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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 176/201 O
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores. \
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis ,~ o incluso Projeto de Lei que propõe a doação do Imóvel Rural - Lote Módulo nº 06,
sem benfeitorias, com área de 5.642, 12m2 (cinco mil, seiscentos e quarenta e dois
metros e doze centímetros quadrados), constante da Matricula nº 28.285 do 1° Oficio
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$
91 .000,00 (noventa e um mil reais) à FAVINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS L TOA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
05.948.130/0001-74, situada na Rua Ulisses Viganó, 580, Parque Industrial Theófilo
Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco.
A doação solicitada através do pedido contido no Protocolo nº 270241 , de
21 de julho de 2009, do Município de Pato Branco, se destina a que a requerente atue
no ramo de fabricação de caixas de papelão ondulado.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de novembro de 201 O.
'l/ ////
ROBEFfro VIGANÓ V
"Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501 -060 -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ~ ZI(# 120.tO
Autoriza a doação de imóvel à FAVINCO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS
LTDA.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Rural - Lote
Módulo nº 06, sem benfeitorias, com área de 5.642,12m2 (cinco mil, seiscentos e
quarenta e dois metros e doze centímetros quadrados), constante da Matrícula nº
28.285 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR,
avaliado em R$ 91 .000,00 (noventa e um mil reais) à FAVINCO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EMBALAGENS L TOA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 05.948.130/0001-74, situada na Rua Ulisses Viganó, 580, Parque
Industrial Theófilo Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para fabricação de caixas de
papelão ondulado, vedado qualquer outro;
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº
270241 , de 21 de julho de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
//!JJJ;// ,ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
MEMORANDO Nº 220/10 Pato Branco (PR), 29 de novembro de 2010.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Encaminhamento de Mensagem.
Ilustríssimo Senhor
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de
providenciar mensagem de doação do Imóvel Lote Módulo n° 06
(seis), sem benfeitorias, com área de S.642,12m2 (cinco mil e
seiscentos e quarenta e dois metros e doze centímetros quadrados),
situado Parque Industrial BR 158, nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matricula nº 28.285 do 1 o Oficio do Registro Geral de
Imóveis de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 91.000,00 (noventa e
um mil reais) para a indústria Favinco Industria e Comercio de
Embalagens Ltda, que tem como objeto a industria de caixas de
papelão ondulado.
. Lattmann.
1 nteressado:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC - - ---- --- - ESTADO DO PARANÁ - - ------- -
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2009/07/270241 21/07 /2009
002-SOLICITACOES
002 -SOLICITACAO FAZ
FAVIl\K:O INDUSTRIA E COMERCIO D
Responsável
'~.: ~-+---------------------------------
{
Deferimento D
Em face de Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado . • 1
Em , _____ /. _____ / ____ _
DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA DOACÃO À INDUSTRIAS
CHECKLIST
Protocolo de Pedido de Incentivo J ,•,
EVTE .,
Cópia do Contrato Social, com as alterações
o 9=r
Cópia do Simples/Federal o 'r.
Certidão Nee:ativa de Tributos Municipais ? ~ • Cl , 1 1 -..., 1
Certidão Negativa de Tributos Estaduais 2''· p •· 4>J '
Certidão Negativa de Tributos Federais <v·(.~ . . ,
'"' \..-"
Certidão Nee:atlva de INSS ' '..). 1 .. " .. ' . 1 ()\-(
Certidão Nee;ativa de débito junto ao FGTS ? t / '. (' ' • ' ,:, o \ ;->(
Certidão Negativa Civil e Criminal
GFIP-Guia Recolhimento FGTS e Previdência o~
Mapa do terreno a ser doado Ott;
Matricula do Terreno '· . Parecer sobre Zoneamento do terreno-Ene:enharia<IPUPB) oK
Avaliação do Terreno o p(•
Liberação do IAP e k
l '
Apresentar Projeto de Residuos de Solo
Projeto da Edificação da Industria 1
Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento ~
Cópia do Alvará de Licença Sanitário 01~
Optante do Simples <!, \. ·~ · ,,
'---- -
INFORMAÇÕES
--
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente:
FAVINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
UM TERRENO COM UMA ÁREA DE 5642 M2 (CINCO MIL SEISCENTOS E
QUARENTA E DOIS METROS)
Atividade:
FABRICAÇÃO DE CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO.
Endereço atual:
RUA ULISSES VIGANÓ, 580 - PARQUE INDUSTRIAL TEÓFI LO PETRICOSKI -
CEP 85.504-630 - PATO BRANCO-PR
Pato Branco, 1 de julho de 2009.
Sócio-Gerente
FAVINCO
lnd. e Com. de Embi:llagens ltda
Ojalma Anselmo
Sócio-Gerente
"
~ f"ls :6~ ~ AO / ;:;, v . V IO
PREFEITURA MUNICIF AL OE PATO BRANCO
SECRETARIA OE OESENVOL' IMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
1 - lOENTIFICAÇAO DA EMPRE SA
NOME: Favinco Indústria e Comén io de Embalagens Ltda.
ENDEREÇO: Rua. Ulisses Yiganó, 5: o
BAIRRO: Parque Indústrial
CEP: 85504-630
MUNICÍPIO: Pato Branco - Pr
FONE: ( 46) 3225-881 6
SYTE: www.favinco.com.br e-mail favincoembalagens@favinco.com.br
DATA DA CONSTITU IÇÃO:
ATIVIDADE PRINCIPAL: Cartona g~m
1.1. - Composição Societária
Detentores Cargo R$ % lntegral i zado %
Djalma Anselmo Sócio- 60.000.00 50
Gerente
Maria Bernadete de Miranda Anselmo Gte. 60.000.00 50
Financeiro
Total 120.000,00
Data ultima ai teração contratual: 16/09/20 l O
2. - ENQUADRAMENTO: Microempresa - Super Simples
3. - INSTALAÇÕES: Alugadas
3.1. Area em m2 Administração Produção Outros Total const. Area terreno
Atual 40 m2 560m2 600 m2 1000 m2
Solicitada
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - DIVISÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA
LICENÇA SANITÁRIA E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÚMERO
-~ruy-;t:_d~Wff._id ALAGENS -~.P-LA_ 1cos SACAR AS~~~~~~~~~~~~~~~---'J
CNPJl'õ§~948.130/0001-74
CONTRIBUINTE
FAVINCO - IND E cot1ÉRCI0 DE EJ'fBALAGENS L TDA
ULISSES VIGANO - 580 PARQUE INDUSTRIAL
PATO BRANCO - PR
Setor
LICENÇA NQ . 694 - RISCO S
VAL IDADE ATE: 31/7/2009
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Nome
Observaçoes
Exez(Xjà J
Conselho Regional
A afi xação desta licença em local vi síve l ao consumidor/usuário é obrigatória.
~~~~ ~~~--
Data da Vistoria
19/6/2008
Responsável da inspeção
ú ati .--:
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ss atura
Responsável do serviço
3225- 1688
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4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento inicinl em equipamento
EQUIPAMENTOS QUANDO DA AQUISICAO DA INDUSTRIA:
\Houve a aquisição de diversos equipamentos pertinentes a atividade de industrialização de papelão
ondulado, para a confecção de caixas de papelão, conforme descrição abaixo:
Máquina Impressora flexografica 2 cores Barban, Máquiirn de Arquear, 2 Máquina de corte e vinco plana,
2 mesas para realização de serigrafia, reveladora de tela, serra tico para a confecção de faca de corte e
vinco, peças para realizar dobras em lâminas para corte e vinco, paleteira, veículo saveiro e Fiat strada .
Total do investimento ...................... ........................... R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais)
OUTROS EQUIPAMENTOS JÁ NAS NOVAS INSTALACOES:
Máquina rotativa, Arquiador, caminhão, coladeira de borda, riscador.
Total de equipamentos investido no novo parque industrial.. .... R$ 380.000,00 (Duzentos e oitenta mil
reais)
4.2- Discriminação de outros investimentos:
OBRAS CIVIS NO BARRACAO AT UAL:
A) Construção de mezanino;
B) Readequação das luminárias e tomadas existentes, apliação de toda a fiação elétrica.
C) Instalação de estrutura, para telefone;
D) Reforma no piso, fazendo seu nivelamento em concreto;
Custos dos investimentos: R$ 12.000,00
Tota l dos investimentos no ba rracão atual R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
4.3 - Cronograma de Investimentos
rNVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 total
Terrenos
Obras civis 200.000,00 50.000,00 150.000,00 400.000,00
Máquinas e equipamentos 150.000,00 100.000.00 130.000,00 30.000.00 310.000.00
Instalações 6.000,00 20.000,00 5.000,00 10.000.00 41.000.00
Total 156.000,00 320.000,00 185.000,00 190.000.00 751.000,00
5. - QUADRO DE USOS E FO NTES
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 60.000,00 100 Financiado 36.000.00 60
Capital de Giro Rec. Próprios 24.000,00 40
Total 60.000,00 100 Total 60.000.00
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
CREDOR VCTO. JUROS AT. FORMA DE SALDO
CONTRATO MONET. PGTO. DE VEDO
R
Caixa Econômica Federal 01 /2011 0,4167% a.m TJLP Pgto mensal 48x 45.000,00
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais: em dia
6e a~,
r.g.- ~\
·- ru S º) e: f\ ~ e ~ \,nft.
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 -Faturamento
Exercício anterior - Ano:
2008
Faturamento em R$:
852.228,11
Ultimos três meses
Valores em R$
Mês:
abril/2009
142.615,32
Mês:
maio/2009
90.669,86
Mês: junho/2009
83.719,99
Utilização capacidade instalada atual em %: Futura%:
7 .2 - Quadro da Produrão - (físico ou valores) - base mensal
Produtos Unidade Prod. atual %
Embalagens em papelão 8000 exs/dia 100
ondulado
total 100,00%
Prod. futura
15.000
exs/dia
7.3- Quadro de comercialização- físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas
Embalagem em papelão ondulado
Principais Clientes
95%
Endereço: cidade,
estado
Usiplast Pato Branco-PR
Biscoitos Karina Pato Branco-PR
Visum Sistemas Eletrônicos Pato Branco- "PR
Incopal lnd. De Plásticos Pato Branco- PR
Kamaro Artes Gráficas Pato Branco- PR
lnplasul Pato Branco-PR
Avícola Pato Branco Pato Branco- PR
Alumínio Pato Branco Pato Branco- PR
outros estados
5%
0
/o sobre
faturamento
f------------------1----------- --- - Laticínio Soberano Pato Branco- PR
Laticínio Coyote Coronel Vivida- PR
Química Forte Bom Sucesso do Sul-PR
Avícola Gralha Azul Francisco Beltrão-PR
Martini Ovos Francisco Beltrão-PR
Granja Real Pato Branco-PR
Bossound Pato Branco-PR
Doce D'ocê Chopinzinho-PR
Vinícola Santiago Chopinzinho-PR
Laticínio Santiago Saudades do Iguaçu-PR
Laticínio Letícia Braganev-PR
%
100
% exportação
Prod. vendidos
Caixa de Papelão
Caixa de Papelão
Caixa de Papelão
Caixa de Papelão
Caixa de Papelão
Caixa de Papelão
Caixa de Papelão
Caixa de Papelão
Caixa de Papelão
Caixa de Papelão
Caixa de Papelão
Caixa de Papelão
Caixa de Papelão
Caixa de Papelão
Caixa de Papelão
Caixa.d"' n.,,nP}ão
í~a de Papelã \
t?ã'.ixa de Papelão ~
e: Oh ::..>
?7, ºl =(] ~ .. r• C~ ......
