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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 183/2010
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com a presente Mensagem remetemos para apreciação dos nobres edis,
Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para o Executivo Municipal receber do Banco
do Brasil, a devolução dos valores pagos referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº
2.281, de 30 de setembro de 2003 e autorização para a municipalidade efetuar o pagamento
integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária Guarany Lida. - CAPEG,
estabelecido pela Lei nº 1.747, de 21 de julho de 1998.
Os valores se referem às parcelas pagas correspondentes aos exercícios de
2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, totalizando o montante de R$ 103.343,94 (cento e três
mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos).
O Projeto de Lei busca ainda autorização para a municipalidade receber os
valores sem o pagamento de juros e demais encargos financeiros, conforme orientação
expressa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, por meio de parecer da Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional - PGFN e conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 33, da Lei
Complementar 101/2000.
O Executivo Municipal utilizará os valores devolvidos pelo Banco do Brasil para
que, somados ao saldo devedor da transação, efetuar o pagamento integral à Cooperativa
Agropecuária Guarany Lida. - CAPEG que por sua vez realizará imediatamente o
adimplemento da dívida com a referida instituição financeira.
Desta forma a transação imobiliária realizada pelo murnc1p10 em 1998, com
autorização fornecida pela Lei nº 1.747 de 21 de julho de 1998, estará totalmente liquidada.
Diante do exposto, considerando a urgência para a aprovação da matéria,
rogamos para que o presente Projeto seja apreciado em Regime de Urgência, convocando
assim tantas sessões extraordinárias, quantas forem necessárias, em conformidade com o
disposto na Lei Orgânica Municipal.
Gabinete do Prefeito Munici 1 q" ato Branco, 06 de dezembro de 2010.
fROBE~{l~44Y/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Z.2.3/ZOtQ
Autoriza o Executivo Municipal receber do Banco do
Brasil, a devolução dos valores pagos referentes ao
parcelamento decorrente da Lei nº 2.281, de 30 de
setembro de 2003 e autoriza a municipalidade a
efetuar o pagamento integral do saldo devedor junto
à Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. -
CAPEG, estabelecido pela Lei nº 1.747, de 21 de
julho de 1998.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal receber do Banco do Brasil,
a devolução dos valores pagos referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº 2.281,
de 30 de setembro de 2003.
§ 1º Os valores previstos no caput se referem às parcelas pagas
correspondentes aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, totalizando o
valor de RS 103.343,94 (cento e três mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e
quatro centavos).
§ 2° Autoriza a municipalidade receber os valores sem o pagamento de
juros e demais encargos financeiros, conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 33,
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o pagamento
integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG,
estabelecido pela Lei nº 1.747, de 21 de julho de 1998.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JURIDICA
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501·060 • Pato Branco · araná
<Preféitura :Jvtunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1747/1998
DATA: 21 de julho de 1998.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a aquisição do imóvel
urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com área de 20.217,00m2 (vinte mil, duzentos
e dezessete metros quadrados).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano
correspondente ao lote nº 30-R (trinta-R), do Núcleo Bom Retiro, contendo a área de
20.217,00m2 (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), tendo os limites e
confrontações especificados na matrícula nº 12.244, do 1º Ofício do Registro Geral de
Imóveis de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade da Cooperativa Agropecuária
Guarany Lida - CAPEG.
Art. 2° - O Município de Pato Branco pagará pelo imóvel descrito no artigo
1°, o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3° - O resgate do débito deverá ser procedido em oito parcelas anuais,
a iniciar-se no dia 25 de fevereiro de 1999 e findar-se no dia 25 de fevereiro de 2006.
1 - as prestações de que trata o presente artigo sofrerão atualização
monetária de conformidade com a variação do preço mínimo do milho, estabelecido pelo
Governo Federal e serão acrescidas dos juros de 3% ao ano;
11 - o valor do imóvel anotado no artigo 2º é correspondente a 4.029.731
Kg. de milho limpo, seco e em condições de mercado, igual a R$ 6,70 (seis reais e
setenta centavos), por saca de 60 quilos.
Art. 4° - O resgate do valor do imóvel nas condições estabelecidas no
Artigo 3° será procedido junto ao Banco do Brasil S/A, agência de Pato Branco, em razão
do gravame hipotecário existente sobre o imóvel objeto da presente Lei, em favor dessa
instituição financeira, que comparecerá à escrituração na condição de anuente.
Art. 5° - Os recursos destinados ao custeio da aquisição, objeto da
presente Lei, serão objeto de previsão orçamentária do exercício do pagamento.
