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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 179/2010
Senhor Presidente, . .,,
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Senhores Vereadores,
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, i
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de ;f:
R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais). i'3
A presente proposição destina-se a aquisição de imóveis para instalação
da Estrutura da Garagem Municipal, Construção de Unidade de Saúde no -Bairro
Pinheirinho e Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1° de dezembro de 2010.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 21q Jzoto
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 925.000,00
(novecentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Alienação de Bens Imóveis no valor de até R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil
reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: ·
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
15.4510017.1.082 - Desapropriação de Terreno p/instalação da
Estrutura da Garagem Municipal
4.5.90.61.00-AQUISIÇAO DE IMÓVEIS................................................... 1501 R$ 600.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
1030100431.081 - Desapropriação de Terreno p/Construção de Unidade
de Saúde no Bairro Pinheirinho
4.5.90.61.00-AQUISIÇAO DE IMÓVEIS................................................... 1501 R$ 150.000,00
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal
4.5.90.61.00-AQUISIÇAO DE IMÓVEIS................................................... 1501 R$ 125.000,00
14.00 -ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM Fonte
14.01 - ADMINISTRAÇAO DISTRITAL
23.695.0028.1.080- Desapropriação de Imóvel p/lmplantação da Praça
e/Monumento em homenagem aos Metalúrgicos
4.5.90.61.00 - AQUISIÇAO DE IMÓVEIS................................................... 1501 R$ 50.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Alienação de
Bens Imóveis não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 201 O, no valor de R$ 925.000,00
(novecentos e vinte e cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Ar!. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇAO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec -Alienação de Imóveis Urbanos 2225.00.00.00.00 1501 R$ 925.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 219/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 219/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2010, dentro das Secretarias Municipais de:
• ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Departamento de
Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento - Desapropriação de
Terreno p/instalação da Estrutura da Garagem Municipal, dotação
orçamentária - 4.5.90.61.00 - Aquisição De Imóveis, Fonte 1501;
• SAÚDE - Fundo Municipal De Saúde - Desapropriação de Terreno
p/Construção de Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho, dotação
orçamentária - 4.5.90.61.00 -Aquisição De Imóveis, Fonte 1501;
• MEIO AMBIENTE - Departamento De Meio Ambiente - Implantação e
Manutenção do Cemitério Municipal, dotação orçamentária -
4.5.90.61.00 - Aquisição De Imóveis, Fonte 1501 e
• ADMINIST.DISTRITAL - SÃO ROQUE DO CHOPIM - Administração Distrital
Desapropriação de Imóvel para Implantação da Praça
e/Monumento em homenagem aos Metalúrgicos, dotação
orçamentária 4.5.90.61.00 - Aquisição De Imóveis, Fonte 1501.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
4 S 91 61 00 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Despesas com a aquisição de imóveis para sua
ronta utiliza ão.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos Alienação de Imóveis Urbanos, fonte 1501, não previsto na Lei
Orçamentária para o exercício de 2010, com base no que disciplina o art.43, § 1°,
inciso II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.32Q/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que. regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2010.
o
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 219/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniramse para emitir parecer ao projeto de lei nº 219/2010, onde o Executivo
Municipal busca obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
925.000,000 (novecentos e vinte e cinco mil reais).
Fundamenta o Executivo Municipal, que a presente proposição
destina-se a aquisição de imóveis para instalação da Estrutura da Garagem
Municipal, Construção de Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho e
Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de Dezembro de 2010.