·- -
Laticínio Vila Nova Mangueirinha-PR Caixa de Papelão
Laticínio Kinobresa Mangueirinha-PR Caixa de Papelão
Laticínio Boa Esperança Boa Esperança-PR Caixa de Papelão
Avícola Pluma Dois Vizinhos-PR Caixa de Papelão
Laticínio Friopac Quedas do Iguaçu-PR Caixa de Papelão
Fogões Petrycoski Pato Branco-PR Caixa de Papelão
Frigorífico Szura Chopinzinho-PR Caixa de Papelão
Universal Química Pato Branco-PR Caixa de Papelão
Girassol Alimentos São Lourenço do Oeste Caixa de Papelão
Bid Bom Alimentos São Lourenço do Oeste Caixa de Papelão
Dimarina Alumínios Bom Sucesso do Sul-PR Caixa de Papelão
Citromax São Lourenço do Oeste Caixa de Papelão
Pizzaria Fornão Pato Branco-PR Caixa de Papelão
Principais fornecedores Endereço: cidade, 0
/o sobre Mat.adquiridos
estado compras
Fapolpa Honório Serpa-PR Chapas de Papelão
Ibéria Aguai- SP Chapas de Papelão
Lipon Porto Alegre-RS - Tinta
Clicheria Caçador Caçador-Se Clichê
Valpasa Tangará-SC Chapas de Papelão
7.4 - Número de Empregos
SETOR ATUAL GERADOS COM O TOTAL
PROJETO
Administração / Gerencia 4 o 4
Produção 9 8 17
Vendas externas 2 2 4
Total
15 10 25
Informações adicionais
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Djalma Anselmo
Atividades profissionais: exerceu suas atividades em diversos ramos de mercado:
Distribuidora de Medicamentos Predimar (Maringá): Trabalhou 03 anos na empresa como
coordenador de estoques; , .
Banco Itaú (Maringá e Curitiba): Trabalhou 13 anos como coordenador de controle de negocios;
Autônomo (Maringá): Trabalhou como vendedor autônomo de frios durante 08 anos; ~ p a 1
Facaria gráfica (Pato Branco): desenvolve facas gráficas para corte e vinco ( 1 O anos : ~ ~<:$ O .....
Maria Bernadete de Miranda Anselmo
Atividades profissionais:
Rádio Cultura (Maringá): Programadora de rádio (2 anos)
Salão de Beleza (Maringá): Cabeleireira (aproximadamente 8 anos)
1 9. - ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS
9.1 - Aspectos organizacionais e mercadológicos = A FA VINCO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA é uma organização que atua
na confecção de embalagens de papelão ondulado. Essas embalagens são utilizadas para
a proteção de produtos, garantindo a manutenção da qualidade de suas caracteiisticas,
até o destino final. O maior objetivo da empresa é satisfazer as particularidades de cada
cliente, considerando cada ramo de atuação. A F A VINCO esta preparada para oferecer
produtos dentro das especificações técnicas de cada cliente, ponderando características
como tamanho, peso, matéria-prima produzida e distância que será transpo1tado. A
carteira de clientes da organização atua nos diversos segmentos de mercado: tecnologia,
alimento, avícola, químico, plástico, alumínio, frigorífico, laticínio, indústria gráfica,
pizzaria e comércio. Daí a necessidade de adaptar-se, oferecendo soluções em
embalagens de papelão ondulado para cada cliente.
A F A VINCO está localizada na cidade de Pato Branco-PR, porém sua carteira
de clientes está distribuída nas principais cidades da região sudoeste do Paraná. O
crescimento e a consolidação da empresa no mercado devem-se ao grande esforço em
busca de melhorias contínuas em equipamentos e métodos de trabalho, bem como na
qualidade dos produtos.
A direção da F A VINCO tem por meta, ser referência em confiança, qualidade
e segurança, oferecendo soluções em embalagens de papelão ondulado. Com foco nas
necessidades dos clientes, a empresa desenvolve todo tipo de embalagem, respondendo
aos desafios apresentados pelas mais diversas especificações e exigências. Mais do que
fornecedor de produtos, a F A VINCO quer atuar como uma consultora de embalagem. ~
As oportunidades de crescimento estão no fato que o ano de 2007 o merct;ll~e p 8 lo ·~ <)S
papelão obteve um faturamento de R$ 5,52 bilhões, representando um crescin de ~
8,5% em relação ao ano de 2006. Vale ressaltar que o papelão é considerado c ~ ~w_.tía--g
~ ~-
~ · e.e: f\1•''" . ........... _ .. .~ ..
termômetro da economia. E no pnmeiro semestre de 2008, o setor já acumula um
crescimento de 2,9%. A FA VINCO teve um crescimento em seu faturamento de 74%
no primeiro semestre de 2008, com relação ao mesmo período de 2007. Esse indicador
mostra a capacidade de crescimento, estimulado pelo crescimento da economia onde
impulsionou, a produção de caixas de papelão.
A Missão da F A VINCO é: "Atender as necessidades dos clientes oferecendo
soluções em embalagens de papelão ondulado" . Para COSTA (2003) a missão da
organização é a razão de sua existência. A direção da organização em estudo pretende
atribuir essa missão, como norte da sua cultura, ou seja, ela deve ser evidenciada no
cotidiano de todos os processos executados.
A Visão da Organização é: "Ser sinônimo de qualidade e segurança na
comercialização de embalagens de papelão ondulado, fortalecendo a marca F A VINCO
no mercado de embalagens". Entende-se por visão, segundo COSTA (2003), como uma
situação vislumbrada para uma realidade futura, sendo um modelo mental, porém de
alcance presumível. Cabe, ainda, ressaltar que o negócio da F A VINCO é "Fabricação e
comercialização de embalagens em papelão ondulado".
9.2 - Processo de fabricação: O papelão ondulado é comprado conforme a necessidade específica
de cada cliente, ou seja, com as medidas que cada caixa deverá ter. Com as chapas nas medidas, o
fornecedor descarrega de forma manual, estocando provisoriamente próximo à máquina onde as
caixas serão produzidas. Essa máquina chama-se impressora e sJotter, que realiza a impressão e o
corte da caixa. Após o corte e impressão, as caixas vão para a área de colagem de borda. o insumo
utilizado é cola de amido de milho alocada a máquina de colagem, em seguida as caixas vão para
área de expedição, onde são enfardadas a cada 25 caixas para posterior entrega ao cliente.
9.3 - Idade média dos equipamentos: A idade média dos equipamentos é de 03 anos. São
realizadas manutenções periódicas afim de aferir a qualidade do equipamento e,
consequentemente, a dos serviços produzidos. Vale ressaltar que a vida útil dos equipamentos da
empresa são longos, tendo em vista que as peças são de grande resistência.
9.4 - Qualidade e diferencial competitivo diante da concon·ência: Com relação a concorrência,
a F A VINCO busca, nesses 05 de história, apresentar sempre um diferencial para conquistar a
confiança do cliente. Há também, um trabalho paralelo na redução dos custos de produção,
formando assim um preço competitivo, visto que esse segmento de mercado atravessa )Jffi"'et::r)SIQ.I
em que as empresas são cada vez mais produtivas. 60
10. -CONCLUSÃO E PARECER TECNICO - A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
Responsável
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA UNIDADE ELETRICA GASNATURAL OUTRAS
CONSUMO 542KWH
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL Trabalhamos atualmente com um turno de 8 horas, com a ampliação desse
em momentos de maior necessidade para um turnos de 12 horas, e regime
de horas extras.
Com as novas instalações teremos condições de mats contratações
ampliando a quadro de colaboradores e aquisição de novos equipamentos,
para que posamos ampliar nossa capacidade produtiva.
\ 11.2 - TRANSPORTE
• Rodoviário para a entrada da matéria-prima e escoamento dos produtos acabados.
• Os produtos acabados são entregues, com veiculo próprio para as quantidades
menores, para os pedidos maiores que necessitam de um veiculo maior é terceirizada a
entrega.
11.3 - SANEAMENTO
•
•
•
Abastecimento de água, tratada da Sanepar .
Esgotos para escoamento de dejetos dos banheiros e cozinha canalizado para fossa
séptica.
Os lixos produzidos, proveniente da atividade da empresa, não agride de forma algum~
e
meio
encaminhados
ambiente, porque
para a
~o
mdustna
s ;esí?uos
onde
produ~idos serao no
, v
dos
amente
cortes~? , uttl1zados
papelão
para
são
a
arrn
pr ,~e~f>é1t
ao de 0 ~
novas chapas de papelão, sendo 100% aproveitados. ·ª w) e: 10 :J
~Fl•~y_~R
("'( rut1i.~~
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
• Necessitamos de linhas telefônicas normais para a inclusão de ramais e fax.
• Sistema de internet via Rádio.
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
• Não a necessidade de qualificação profissional, pois, a empresa tem política de
treinamento própria para, deixar os colaboradores aptos para assumir suas funções;
• Não a necessidade especial como escola e moradias.
11.6 - MEIO AMBIENTE
• Não a necessidade especial de um projeto ambiental, pois os resíduos produzidos são
provenientes do papelão , tem seu destino para reciclagem, sendo que o processo de
fabricação do produto não emite qualquer tipo de resíduo que cause impacto ao meio
ambiente.
CONTRATO SOCIAL
FAVINCO-IND. E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA
~ ..
me1:rllmúrr~
DO PARANÁ
DJALMA ANSELMO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, riáscida no dia 04 de
maio de 1956, em Jandaia do Sul, Paraná, empresário, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco,
Paraná, na Av. Tupi nº212, casa, CEP- 85501-000, portador da cédula de identidade civil RG nº 1.612.776-
PR. CPF. nº 236.326L319-72 e MARIA BERNADETE DE MIRANDA ANSELMO, brasileira, casada sob o
regime de comunhão parcial de bens, nascida no dia 25 de fevereiro de 1957, em Pato Branco, Paraná,
empresária, residenteie domiciliada nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na Av. Tupi n°212, CEP- 85501-
000, portadora da cédula de identidade civil RG nº 1.801 .908-PR, CPF. nº 349.627 .519-72, constituem uma
sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas:
1ª A sociedade girará sob o nome empresarial de: FAVINCO~ND. E COMÉRCIO DE EMBALAGEM
LTDA., e terá sede e domicilio na Av. Tupi nº 212, Bairro Bortot, Pato Branco, Paraná. CEP-85501-000.
2ª O capital social será R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido em 50.000 (cinquenta mil) quotas de
valor nominal R$ 1,00 (um real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do Pais, pelos sócios:
OJALMA ANSELMO, 25.000 (vinte e cinco mil) quotas, perfazendo o montante de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), integralizado no presente ato da seguinte forma:
a) mediante a integralização neste ato a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em moeda
corrente do País.
MARIA BERNADETE DE MIRANDA ANSELMO, 25.000 (vinte e cinco mil) quotas, perfazendo o montante
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), integralizado no presente ato da seguinte forma:
a) mediante a integralização neste ato a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco reais), em moeda
corrente do País .
3ª O objeto será o ramo de: Fabricação de artefatos de papel e papelão, cartonagem; Fabricação de facas
. gráfica para corte e vililco, e Fabricação de brinquedos emborrachados e painéis decorativos
4ª A sociedade iniciará suas atividades em 01 de novembro de 2003, e seu prazo de duração é
indeterminado.
5ª As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento
do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a
sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual
pertinente.
6ª A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social.
CONTRATO SOCIAL
FAVINCO-IND. E COMÉRCIO DE EMBALAGEM L TOA. FI. 2
'
7ª ':" . administraçã~ da sociedade caberá DJALMA ANSELMO, com os poderes e atribuições de
administrador, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como
onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
8ª Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas
de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de
resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
9ª Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e
designarão administrador(es) quando for o caso.
10ª A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração
contratual assinada p0r todos os sócios.
11 ª Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de "pró-labore", observadas as
disposições regulamentares pertinentes.
12ª Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros ,
sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s)
remanescente(s}, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em
relação a seu sócio.
13ª O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedidos de exercer a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
14ª Os empresários, comunicam, para os fins do art. 4° da Lei n°9.841 /99, que:
a) se enquadra da situação de microempresa;
b) o valor da receita bruta anual da empresa, no presente exercício, não excederá o limite fixado no inciso 1
do art. 2º da Lei nº9.841/99, observado o disposto no$ 1° do mesmo artigo;
c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3° da mesma Lei.
15ª Fica eleito o foro de Pato Branco, Paraná, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes deste contrato.