AFt. &º Fisa e El!eslJtive MllRisii:ial alJterizaifa a c:lear â.400,00m2 (três mil
e qlJatrnseRtes metrns qlJac:lrac:les), Ele imável lJreaRe lete Aº âO R, de Nllslee Bem Retire,
de qlJe trata e aFti€)e 1°, i:iara e SEBRAE PR SeFVi9e de Ai:iaia à PeqlJeRa Emi:iresa da
ParaRá, i:iessaa jllríc:lisa de direita i:irivac:la, estaeelesiaa Ra AveRiEla Tll!Ji, Aº 21§9, 1°
aRaar, sala 101, em Pata BraRsa, Estaaa ela ParaRá, iRssrita Ra GGG sae Aº
78.11 O.fülat0001 28.
<Prefeitura :Jvtunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 3.664,45m2 (três mil,
seiscentos e sessenta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), do
imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, de que trata o artigo 1 º, para o
SEBRAE-PR - Serviço de Apoio à Pequena Empresa do Paraná, pessoa jurídica de
direito privado, estabelecida na Avenida Tupi, nº 2159, 1º andar, sala 101, em Pato
Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC sob nº 75.110.585/0001-25. (Redacão dada
pela Lei nº 1.753. de 31.8.1998)
Parágrafo úníco. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - destinação do imóvel objeto da doação exclusivamente para a
construção de sua Sede Regional, no prazo de 02 {dois) anos;
li - reversão do imóvel doado com perda de todas as benfeitorias nele
existentes em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta
Lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de
18 de novembro de 1993.
Art. 7° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de julho de 1998.
Prefeito
AJ~ Municipal
<Prefeitura :Jvtunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.281, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a renegociação e
termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de
venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa
Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, Município de Pato
Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná
- SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote
nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00m2
(vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), autoriza
ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, resgate de débitos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a renegociação e
termo aditivo da Escritura Pública do imóvel urbano correspondente ao lote nº 30-R (trinta
- R), do Núcleo Bom Retiro, contendo área de 20.217,00 m2 (vinte mil, duzentos e
dezessete metros quadrados), tendo os limites e confrontação especificados na matrícula
nº 12.244, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, Estado do Paraná,
de propriedade da Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda - CAPEG.
Pará?rafo único. Fica declinado ainda que da área de 20.217,00 m2. a
área de 3.664,45m , conforme Matrícula 30.677 do Primeiro Registro de Imóveis desta
Comarca, já foi transferida ao Serviço de Apoio as Micro e ·Pequenas Empresas do
Paraná - SEBRAE/ PR, restando somente ao Município de Pato Branco a área de
16.552,55m2
.
Art. 2º O Município de Pato Branco pagará o saldo devedor, referente a
renegociação pelo imóvel descrito no artigo 1º, o valor de R$ 359.083,92 (trezentos e
cinqüenta e nove mil, oitenta e três reais e noventa e dois centavos).
Art. 3° O resgate referente a renegociação do débito deverá ser procedido
em 23 parcelas, com vencimentos anualmente, a iniciar-se no dia 31 de outubro de 2003
e findar-se no dia 31 de outubro de 2025.
§ 1º As prestações de que trata o presente artigo será concedido o direito
ao bônus de adimplemento, obedecidos os critérios e requisitos estabelecidos na Lei nº
9.866 de 09 de novembro de 1999 e na Resolução CMN nº 2.666 de 11 de novembro de
1999, de 15, 1017% sobre cada parcela paga até a data do respectivo vencimento.
§ 2º O valor da renegociação anotado no art. 2° é correspondente a
2.268.376 (dois milhões duzentos e sessenta e oito mil e trezentos e setenta e seis)
quilos de milho limpo, seco e em condições de mercado, igual a R$ 9,49 (nove reais e
quarenta e nove centavos), por saca de 60 quilos.
<Prefeitura :Jvlunicipa[ de <Pato <Branco
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GABINETE DO PREFEITO
§ 3° A dívida será recalculada com base na Lei nº 10.437, de 25 de abril
de 2002 e na Resolução CMN/BACEN 2.902, de 21 de novembro de 2001, onde será
definido o valor do saldo devedor, não perdendo o direito ao bônus com o pagamento no
prazo de vencimento.
Art. 4° O resgate do valor do imóvel nas condições estabelecidas no artigo
3° será procedido junto ao Banco do Brasil S.A., agência de Pato Branco, em razão do
gravame hipotecário existente sobre o imóvel objeto da presente Lei, em favor dessa
instituição financeira, que comparecerá á escrituração na condição de anuente.
Art. 5° Os recursos destinados ao custeio da presente renegociação,
objeto da presente lei, é objeto de previsão orçamentária 03.00 - Secretaria Municipal de
Administração e Finanças e 2884300122.019 -Amortização em cargos da Dívida Interna,
em vista de que trata-se de renegociação da dívida.
