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ESTADO DO PARANA ,
GABINETE DO PREFEITO.
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MENSAGEM Nº 177/2010
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
1. 100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado ao pagamento dos vencimentos
dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de novembro de 2010 .
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refeito Municipal
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ASSESSORIA JURÍQ.lgb,j
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco -' J Paraná
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1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ 2fJ-/ 20 /O
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 ·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 ·manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital.
3.1.90.11.00 · VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL................. 1104 R$ 550.000,00
3.1.90.13.00 ·OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS......................................... 1104 R$ 550.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
04.00 · SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 • SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
06.182.0009.2.010- Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de
Bombeiros
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.............. 1000 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1000 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0020.1.017 - Aquisição e construção de novo parque de maquinas
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1000 R$
07.00 - SECRET,MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 -Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros Infantis
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1104 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095- Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital.
3.3.90.49.00 -AUXILIO -TRANSPORTE.......................................................... 1104 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0039.2.101 - Manutenção das atividades e programas as crianças
portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS........................................................... 1104 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTU
13.391.0040.2. 154 - Catalogar, tomb anter os prédios históricos
tombados no município
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco
20.000,00
33.000,00
180.000,00
245.000,00
250.000,00
35.000,00
JURÍDICA.
'!P•u:feítu'la dVlunícíbal de '!Pato !B'lanco
ESTADOl(;O PARANÁ /
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDJCA.............. 1000 R$ 20.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.1.046 - Criação do Parque da Pedreira
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEJROS-P.JURIDJCA.............. 1000 R$ 49.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.103 - Difusão da Cultura-eventos
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.............. 1000 R$ 39.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.106 - Manutenção da Companhia de teatro e Dança com
alunos da rede publica municipal
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDJCA.............. 1000 R$ 22.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.107 -Promoção do Prato Ti pico de Pato Branco e promoção
de eventos culturais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1000 R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDJCA............... 1000 R$ 66.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 -DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.108.000 Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1000 R$ 12.000,00
07.00 • SECRET:MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE.E LAZER Fonte
07.04 -DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.109 -Criação de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte
Amador
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEJROS-P.JURIDJCA.............. 1000 R$ 47.000,00
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.184 - Incentivo a Cooperativa de Artesanato de Pato Branco
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDJCA.............. 1000 R$ 17.000,00
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.185- Difusão da Semana da Cultura Evangélica- Eventos
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.............. 1000 R$ 30.000,00
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Art. 3' ,,. Ló omra ~ '"'~ "" P"~;,,..~
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refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 217 /2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº.217 /2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2010, dentro da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, Departamento Administrativo, Manutenção do Ensino
Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital, fontes 1104 para atender
despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais, 25% da educação
com recursos do Município, Recursos Vinculados à Educação - Origens não Referentes às
Transferências Voluntárias.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seaue:
VENCIMENTOS E
3 1 90 11 00 00 VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
3 1 90 13 00 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível;
Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva;
Gratificação de Regência de Oasse; Gratificação pela Chefia ou
Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por
Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou
Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção
(Magistério de 1º e 20 Graus); Gratificação de Função~Magistério
Superior; Gratificação de Atendimento e Habilltação
Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de
Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade
de Fiscalização do Trabalho; Gratlficação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por
Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do
Ensino; Gratificação de Habilitação ProfJssJonaf; Gratificação de
Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adidonal de Férias 1/3 (art. 7°,
item XVII, da Constituição}; Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição
Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecunlárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal
Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de HabJlitação Policial; Adiantamento do 13° Salárfo;
13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter oermanente.
Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição
de empregadora e resultantes de pagamento de pessoal, tais como
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para
Institutos de Previdência.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
são:
il. a prévia autorização legislativa e
,j, a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Observe-se que a fonte 1104 é destinada a atender os 25% da educação com
recursos do Município, Recursos Vinculados à Educação - Origens não Referentes às
Transferências Voluntárias uma vez que não existe mais saldo orçamentário relativo ás
fontes dos 40% e aos 60%.