16ª a reunião dos sócios será convocada pelo Administrador, com 1 O (dez) dias de antecedência, mediante
expedição de carta convocatória, com local, data, e a hora e a ordem do dia da reunião, para os endereços
que os sócios, para esse fim, depositarem na sede da sociedade.
CONTRATO SOCIAL \
FAVINCO-IND. E COMÉRCIO DE EMBALAGEM L TOA. FI. 3
17ª· as deliberações sociais serão tomadas em reunião de sócios, cujo quorum de instalação e de
decisão será a maioria simples do capital social.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em três (3) vias.
Pato Branco, PR., 13 de outubro de 2003
Testemunhas:
RG .930354-5-PR
JONTAC"CmERCIÃLDOl'°ÃRÃN°A--· ·- -
ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO •
,
1, CERTIFICO O REGISTRO EM: 24/ 1O/ 2 00 3
~ SOBNÚMER0. 41 20511864 3 ~
Protocolo: 03/328322-2 {}Jj)<.A!4'-#C
\VINCO tN i; cOH&RCIO oi; EMBALAGEM MÂRiÃ.THEREZA LOPES SALO 0
roA SECRETARIA GERAL
Rl;m ,...,, , .~(l~ •
MARIA BER~~IRANDA ANSELMO
i f AV!NCO Ili E COl1ERC10 DE EHBALAGl:M
LTDA
T
;,
FAVINCO-IND. E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Jv1E
CNPJ.: 05.948.130/0001-74
PRIMEIRA AL TERAÇÀO CONTRATUAL
Os abaixo assinados, DJALMA ANSELMO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão
parcial de bens, nascido no dia 04 de maio de 1958, em Jandaia do Sul - PR, empresário,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na Av Tupi nº 212, casa,
CEP- 85501-000, portador da cédula de identidade civil RG nº l.612.776-PR., CPF. nº
236.326.319-72. e MARIA BERNADETE DE 1\tflRANDA ANSELMO, brasileira, casada
sob o regime de comunhão parcial de bens, nascida no dia 25 de fevereiro de 1957, em Pato
Branco, Paraná, empresária, residente e domiciliada nesta cidade de Pato Branco, Paraná,
na Av. Tupi nº 212, CEP- 85501-000, portadora da cédula de identidade civil RG nº
1.801.908-PR., CPF nº 349.627.519-72, sócios componentes da sociedade empresária, que
gira sob o nome empresarial de " F AVINCO-lND. E COMÉRCIO DE ENIBALAGENS
LTDA.- Jv1E.", nesta cidade de Pato Branco, Paraná., na Av. Tupi nº 212, bairro Bortot,
CEP- 85501-000, com contrato social, arquivado na Junta Comercial do estado do Paraná,
sob o nº 412051118643, por despacho em sessão de 24 de outubro de 2003, resolvem por
este instrumento particular de alteração de contrato modificar seu contrato prim1t1 vo de
acordo com as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRilvIBIRA- A sede da sociedade na Av. Tupi nº 212, bairro Bortot, CEP85501-000, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, fica transferida para a rua Martim Afonso
de Souza nº 205, bairro Aereoporto, CEP-85503-280, Pato Branco - Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - Pemtanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não
col idirem com as disposições do presente instrumento.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em três (3) vias.
(PR), 1 1 de outubro de 2005 .
o
MARIA BE
O presente instrumento foi elaborado pelo: Escritório de Contabilidade Jur1scontábil:
Arnildo José Arsego - RCI/PR - 7844/0-0-COCRC/PR - 13.303/0-1 - Rua Caramuru, 69 1
~ . ...,,,,. ~~~ml1't: --~ÀRÃNA.,__.::..:·---- -~-··-'~·-J;~l
8 ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO
CERTlf;ICO O REGISTRO EM: 26/ 10 / 2 O O 5 1
SOB NUMERO: 20054010250 /""./ "'.ci'~llll>."°''
1 8 Prnlnr.nln: nt;/i\ n1 n?C,.() / /7 -
F A VINCO-IND. E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA. NIB
CNPJ. : 05.948.130/0001 -74
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Os abaixo assinados, DJALMA ANSELMO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão
parcial de bens, nascido no dia 04 de maio de 1958, em Jandaia do Sul - PR., empresário,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na rua Martins Afonso de
Souza nº 363, casa, bairro Fraron, CEP- 85503-280, portador da cédula de identidade civil
RG nº 1.612.776-PR., CPF. nº 236.326.319-72, e MARIA BERNADETE DE MJRANDA
ANSELMO, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, nascida no dia
25 de fevereiro de 1957, em Pato Branco, Paraná, empresária, residente e domiciliada nesta
cidade de Pato Branco, Paraná, na rua Martins Afonso de Souza nº 363, casa, bairro Fraron,
CEP- 85503-280, portadora da cédula de identidade civil RG nº 1.801.908-PR.. CPF nº
349.627.51 9-72, sócios componentes da sociedade empresária, que gira sob o nome
empresarial de "FAVINCO-IND. E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LmA.-ME.", nesta
cidade de Pato Branco, Paraná., na rua Martim Afonso de Souza nº 205, bairro Aeroporto,
CEP-85503-280, Pato Branco - Paraná, com contrato social, arquivado na Junta Comercial
do estado do Paraná, sob o nº 41205118643, por despacho em sessão de 24 de outubro de
2003, e ultima alteração registrada sob o nº 20054010250, por despacho em sessão de 26 de
outubro de 2005, resolvem por este instrumento particular de alteração de contrato
modificar seu contrato primitivo de acordo com as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PR™EIRA - A sede da sociedade na rua Martim Afonso de Souza nº 205,
Aeroporto, CEP-85503-280, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, fica transferida para a rua
Ulisses Viganó nº 580, Parque Industrial, CEP-85504-630, Pato Branco - Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não
• ........... colidirem com as disposições do presente instrumento.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em três (3) vias.
---h,,.. .. . r-...nO ~ . MARIA BEru®ETEi5É MíRANDA ANSELMO
FA VINCO-IND. E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA. ME
CNP J 05.948.130/0001-7 4
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Os abaixo assinados, DJALMA ANSELMO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão
parcial de bens, nascido no dia 04 de maio de 1958, em Jandaia do Sul - PR, empresário,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na rua Martins Afonso de
Souza nº 363, casa, bairro Fraron, CEP- 85503-280, portador da cédula de identidade civil
RG nº 1.612.776-PR, CPF. nº 236.326.319-72, e MARIA BERNADETE DE l\llm.ANDA
ANSELMO, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, nascida no dia
25 de fevereiro de 1957-, em Pato Branco, P-araná, empresária, residente e domictliada nesta
cidade de Pato Branco, Paraná, na rua Martins Afonso de Souza nº 363, casa, bairro Fraron,
CEP- 85503-280, portadora da cédula de identidade civil RG nº 1.801.908-PR, CPF nº
349.627.519-72, sócios componentes da sociedade empresária, que gira sob o nome
empresarial de "FAVINCO-IND. E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA.- ME.",
nesta cidade de Pato Branco, Paraná., na rua Ulisses Viganó nº 580, Parque Industrial,
CEP-85504-630, Pato Branco - Paraná, com contrato social, arquivado na Junta Comercial
do estado do Paraná, sob o nº 41 205118643, por despacho em sessão de 24 de outubro de
2003, e ultima alteração registrada sob o nº 20082324921 , por despacho em sessão de 09 de
junho de 2008, resolvem por este instrumento particular de alteração de contrato modificar
seu contrato primitivo de acordo com as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O capital social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), fica elevado para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo o aumento no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) integralizado no presente ato, na seguinte proporção:
O sócio DJALMA ANSELMO, que possuía na sociedade 25.000 (vinte e cinco
mil) cotas, passa a ter 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo o aumento no valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), integralizado no presente ato, em moeda
corrente do País:
A sócia MARIA BERNADETE DE MIRANDA ANSELl\'IO, que possuía na
sociedade 25.000 (vinte e cinco mil) cotas, passa a ter 60.000,00 (sessenta mil),
sendo o aumento no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), integralizado
no presente ato em moeda corrente do País.
CLÁUSULA SEGUNDA - Em decorrência da presente alteração, o capital no valor de R$
t 20.000,00 (cento e mil reais), clividido em l20.000 (cento e vinte mil) cotas de R$1,00
(um real) cada uma, fica assim distribuído entre os sócios catistas:
FA VINCO-IND. E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA. ME
CNPJ 05.948.130/0001-74
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
SOCIO QUOTISTAS QUOTAS
DJALMA ANSELMO 60.000
MARIA BERNADETE DE
MIRANDA ANSELMO 60.000
TOTAL 120.000 -
Fl. 2
CAPITAL-&$
60.000,00
60.000,00
120.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA - O endereço dos sócios na rua Martins Afonso de Souza nº
363, casa, Bairro Fraron, CEP- 85503-280, Pato Branco, Paraná, fica transferido para a rua
João Gualberto Gaspar aº 29, CEP-85504-817, Bairro São Francisco nesta cidade de Pato
Branco, Paraná.
CLÁUSULA QUARTA -Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não
colidirem com as disposições do presente instrumento.
I
MARIA BE~ ~- ~-DE MIRANDA ANSELMO
JüNTA COMERCIAL. oõ PÂRANA~-- ~JJ · '""'li)·• ~ AGENCIA REGIONAL DE PATO BRANCO ~ CERTl~ICO O REGISTRO EM: 20/O9/2.010
l> · SOB NUMERO: 20109186966 7.r ,- • .· Protocolo: 10/918696-6. DE 17/09/2ol~- mpresa:4l 2 0511864 3 /;tJP"--
~~ ~~~ \~OHERCIO DE SEBASTIÃO MOTTA
SECRETARIO GERAL
O presente instrumento foi elaborado pelo: Escritório de Conlabilidadc Jwisconhibil: Amildo José Arscgo • RCl/l'R - 7844/ü-UC'OCRCIPR - 13.303/0 -1- Rua Caramuru, 691, fones: (46)3025-1421 e 3025-1 9.59 • 9972-2272- e-mail: arscgolâlibcsl.com.br
IMPLES
'4J!l"IOl'lAL
Consulta Optantes
IIl Identificação do Contribuinte
CNPJ : 05.948.130/0001-74
Nome Empresarial : FAVINCO-INO. E COMERCIO OE EMBALAGEM L TOA.
IIl Situação Atual
Situação no Simples Nacional : Optante pelo Simples Nacional desde 01/07/2007
Situação no SIMEI: NÃO optante pelo SIMEI
!D Períodos Anteriores
Opções pelo Simples Nacional em Periodos Anteriores: Não Existem
Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem
!D Agendamentos (Simples Nacional)
Agendamentos no Simples Nacional: Não Existem
III Eventos Futuros (Simples Nacional)
Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Existem
Clique aqui para informações sobre como optar pelo SIMEI.
~"~ltar imp11mrr
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÀO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICIPIO. :
FAVINCO IND E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA
05.948.130/0001-74
535 RUA ULISSES VIGANÓ
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
58 0 PARQUE INDUSTRIAL
Certifico, para os devidos fins, que de con formidade com as informações prestadas pelos
0rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
1ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou n ão em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente con statadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr . gov . br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 25/11/2010 . ../"
Válida até 90 dias após a data de emissão desta. /'
Código/Ano da certidão ... .. . ... ... . : 0023794/2010
Código de autenticidade da certidão: 560620824560620
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO : QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6954614-07
Certidão fornecida para o CNPJ: 05.948.130/0001-74
Nome Empresarial: FAVINCO IND E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr gov r
/
Esta Certidão tem validade até 24/0112011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6954614-07
Emitida Eletronicamente via Internet
25/11/2010 -11:31:08
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
r • Receita Federal
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FAVINCO-IND. E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA.
CNPJ: 05.948.130/0001-74
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros. inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11 :29:50 do dia 25/111201 O <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/05/2011 . ----
Código de controle da certidão: OC42.23E1 .DD79.A9E8
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta rep arar pá .~a para lmpressao
Atuahze sua pagina Pollt1ca de Pnvac1dade e Uso Pâg•na ln1c1a1 Unidades de Atendunento Fale Conosco Rece1tafone - 1<!6 Ouv1dona
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 141732010-14021060
Nome: FAVINCO-IND. E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA.