Art. 6° Fica o Executivo Municipal autorizado a manter a doação já
efetuada ao SEBRAE - PR - Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná, o imóvel
urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, de que trata o artigo 1 º, pessoa jurídica de
direito privado, estabelecido em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita CGC sob nº
75.110.585/0001 - 25, a área de 3.664,45m2
.
1 - destinação do imóvel objeto de doação acima foi utilizado
exclusivamente para a construção de sua Sede Regional, o que já foi concretizado;
li - reversão do imóvel doado com perda de todas as benfeitorias nele
existentes em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas na
legislação.
Art. 7° Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar, ao Banco do
Brasil S.A, 23 (vinte e três) parcelas anuais e sucessivas, do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, podendo o Banco do Brasil S.A, debitar automaticamente o valor
correspondente, para resgate do débito assumido, nas datas de vencimentos, com a
renegociação sobre a aquisição do imóvel da Cooperativa Agropecuária Guarany Lida -
CAPEG, ocorrida através da Escritura Pública de Venda, Compra e Doação em 27 de
novembro de 1998.
Art. 8° As parcelas serão transferidas em 31 de outubro de cada ano,
sendo a última delas em 31 de outubro de 2025, caso a dívida não for quitada com
antecedência.
Art. 9° Cada uma das parcelas corresponde ao resultado da multiplicação
de quilos de milho, pelo preço mínimo básico oficial vigente na data do efetivo
pagamento, de forma que, com o pagamento da última parcela esteja liquidada a dívida
oriunda da renegociação antes mencionada.
AFt. 1 O. O BaRse Ele Brasil S.A. seFRl:JFeFRete se efetllar e levaRlaFReRte
Elas 13eRheras e hi13etesas existeRtes setlre e iFRóvel etljete Ela FRatrísllla 12.244,
13re13ersieRalFReRte aes valeres efetivaFReRte 13a!Jes, 13erFRaReseREle seFReRte a hi13etesa
refereRte a 13reseRte traRsa9ãe.
Prefeitura :Municipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. O Banco do Brasil S/A compromete-se em efetuar o levantamento
total das penhoras e hipotecas averbadas perante a matricula nº 12.224, do 1° Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de
16.552,55m2 (dezesseis mil, quinhentos e cinqüenta e dois metros, cinqüenta e cinco
centímetros quadrados). (Redacão dada pela Lei nº 2.484, de 29.7.2005)
§ 1°. Em contra partida, o município de Pato Branco oferece cotas do
Fundo de Participação dos Municípios, como substituição da garantia ora liberada,
devendo ser incluídos no valor total eventuais valores referentes a multas e perda de
bônus face a eventual inadimplemento que possa ocorrer. (Incluído pela Lei nº 2.484, de
29.7.2005)
§ 2°. O valor das cotas referentes a garantia será de até R$ 930.000,00
(novecentos e trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 2.484, de 29.7.2005)
§ 3°. O valor referido no parágrafo anterior é resultado da aplicação do
percentual de 167% (cento e sessenta e sete por cento), sobre o montante de R$
556.000,00 (quinhentos e cinqüenta e seis mil reais), valor aproximado do saldo devedor,
considerando-se eventuais inadimplências, inclusive com a perda do bônus de 15%
(quinze por cento). (Incluído pela Lei nº 2.484. de 29.7.2005)
§ 4°. Para o caso de pagamento em dia, o saldo devedor da operação é de
R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais), aproximadamente, atualizado até
a presente data. (Incluído pela Lei nº 2.484. de 29.7.2005)
Art. 11. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de setembro de
2003.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
~ 1
~ Pato Branco, 7 de dezembro de 20~.
1
'-" @
PARECER JURÍDICO ~ Projetos de Lei nºs. 222/2010 e 223/2010 'if
$
O Poder Executivo, por meio das Mensagens n°s. 182/2010 e 183/2~10
propuseram os projetos de lei em epígrafe numerados, que tem por finalidade i) revogt a
Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a proced®" a
renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de ve~a,
compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAP~,
Município de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná -
SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote n° 30-R, do Núcleo Bom Retiro _ _,
com área de 20.217,00m2 (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), auto~a
ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos Município~
FPM, resgate de débitos (projeto de lei n° 222/2010); e ii) autorizar o Executivo Municil!@I
receber do Banco do Brasil a devolução dos valores pagos referentes ao parcelame~
decorrente da Lei n° 2.281, de 30 de setembro de 2003 e autoriza a municipalidade'
efetuar o pagamento integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária Guara
Ltda. - CAPEG, estabelecido pela Lei n° 1.747, de 21 de julho de 1998 (projeto de lei "
223/2010) ,_..