Anexo, cópia do Orçamento de 2010, do Quadro de Detalhamento da Despesa -
QDD, bem como do Balancete da Despesa encaminhado pelo Departamento Contábil da
Prefeitura Municipal, das dotações orçamentárias utilizadas no art.2º para cobrir a
abertura do crédito especial.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Bra o, 6 de dezembro de 2010.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana
Prefeit:.ira Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:-:ercicio de :!010
..;rgao •..•..•.• ,.,,.,: 07 SE:CRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
nidade orcamentaria: 01.0: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo
4.4.~o.5:.oo.oo.oo
Especificacao Despesa Esfera fonte
EQUIPAMENTOS E !1ATERIAL PERMANENTE ~65 Investimentc 01101
l2.361.J039.2.093.000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede
municipal
3.3.90,32.00,00.00
Aquisicao de Uniformes para alunos
municipal de forma gratuita
MATERIAL DE DlSTRIBUICAO GRATUITA
12.361,0039.2.094.000 Manter o Conselho Municipal de Educacao
Manter o Conselho Municipal de Educac.ll;o
3.3.90.30,00.00.00
3.3.90,39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
/·--- 12. 361.0039.2, 095.000 Hanutencao do Ensino Fundamental, Educacao
Infantil, CMEI e Inclusao Digital.
da rede
266 fiscal
26?
268
Fiscal
fiscal
Manutencao do Ensino F"undamental, Educacao
Infantil, CMEI e Inclusao Digital, em todas as
escolas, CO!\Curso para a educa.cao
infantil, atender nas ferias, instituir a colonia
de ferias.
fiscal
01104
01104
01104
3.1.90.11.00.00.00 0110.J
3.1.~0.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.50.41.00.00.00
VE:NCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 269
OBRIGACOES PATROl~AIS - INSS ~10
OUTRAS DESPE:SAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 271
Seguridade 01103
3.3.90.14 ἼἼἼ
3.3.90.30,00.00.00
3.3.30.30.00.00.00
3.3.90.33.00.UO.OO
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39,00.00.00
3.3.90.49.00.00.00
CONTRIBUICOES 27;;::
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 213
J.!ATERIAL DE CONSUMO 214
l·".ATERIAL DE CONSUMO 215
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 216
OUTROS SERVICOS DE TERCE:IROS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
P. flSICA 217
P. fISICA
OtlTROS SERVICOS VE TERCEIROS-E>.JURIDICA
OUTROS SERVICOS OE T&RCEIROS-P.JURIDIC~
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
AUXILIO-TFANSPORTE
276
196
~79
~60
281
Fiscal 0110.J
fiscal 0100~"
Fisca.l 01104;
Fiscal
fiscal
F"isca.l
Fiscal
Fiscal
Fiscal
fiSC(l;l
fiscal
Fiscal
01104
31134
01103
01104
31134
01000
01104
31134
01104
l::::.JCl.0039.2.09(;.000 1-;anutencao das atividades do Transporte
Escolar e adequacao de veiculas
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3,).90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33,00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Hanutencao das atividades do Transporte Escolar,
renovando e ampliando a frota de onibus destinada
ao transporte escolar, promovendo as adaptacoes
destinadas ao ensino especial.