CNPJ: 05.948.130/0001-74
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
ac. .1istradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de
24 de julho de 1991 , exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade cu de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão esta condicionada à finalidade para a qual foi emitida
e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 , de 20 de
janeiro de 2010.
----- Emitida em 04/09/201 O.
Valida até 03/03/2011 . ~
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
e~' ~A Paro você
para todo& A o~ brasileiros ,.i ACESSE SUA CONTA
A CAIXA REDE DE ATENDIMENTO OUVlOORIA DOWNLOAD L MAPA DO SllE SEGURANCA IMPRENSA
AJuda
1 Produtos e Serviços
Home 1 SERVI COS AO CIDADÃO 1 FGTS Empresa I Consulta
Regularidade do Empregador 1 Situação de Regularidade do Empregador
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 05948130/0001-74, 05948130/0001·74
Razão Social: FAVlNCO !ND E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA
Nome
Fantasia:
Endereço:
FAVINCO
AV TUPY 212 / CENTRO / PATO BRANCO / PR I
85501·000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em s1tuacão regular
perante o Fundo de Ga rantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O prese11te Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos dev1clos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 25/1 L/2010 a L.4/12/2010
Certificação Número: 2010112511352926475704
Informação obtida em 25/11/2010, às 11:35.29.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a venf1cac;ão de autenl1c1di'lde no s1le da Caixa:
www.caixa.gov.br
1 Navegue pela CAIXA{
30
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~
...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001 -50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodislribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
FAVINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
CNPJ 05.948.130/0001-74, no periodo compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
llll li li llll Ili l llll l llll l Ili li li li lllll l Ili Ili li l Ili l\ll Ili li l llll Ili l llll l llll l ll\111111111111
PATO BRANCO/PR, 26 de Novembro de 2010, 09:57:02
1
1
1
1
1
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1
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1
i
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1
1
1
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001 -50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuldor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
DJALMA ANSELMO
CPF 236.326.319-72, RG 1.612.776 SSP/PR, filho(a) de MARIA ROLIN ANSELMO e
JOAQUIM LUIZ ANSELMO, no período compreendido desde 14/1 2/1 960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
111 11 Ili Ili\ Ili 1Ili\1 11111 11 111111 1111111 11111111 11111\1111111111111111 1111111111 11111 1111111111
PATO BRANCO/PR, 24 de Novembro de 2010, 15:30:55
Custas= R$ 16, 29
1
1
1
1
1
1
1
l
1
i
1
1
l
1
1
1
i
l
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistrlbuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
MARIA BERNADETE DE MIRANDA
CPF 349.627.519-72, RG 1801908-6/PR, no período compreendido desde
14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
Ili li Ili Ili\ 1111 11111 11111 1111li11111111 111111111 11111111 1111111111Ili1 11111 111111111 11111111111
PATO BRANCO/PR, 24 de Novembro de 2010, 15:22:33
MINISTERIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8 . 40 (02/10/2009)
DATA : 26/11/2010
TABELAS 26 . 0 (17/08/2010) HORA : 08 : 11: 58
PAG : 0001
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
EMPRESA
EMPRESA : FAVINCOIND E COMERCI O DE: EMBALAGEM LTDA
COMP : 10/2010 COO REC : 115 COD GPS : 2003 FPAS : 515
TOMADOR/OBRA :
Nº CONTROLE: AmQabU09yt:<0000-6
OUTRAS ENT : SIMPLES : 2 ALIO RAT : 0,0
Nº ARQUIVO : BzBRmlACQfG0000-9
INSCRIÇAO: 05 . 948 . 130/0001-74
FAP : 1, 00 RAT AJUSTADO : 0, 00
INSCRIÇÃO :
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LOGRADOURO : RUA ULISSES VIGANO 580
CIDADE : Pa t o Branco UF : PR CEP : 85504-6:.!0
BAIRRO: PARQUE INDUSTRIAL
TELEFONE : 0046-32241421
CNAE PREPONDERANTE :
CNAE :
1742799
1742799
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- APURAÇÃO DO VALOR A RECOLHER : 515 620 744 779 TOTAL
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SEGURADO
Empregados/Avulsos 570 , 41 0 , 00 0 , 00 0, 00 570 , 41
Contribuintes I ndividua i s 273 , 90 0 , 00 0 , 00 0, 00 273 , 90
EMPRESA
Empregados/Avulsos 0,00 0 , 00 0, 00 0,00 0 , 00
Contribuintes Individuais 0, 00 0,00 0 , 00 0,00 0 ,00
RAT 0 , 00 0 , 00 0 , 00 0,00 0, 00
RAT - Agentes Nocivos 0 , 00 0, 00 0 , 00 0 , 00 0 , 00
Valores Pagos a Cooperati vas 0 , 00 0 , 00 0, 00 0,00 0 , 00
Adicional Cooperativas 0 ,00 0 , 00 0 , 00 0,00 0,00
Comercialização Produção 0 , 00 0, 00 0 , 00 0,00 0 , 00
Evento Desportivo/Patrocinio 0,00 0, 00 º·ºº 0,00 0 , 00
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS 0,00 0 , 00 0 , 00 0,00 0 ,00
(-) Retençào Lei 9 . 711/98 0 ,00 0,00 0 , 00 0, 00 0, 00
( - ) Sal . Familia/Sal . Maternidade 133 , 20 0, 00 0, 00 0,00 133, 20
(-) Compensação 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0 , 00
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL 711 , 11 0 , 00 0 , 00 0,00 711 , 11
õü.fR°As-ENTrÕÃÕEs- -----------------------------------õ ~õ ------ -- ---- ~ õõ-----------õ,-oõ-------------õ,-oõ ____ -------------õ.-oõ----
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID 0,00 0,00 0, 00 0,00 0,00
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES 0 , 00 0 , 00 0 , 00 0,00 0, 00
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL A RECOLHER 711,11 0 , 00 0 , 00 0,00 711 , 11
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1· 1 Os valores de retenção, salário-famil1a/salár10-maternidade e compensaçào demonstrados sào os efetivamente abatidos.
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE
DIVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI(EMlCRÉDITO(S) PASSÍVEL(IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO
RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO, E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6 . 830/80 .
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO,
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO .
M l!t; / EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEIT.11.
I DO~~ O COMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E
FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR
259 DO REGULAMENTO DA
!(!:, RE IA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3 . 048 , DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES .
:tJ "' 1/b fri !. \'. n~/
Protocolo de Envio de Arquivos
Conectividade Social
Prezado Cliente ESCRIT CONTABIL JURICON SC L TOA - 017699636200014600,
Seu arquivo bzbrmlacqfg00009.sfp foi armazenado na caixa postal da funcionalidade SEFIP/REV, na
Caixa Econômica Federal, no dia 26/1112010 às 08:14.
O número deste Protocolo de Envio de Arquivos é 302600AB.52B14048.B2986048.A595184A.
Este número é sua garantia do recebimento do arquivo pela Caixa Econômica Federal, para posterior
tratamento.
Sendo detectadas ocorrências impeditivas para o seu processamento,
nota explicativa será enviada para a sua Caixa Postal.
Informações Complementares:
NRA: BzBRmlACQfG00009
Base de Processamento: PR
Município de apresentação da RE: Pato Branco/PR
Competência : 10/2010
Atenção: Este Protocolo de Entrega de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo
das informações.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
GE'IP - SEFIP 8 . 40 (02/10/2009) TABELAS 26 . 0 (17/08/2010)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO" -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA : 26/11/2010
HORA : 08 : 11 : 58
PÁG : 0001/0006
858400000051 259401791010 107526050806 594813000017
EMPRESA : FAVINCOIND E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA
COMP : 10/2010 COD REC : 115 COD GPS : 2003 fPAS : 515 OUTRAS ENT :
TOMP.DOR/OBRA :
SIMPLES : 2 RAT : 0 , 0
INSCRIÇÃO : 05 . 948 . 130/0001-74
fAP : 1 , 00 RAT AJUSTADO : O, 00
INSCRIÇÃO :
NOME TRABALHÃ-oóR···---------·----··· ·-----·---· ··---- - - ·- - - -----------------··ers·ieAsÉPi-ci·-------.. ·----···--·· ····p:oM!SSÃo- ê:AT·-··c;éoR····-õÃTA1coo MovrMENTAéAo·····-·----··· · CBO
JAM REM SEM 13° SAL REM 13ºSAL
CLEONICE SILVA KUDREKI
327 , 27 0 , 00
CLEUSA DA SILVA Al'IARAL
600 , 00 0 , 00
DJALMA ANSELMO JUNIOR
1 . 407 , 00 0 , 00
ELENICE SILVA NOGUEIRA
600 , 00 0 , 00
fABIANA ZANIN
600, 00 0 , 00
HUMBERTO HARACEMEW FIDALSKI
120 , 00 0 , 00
JEAN CRIS DE SOUZA
600 , 00
MARCOS JOSE MARIN
600, 00
PABOLO AUGUSTO DE ARRUDA
520, 00
ROBSON GILIOLI
600 , 00
WILLIAN RIBEIRO OLIVEIRA
600 , 00
0 , 00
0 , 00
0,00
0 , 00
DOS SANTOS
0 , 00
BASE CAL 13ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
CONTRIB SEG DEVIDA
-- ---- - --- - ----· ... --- - 131 . 95203 . 49-8
0 , 00
170 . 42380 . 57-4
0 , 00
126 . 37272 . 52-1
0 , 00
129 . 77162 . 53-6
0 , 00
130 . 14 659 . 53-2
0 , 00
131 . 71479 . 52-3
0 , 00
137 . 99412 . 27-0
0 , 00
164 . 26806 . 66-9
0 , 00
203 . 01430 . 73-4
0 , 00
165 . 46858 . 09-7
0 , 00
203 . 02486 . 25-3
0 , 00
01/06/2009
26 , 18
01/02/2010
48 , 00
01/10/2009
126, 63
01/03/2009
48 , 00
03/11/2009
48 , 00
25/10/2010
9, 60
01/07/2008
48 , 00
0210512008
48 , 00
05/10/2010
41 , 60
13/07/2010
48 , 00
02/08/2010
48 , 00
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
DEPÓSITO
.................. ---- -· 07170
26 , 18 0 , 00
04110
48 , 00 0 , 00
04110
112 , 56 0, 00
07170
48 , 00 0 , 00
04110
48 , 00 0 , 00
0 4110
9 , 60 0 , 00
04110
48 , 00 0 , 00
04110
48 , 00 0 , 00
04110
41 , 60 0 , 00
04110
48 , 00 0 , 00
04110
48 , 00 0 , 00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 26/11/2010
HORA : 08 : 11 : 58
PÁG : 0002/0006
GFIP - SEFIP 8 . 40 (02/10/2009) TABELAS 26 . 0 (17/08/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO" -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
EMPRESA : FAVINCOIND E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA
COMP : 10/2010 COO REC : 115 COO GPS : 2003 FPAS : 515 OUTRAS ENT :
TOMADOR/OBRA :
858400000051 259401791010 107526050806 594813000017
SIMPLES : 2 RAT : O, O
INSCRIÇÃO : 05 . 948 . 130/0001-74
FAP : 1 , 00 RAT AJUSTADO : O, 00
INSCRIÇÃO : ··-------------------··-..................... ·-----·-.. ----·-· .................... -- --- --------------------·. --- --- DATA/COÔ .. MOVIME-NTACÃO---------·-··- ---·-·é-80 NOME TRABALHADOR
REM SEM 13 ° SAL REM 13°SAL
DJALMA ANSELMO
1 . 245 , 00 0 , 00
MARIA BERNARDETE DE MIRANDA ANSELMO
1 . 245 , 00 0 , 00
PIS/PASEP/CI ADMI SSÀO CAT OCOR
BASE CÁL 13ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
.. ········--· ·······----··. 112 . 59213 . 99- 9
0 , 00
106 . 88199 . 55-8
0 , 00
011 iii20ô3 · ... ü ...... --·-·--·-·--·---·-··--··-·············-----· ··-··············· · -ôü-iõ136, 9s o, oo o, oo
01/12/2008 11 04110
136, 95 0 , 00 0 , 00
...-.'UPB DEPARTAMENTO DE INl'"DRMAÇÃO, PESQUISA E
PLANE.JAMENTO U RBANO DE PATO BRANCO
CARTA DE ANUÊNCIA N.0 28/201 O
Atestamos que o imóvel lote Módulo 06 do Parque Industrial BR158, matrícula 28.285 onde pretende se instalar a indústria Favinco
Indústria e Comercio de Embalagens Ltda., com características de
indústria de caixas de papelão ondulado está localizada em uma zona
ZIS-2 e é classificado como indústria média, sendo adequado o seu
funcionamento, segundo a Lei nº 975/90.