'w;~ (DEMl- RELATOR
Guilherme Se
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Paranã
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 219/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 925.000,00
(novecentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Alienação de Bens Imóveis no valor de até R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil
reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
15.4510017.1.082 - Desapropriação de Terreno p/instalação da
Estrutura da Garagem Municipal
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................ 1501 R$ 600.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100431.081 - Desapropriação de Terreno p/Construção de
Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................ 1501 R$ 150.000,00
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério
Municipal
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................ 1501 R$ 125.000,00
14.00 -ADMINIST.DISTRITAL - SÃO ROQUE DO CHOPIM Fonte
14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
23.695.0028.1.080 - Desapropriação de Imóvel p/lmplantação da
Praça e/Monumento em homenagem aos Metalúrgicos
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................ 1501 R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Alienação de
Bens Imóveis não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 925.000,00
(novecentos e vinte e cinco mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec -Alienação de Imóveis
Urbanos
Categoria
Econômica
2225.00.00.00.00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1501
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R$
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925.000,00
Paraná t-
DIÁRIO DO SU00ES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO QUINTA-FEIRA, 23 DE DE 201 O ANO X.XV
PRl:FErnlRA MUN!ClPÀi. bE'PAT68RANêó+1,k'rA00 Dõ PAAANA;.; '. - .-: -- - LEIN"3.50S,OE22bEDEZEMBRóDE2010':-,'.<<';''- '::''<:/: __ , Airtonza·a:Eitetullvco.;uôicl;ía1-jlri)(:iedéf'à abi!rtúra-:" -,-~,_
de Crédito, Adlclonal,)i•~!\ ,i;i?rVáJ:o!-,de"!I-.$_
''"'- - _ -; 92i:;.ooo,OO_(~e_vln{e.ecincoinllreals)._ •• A Cãmara Mu'n1clpa1 dé Pafu Braíioo: e&tâdô iló'.Par'á~'-íiprovou 't:'êii: fl'rêfÍirto
MUnlclpal, únclonoa seguinte lei: .' _.,,, ;J.;. _,, __ · ·' ,_,. -· _·<·-- -., .• _,_ '. •· 1' -'.,'
; '. ,·,n·,::.:'._ Art. 1° rlCÍl··aüiOOza<Jo' o ,Executivo Municipal a-.abriÍ .~~-:~-\·~~~'.~-,'-
~~~':'::1=aª=~~ci°od~de~~tiJe~~::rn<. }:·: AftehaÇáo de Bens Imóveis nq valor de até R$ _925.000,00 {noveéenfuS e-Yln!e"e 'ciilco'rníl reais) J)a'rà atenderdespesanoS<lguinteórgão'e·Ootaçãô-orçâiliéiitãriii: .,,,_ ·"·' · ... -·;.· -->- ·- ··
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1030100431.081 - DesaJ><OPriaçãode Terreno p/Coos!ruçãode Unidãd&de'
Saüde no Bairro Pinheirinho
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12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE MECO AMBIENTE - "forlie -
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
16.542.0033.1.035 - Implantação e Manute<lção do Cemitério Municipal
,-_1,5.90.61.00-AQUIS!ÇÃO DE !MOVEIS............................................ 1501 R$
· 14.00--ADMINIST.DISTR-ITAl-SÃO Roéíur: ÓO CHOP1M Forite -
14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
23.695.0026.1.080 -.Desapropriação de lmóv&I pilmplantação da Praça
dMonu~to em bofnenagem aos Metalõ'l!ioos
4.5.90.61.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... 1501 R$
600.000,00
_1-50.000,00
125.000,00
50.000,00
Aft r Para coberttira do Crédito Adicional Especi;il a ser abertO em décoriência da
ajilorização constante deS!a lei, serão utilizados recu<sos de excesso de arra<:adação de Alienação de
l3ens Imóveis não pre>;isto na Lei Orçamentária do Exelcicio de 2010 •. no valor de R$ 925.000,00
(110V8C811tos e vinte e ciOCO-mil reais). confomle o pre>;isto no Inciso li do§ 1• do Arl 43 da lei Federal
4.320, de 17 de março de 196:f:
o _ESCRIÇÃO alegoria Ecoll&nlca onte
xcesso Arrec-Alienação de Imóveis Urbanos 225.00.00.00.00 "' Art. 30 Esta tei enlra em vigor na data de sua puwcação.