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 282
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 283
OllTRAS DESPESAS VARIAVE:IS -PESSOAL CIVIL 284
fiscal 01103
Seguridade 01103
fiscal 01103
!-t;:\.TER11'.L DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOM.OCAO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
28$ Fiscal
286 fiscal
287 fiscal
288 fiscal
269 fiscal
01104
01104
01101
31123
01104
12.361.0039.::;.091,ooo Hanutencao da E:ducacao Integral
3.3.90.30.00.00.00
Manutencao da Educacao Iotegral, dando assim opcoes
para as criancas da rede municipal de ensino
MATERlP..L DE CONSUMO 290 fiscal 01103
-------- lmportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
390.000,00
100.000,00
8.000,00
10.000,00
300.000,00
63.000,00
30.000,00
48.000,00
20.000,00
300.000,00
e.100,00
4,000,00
800.000,00
4.000,00
3.0D0,00
1.197.000,00
49,000,00
900,000,00
400.000,00
84.000,00
66.000,00
110,000,(}0
279,000,00
270.000,00
51.000,00
50.000,00
80.000,0()
100.000,00
18.000,00
3.726.700,00
1.310.COO,OO
ao.000,00
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial
SALDOS DOTAÇÃOES
Balancete da Despesa
suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
órgão ............... : 04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.02 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
REDUZIR
Dezembro de 2010
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
061820009.2.010000 Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
83 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio
110.000,00 0,00
0,00
60.290,90
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
84 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
50.000,00 0,00
0,00
16.758,00
0,00
0,00
60.090,90
0,00
0,00
15.208,00
Órgão ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
267820020.1.017000 Aquisição e construção de novo parque de maquinas
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
224 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
200.000,00 0,00
0,00
0,00
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
0,00
0,00
0,00
4.116,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
110.000,00
350,00
59.378,53
50.000,00
0,00
15.208,00
200.000,00
0,00
0,00
(-20.000,00)
45.592,37
712,37
912,37
(-33.000,00)
33.242,00
0,00
1.550,00
(-180.000, 00)
200.000,00
0,00
0,00
123610039.1.041000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educaca
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
256 Fonte .... : 01104 25% sobre demais impostos vinculados a e
590.000,00 0,00
0,00
344.185,17
0,00
0,00
344.185,17
0,00
0,00
0,00
590.000,00
0,00
272.625,74
(-245. ººº, 00)__..=-~ 245. 814, 83 c,ã.~r~ ~
71.559,4 ~li> ~ 71.559,4 *" .\(. g.
~ °-'ue.i~ 0
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidaóo no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
Órgão ............... : 07
Unidade Orçamentária:
SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.095000 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital.
3.3.90.49.00.0000 AUXILIO-TRANSPORTE
281 Fonte .... : 01104 25% sobre demais impostos vinculados a e
900.000,00 0,00
0,00
499.599,10
0,00
0,00
499.431,10
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
0,00
0,00
0,00
123670039.2.101000 Manutenção das atividades e programas as crianças portadoras de necessidades esp
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
312 Fonte .... : 01104 25% sobre demais impostos vinculados a e
130.000,00 0,00
o,oo
73.368,75
0,00
0,00
73.368,75
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
0,00
0,00
0,00
133910040.2.154000 Catalogar, tombar e manter os prédios históricos tombados no município.
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
315 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres} - Exercício
20.000,00 o,oo
o,oo
o,oo
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920040.1.046000 Criação do Parque da Pedreira
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
318 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
50.000,00 0,00
0,00
798,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
798,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
900.000,00
0,00
382.845,10
130.000,00
0,00
55.406,25
20.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
798,00
(-250. ººº' 00)
400.400,90
116.586,00
116.754,00
(-35.000,00)
56.631,25
17. 962, 50
17. 962, 50
(-20.000,00)
20.000,00
0,00
0,00
(-49.000,00)
49.202,00
0,00
0,00
Dotação Saldo Inicial suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920040.2.103000 Difusão da Cultura - eventos