Pato Branco, 01 de outubro de 201 O.
Atenciosamente
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO. PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE P
TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
8 . 40 (02/10/2009) T.l\BELAS 26 . O (17 /08/2010) ·
RELAÇAO DOS TRABALHADORES COM GRRF CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA : 26/11/2010
HORA : 08 : 11 : 58
PÁG : 0003/0006
858 400000051 25940179 1010 107526050806 59 4813000017
EMPRESA : FAVINCOIND E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA
COMP : 10/2010 COD REC : 115 COD GPS : 2003 FPAS : 515 OUTRAS ENT :
TOMADOR/OBRA :
SIMPLES : 2 RAT : 0 , 0
INSCRIÇAO: 05 . 948 . 130/0001-74
FAP : 1 , 00 RAT AJUSTADO : o I 00
INSCRIÇÃO :
NOME TRABALHADOR ADMISSAO CAT OCOR DATA/COO MOVIMENTAÇAO
REM SEM 13° SAL REM 13ºSAL
PIS/PASEP/CI
BASE CÁL 13ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
CBO
JAM
CATIANE ALINE BACKES
280, 00 100, 00
163 . 90174 . 95-1
100, 00
100 , 00
16/08/2010 01
30, 40
844 , 31
·······ÜJ:iÕ./2Õiêi. I3
0, 00
525, 94
04110
0, 00
0 , 00
~
~ ISTÉRIO DO
~,!P - SEFIP
~
TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTERIO DA FAZENDA - MF
8 . 40 (02/10/2009) TABELAS 26 . 0 (17/08/2010)
RELAÇAO DOS TR.ll,BALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MOD.ll,LIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVID~NCIA
DATA : 26/11/2010
HORA : 08 : 11 : 58 PÁG : 0004/0006
858400000051 259401791010 107526050806 594813000017
EMPRESA : FAVINCOIND E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA Nº DE CONTROLE : AmQabU09ytx0000-6
COMP : 10/2010 COO REC : 115 COO GPS : 2003 FPAS : 515 OUTRAS ENT : SIMPLES : 2 RAT : 0, O
TOMADOR/OBRA :
LOGRADOURO : RUA ULISSES VIGANO 580 BAIRRO : PARQUE INDUSTRIAL
CIDADE : PATO BRANCO UF : PR CEP : 85504-630
CAT
01
11
TOTAIS :
QUANT
12
2
14
REMUNERAÇÃO SEM 13°
6. 574 , 27
2 . 490 , 00
9 . 064 , 27
REMUNERAÇÃO 13°
0 , 00
0, 00
0, 00
BASE CÁL PREV soe
6 . 854 , 27
2 . 490 , 00
9 . 344 , 27
Nº ARQUIVO : BzBRmlACQfG0000-9
INSCRIÇÃO: 05 . 948 . 130/0001-74
FAP : 1 , 00 RAT AJUSTADO : 0, 00
INSCRIÇÃO :
CNAE PREPONDERANTE
CNAE :
1742799
1742799
BASE CÁL 13° PREV soe
100, 00
0, 00
100 , 00
Q. ~flc~ ~ . i :frsTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTERIO DA FAZENDA - MF
~J1w~P - SEFIP 8 . 40 (02/10/2009) TABELAS 26 . 0 (17/08/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
DATA: 26/11/2010
HORA : 08 : 11 : 58
PÁG : 0005/0006
858400000051 259401791010 107526050806 594813000017
EMPRESA : FAVINCOIND E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA Nº DE CONTROLE : AmQabU09ytx00 00-6
COMP : 10/2010 COO REC : 115 COO GPS : 2003 FPAS : 515 OUTRAS ENT : SIMPLES : 2 RAT : O, O
TOMADOR/OBRA :
LOGRADOURO : RUA ULISSES VIGANO 580
CIDADE : PATO BRANCO
BAIRRO : PARQUE INDUSTRIAL
UF : PR CEP : 85504-630
MODALIDADE : "Branco" -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDf:NCIA
Nº ARQUIVO : BzBRmlACQfG0000-9
INSCRIÇÃO : 05 . 948 . 130/0001-74
FAP : 1 , 00 RAT AJUSTADO : O, 00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE :
1742799
1742799
-·-······· ...................... . .................... -·---····· .. . ...... .. .. .................................. -......... .... ..
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13° SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/11/2010
DEPÓSITO FGTS
525, 94
ENCARGOS FGTS
0 , 00
FGTS - 8%
6 . 574 , 27
0 , 00
11
CONTRIB SOCIAL
0 , 00
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
0 , 00
TOTAL RECOLHER
525, 94
~ .-iJ. \ - 1 tSTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
P - SEFIP 8 . 40 (02/10/2009) TABELAS 26 . 0 (17/08/2010)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RESUMO DAS INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA : FAVINCOIND E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA Nº DE CONTROLE : AmQabU09ytx0000 - 6
COMP : 10/2010 COO REC : 115 COO GPS : 2003 FPAS : 515 OUTR.Zl.S ENT : SIMPLES : 2 RAT : O, O
TOMADOR/OBRA :
LOGRADOURO : RUA ULISSES VIGANO 580
CIDADE : PATO BRANCO
VALOR DEV PREV soe CALCULADO SEFIP :
SALÁRIO FAMÍLIA :
SALÁRIO MATERNIDADE :
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL :
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC . 15 ANOS :
VhLORES PAGOS COOP TRABALHO - AüIC. 20 ANOS :
UF : PR CEP : 85504-630
BAIRRO : PARQUE INDUSTRIAL
TELEFONE : 0046 3224 1421
711 , 11 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA :
133 , 20 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO :
0 , 00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA :
0 , 00 13º SALÁRIO MATERNIDADE :
O, 00 COM PRODUÇÃO PJ:
o I 00 COM PRODUÇÃO PF :
DATA : 26/11/2010
HORA : 08 : 11 : 58
PÁG : 0006/0006
Nº ARQUIVO : BzBRmlACQfG0000-9
INSCRIÇAO : 05 . 948 . 130/0001-74
FAP : 1 , 00 RAT AJUSTADO : O, 00
INSCRIÇAO :
CNAE PREPONDERANTE
CNAE :
1742799
1742799
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC . 25 ANOS : 0 ,00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR :
844 , 31
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL : VALOR ABATIDO : PERÍODO FINAL : 0 , 00 VALOR A COMPENSAR :
RETENÇÃO (LEI 9 . 711/98)
VALOR INFORMADO : 0 , 00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP :
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORR~NCIA
15 ANOS : 0 , 00 20 ANOS :
QUANTIDADE : O QUANTIDADE :
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H : o Il : o I2 : o I3 : 1 I 4 : o
N2 : o N3 : o 01 : o 02 : o 03 : o
Q3 : o Q4 : o Q5 : o Q6 : o R : o
V3 : o w : o X : o y : o Zl : o
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J :
Pl :
S2 :
Z2 :
VALOR SOLICITADO: 0 , 00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30% :
0 , 00
0 , 00
o
o K :
o P2 :
o S3 :
o Z3 :
VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
25 ANOS :
QUANTIDADE :
o L : o M :
o P3 : o Ql :
o Ul : o U2 :
o Z4 : o Z5 :
o Nl :
o Q2 :
o U3 :
o Z6 :
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
o
o
o
o
o
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5.705 de 29 de setembro de 2010, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Canos Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Canos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Rural - Lote Módulo nº 06 (seis), sem benfeitorias, com área de
5.642,12m2 (cinco mil e seiscentos e quarenta e dois metros e doze
centímetros quadrados), situado Parque Industrial BR 158, nesta cidade de
Pato Branco, constante da Matricula nº 28.285 do 1° Oficio do Registro
Geral de Imóveis de Pato Branco- PR,
O terreno é avaliado em R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Rua Caramuru, 271
Vlademir J~ 1s-al'Ross
Presidente
r---. J11t1Íl1(/ João clr1~'Warejr
Membro
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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C_ARBA INDUSTRIA DE ~Ll~ENTOS L TDA
175.91'
TRAMDNTCNJ
A=S.986,27 ri2
161.95' ~DDULO 03
A-2.386,25 M2
156.23·
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MODULO 02 g
28 ~-l.-:::::~17:i~--.--- .9 ,7 '":::: ~------~ , 28.ss· 4 7.eç· : ~ /'- j 95.95' . u
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"3 A=2.848,07 M2
128.76'
MODULO 04
6reo. 8.761,96 M
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Medidas de distancias em metros
~LANTA (preliminar) DE DIVISÃO DAS ÁREAS
.SREA• DENOMINAÇao DIVISAÔ PRELIMINAR DOS MODULO 05, 06 E RUA
PROJETADA DO PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICIPIO
Indicadas
o
PROPRIET ÃRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 1 : 2000
LOCAL BR 158 · PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICIPO DE PATO BRANCO 09109111
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ Ng 77.780.781/0001-09
TITULAR
~b s()(l!U!,51~ CPF 603.278.559·91
23 de Abril de 1997.
...... --.... 1 1-.... , 1... •• ...
IMOVEL RURAL: - "IMÓVEL PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO". desmembrdo de uma parte do Imóvel Constante Carini, encravado na parte do lote rural
sob nº08 do núcleo Chapim, parte norte, situado neste municipio de Pato Branco. contendo a área de
122.501,241m1
(CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E UM METRO E
DUZENTOS E QUARENTA E UM CENTIMETROS QUADRADOS), dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE:Por duas linhas secas. a primeira medindo 200.00m,confrontando.
com o lote nº09 e a segunda medindo. l06,124metros. confrontando com parte do lote nºO l: SUL: Por
uma linha seca medindo 274.975metros, confrontando. com o lote nº08; LESTE: Por tres linhas secas
medindo 544.894metros. confrontando, com a fai x.a de dominio da BR-158 e a OESTE: Por duas
linhas secas medindo 295,503metros, confrontando. com o lote nº02 e outra medindo 56.00me tros
confrontando com parte do lote n°03. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o provimento n°07/96.capitulo 16,seção 4. item 16.4.9.1. de 09.12.96. as
quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Cadastrado no INCRA sob nº722 120 000
140. Público de 14.03.97 Valor R$ 74.625,83,o qual foi pago nas seguintes condições: A)-
VITALINA SLAVIERO CARlNI R$ 25.510,67. a) Será entregue como pagamento parcial os
imóveis lote nº03 da quadra nº384 com 455,00m2, sito a rua Afonso Pena,conf. mat.22.840 do livro
nº02 deste Oficio. no valor de R$ 7.000,00 e o lote nºlO da quadra nº384 com 455.00m2. sito a rua
Caetano Munhos da Rocha, conf. mat.22.847. Lº2 deste Oficio no valor de R$ 6.000.00.de
propriedade do Municipio de Pato Branco. a serem transferidos quando do recebimento do imóvel
adquirido: b) O saldo de R$ 12.510.67. será pago em moeda corrente em 06(seis) parcelas de igual
valor. após as- sinatura da escritura do imóvel adquirido. de 30 em 30 dias consecu- tivos. Que
referida compra foi feita de conformidade com a Lei Municipal n°1562/97 de 06.03.97. B)-
ROGELIO CARINI e sua esposa R$ 25.115,67. em 06(seis) parcelas mensais e consecutivas de 30
em 30 dias. sendo que a primeira parcela será paga quando do ato da assinatura da referida escritura e
as outras consecutivamente de conformidade com a Lei Muni~ipal nºl 563/97 de 06.03.97: C)-
FLORIANO MARTICH e sua esposa R$ 24.000.00. a) Será entregue como pagamento parcial o
imóvel lote nº09 da quadra nº786, com 820.56m2. sito a rua Afonso Pena, conf. mat.24.974 Lº02.
deste Oficio. no valor de R$ 9.000,00; b) O saldo de R$ 15.000.00. será pago em moeda corrente por
ocasião da assinatura da escritura do imóvel adquirido. Que a referida compra foi feita em
conformidade com a Lei Municipal sob nºl564/97 de 06.03.97. Ref. Mat. R.11. 12. 14 e
A V .15-18.422. do livro nº02,deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRNCO, Pessoa Jurídica de direito público
interno. com sede nesta cidade.inscrita no CGC/MF sob oº 76.995.448/0001-54.