Fundamenta, em justificativa, que tais atos são exigências da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN, a fim de que seja regulariza a situação jurídica do Município
de Pato Branco perante aquele órgão.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente é de se ressaltar que serão analisados os projetos de lei
nºs. 222/2010 e 223 /2010 por haver conexão entre ambos, de forma que um decorre do
outro, conforme será visto a seguir.
O caso em tela, aparentemente, mostra-se complexo e exigiria um maior
tempo de análise e estudo para sua resolução. Contudo, do estudo do Parecer da PGFN n°
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
1817/2010, exarado em consulta feita pela Secretaria do Tesouro Nacional, simplifica a
compreensão do caso, possibilitando-se a rápida solução da controvérsia.
A negociação envolvendo o Município e a Cooperativa Agropecuária
Guarany - CAPEG, quando da aquisição de uma área de terra desta por aquele, deve ser
de conhecimento dos nobres Edis, prescindindo de maiores explicações a respeito.
A aquisição da área de terras, efetuada em novembro de 1998, autorizada
pela Lei Municipal n° 1.747/1998, se deu dentro dos parâmetros legais exigidos à época, e
não há muito que se comentar.
Contudo, em decorrência de empecilhos financeiros, fora realizada
renegociação de dívida entre o Município de Pato Branco, a CAPEG e o Banco do Brasil.
Em síntese, como o Município de Pato Branco tinha uma dívida com a CAPEG em
decorrência da aquisição da área de terras anteriormente mencionada, e a CAPEG tinha
um débito a ser saldado perante o Banco do Brasil, ocorreu que o Município assumiu a
dívida da CAPEG perante o Banco do Brasil, valendo-se que do regime jurídico aplicável ao
crédito rural.
A renegociação compreendia o pagamento da dívida em 23 parcelas
anuais, a serem adimplidas todo o dia 31 de outubro, iniciando-se em 2003 e findando em
2025, diretamente ao Banco do Brasil pelo Município.
Tal operação foi autorizada pela Lei Municipal n° 2.281, de 30 de
setembro de 2003, diploma legal este que ora se requer a revogação.
A revogação postulada pelo Executivo tem uma simples e clara razão: tal
renegociação era vedada pela Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A proibição expressa estampada pela LRF encontra-se no art. 35, que tem
a seguinte redação:
Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação
ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da
administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento
ou postergação de dívida contraída anteriormente.
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ai
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Poder-se-ia se questionar se a dita renegociação realizada em 2003 é de
fato operação de crédito, para os efeitos da LRF. Contudo, a própria LRF, em seu art. 29,
III c/c §1 o, estanca tal dúvida. Vejamos: ·
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes
definições: [ ... ]
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de
mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada
de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a
termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. [ ... ]
§ 1º Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a
confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento
das exigências dos arts. 15 e 16.
Portanto, sendo a renegociação realizada uma operação de crédito (art.
29, III c/c §1°, da LRF), e sendo expressamente vedado pelo art. 35, da LRF, a própria
LRF, ao prever tais situações, determina que esta operação é nula de pleno direito,
devendo proceder o seu cancelamento, sob as penas da lei. E a redação do art. 33, §1°:
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente
da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa,
deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e
limites estabelecidos.
1 º A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar
será considerada nula, procedendo-se ao seu
cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o
pagamento de juros e demais encargos financeiros.
Portanto, é clarividente a expressa violação da legislação, impondo-se,
compulsoriamente, o cancelamento da operação.
De mais a mais, enquanto não houver o cancelamento da operação, o
Ente - no caso o Município de Pato Branco - fica impossibilitado de realizar alguns atos
inerentes à Administração, conforme determina o art. 33, §3º c/c art. 23, §3º, da LRF,
que apresentam as seguintes redações:
Art. 33. [ ... ]
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illi
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
§ 3º Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída
a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3º do art. 23.
Art. 23. [ ... ]
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar
o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das
despesas com pessoal.
Esta é a causa, pois, que a Municipalidade está impossibilitada de realizar
a operação de crédito de que trata as Mensagens dos projetos de lei.
Portanto, somente por este motivo, pois, que a análise, discussão e
votação destes projetos deverão, preferencialmente, ser agilizados.
É inconteste, assim, a presença do INTERESSE PÚBLICO nos casos em
comento.
Desta feita, pelos motivos alhures expostos, somos favoráveis à revogação
da Lei n° 2.281/2003.