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
320 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
130.000,00 0,00
0,00
44.224,21
38.000,00
0,00
19.174,04
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
8.000,00
0,00
0,00
133920040.2.106000 Manutenção da Companhia de teatro e Dança com alunos da rede publica municipal.
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
325 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
22.000,00 0,00
0,00
0,00
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
133920040.2.107000 Promoção do Prato Típico de Pato Branco, leitor nota 10 e demais eventos cultura
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
326 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
25.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
9.226,74 9.226,74 0,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
327 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
90.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
23.283,47 23.283,47 0,00
92.000,00
0,00
19.174,04
22.000,00
0,00
0,00
25.000,00
5.914,75
9.226,74
90.000,00
0,00
23.283,47
(-39.000,00)
39.775,79
0,00
25.050,17
(-22.000,00)
22.000,00
0,00
0,00
(-15. 000, 00)
15. 773,26
0,00
0,00
(-66.000,00)
66.716,53
0,00
0,00
Dotação Saldo Inicial suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920040.2.108000 Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
335 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
60.000,00 0,00
0,00
29.077,17
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
336 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
15.000,00 0,00
0,00
2.110,10
0,00
0,00
29.077,17
0,00
0,00
2.110,10
órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
5.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
133920040.2.109000 Criação de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte Amador
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
337 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
50.000,00 0,00
0,00
2.445,69
0,00
0,00
2.445,69
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920040.2.184000 Incentivo a Cooperativa de Artesanato de Pato Branco
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
339 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres} - Exercício
20.000,00 0,00
0,00
2.198,86
0,00
0,00
2.198,86
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920040.2.185000 Difusão da Semana da Cultura Evangélica - Eventos
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
341 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
30.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos Saldo Disponível
Pago no Mês Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
60.000,00
1. 530' 00
18.799,69
15.000,00
0,00
2.110,10
50.000,00
0,00
2.445,69
20.000,00
0,00
2.198,86
30.000,00
0,00
0,00
(-20.000,00)
25.922,83
10.277,48
10.277,48
(-12.000,00)
12.889,90
0,00
0,00
(-47.000,00)
47.554,31
0,00
0,00
(-17.000,00)
17.801,14
0,00
0,00
(-30.000,00) c,>~r·~
30.000,00 ~IL'k: :,
0,00 ~ fJ b
0,00 ...._ ,.,o~ -..,Ueh~
~~vltttnic~-§b~~U'/:n()(/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 217/2010
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
217 /2010, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2010 do município no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para pagamento de
vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Foi apresentado pela Assessoria Contábil desta Casa de Leis, cópia do
Orçamento 2010 e Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, bem como
Balancete da Despesa encaminhado pelo Departamento Contábil da
Prefeitura Municipal. Pela matéria encontra-se em conformidade com as
normas que a regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de dezembro de 2010.
~Sebastião Silverio - PMDB
Presi nte/ Relator
Lu;z Au~ - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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•
Oficio nº 555/2010
Pato Branco, 16 de dezembro de 2010.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia dos PROJETOS DE LEI abaixo relacionados,
devidamente aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas
nos dias 13 e 15 de dezembro de 2010.
• PROJETO DE LEI Nº 194/2010, MENSAGEM Nº 156/2010, que
autoriza doação de imóvel à empresa LERIAS & ZANMARIA LTDA -
ME. Aprovado com emendas.
• PROJETO DE LEI Nº 206/2010, MENSAGEM Nº 168/2010, que
autoriza doação de imóvel a Laboratório de Produção Animal RUMPF E
HOPPEN LTDA. Aprovado com emendas.
• PROJETO DE LEI Nº 217 /2010, MENSAGEM Nº 177 /2010, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)
• PROJETO DE LEI Nº 218/2010, MENSAGEM Nº 178/2010, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 217/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e
cem mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2010, no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital.
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL................. 1104 R$ 550.000,00
3.1.90.13.00 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS......................................... 1104 R$ 550.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
06.182.0009.2.010 - Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de
Bombeiros
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA.............. 1000 R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1000 R$ 33.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0020.1.017 - Aquisição e construção de novo parque de maquinas
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1000 R$ 180.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 -Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros Infantis
Fonte
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1104 R$ 245.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital.