Gabitlete do Prefeito Municipal de Pato E!Ianco, 22 de de~bro de 2010
ROBERTO VIGANô
Prefetto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO- E$TAOO 00 PARA
DECRETO N" 6.752, OE 22 OI! DEZEMBRO OE 2010
25.000,00
_Abre "CiédJto_ Adiciona!" Especla~ no valor de RS
_ ,_:-r.is.ooo,(x) t~ntos e vinte e cinco mil reais)
, O Prefeito Municipal de Pato B<arico;_Esbi!Odo Paraná. na usodas"atribuições (jUe lhe
são eonfer>d'as pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgãníc:i Mu~icipal,_ e considerando a autorização pre>;ista
na Lei Municipal n" 3.505, de 22 de dezembro dEi 2010.-. :/ -_-_ ~
DECRETA: ._--· __ ··-'·-----_---._: __ - ' . _ ._
• Art.1° Fica aberto um Crédito AdiciOríal Esf)ecial no "Orçamento Geral do Munlclpio de
P_ato Branco - Estado do Paran;i, para o Exercleio de 2010. destlnadoS_ ao suporte_ da despesa a ser
~lilada com re<:U<So do excesso de arrecadação de receita Oliuncta de Alienação.de Bens Imóveis no
d! :~o~~~ e vr"' e Qnco ma reais) para atenr:!ef_ despesa_-nO -~nte
06.00 -·sECRET.MUN.ENG.oeRAS E sERvrços POBucos
06.03 - OPTO.OE OESENV.URBANOS E GEOP_ROCESSAMENT
15.4510017.1.082- Desapropriação de Terreno plínstalação da EslrullJra
da Garagem Municipal
4.5.90.61.00-AOUISIÇÃO DE IMôvEIS ...
08.00-·SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚOE
08.02- FUNOOMUN!CIPAL DESAODE .-
1Ci3o100431.081 • Desapropriação de Terrenó plCons!rução de únidade de
Saóde no Bairro Pinheirinho
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO OE-IMÓVEIS ...
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.1.035- Implantação e Marnitenção do Cerniterio Mtinicipal
4.5.90.61.00-AOUISIÇÃO DE IMôVE!S ...
14.00•ADMINIST.DISTRITAL -SÃO ROQUE DO CHOPIM
14.01 - AOMIN!STRAÇÃO DISTRITAL
23.695.0028.1.080- Desapropriação de Imóvel pilmplantação da Praça
c.IMonumento em homenagem aos Metahirgicos ·
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE !MÓVEIS .............. .
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-1501 R$ 600.000,00
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'"' R$ 50.000,00
Aft r Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em de<:<1rréncia da
atrlorização constante da Lei n" 3.505, de 22 de dewnbro de 2010, serão uliliados recursos de excesso
de arrecadação de AJiooaç:to de Bens Imóveis nao previsto na Lei Orçame!'tlária do Exercido de 2010, no
valor de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil réais), confGm'IO o previste> no inciso li do'§ 1' do
Arl 43da lei Federa!4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria.
E<:00õmica
Excesso hr& - AlienaçOO de !móveis Urbanos 2225.00.00.00.001501
Art. 30 Este Oecreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo Municipal de Pato Branco, 22 de dezembro de 2010.
ROBERTO V!GANÓ ,
Prefeilo Municipal
925.000,00
PROJETO DE LEI Nº 219/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 179/2010
RECEBIDA EM: 6 de dezembro de 2010
Nº DO PROJETO: 219/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais).
(Para aquisição de imóveis para instalação da Estrutura da Garagem Municipal, Construção de
Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho e Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de dezembro de 2010
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de dezembro de 2010
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 570/2010
Lei nº 3505, de 22 de dezembro de 2010
Decreto nº 5752, de 22 de dezembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5062, do dia 23 de dezembro de 201 O
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