AV.l/28.285- Prot.100.442- 17/03/2000- Conforme Memorial Descretivo e Plantas de Ratificação. referente a
parte do lote rural 08 do Núcleo Chopim com a área de l 22.50 l ,24 l m2, situado no municipio de Pato Branco.
nesta Comarca. constante na matricula sob n"28.285 de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO. que de acordo com o referido memorial descretivo e plantas. constou erradamente as
confrontações na matricula acima mencionada. quando na verdade são os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por duas linhas secas. a primeira medindo 200,00m. confrontando. com o lote nº09 e a segunda.
medindo 106.124 metros. confrontando. com o remanescente do lote n°04. SUL: Por tres linhas secas. a
primeira medindo 94.975 metros e a segunda medindo 180.00 metros. ambas confrontando com o Lote nº8:
LESTE: Por tres linhas secas. a primeira medindo 144:694 metros: a segunda medindo 227.500 metros e a
terceira. medindo 182.700 metros.todas confrontando com a Faixa de Domínio da BR-158. OESTE: Por tres
linhas secas, a primeira medindo 141.302 metros. confrontando com o lote nº2, a segunda medindo 227 .500
metros. confrontando com o remanescente do lote nº medindo 254.790 metros. confrontando. com
o lote n°5. Ref. Mat. 28.285 retro. Dou fé. C. R$ 4.S0.~""'"'',.....~-"'4al.......,.
,,-~~~-CONTINUAÇÃO ~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~~~~~~~~~---.
esposa sra.Lourdes Carini Martich e Vitalina Slaviero Carini, os quais dão plena e garal qu1açao das
condaições de pagamento constante da matricula sob .nº28.285 retro. uma vez que a PREFEITURA
~UN~CIPAL D~ PATO B , s 1 ~ ª~):sultante em seus respectivos vencimentos. Dou
fe. C. - .161 VRC- R$ 162.07.
AV .3 /28.285- Prot.n"114.'590- 09/10/2003- Confonne certidão sob nº058/03, expedida pela Prefeitura
Municipal de Pato Branco.datada de 02.10.03. referente a uma parte do "Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco". desmembrado de uma parte do Imóvel Constan- te Carini,encravado na parte do
lote rural sob nº08 do Núcleo Chopirn.parte norte, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a área de
13.000,00m2, constante da mat.28.285 retro,de propriedaçie da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO. que de acordo com a nova sub- divisão referida área de 13.000,00m2. passará a denominar-s~
MÓDULO NºOl-PARTE INDUSTRIAL II". com os limites e confro õ c ~ntQ;Aa nova matricula
sob
R-4/28.285-
nº35.466,do
Prot.
livro
n"l38.469-
nº02.deste
06/08/2009-TRANSMITENTE:
ofi- cio.Dou fé. C. 60 VRC= R$
MUNICIPIO
6.30.
DE PATO
~
BRANCO, Pessoa
Juridica de direito publico intemo,com sede na Rua Caramuru, nº27 I, centro. nesta cidade de Pato Branco-Pr. ·
inscrita no CNPJIMF sob nº76.995.448/0001-54. CND do INSS sob nº039292009-143021060. de 24.03 .09.
ADQUIRENTE: FERRAMENT ARIA TRAMONTINI MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS L TDA
Pessoa Juridica de direito privado. com sede na Rua Ulisses Vigano, nº515. Barracão 2, Parque Industrial.·
nesta cidade de Pato Branco-Pr. inscrita no CNPJ/MF sob nº05.240.675/0001-21. DOACÃO: ÁREA:
5.986,27m1 • Público de 29.07.09, L°259, fls.075/077. 2° Tab. local. VALOR: R$ 89.794,05. Foi pago o
imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 3.591,76, conforme guia GRIPR. da Agência de Rendas
de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal n°9207/09, Estadual nº5301891-87/09,Federal nº2FD4.6901.
DF61.2B09/09. Certidão Positiva do Distribuidor de 28.07.09. Funrejus no valor de R$ 609,00. conforme
guia emitida pelo Tab. Emitida a DOI pelo Tab. Que a presente Doação é feita bom base na Lei nº3.009, de
26 de agosto de 2008. com os seguintes encargos: Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
a doação de parte do Imóvel Parque Industrial do Municipio de Pato Branco, desmembrado de uma parte do
imóvel Constante Carini, encravado na parte do lote rural n°08, do Núcleo Chopim, parte norte. sitt!_ado neste
municipio de Pato Branco. contendo a área de 5.986.27m1 • constante da matricula nº28.285 do Rgistro Geral
de Imóveis da comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 89.794,05, à empresa
Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda. Parágrafo Unico: A doação de qua trata o
"caput" fica condicionado ao seguinte: 1- Inalienabilidade pelo prazo de l O( dez) anos, contados a partir do
efetivo inicio das atividades industriais da donatária~ 11- destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de
fabricação industrialização e comercio atacadista e varejista de moldes, matrizes. peças e ferramentas
industriais. usinagens em moldes, matrizes e peças industriais, manutenção e .reparação de moldes e matrizes
industriais: 111- lnicio das atividades propostas no pedido ojbeto do protocolo 0°26165. de 21 de maio de
2008. da Prefeitura Municipal. na forma nele contida, no prazo max.imo de 90(noventa) dias. contados da
publicação desta lei: LV- outorga da escritura publica de doção somente após o efetivo inicio das atividades
industriais propostas: V- revogação da doação. com perda integra[ das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta lei e na lei nºl 207. de 03 de maio de 1993. com as alterações dadas pela lei nºl 260. de 18
de novembro de 1994. Art. 2° Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito
Municipal de Pato Branco, 26 de agosto de 2008. Roberto Vigano. Prefeito Municipal. Obrigam-se as partes
pc:_las dem~olil_t)içãenqa \~rit~a. ,Referente Matricula n" 28.285, retro: Dou fé. C. 4.322 VRC= R$
4::>3.81. ~~·
T .... 11·•
AV-5/28.285- Prot. nº138.469- 06/08/2009- Conforme Escritura Publica de Doação e liberação da Cláusula
de Inalienabilidade com Garantia Hipotecaria, lavrada no livro n?259. as fls.075/077, em 29.07.2009. no 2°
Tab. local. para constar que conforme Lei Municipal nº3.205, de 27 de julho de 2009. fica autorizado o
Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa
Ferramentaria Tramomini Moldes e Matrizes Industriais Ltda. através da lei n°3 .Q09. de 26 de agosto de
2008. com base na Lei nºl.207 de 03 de maio de 1993. Sendo que para a liberação da cláusula de
inalienabilidade. a empresa da em garantia o imóel urbano lote n°07 da quadra n°74. sito a Rua Brasilia, com
área de 972,90m~. de acordo com a matricula sob nº2.198 do livro n°02, deste oficio, de propriedade da V.P.
Incorporação e r çã ~a\\ J:icando a_ cláusula de inalienabilidade constante do R.4-28.285 retro
cancelada. Dou fé. ~ · - rot. on onne memoria escnt1vo e p antas.aprova o pe a re e1turaMu
nicipal de Pato Branco. em 16.09.09, referente a uma parte do "Imóvel Parque Industrial do Municipio de
Pirto Branco". com a área de 5.986,27m1 , constante do R.4-28.285, de propriedade da FERR.AMENTARIA
TllAMONTINl MOLDES E MATRIZES INDUSTRIAIS LTDA. que de acordo com a nova subdivisão.
passará a denominar-se "Imóvel Tramontini" , com 5.986,72m1• co s e confrontações constantes
da nova matricula sob n" 42.322, do livro nº02 deste Ofici0. Dou fé.
• o 1
~~.1 ~ {,.--'--=- FICH- A :~~ _ L 20 . 20s/02
,.--- CONTINUAÇÃO .
A V-.7 /28285 - Prot. nul39.548 - lltl).n90.9 ,. Conforme memQrial d!!saritivp e plantas. aprovado pela
Prefeitura Municipal de Pato Branco. em 21.lQ.09, r~ fe te a uma parte do "Imóvel Parque ldustrial do
Município de Pato Branco". com a área de S.682.06m:. constante da Mat. 28.:ZSS. de propried!lde do
MUNICIPIO DE PATO BRANCO. que de acordo com a nova subdivisão. passará a denominar-se "Imóvel
Módulo 01. com a área de ·5.682.06m1
". os · it se confrontações constantes da .nova matricula sob n•
42.515. do livro nº02. deste Ofi.cio. bou ~ . "
r11 .1so.10110001-09' 1
••• CtO DE "EGtan.c> OE~
OE llllÔVEIS
ELICE SOARES RIBAS .1.
0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504·350
l_!>ATO BRANCO PARANÀ_J
AS R$ 9,00
R$ 2,00
AL R$11,00
ELICE SOARES A.....S
l lT\Jl.H\
~o 1 7 ·HOV. 2010
, ......... -.. -·--- -
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO AMBIENTAL
OOCUMDrroDUTtr&ADONl lla!<mlftO DIVISTORIA Ttc:McAAMllEHTN..PAAA TODAS AS~ DE LJCEHaAMfHTOOf:ATMDAOU ~ ~ fJOU ~DO M..A.
GOVERNO DO
PARANA'. SECRETAllll< DO MEIO AM91&NTE
E RECURSOS l.ÚDRICOS
02. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
00. USO DO l.A.P 00. PROTOCOLO LOCAL
~!![J)(_f) INSTITUTO l j_jf) AMBIENTAL
DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTROl.E DE RECURSOS
AMBIENTAIS
01. CONTROLE
01. S.P.I DE ORIGEM
Ol. RAZÃrt.'.Aj~E~·Tr~Dl~A)i ~M00s~~F~i t\ ( e C>VJ l ''-c .. · o OE: EM OA lA &f1.-,~ L, Ç):\
05. BAIRRO 07. CEP
03. RELAT. RIO DE INSPEÇ O OI. CORPO RECEPTOR r'\ , \ "\. \~ fJ \,((oç-\ ~D 09. BACJA HIDROGWICA
10. CENTRO GEOM JCO DO EMPREENDIMENTO (LATITUDE E LONGITTIDE)
11. DESCRIÇÃO SUSCINTA DA INSPEÇ O
RIA
DESCREVER SUSCITAMENTE O PROCESSO: GERADOR DE POLUIÇÃO DEGRADANTE E OU MODIFICADOR DO MEIO AMBIENTE, FORNECENDO DADOS RELATIVOS ÃS MAT~R AS.PRIMAS, PRODUTOS E DETALHAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES LIQUIOOS GASOSOS E RESIDUOS SÔLIOOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDADES.
OBS.: TftAT.ftN.00-Sl DI VlSTOR.lA PARA EMISIÃO OI LP..OEIC-fltEVEM TAM.llt.M A LOCALIZAÇÃO "llE.~ITA PARA O EMPRH.HDIMIHTO COM kflAÇÃOAOI MAHIJifCUJI DE A&AS"nCUillHTO l'ÚBUCO, COfllftOS i..tCUTOftH. DENSIDADE l'OPUUCtOHAl.. COMO;CLAL
E IHDUSTRtA.L. lrJUAÇÃO FUNDt.4.RlA 1 ASPECTO n.ORUTAL.