Em decorrência lógica, também somos favoráveis ao projeto de lei nº
223/2010, haja vista que, TEORICAMENTE, mostra-se apto a resolver a pendência
financeira perante à CAPEG e ao Banco do Brasil, regularizando (e o maisimportante) a
situação jurídica do Município de Pato Branco perante a Secretaria do Tesouro Nacional,
habilitando-se a realizar operações de crédito, receber transferências voluntárias e obter
garantias de outro Ente.
O interesse público, ao que tudo indica, está claramente evidenciado, e
isto deve ser levado em consideração pelos nobres vereadores.
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.. /
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
As concretizações dos negócios de aceite dos valores do Banco do Brasil, e
de pagamento à CAPEG do valor que lhe é devido, serão feitas pelo Executivo Municipal,
em ato puramente administrativo e de gestão. Contudo, como sugestão, recomendamos
a observância do-di,sposto no art. 3°, §1º, da Lei n° 2.281/2003, apesar de que , / ', esta sendo reyogada.
• É o parecer, quanto aos projetos de lei nºs. 222/2010 e 223/2010, em
cinco laudas.
Luoi~n ame
Procuràa (Legislativo
. \
\\
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PARECER
PGFNICAFfN!>-fif+·· 12010
Coosulta. Verificação de limites e condições para
operações de crédito entre a Prefeitura Municipal
de Pato Branco/PR e a Agência de Fomento do
Paraná Si A. Compra e Venda parcelada de
imóvel. Renegociação. Operação de crédito
vedada. Nulidade. Negócio celebrado ultra vires.
Responsabilidade do Banco do Brasil.
Nota nº 735/201 O/COPEM/SUBSEC4/STN-MF
1
A Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Nota Técnica Nota nº
735/20 l O/CQPEM/SUBSEC4/STN-MF, apresenta nova consulta acerca da verificação de Limites e
Condições para duas operações de crédito a serem realizadas entre a Prefeitura Murúcipal de Pato
Branco/PR e a Agência de Fomento do Paraná S/ A. Na hipótese, o referido Município fo1mulou
dois pedidos de autorização para realização de operação de crédito, no valor total de R$
7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), com vistas à construção de escola municipal e
pavimentação de vias urbanas.
2. Destaca-se que o tema foi objeto do Parecer PGFN/CAF/Nº 1182/2010 que tratou de
consulta fonnulada por meio da Nota nº 552/2010/COPE1vf/SUBSECC4/STN-MF.
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3.
MINISTéRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
2
Esta nova consulta se deve em razão da juntada de documentos solicitados junto ao
Município de Pato Branco/PR e também em decorrência da recente orientação firmada por esta
Procuradoria nos Pareceres PGFN/CAF/Nº 1420/2010 e PGFN/CAF/Nº 1471/2010.
4. Em vista disso, a Secretada do Tesouro Nacional questiona se a orientação firmada
no Parecer PGFN/CAF/Nº 1471/2010 pode se aplicada ao pleito da Prefeitura Municipal de Pato
Branco/PR. Outrossim, reitera as indagações feitas na Nota nº 552/20 l O/COPEM/SUBSECC4/STNMF.
5. É o relatório. Segue manifestação.
II
6. Antes de tudo, cabe mencionar que o Parecer PGFN/CAF/Nº 118212010 foi
elaborado segundo documentos que instruíram a Nota nº 552/2010/COPEM/SUBSECC4/STN-MF.
Assim, como a referida Nota não estava integralmente instmída, esta Procuradoria sugeriu à STN
que solicitasse ao Município de Pato Branco/PR a juntada de documentos essenciais para análise
perfunctória .do caso.
7 . Esclareça-se, portanto, que a juntada de novos documentos permite uma análise mais
perfunctólia da situação. Com efeito, as conclusões aqui apresentadas serão distintas das
consignadas no Parecer inicial.
III
8. Preliminarmente, acerca da compra e venda de bens móveis e imóveis, com o
pagamento do preço em parcelas, destaca-se que esta Procuradoria revisou a 01ientação firmada no
Parecer PGFN/CAF/Nº 766/2007 por meio do Parecer PGFN/CAF/Nº 1420/201 O.
9. O Parecer PGFN/CAF/N° 1420/2010 fixou o entendimento de que "o contrato de
compra e venda de bens móveis e imóveis, com o pagamento do preço em parcelas, não é
operação de crédito tal como definida no inciso III do art. 29 da Lei Complementar 11° 101, de
1
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10.
