r
. 57-Jie/?ítuia d1!lunwí/2al d? 57-Jato· !Bianca I )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 175/2010
r.!:; ~
~ §
!.::;; ;B ,_,,
~
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
o
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa i
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no ~
orçamento vigente, no montante de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mi! reais).
A abertura do Crédito se faz necessária para pagamento do PASEP e Folha de
Pagamento da Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipa~~~Branco, 25 de novembro de 2010.
4f1l:rJY
Prefeito Municipal
/~! ~ . I IV A~ÚRIDICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
P'iE-fitu'ia c:/llluníaíbal dE- Pato· !B'ianao
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº dl.AS/:;2.010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercicio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), para atender despesas
nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS................. 1000 R$ 100.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.119 - Manutenção das atividades ambulatórias, dos
programas educativos e preventivos
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ............... .
Fonte
1303 R$ 275.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ........................................................ .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sti'a publicação.
Rua Caramuru, 271
/'.)/
~/. ,'7/ -~
//"/
t(/ÍÍERTO VI
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1000 R$ 375.000,00
Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 215/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
215/2010 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 375.000,00
(trezentos e setenta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2010, dotação já existente, dentro da:
.r. Secretaria Municipal De Finanças - Encargos Gerais - Encargos
Especiais - Dotação Obrigações Tributárias e Contributivas,
fonte 1000.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme segue:
Despesas decorrentes do pagamento de
tributos e contribuições sociais e econômicas
(Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa
OBRIGAÇÕES de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP,
CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a 3 3 90 47 00 00 TRIBUTARIAS E folha de salários. Classificadas CONTRIBUTIVAS como
obrigações patronais, bem como os encargos
resultantes do pagamento com atraso das
obrigações de que trata este elemento de
desnesa.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
'°' a prévia autorização legislativa e
''*' a indicação de recursos.
Estando '* em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Anexamos para análise da Comissão de Finanças e Orçamento cópia do
Balancete da Despesa referente a novembro de 2010, das dotações utilizadas no
projeto em tramite, enviado pela contadoria da Prefeitura Municipal, onde se
observa os saldos existentes nas dotações utilizadas no artigo 1° e 2º.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 30 de novembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
SALDOS DAS DOTAÇÕES A SUPLEMANTAR
Estado do Paraná Balancete da Despesa Novembro de 2010
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no
Reduções Reservado
Liquidado no Mês Anulado no Mês
.Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano
Órgão .•............. : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade Orçamentária: 05.06 ENCARGOS GERAIS
288460016.0.003000 Encargos Especiais
3.3.90.47.00.0000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
143 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
1.200.000,00 30.000,00
81. 649, 09
1.187.898,34
0,00
81.649,09
1.187.898,34
0,00
0,00
0,00
Total Créditos Saldo Disponível
Pago no Mês Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
1.230.000, 00
81.649,09
1.183.505,90
42.101,66
4.392,44
4.392,44
SALDOS DAS DOTAÇÕES A REDUZIR
Estado do Paraná Balancete da Despesa Novembro de 2010
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no
Reduções Reservado
Liquidado no Mês Anulado no Mês
Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano
Órgão ............... : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185420033.1.035000 Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE !MOVEIS
754 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
1. 300. 000' 00 0,00
0,00
925.000,00
0,00
0,00
925.000,00
0,00
O, 00
375.000,00
Total Créditos Saldo Disponível
Pago no Mês Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
1.300.000,00
0,00
925.000,00
375.000,00
0,00
0,00
~tÚJuuo/Jk~d&i?akY9/ur,n()(f Estadn do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 215/2010
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei n!!
215/2010, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Suplementar no orçamento do município no valor de R$ 375.000,00
(trezentos e setenta e cinco mil reais) para pagamento do PASEP e Folha
de Pagamento da Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco.
Conforme apresentado pela Assessoria Contábil, cópia do Balancete
da Despesa referente a novembro de 2010, das dotações onde apresenta
saldo existente, e estando dentro das normas que regem a matéria,
emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2010.