05. TECNICO VISTORIADOR
IJ 716/ (J)AQ 21. REGI O
17. QUAUFICAÇ O PROFISSIONAL \
__.
11 ASSIN~-: 23. ASSINATURA DO T CNICO VISTORIADOR
1' VIA. PROCEDIMENTO AOlllNISTRATIVO • 2' VIA. REQ\IEREN'TE
C6d. 12.01.006
3' VIA. ESREG &
l
l
' PARA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
FAVINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA
!
ENDEREÇO: 1
. * RUA ULISSES VIGANO 580 .
1
ATIVIDADE: 1
. Industria de Embalagens .
-~C PJ-/C_P_F_: ~~~~~~ 05.948. 130/ ~~~~~~~~~ 0001 - 74 __.. llÁ. _EA~T-IL ~~~~~~~~~~~~ 560,00 ~~---'. '
._IA_~__RA_ ~~ _;2_0_0_3~~~~~~~~~__.ll._P_R_o_cEs_s _º:~~ -23 ~~ ~~~~~~'
'-D_A_TA_E_X_P_D_IÇ _:~~~~~~~~~~_,,_~~~ 27 /11/2003 / - C_A_D_AS_T_R_O_C_ON_T_R_I Ul -T ~~~~~~~~~~~~ 230200 .
I
O PRESENTE ARÁ DE LIC NÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCAL
VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO FISCALIZAÇ-...-r-T--.
-----
~uni c to.
1 ([) f-:: '<> ~ r P' ,/
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•
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 216/2010
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar imóvel rural - Lote módulo nº 06, sem
benfeitorias, contendo área de 5.642,12 m2, constante da matrícula nº 28.285
do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis, da comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), à
empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.948.130/0001-74,
situada na Rua Ulisses Viganó, 580, Parque Industrial Theófilo Petrycoski,
em Pato Branco, Estado do Paraná.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
se destina a que a requerente atue no ramo de fabricação de caixas de papelão
ondulado.
É o brevíssimo relatório.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado para a fabricação de caixas de
papelão ondulado.
Verificando o contrato social, constatamos que a donatária desenvolve
atividades no ramo industrial, tais como: "fabricação de artefatos de papel e
papelão, cartonagem, fabricação de facas gráfica para corte e vinco e
fabricação de brinquedos emborrachados e painéis decorativos, razão
pela qual recomendamos seja adequada a redação do inciso II, do Parágrafo
único, do art. l º do Projeto de Lei em apreço, para nele consignar
expressamente o referido objeto social.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207/93, que í'
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
No presente caso, o Município propõe a doação de um imóvel com área de
5.642,12 m2, todavia compulsando os documentos anexos, não há
informação quanto a metragem do barracão a ser edificado sobre o
mesmo, razão pela qual recomendamos seja oficiado o Executivo Municipal,
para esclarecer tal situação, tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.207 /93,
que instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades
industriais, estipula que a taxa de ocupação mínima será de 30°/o (trinta
por cento) do total da área a ser doada.
No tocante ao ramo de atividade a ser desenvolvida pela donatária, o IPPUPB
entende possuir características de indústria de caixas de papelão ondulado,
atestando que o referido imóvel é adequado ao funcionamento da empresa.
(doe. Anexo)
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, opinamos
em fornecer parecer favorável a regimental tramitação da matéria, cabendo as
comissões permanentes procederem as diligências de estilo e análise de
mérito. I
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1° de dezembro de 2010 . .. h -.._).Â..t_... ft ~ -~
e enato Monteiro do Rosário
Jurídico
Luciano Beltfame
Procurador Legislativo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rg1~~~!Pah9JUffl()(Y
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data ~ tf.:J 1 cflQJO
.. ~MARAM
Assinatur
UN
a
~:-6
~
-----..:. . .. . ·--... ':.~çg.
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, informe a esta Casa de Leis, sobre o Projeto
de Lei nº 216/2010, que autoriza a doação de imóvel á Favinco Indústria e
Comércio de Embalagens Ltda.
Qual será a metragem do barracão a ser construído no imóvel com área de
5.642, 12m2
, que será doado à empresa, uma vez que, a Lei Municipal nº 1.207/93,
que institui normas para doação de imóveis públicos à atividade industriais, estipula
que a taxa de ocupação mínima seja de 30% (trinta por cento), do total da área a
ser doada.
Esta solicitação se faz necessária, para que posteriormente o Projeto de Lei
nº 216/201 O, possa seguir sua regimental tramitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de dezembro de 201 O.
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Arilde Tere "nha Brum Longhi
re dor - PRB
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Ofício nº 138/201 O/AAL Pato Branco, 9 de dezembro de 201 O. ~
e.
Senhor Presidente,
Informamos que segue anexa, documentação em resposta a solicitação
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS e
Valmir Tasca - DEM, integrante do Ofício 535/201 O, de 7 de dezembro de 201 O, em 1
que requerem que informe essa Casa de Leis,· sobre o Projeto de Lei nº 216/2010,
Mensagem nº 176/2010, que autoriza a doação de imóvel a Favinco Indústria e
Comércio de Embalagens Ltda., qual será a metragem do barracão a ser construído no
imóvel com área de 5.642, 12m2
, que será doado à empresa, uma vez que, a Lei
Municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para doação de imóveis
públicos a atividades industriais e associativas, estipula que a taxa de ocupação
mínima seja de 30% (trinta por cento), do total da área a ser doada.
Respeitosamente,
ONIO POLAZZO
Assessor de Assuntos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
MEMORANDO Nº 226/ 10 Pato Branco, 09 de dezembro de 2010.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Carlinhos Polazzo - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Resposta para Câmara de vereadores do Oficio n° 535/2010
Ilustríssimo Senhor
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar resposta para
a Câmara de Vereadores sobre o Projeto de Lei n° 216/2010, que autoriza a
doação de imóvel à empresa Favinco Industria e Comércio de Embalagens
Ltda, sobre a construção de barracão sobre o terreno.
Segundo o proprietário senhor Djalma Anselmo a empresa construirá
de imediato um barracão de 1.000,00m2 (um mil metros quadrados) e para o
prazo máximo de dois anos construirá mais um barracão de 1.200,00m2 (um
mil e duzentos metros quadrados).
A empresa também deverá disponibilizar uma área de 1.000,00m2 (um
mil metros quadrados) para manobra de caminhões.
Enviamos, em anexo, plantas da nstrução.
retaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
MAPAS
PRANCHA 01
MAPAS
PRANCHA 02
MAPAS
PRANCHA 03
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 216/2010
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei
nº 216174/2010, que autoriza a doação de imóvel a empresa Favinco Indústria e
Comércio de Embalagens Ltda.
A Comissão de Justiça e Redação após análise do Projeto de Lei Nº 216
Mensagem nº 176/2010, que autoriza a doação de imóvel à empresa Favinco
Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, e do Memorando Nº 226/201 O da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, enviado ao
Senhor Carlinhos Polazzo - Coordenador Legislativo, solicitando que o mesmo
respondesse ao Ofício 535/201 O enviado ao Executivo Municipal por esta
Comissão, onde é questionado qual será a metragem do barracão a ser construído
no imóvel com área de 5.642,12 m2 que será doado à empresa, uma vez que, a Lei
Municipal nº 1.207, de 03 de maio de 1993, que institui normas para a doação de
imóveis públicos a atividades industriais e associativas, em seu artigo 6° consta,
que a taxa de ocupação mínima deverá ser de 30% (trinta por cento) do total da
área a ser doada e no Parágrafo único do mesmo artigo, determina que o não
cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, implicará na reversão parcial do
imóvel ao Patrimônio Público.
Logo, há que se fazer uma fiscal ização, porque se a Favinco Indústria e
Comércio de Embalagens ltda., construir um barracão de apenas 1.000,00 m2 (um
mil metros quadrados), no prazo estipulado no projeto, ela deverá devolver ao
Executivo Municipal 2.642, 12 m2 do terreno recebido, isto porque, a área de
1.000,00 m2 (um mil metros quadrados) para manobra de caminhões não deve ser
computada, porque não se entende como taxa de ocupação.
A Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de dezembro de 2010.
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Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
Relatora nte
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 216/201 O
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o
Projeto de Lei nº 216/2010, para o qual o Executivo Municipal através da mensagem
nº 176/201 O, pretende doar um imóvel constante na Matrícula nº 28.285 do 1 º Ofício
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, com uma área de
5.642, 12 m2 (cinco mil, seiscentos e quarenta e dois metros e doze centímetros
quadrados), avaliado em R$ 91 .000,00 (noventa e um mil reais), para a empresa
FAVINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., pessoa jurídica
de direito privado, com CNPJ nº 05.948.130/0001-74, sendo o imóvel locado no
Parque Industrial Theófilo Petricoski, solicitando então, a aprovação desta Casa de
Leis.
Destarte, deve ser apresentada uma emenda modificativa atendendo
ao parecer da Assessoria Jurídica desta casa de Leis, visando alterar a
caracterização da atividade descrita no inciso li do Art. 1º. Ainda, a Comissão de
Justiça e Redação, manifesta que, em função da área construída deva-se reduzir a
área a ser doada em 2.642,12 m2 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois metros
quadrados e doze centímetros quadrados),o que deverá também ser feito uma
emenda, em função do disposto na Lei Municipal nº 1.207 de 03/05/1993, que
através do Art. 6º descreve que a ocupação mínima da área deverá ser de 30%.
Isto posto, a Comissão de Políticas Públicas decide por emitir
PARECER FAVORÁVEL a tramitação do projeto.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de dezembro de 201 O.
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Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
E tado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas Públicas,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 216/201 O, para o qual o
Executivo Municipal busca autorização legislativa para doação de imóvel à Favinco
Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 1º do projeto de lei nº 216/2010, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Rural - Lote
Módulo nº 06, sem benfeitorias, com área de 3.000 m2 (três mil metros quadrados),
constante da Matrícula nº 28.285 do Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco-PR, avaliado em R$ 91 .000,00 (noventa e um mil reais) à FAVINCO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS L TOA., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.948.130/0001-74, situada na Rua Ulisses Viganó, 580,
Parque Industrial Theófilo Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco."
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do inciso 11 do artigo 1 º do projeto de lei nº 216/201 O,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
li - destinação do imóvel exclusivamente para a fabricação de artefatos de
papel e papelão, cartonagem, fabricação de facas gráfica para corte e vinco e fabricação de
brinquedos emborrachados e painéis decorativos." ~
EMENDA MODIFICATIVA: ~ ~ ~ ~ O artigo 3º passa a ser artigo 2º do projeto de lei nº 216/201 O, em função d' ~
erro redacional. !"- ~
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de dezembro 2010.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 147/201 O/AAL Pato Branco, 13 de dezembro de 2010. :{'
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Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas
relativas ao seguinte ofício: t
Ofício nº 535/201 O:
Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando informar esta Casa de Leis, como foi
feita a alteração do nome da Rua Uruguaiana, Bairro Cristo Rei, informamos que em
consulta ao IPPUPB constatamos que não houve alteração do nome da referida rua,
mas sim equivoco na colocação da placa. Diante desta informação já comunicamos ao
Depatran.
Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de água e a colocação de traves esportivas no
Pólo Esportivo do Bairro Morumbi, informamos que serão providenciadas.
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a recuperação e a devida reposição de
cascalho, em alguns trechos da estrada municipal, também utilizada pelos ônibus do
transporte escolar, na ponte do Rio Cachoeirinha, próximo às propriedades das famílias
Bonetti e Rossi, bem como, no trecho que passa pela propriedade do Senhor Valmor
Zanco, na comunidade de São João Batista, informamos que o pedido foi encaminhado
para apreciação da Secretaria de Agricultura.
A Sua Excelência o Senhor
LAURINDO CESA
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
- Continua -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 147/2010/AAL, de 13 de dezembro de 2010.
Wo vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no que tange ao Projeto de Lei nº 207/2010,
enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 169/201 O, que autoriza o
Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste
Seletivo, por período determinado, para contratação de pessoal, destinado a Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, solicitando algumas considerações, informamos
que o solicitado já foi enviado ao Legislativo Municipal.