3.3.90.49.00-AUX[LJO -TRANSPORTE.......................................................... 1104 R$ 250.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.0039.2.101 - Manutenção das atividades e programas as crianças
portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS........................................................... 1104 R$ 35.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.2.154 - Catalogar, tombar e manter os prédios históricos
tombados no município
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR(DICA.............. 1000
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.1.046 - Criação do Parque da Pedreira
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR(DICA.............. 1000
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.103 - Difusão da Cultura - eventos
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR(DJCA.............. 1000
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.106 - Manutenção da Companhia de teatro e Dança com
alunos da rede publica municipal
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR(DICA.............. 1000
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.107 -Promoção do Prato Típico de Pato Branco e promoção
de eventos culturais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1000
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR(DJCA............... 1000
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.108.000 Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR(DICA............... 1000
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1000
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.109 -Criação de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte
Amador
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR(DICA.............. 1000
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.184 - Incentivo a Cooperativa de Artesanato de Pato Branco
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR(DICA.............. 1000
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.2.185-Difusão da Semana da Cultura Evangélica- Eventos
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR(DICA.............. 1000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 20.000,00
R$ 49.000,00
R$ 39.000,00
R$ 22.000,00
R$ 15.000,00
R$ 66.000,00
R$ 20.000,00
R$ 12.000,00
R$ 47.000,00
R$ 17.000,00
R$ 30.000,00
Paraná
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ let'~IWNh~w.1.NGWJ!\~!Ym~~~~~it~!tQ~,!'11-4~r=il--=illliP0~'41W4Rl
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 5056 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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3.M0.4a_OIJ. ----.~ SUBVENÇÕES SOCIAJS
07.00- SECRET .MUN.EOIJCAÇÃO.cut..ESPORTE E 1.AZER · 07.04 ·DEPARTAMENTO OE CULTURA
13.391.0040.2.164-c.rtalogat,tombare~""Pf*l""'hiolór!oostorn-.non>Xielpio
3.3.90.39.00- OUTROS SERlllÇOS OE TERCEIROS-P.JURID!CA_,_,,,, ...... .
01 .00 - SECRET .MUN-EOIJCAÇÃO.CUl..ESF'ORTE E 1..AiER, 07.04-- OEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0040.1.046·(,)riaçãodoPatquo<la~
3.3.00.39.00- OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-P.JiJRIDICA.· ..
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13.392.0040.2.103- OifuoãodaCU!h.ra-eventos. • - -
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS OE TERCE!ROS-P.JVRIOICA, ..
07.00 • SECRET.MIJttEOUCJ\ÇÃO,Cl.ilESPORTE E i.AzeFI 0Hl4 • DEPARTAMENT"O OE CUL 1VAA _ •
13.392.0040.2.108· ~daC«npaoliiado1N1teet>aoçai:orno1<"""'""rec!e'pUb!Sca municipal ·
3.3.91l.39.0CI- OUTROS SERVIÇOS OE TERCl:IROS-P .JURIDICA. .•••.....
07.00 • SECRET.MUN.EOOJCAÇÁO.CUL.ESl'-ORTE E tAZER
07.04 -DEPARTAMENTOOECULTURA ' -
13.392.0040.2. 107.P<OrTioçãodo Prato Tlpico do Pato e,.,,000 e prOrrioção do .....entoo C1J1turais
3.3 90 30.00 • MATERIAi. OE CONSUMO -----·····----............ , ...................... .. 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOs o:E TI::RCEIROS.p JURIOICA. ... .
07.00 • SECRET.MUN.EOUCAÇÃO.ctll..ESPORfe E LllÍER
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13.392.0040.2.100000 Manu!ençãodo~cloe<Atura
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PROJETO DE LEI Nº 217/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 177/2010
RECEBIDA EM: 1° de dezembro de 2010
Nº DO PROJETO: 217/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
(destinado ao pagamento dos vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de dezembro de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 555/2010
Lei nº 3497, de 15 de dezembro de 2010
Decreto nº 5745, de 15 de dezembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5056, do dia 16 de dezembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br '"