MINIST~RIO DA FAZENDA
PROCURADORIA·GERAL DA FAZENDA NACIONAL
3
Desta feita, confo1me exarado acima, o contrato de compra a prazo de bens móveis
ou imóveis, com pagamento do preço em parcelas, não constitui, por si só, operação de crédito,
conforme def"'mição prevista no inciso III do art. 29 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
1]. Nesse diapasão, este negócio jurídico não se enquadra nos tipos de contratos
previstos no inciso III do art. 29 da LRF. Outrossim, também não se enquadra como "outras
operações assen1elhadas ", pois inexiste o elemento subjetivo necessário para caracterização da
operação de crédito, qual seja, vontade contratual de obtenção de crédito de terceiro. Com efeito, o
contrato de compra e venda parcelada de bens móveis ou imóveis não guarda semelhança com as
operações tipificadas no inciso III do art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2
12.
13.
Conforme bem explanado no Parecer acima referido:
"15. Da análise dos diversos contratos 1nencionados no inciso ill do art. 29 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, podemos identificar como elemento essencial para a caracterização da operação de
crédito a vontade contratual de obtencão de crédito de terceiro, cotn- o objeto de realizar atos jurídicos
diversos (aquisição de bens, paga1nento de serviços, refinancian1ento de dividas etc.)." [grfei}
Outrossim, a confissão, o reconhecimento e a assunção de dívida não teriam as
características definidas no inciso III do art. 29 da LRF. São, contudo, operações de crédito por
equiparação em função do disposto no § 1° deste artigo. Em outros termos, não seriam operações de
crédito por definição, mas por equiparação. Com efeito, estão fora do tenno que permite a
interpretação analógica, na medida em que não são institutos assemelhados, razão pela qual o
legislador se fez por bem criar a figura da equiparação prevista no § 1° do referido art. 29. Nestes
tenuos as figuras equiparadas corroboram o entenditnento no sentido de que a simples compra e
venda a prazo não constitui operação de crédito.
14. Nesse sentido, restou manifestado no Parecer PGFN/CAF/Nº 1420/2010:
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.H sa
''G CAF
i 1 1 1 Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
111 - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abettUra de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada i
de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a lenno de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras oper.wões
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; \
l O tema füi devidamente abordado no PGFN/CAF/N" 142012010, no qual se analisou de maneira profunda os diversos tipos de contrato relacionados no inciso Ili do art. 29 da Lei Compiementarn" 101, de 2000.
L:CAFALEX\PARECER\C0qsul1a. Munidpio de Puo Brwiro·PR. Renç1,.o0cirtc30. OperacW da Crtdit<> Vedada..doc
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15.
M1NlST~RlO DA FAZENDA
PftOCURAOORIA·GERAl DA FAZENOI>. NACIONP.l
4
"16, Acrescentem-se a esses pressupostos do crédito (4º) a restituição do ben1. ou a sua previsão e
(5°) a existência de prazo para que se realize a obrigação financeira assumida. Se o objeto do contrato
for a transmissão da propriedade do betn, a função econômica do negócio será a circulação da riqueza
e não a obtenção de crédito. E se não houver o trauscurso de te1npo entre a obtenção do bern e a sua
restituição~ não haverá a confiança. e, conseqüentemente, não existirá crédito.
17. Convém afastar, neste ponto, o eventual argumento de que a confissão, o reconhecimento e a
assunção de dívida não teriam as característica apontadas no inciso III do art. 29 da Lei Comple1nentar
101, de 2000, e ainda assim seriam, exceto em algumas hipóteses, operação de crédito. Isso é certo,
mas esses negócios jurídicos são tratados pelo legislador corno operação de crédito por equiparação e
não por definição. Eles não poderiam ser considerados asse1nelflados e, por essa razão, o legislador os
equiparou pela regra do § 1° do citado art. 29. Essa distinção legislativa está, poís, a confirmar o
entendirnento aqui exposto.
18. Finaltnente, necessário frisar que a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 11, § 4°,
ao classificar as receitas de capital, faz distinção entre as receitas provenientes de operação de crédito
e aquehlS originárias de alienação de bens, e nas despesas trata de maneira especifica ~ aquisição de
bens imóveis, em seus arts. 12 e 13, sem equipará-la a operação de crédito."
À vista do exposto, em razão dos postulados da coerência, harmonia e isonomia que
devem nortear a atuação desta Procuradoria, adota-se aqui a orientação firmada no Parecer
PGFN/CAF/Nº 1420/2010 para efeito de responder os questionamentos propostos pela Secretada do
Tesouro Nacional.