Guilher
ai#~
\
"
e Seb~Silverio - PMDB
esid,nte/ Rei tor
Luiz Aug)}~to Silva - DEM son Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
~l ~
fj- ~ n
~ o
~· o H
~ í:l -"
"' i"' , .. l'ii
6 ~ 'f
~ ~ - ;s '.i'.
~
'.i.
~ 1
i:;:
-
• •
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 215/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 375.000,00
(trezentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exerclcio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), para atender despesas
nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS................. 1000 R$ 100.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.119 - Manutenção das atividades ambulatórias, dos
programas educativos e preventivos
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL................. 1303 R$ 275.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS......................................................... 1000 R$ 375.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO J
O DO SUOOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
11 DE DE 201 O ANO XXI/ REGIONAL 1
»-----
--· ,-/.-
~ _ -100.õoo:o<l
·.-- ~:~:~;[41f_~:~~-~-~.:.;:~~~J' .. "',· -Jíi:ál:~';-; ·---· .. ,,· . ~'i;;:1;')'.?:-'- - ,.,,,,,,........ : ·~ ........ · -~'375.000,00 {lf9zootos e setenta e cinco rilil
o Prefeito """k:ipal de Pato Biánco. Estado ":1arana. no liso das atJibaõções ;~~~.:- : . ·, __ ' :··: sãoconfe!ldas pelo art. 47, incisoXXlllda,l.,;_Org&>ic:a Municipal. e com base na lei n'.'-3.490,_de.1_0 de,·-., -·; ,,~
demmbrode2010DEc Á:"E-T'ii.:'",.
Art. 1° Fica autorizado º-Executivo ,Mo,mieiJlal a abrir no oorrente e>ceroldo, um Crédito SUplementar, no valor de R$ 375.000,00'(trezen!OS ti setenta e cinco mil reais), para atender despe$as
nosseguintesôrgaoseOo!ayõesO<çamentárlái';' ·· ·• · · - '
05.oo~SecREf~~~ICIP~ ÓÉ F~;' 1$.00 -ENCARGOS GERAIS _ . < _ ' 28.8461l016:0.003 -·.ÉJiéargOs ESPàaais 3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIA$ E CÓNTRltlÚTIVAS .•.
Ó8.óo "Seciu:TARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Fon«> 08.02 • FUNOO MUNICIPAL OE SAÚDE _ - _ . _ _ _ _ •
10.301.0043._2.119 - Manutenção das atMdades ambulat6rias, dos programas educalivcsepmventillos · _ , .• _
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CML....... 1303 . R$ 275.000,00 Art. r _ Para élar cobertu~ ao crtdlo aberto no artigo anterior é incl!eado corno retUl'$0
!' anulação'parciiil dasseguinte$dotações· · ··
12.00- SECRETARIA. MUNICIPAL OE MEIO AMBIEITTE
12.02- OEPAATAAEITTO OE MEIO AMBIENTE 1&.542-Q03:l.1.035 - lmplan!ação e Manutenção do Cemílério t.llnic:Ípal
4.S.~.61.00 -AQUISIÇÃO OE IMÕVEIS.,:·································•····· Art. 3" Este Oec:reto entra em vigor na data de tua pubricação.
Fonte
1000 RS 375.000.00
Gabinete do Prefeito MuniâPaf de Pato árane:o. "10 de dezlimbro de 2010.
ROBERTO VIGANÓ
Pfefeitura Municipal
PROJETO DE LEI Nº 215/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 175/2010
RECEBIDA EM: 29 de novembro de 2010
Nº DO PROJETO: 215/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).
(para pagamento do PASEP e Folha de Pagamento da Secretaria de Saúde do Municipio de Pato
Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de novembro de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1º de dezembro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 538/2010
Lei nº 3490, de 10 de dezembro de 2010
Decreto nº 5741, de 10 de dezembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5052, do dia 11 de dezembro de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br