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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 178/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito
Suplementar, no orçamento vigente, no montante de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reais), destinado ao pagamento dos vencimentos dos servidores da Secretaria
Municipal de Saúde.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal d? ~at~_Branco, 30 de novembro de 201 O.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2 rg [ 2o10
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para atender despesas nos
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.119 - Manutenção das atividades ambulatórias, dos
programas educativos e preventivos
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL. ............... .
Fonte
1303 R$ 330.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.069 - Aquisição de Terreno para Construção da Vara Federal
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ........................................................ .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dataêle sua publicação. / ,-----
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1000 R$ 330.000,00
Pato Branco Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 218/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
218/2010 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais).
O Projeto em análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2010, dotação já existente, dentro da:
.r. Secretaria Municipal De Saúde - Fundo Municipal de Saúde
Manutenção das atividades ambulatoriais, dos programas
educacionais e preventivos - Dotação Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil, fonte 1303.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme segue:
3 1 90 11 00 00
Rua Ararigbóia, 491
VENCIMENTOS E
VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Fone: (46) 3224-2243
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de
Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em
Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais
como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível;
Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de
Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação
de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por
Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho
de Raios X ou Substâncias Radioativas;
Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão
ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação
de Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários;
Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de
Desempenho das Atividades Rodoviárias;
Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional;
Gratificação de Atividade; Gratificação de
Representação de Gabinete; Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de
Férias 1/3 (art. 7º, item XVII, da Constituição);
Adicionais de Periculosidade; Representação
Mensal: Licenca-Prêmio oor assiduidade:.
85505-030 Pato Branco
e-mail. marc1arzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paranã t
~~~;;fpg>~$~ Estado do Paraná
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no
Exterior); Diferenças Individuais Permanentes;
Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Município; Férias
Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio
(cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais;
Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento
do 13º Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Prólabore" de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter permanente.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2° do projeto,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
4" a prévia autorização legislativa e
4. a indicação de recursos .
... Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Anexamos para análise da Comissão de Finanças e Orçamento cópia
do Balancete da Despesa referente a novembro de 2010, das dotações
utilizadas no projeto em tramite, enviado pela contadoria da Prefeitura
Municipal, onde se observa os saldos existentes nas dotações utilizadas no
artigo 1º e 20.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite
normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2010.
gina Zanoelo
Asses ora Contábil
CRC-PR º 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
SALDO DOTAÇÃO
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial
Balancete da Despesa
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
SUPLEMANTAR
Novembro de 2010
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
103010043.2.119000 Manutencao das atividades ambulatorias, dos programas educativos e preventivos.
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
409 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
2.300.000,00 0,00
0,00
2.046.697,33
0,00
0,00
2.046.697,33
0,00
o, ao
0,00
2.300.000,00
218.903,53
2.046.697,33
253.302,67
o, ao
o, ao
SALDOS SALDO DOTAÇÃO REDUZIR
Estado do Paraná Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções
Empenhado no Mês Liquidado no Mês
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICO$
Unidade Orcamentaria: 06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
154510019.1.069000 Aquisicao de Terreno para Construcao da Vara Federal
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE IMOVEIS
177 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
350.000,00 Q,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, ao
Novembro de 2010
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
350.000,00
0,00
0,00
350.000,00
0,00
0,00
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 218/2010 •
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 218/2010, para o qual o Executivo
Municipal, busca obter apoio desta Casa de Leis para abrir Crédito
Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Pretende o Executivo Municipal através da abertura do crédito,
destinar ao pagamento dos vencimentos dos servidores da Secretaria
Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde - Manutenção das
atividades ambulatoriais, dos programas educacionais e preventivos.
A dotação orçamentária utilizada para cobrir a abertura do Crédito
Suplementar possui saldo. Sendo que para tanto, após análise, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 555/2010
Pato Branco, 16 de dezembro de 2010.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia dos PROJETOS DE LEI abaixo relacionados,
devidamente aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas
nos dias 13 e 15 de dezembro de 2010.
• PROJETO DE LEI Nº 194/2010, MENSAGEM Nº 156/2010, que
autoriza doação de imóvel à empresa LERIAS & ZANMARIA LTDA -
ME. Aprovado com emendas.
• PROJETO DE LEI Nº 206/2010, MENSAGEM Nº 168/2010, que
autoriza doação de imóvel a Laboratório de Produção Animal RUMPF E
HOPPEN LTDA. Aprovado com emendas.
• PROJETO DE LEI Nº 217 /2010, MENSAGEM Nº 177 /2010, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)
• PROJETO DE LEI Nº 218/2010, MENSAGEM Nº 178/2010, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
site: www çamarapatobranco.com br - e-mail: !egjslativo@camarapatobrancocom.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 218/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos
e trinta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para atender despesas nos
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.119 - Manutenção das atividades ambulatórias, dos
programas educativos e preventivos
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. .............. .
Fonte
1303 R$ 330.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.069 - Aquisição de Terreno para Construção da Vara Federal
Fonte
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ........................................................ . 1000 R$ 330.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2010 1ANOXXV1 NÚMERO 5056 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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PROJETO DE LEI Nº 218/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 178/2010
RECEBIDA EM: 1º de dezembro de 2010
Nº DO PROJETO: 218/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
(destinado ao pagamento dos vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de dezembro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de dezembro de 2010
RELATOR: Nelson Bertani- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 555/2010
Lei nº 3498, de 15 de dezembro de 2010
Decreto nº 5746, de 15 de dezembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5056, do dia 16 de dezembro de 2010
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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