IV
16. ln casu, por meio da Escritura Pública de Venda e Compra e Doação, registrada na
matricula do imóvel {R.33/12.244), datada de 27 de novembro de 1998, o Município de Pato
Branco/PR adquiriu imóvel da Cooperativa Agropecuária Gurarany LTDA, no valor de R$
450.000,00, em 8 {oito) prestações anuais e sucessivas. Para efeito da análise, esses são os principais
pontos do contrato de compra e venda:
Vendedor: CAPEG - Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda;
Comprador: Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR;
Interveniente Anuente (credor hipotecário): Banco do Brasil S.A.;
Objeto: Imóvel de matrícula 12.244 (CRI 1 ºOficio);
Preço: R$ 450,000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) - valor etn 25 de julho de 1998 -
correpondente a 4.029,731 kg (quatro milhões, vinte e nove mil e setecentos e trinta e urn
quilograJnas) de milho, cotado a R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos) p/ saca de 60 kg - preço
mínimo básico oficial vigente na data do contrato a ser pago à outorgante vendedora en1 08 (oito) .i!.,'1· .
prestações anuais e sucessivas, vencendo~se a primeira em 25.02.1999 e a última em 25.02.2006; V.i
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17.
MINISTtRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
5
Gara1ttia: o interveniente anuente (Banco do Brasil S.A.) deu expresso consentimento para a
transmissão do imóvel, 1uantendo·se a hipoteca já existente em seu favor;
Doador: Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR;
Donatário: Serviço de Apoio as Micro e Pequenas E1npresas do Paraná - SEBR.AE/PR.
Este contrato foi autorizado pela Lei Municipal nº 1.747, de 21 de julho de 1998, que
permitiu ao município adquirir o imóvel em questão.
18. Posteriormente, por meio da Escritura Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação
à Escritura Pública de Venda e Compra e Doação, datada de 28 de outubro de 2004, que teve por
objeto a renegociação do débito, o Município de Pato Branco/PR se comprometeu a pagar a dívida
em 24 prestações anuais. Aqui, igualmente, é interessante destacar os principais dados deste termo
aditivo:
Vendedora: CAPEG- Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda;
Comprador: tv!unicípio de Pato Bninco/PR;
Doador: Municlpio de Pato Branco/PR;
Donatário Anuente: Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAEIPR;
Interveniente Anuente: A UNIÃO, com fundamento nos artS. 2º, 3° e 16 da 1'1edi.da Provisória nº
2.196-3, de 24 de agosto de 2001 e na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, no ato representada pelo
Banco do Brasil S.A.;
Objeto: retificar e ratificar a ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA e COMPRA e DOAÇÃO do
itnóvel de matricule. 12.244 (C:Rl 1° Oficio);
"CLÁUSULA SEGUNDA - A VENDEDORA, acima qualificada, ressalvadas quaisquer outras
obrigações aqui não incluídas, reconhece a sua condição de devedor da UNIÃO de. importância R$
351.566,54 (trezentos e cinqüenta e unt nlil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenla centavos),
correspondente ao saldo devedor financeiro apurado 1nediante a multiplicação das unidades do(s)
produto(s) vinculado(s) referentes às parcelas vincendas advindas da escritura pública ora aditada>
nesta data, pelo preço mínimo básico vigente em 31 de outubro de 2001, descontadas da fração
correspondente aos juros de 3o/o a.a. (três por cento ao ano) incorporados originalmente, corn base no
instrumento de crédito aci1na citado."
"CLÁUSULA QUARTA - FORMA DE PAGAMENTO - O COMPRADOR/DOADOR pagará--ª
divida confessada na cláusula segunda e1n 24 prestacões anuais. ignais e sucessivas. vencendo-se a
primeira em 31 de outubro de 2002 e a última em 31 de outubro de 2025. correspondendo. cada uma
delas a R$ 20.154. 46 (vinte mil. cento e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), ou
166.153 kg (cento e sessenta e seis mil, cento e cinqüenta e três) quilos de n1ilho. acrescidos
variacão do preco mfnüno básico apurado entre 31 de outubro de 2001 e a data do pae.ainento da
dívida resultante deste instrumento. PARÁGRAFO PRlMEIRO - O COMPRADORiDOADOR
quitará a parcela em espécie ou em produto, de fo1ma integral e 111edinnte u1n Uilico pagamento, na
data do vencimento ou antecipadamente. Somente será admitido o pagamento antecipado da parcela
M!NlST~RlO DA FAZENDA
PROCURADORlA·<lERAL DA FAZENDA NACIONAL
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vincenda, cuja data mais próxima está para ocorrer. PARÁ GRAFO SEGUNDO - Não se adniite a
quitação da parcela parte em espécie e parte em produto. PARÁGRAFO TERCEIRO - No ca::;o de
pagamento em. produto, deverão ser observadas as respectivas condições estipuladas no instrumento de
crédito ora aditado . .PARÁGRAFO QUARTO - O COMPRADOR/DOADOR sempre que honrar
seus compromissos até as datas pactuadas ficará dispensado do pagamento do acréscüno da variação
do preço mínimo básico, salvo se o COMPRADOR/DOADOR optar pelo pagamento 1nediante
entrega do produto . .PARÁGRAFO QUINTO - Fica pemiitida ao COMPRADORIDOADOR a
amortização extraordinária do saldo devedor retnanescente, em espécie, com conseqüente recálculo
das parcelas restantes, obedecidos os critérios de prestações iguais, sucessivas e vencimento da última
parcela, confonne estabelecido no caput desta cláusula. A ocorrência de amortização extraordinária
realizada voluntariamente pelo COMPRADOR/DOADOR não o exime da responsabilidade quanto ao
pagamento das demais parcelas nas datas aprazadas. PARÁ GRAFO SEXTO Q
CO.MPRADORJDOADOR se declara ciente de que. por forca do que estabelece o inciso ]II do art. 8.
