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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 180/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais}, destinado a aquisição de imóvel.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de dezembro de 2010.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N g 220 / '2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.02 - DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23.6910026.1.087 - Desapropriação de Terreno da Cooperativa
Agropecuária Guarany Ltda
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS......................................................... 1511 R$ 290.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV,URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.011 - Construção de vias laterais a BR 158 e de Viadutos
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ 1511 R$ 25.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.061- Pavimentação de Vias Rurais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ 1511 R$ 25.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0020.1.018 - Adquirir usina de Asfalto quente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... 1511 R$ 190.000,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
17.511.0031.2.072 - Programa Porteira para Dentro - Habitação Rural, infraestrutura e Saneamento Rural
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ 1511 R$ 50.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n ;iraí1 sua publicação. Vj/
~~~~zw/ /Prefeito Municipal
1?11~1 Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 220/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº.220/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2010, dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico - Departamento de Comércio - Desapropriação de Terreno
da Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda, dotação orçamentária - 4.5.90.61.00 -
Aquisição De Imóveis, Fonte 1501;
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme se ue:
4 5 91 61 00 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Despesas com a aquisição de imóveis para sua
ronta utiliza ão.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar
são:
~ a prévia autorização legislativa e
~ a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoeto@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, cópia do Orçamento de 2010, do Quadro de Detalhamento da Despesa -
QDD, bem como do Balancete da Despesa encaminhado pelo Departamento Contábil da
Prefeitura Municipal, das dotações orçamentárias utilizadas no art.2º para cobrir a
abertura do crédito especial.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2010.
ASSESS RA CONTÁBIL
CO-CRC- R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
SALDOS SALDO DOTAÇÃO REDUZIR
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
154510019.1.011000 Construcao de vias laterais a BR 158 e de Viadutos
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
175 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Services
30.000,00
154510019.1.061000 Pavirnentacao de Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
176 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Services
200.000,00 145.000,00
0,00
250.845,43
Unidade Orcamentaria: 06.04 DEPARTAMENTO DE SERVICOS ROOOVIARIOS
267820020.1.018000 Adquirir usina de Asfalto quente
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
225 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Services
200.000,00 0,00
0,00
0,00
Orgao ........... , ... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
118.152,75
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
19.602,82
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
175110031.2.072000 Programa Porteira para Dentro - Habitacao Rural, infra-estrutura e Saneamento Ru
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
695 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Servicos
80.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
30.000,00
0,00
0,00
345.000,00
0,00
118 .152, 75
200.000,00
0,00
0,00
80.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-25.000,00)
30.000,00
0,00
0,00
(-25.000,00)
74.551,75
0,00
132. 692, 68
(-190.000,00)
200.000,00
0,00
0,00
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 220/2010
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
220/2010, para Abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
2011, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para
Desapropriação de Terreno da Cooperativa Agropecuária Guarany
Ltda.
Conforme apresentado pela Assessoria Contábil, há dotação
orçamentária específica para aquisição de imóveis, e estando dentro das
normas que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de de embro de 2010.
Guilherm Se~ião Silverio - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 220/2010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e
noventa mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, no valor de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.02- DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23.6910026.1.087 Desapropriação de Terreno da Cooperativa
Agropecuária Guarany Ltda
4.5.90.61.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS......................................................... 1511 R$ 290.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.011 - Construção de vias laterais a BR 158 e de Viadutos
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ 1511 R$ 25.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.061 - Pavimentação de Vias Rurais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ 1511 R$ 25.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
Fonte
26.782.0020.1.018 - Adquirir usina de Asfalto quente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... 1511 R$ 190.000,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
17.511.0031.2.072 - Programa Porteira para Dentro - Habitação Rural, infraestrutura e Saneamento Rural
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ 1511 R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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o DO SUOOES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO SEXTA-FEIRA, 10 DE 201 O ANO XXV 5051
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Art.3" Esta Le1entnieirn1g0íniidídàd&'úp"ii • /!( ·. GabO'ieta do Preíallo ~de Palo Bninéo, -9dedezemti!ó de2010.
ROBERTO VIGANô
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11.0Ó. SECRETARIA MUNlé!PAL OE AGRICULTURA
11.03. DEPARTAMENTO 00 IMTERIOR 17.511.0031.2JJn • Programa Portênl para Dentro· Habitação Rlftl. infr.Mstrul!n
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4.4.90.51.00 • OBRAS E INSTALAçôES. .....
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Art. 3" Este Decreto entra el'll '<igol' na data de sua pj>licação.
Gabir.ele do Pref9lo Muriàpal dé Pato Branco. 9 de dezembro de 2010.
ROBERTO VlGANÔ
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REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 220/2010
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 180/2010
RECEBIDA EM: 6 de dezembro de 2010
Nº DO PROJETO: 220/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reais).
(destinado a aquisição de imóvel - Desapropriação de Terreno da Cooperativa Agropecuária Guarany)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de dezembro de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de dezembro de 2010
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, a vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 548/2010
Lei nº 3487, de 9 de dezembro de 2010
Decreto nº 5740, de 9 de dezembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5051, do dia 1 O de dezembro de 201 O
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