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando informações referentes ao Extrato
Contrato nº 1919/201 O/GP - Pregão nº 106/201 O, que trata da contratação de empresa
para locação de videomonitoramento a ser instalado na Praça Getúlio Vargas e na
Praça Santos Dumont, informamos que o solicitado segue em anexo.
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - · PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Vilmar Maccari - PDT solicitando que determine a Secretaria Municipal de Educação
Cultura Esporte e Lazer, para que seja analisada a possibilidade de auxiliar no
transporte e hospedagem de 4 atletas dos Capoeiristas de Pato Branco, para que os
mesmos possam representar o município no 3° Encontro Nacional de Capoeiristas, que
será realizado nos dias 1 O, 11 e 12 de dezembro, na cidade de Bonito, no Estado do
Mato Grosso do Sul, informamos que o pedido foi encaminhado para apreciação da
Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
i Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS e
Valmir Tasca - DEM solicitando informar esta Casa de Leis, sobre o Projeto de Lei nº
216/2010, Mensagem nº 176/2010, que autoriza a doação de imóvel a Favinco
Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., qual será a metragem do barracão a ser
construído no imóvel com área de 5.642,12m2 , que será doado à empresa, informamos
que a solicitação foi encaminhada para as providências da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Respeitosamente,
CARLINH
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 216/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 216/2010, encaminhado através da Mensagem nº
176/2010, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para doação de
imóvel à Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
A doação refere-se ao Imóvel Rural - Lote Módulo nº 06 (seis), sem
benfeitorias, com área de 5.642,12 m2 (cinco mil, seiscentos e quarenta e dois metros e
doze centímetros quadrados), situado no Parque Industrial BR 158, nesta cidade de Pato
Branco, constante da Matrícula nº 28.285 do 1 ° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).
A empresa a ser beneficiada tem como objeto a fabricação de artefatos de
papel e papelão, cartonagem, fabricação de facas gráfica para corte e vinco e fabricação de
brinquedos emborrachados e painéis decorativos
A Favinco está localizada na cidade de Pato Branco, porém sua carteira de
clientes está distribuída nas principais cidades da Região Sudoeste do Paraná. O setor em
que a empresa atua encontra-se em crescimentos. Com as novas instalações a beneficiada
terá condições de aumentar as contratações, ampliar o quadro de colaboradores e a
aquisição de novos equipamentos, aumentando também sua capacidade produtiva.
Prezando pela responsabilidade com o patrimônio público municipal e
primando pelo desenvolvimento do Município, após análise da matéria, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo. ."()
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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IDENTIFICAÇÃO
Proponente
Empreendimento
Endereço
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CRONOGRAMA
ITEM 1 DISCRIMINAÇÃO
DESERVICOS
1- ISERV. PRELIMINARES GERAIS
2 !INFRA-ESTRUTURA
3 !SUPRA-ESTRUTURA
4 !PAREDES E PAINEIS
4.1
4.2
4.3
4.4
4.5
5
5.1
5.2
6
6.1
6.2
6.3
6.4
6.5
7
7.2
7.4
7.5
7.7
8
8.1
8.2
8.3
8.5
9
9.1
9.2
.3
OBS: A PREVISAO PARA INICIO DAS OBRAS DA SEGUNDA ETAPA, SERA DE UM ANO APOS O TERMINO QA PRIMEIRA ETAPA.
Pato Branco, 22/02/2011 \'· \ \.
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FAVINCO
nd e Com. de Embalagens Ltda
Djalma Anselmo
Sério-Gerente
BARRACÃO
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IDENTIFICAÇÃO
Proponente
Empreendimento
Endereço
CRONOGRAMA
ITEM
2
3
4
4.1
4.2
4.3
4.4
4.5 !vidros
5 !COBERTURA
5.1
5.2
6
6.1
6.2
6.3
6.4
6.5
7
7.2
7.4
7.5
7.7
8 hNSTAlACOES
8.1
8.2
B.3
8.5
9
9.1
9.2
9.
CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO:
BARRACÃO
FAVINCO IND. E COM. DE EMBALAGENS L TDA. ·"Bi\.RRÃCAa·oe .. foõil"ivrrS'óüÃoRÃõas·················· .............. ··············· ······ ·· ··· ·········· ········ ······ ·······
::tfüi~::::tJ.i;;i:$.$.:~$.:Siff3.!.\~9;::~i!.9.:f.Af.i:9\:i§Jfii?.9.:§t.:fü;;,;Çfi~9.:F.:i~9::~g:rn?.çQ~~L::::::~:::::::::::::::1
OBS: A PREVISAO PARA INICIO DA OBRA FICA ESTIPULADO EM 80 DIAS, APOS A FORMALIZAÇAO DA DOAÇAO DO TERRENO PELA PREFEITURA.
~ Pato Branco, 2210212011. \·,,
e----~ J). 'r-AvrNcõ ·.
nd e Com. de EmbalagenS Ltda
Djalma Anselmo
Sócio-Gerente
~vi-C),~
\ 0 s~'º---~\ jJ ~"<' cJ-""'
0·
~
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PROJETO OE LEI Nº 216/2010
Autoriza a doação de imóvel à Favinco Indústria e
Comércio de Embalagens Ltda.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Rural - Lote Módulo nº
06, sem benfeitorias, com área de 5.642, 12m2 (cinco mil, seiscentos e quarenta e dois metros e doze
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 28.285 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) à Favinco
Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 05.948.130/0001-74, situada na Rua Ulisses Viganó, 580, Parque Industrial Theófilo
Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte:
1- inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das
atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para fabricação de artefatos de papel e
papelão, cartonagem, fabricação de facas gráfica para corte e vinco e fabricação de brinquedos
emborrachados e painéis decorativos;
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 270241, de 21
de julho de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta Lei.
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
ODO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
,,,_ ,··;,;-rc;"8RA.Ncà'TrE:RçA:FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2011 1 ANoxxVí'TNí3'Mffiõ'5'1'32 i"É'ô1Çi\õRE:<iiô'N'At:T· · -------------~---- -- . ·---·--- --,--- - ------ ... -·- - - --· - -
Prefeitura doa terreno para instalação de indústria
NELSON JUNIOR
PATO BRANCO
Espaço foi cedido a empresa de caixas
de papelão que deverá aumentar
número de funcionários
O prefeito Roberto Viganó sancionou ontem pela manhã
a lei municipal nº 3.525, autorizando a doação-de um terr~
no à empresa ·Favinco Indústria e _·Comércio de Embalagens
Ltda, que utilizará o espaço para construir uma nova sede e
ampliar sua capacidade produtiva e. de geração de empregos.
Com 5642 metros quadrados o terreno está avaliado em
R$ 91 mil. A empresa do ramo de cartonageminvestirá·R$
695 mil na construção da nova sede, informou o proprietário Djalma Anselmo. Segundo ele, inicialmente O número de
funcionários subirá de 15 para 25. o terreno está localizado
em um parque industrial na BR - 158.
· Viganó sancionou a lei em uma coletiva de imprensa,
onde estiveram presentes representantes da empresa secreO prefeito Roberto Viganó sanciona a lei que concede a
doação do terreno à Favinco
tários municipais e vereadores.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Pato Branco Júlio Lattman, o Poder
Público precisa estimular empresas que possuam projetos de
crescimento. "É preciso dar incentivo para que essas empresas cresçam, gerem empregos e tributos para o município"
completou. Os empresários que tiverem interesse em receber subsídios públicos devem fazer o pedido junto à secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. "Todos
os pedidos são analisados criteriosamente. São feitas várias
análises, de documentação, de disponibilidade de terreno,
dos projetos da empresa, entre outras" especificou Lattman.
A prioridade, segundo o secretário, é dada principalmente para as empresas que ainda não receberam nenhum
tipÜ de assistência da prefeitura.
Empregos
Para o prefeito Viganó, o crescimento das·indi;i~trias de
Pato Branco está contribuindo para o crescimento do índice
de geração de empregos no município. «Hoje, somos o 11 º
município do Paraná em geração de empregos" disse.
Na coletiva de ontem também foram anunciados novos
investimentos. De acordo com Lattman, o município está
trabalhando em um projeto de R$ 40 milhões, relacionado a
uma empresa do ramo do agronegócio. O secretário adiantou
que as negociações deverão estar concluídas em dois meses.
Creche
Viganó anunciou na coletiva que deve receber hoje, em
Brasília, a autorização para construir uma creche entre os
bairros Alto da Glória e São João. "São recursos do governo
federal sem contrapartida do município" acrescentou.
O prefeito disse ainda que o município buscará recursos para construir uma creche no bairro São Francisco. Isso
acontecerá, segundo ele, quando os estudos técnicos mostrarem que existe demanda no bairro.
O DO SUOOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PÍIBFE1TuiiA-MtiN1c1PAf. DE P.Afu BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
REGIONAL
-LEl -3~sis;nB24DÉ_F:EVEitÉIRó'DE iOI'i
Autoriza-a doação -de-imóvel à Favin::O Indó~tri~ -e Comércio dé-Eriibálagetis Ltda.
A Câiiiara-Municípal 'de PatO_-~Í'3Jtc<>/EstàdCfd? Pániná, 'aprovou e eU, PiefeitO_
Municipal, sanciono áS·eguinte ki: _ . - · _ _ ___ ·__ _ __ . , _ ..
Art~ 1° .Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Rural - Lóte M6dulo nº 06, senl benfeitOrias, com_área dé 5.642,12m2 '<cinco mil, -seiscentos e quarenta· e dois metros e doZe ce\ltímetros ci:USdiiidOS); cori.Stilnte'da-Matricula_ n°_28.i8,5
do 1° Oficio do Registro Geral'de IinóVeurdâ ·comarCa dé Pato Bránéo, Pàianã;
avaliado em R$ 91.ooo,Oo (noventa e 'tini riidrtaiS)_ à Favinco Indústria e Come_r~:
cio de Effibalagens Lt<fa, pessoa jurfdica_~ direito_ privado,_ inSOita no·CNPJ/MF
sobn°;05,948.130/00_0l-74,.s_ituada na RuifÚlisses Vigilnó; 580; Parque Indtistrial
Theófiio retrYcOski, nes·ta ddade' de riltO B'rarico. - ParaSrafo úi:riCO. A do3.ção de que·frata este àrtigó fiái. condiCiónadi_aoseguinte:
I - inalieriabilidade pdo prazo dé 1(1 (d&) ·anm~-oontados a partir do efetivo início das atividades industriais da d.ónâtárl.á.i
II - destinação do imóvel exclusivamente para fabricação de artefatos de papel e
papelão. cartonagem, fabricação de faca:S g{áfica para corte e vinco e fabricação de
brinquedos emborrachados e painéis decorativos;
III - inicio das atiVidades propostas no p"edido objeto do protocolo nº 270241, de
21 de julho de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma nde contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados dá publicaçã~ desta lei.
IV - outorga da escritura pública de doação s_omente aPós o efetivo início das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias _qúe edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefíciÔ do doador, CJD caso de descumprimento de
qualquer das con<j.ições estabelecidas nesta lei e na Lei n° 1.207, de 3 de maio de
1993; com alterações dadas pela Lei n" 1.260, de 18 de novembro de 1993.
ArL 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .,
Gabinete do Piefeito MUnicipal de Pato Btanco, 24 de fevereiro de 2oi1.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 216/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 176/2010
RECEBIDO EM: 29 de novembro de 2010
Nº DO PROJETO: 216/2010
SÜMULA: Autoriza a doação de imóvel à Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
(pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.948.130/0001-74, situada na Rua
Ulisses Viganó, 580, Parque Industrial Theófilo Petrycoski. Imóvel Rural - Lote Módulo nº 06, sem
benfeitorias, com área de 5.642, 12m2
, constante da Matricula nº 28.285 do 1° Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 91.000,00. Para fabricação de caixas de
papelão ondulado)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de novembro de 201 O
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1º de dezembro de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 15 de dezembro de 201 O
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de fevereiro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de fevereiro de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de fevereiro de 2011
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 65/2011
Lei nº 3525, de 24 de fevereiro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5132, do dia 22 de março de 2011
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