Múnlclpal,sa:nclOl!Qasegulntolel: .. "., •. _."_-,,-,-"-- _. __ .•• -.. .,_.,,,"''"·--·., ... -. _ . .··-: .- ... __ ... . , ArL1º.A Lei n•2.614, de 26.de abril de.2006, passa a vigoi:ar ac<escída_do art_-1~ ·. comasegl"1l!flrildação·'·:-__ · ____ , ____ ,,_ -----------: ·:·._--- _. --_--- '. · "Arf..· -1~.)(: Frca; iãmbém proibk:la a dlstribú!çao de ·paiífleios' para ocupitnr~· ·de'
aut~ • agtiar:dando,,,,o __ ,-iruxo, .,'-~---em __ -_sermlf_oros, .Jotaló_rias e_· em
éongéstioríamentos;en,-Yia pllbfioa do Sistema Viári<> do·Munlcfpio· Pato Braneo."
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Art: :!" Q-art. 2"da Lei n"2.614;_de26 dea'ol\\ de.2000, pru;s.a av\goiar-cwi a !>egllime
·~ ZO- Não ~:---~ ~ ~~ ~i aos ~ de -~anda'; distnbUfdoi; a pedestres, os_ quais :obrigatoriamente deverão conter no rodapé em
néglilo, mensagem da .cunho edUca:tivo e infomiatiW, QQm os seguintes dlwe$:
:;~~j:~:.~:i:~ em ViaiJ pübl~s;
UI - Colabore eom a Jim?eZ$ da cidade;
IV- Evite a contaminação ilmbiel1tal,.preserve a Mtureza;
V...: AlUde' e·1aça_·a·&1a pal'le nci-i::cmbale atlengue:
VI- Res-peíte· o palrimônió público; um dia VOCê pode precisar dele.'
Art. 3" Esia Ui entra em v\gor na data de sua public;lçãG.
Esta lei decoo-e _d'! p-,oje!cl de Lei nó 21412010. de autoria do Vereador Osmar Bral!ll
Gabine!e do Prefeito Municipal d~ Pato Branco,.17 de rn~ de 2011.
RôBERro VJGÁNÓ
---~---"----·---~~eifo_l'._!~nicip_al
g;~~~g'~$N:mt!CY Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 214/2010
RECEBIDO EM: 29 de novembro de 2010
Nº DO PROJETO: 214/2010
SÚMULA: Acrescenta e altera disposições da Lei nº 2614, de 26 de abril de 2006, que proíbe a
distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e
logradouros públicos e dá outras providências.
(Art. 1°A - Fica também proibida a distribuição de panfletos para ocupantes de automóveis
aguardando o fluxo, parados em semáforos, em via pública do sistema viário do município Pato
Branco. Art. 2º Não se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de propagandas
distribuídos a pedestres, os quais obrigatoriamente deverão conter no rodapé em negrito,
mensagem de cunho educativo e informativo, com os seguintes dizeres: 1 - Não jogue em vias
públicas; li - Doe sangue, doe vida)
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de novembro de 2010
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de fevereiro de 2011
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 22 de fevereiro de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de fevereiro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de março de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e Valmir Tasca - DEM.
Aprovado com emendas modificativas. aditiva e supressiva de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de março de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de março de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 86/2011
Lei nº 3536, de 17 de março de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5130, do dia 19 de março de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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