da Resolucão 0° 2.963. de 28 de maio de 2.002. do Conselho Monetário Nacional - CMN. não se
aplica à dívida o disposto no Manual de Crédito Rural 2.6.9. que diz respeito à prorrogação da divida
no caso de incapacidade de pagamento em conseqüência de dificuldade de comercializacão dos
produtos. frustracão de safras por fatores adversos e eventuais ocorrências prejudiciais ao
desenvolvimento das exploracões."
"CLÁUSULA QUINTA - BÓNUS DE ADIMPLEMENTO - O COMPRADOR/DOADOR será
concedi.do o direito ao bônus de adirnplemento, obedecidos os critérios e requisitos estabelecidos na
Lei nº 9.866 de 9 de novembro de 1.999. e na Resolucão CMN nº 2.666. de 11 de noven1bro de
1.999."
"CLÁUSULA SEXTA - PRÊMIO POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - Ocorrendo a liquidação
antecipada e total da divida até 31 de dezembro de 2.006, o bônus de adimplemento n1e.ncionado na
Cláusula Quarta será acrescido de lO~'o (dez por cento)."
"CLÁUSULA SÉTIMA - ENCARGOS FINANCElROS DE INADIMPLEMENTO - Ocorrendo
inadimplemento do COMPRADOR/DOADOR, as parcelas vencidas serão atualizadas corn bl.\Se no
índice correspondente à variação do preço minímo básico da unidade do produto vinculado apurado
entre 31 de outubro de 2.001 e a data de vencimento de cada uma das parcelas ou do venciinento
antecipado, passando a incidir, a partir do vencin1ento, sobre os valores assin1 atualizados, os encargos
financeiros abaix.o especificados~ em consonância com o art. 5° da Medida Provisória nº 2.196-3. de
2001( .. .)"'
"CLÁUSULA NONA - DAS G·ARANTIAS - Pennanece vinculada a garantia anteriotmente
constituída. em favor do Banco. ora da União. para a garantia do pagamento das dívidas ora
repactuadas. calculadas confonne estabelecido neste instrumento (. .. ). Ainda como forma e 111eio de
efetivo pagamento da d\vida resultante desta escrilura, o outorgado comprador ora cede e transfere à
outorgante vendedora) conto cedidos e transferidos estão eln caráter irrevogável e irretratável. por esta
e na 1nelhor fonna de direito. a modo pró solvendo. nos exatos valores que se tornarem exigíveís en1
cada ano consoante termos acin1a ajustados. os créditos que se faca1n a sua conta de depósitos.
independente de Instituicao Deuositária. provenientes das contas do respectivo Fundo de Participacão
- FPNL( ... ) O Outorgado Comorador autoriza. en1 caráter irrevogável e írretratável. o Banco do Brasil
S.A .. enquanto instituicão depositária dos recursos provindos do FPM. a debitar da conta de crédito do
referido fundo e nas datas aprazadas. os valores necessários aos pagatnentos das parcelas de
amortizacào da dlvida."
"CLÁUSULA DÉCIMA .PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS - Todas as obrigações agui
assumidas serão satisfeitas ua agência do Banco do Brasil S.A .. nesta praca. PARÁ.GRAFO ÚNICO 1/ - As questões porventura decorrentes do presente ajuste serão submetídas à Justiça Federal, na fo1n1a f if
prevista no art.109 da Constituição Federal." (grifos nossos) -.dJfi?SSü
'iJ~f<ICAf
/~
MINIST~RIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FA2ENDA NACIONAl
7
19. Acrescenta-se, para efeito de informação, que a renegociação foi permitida pela Lei
Mmúcipal de nº 2.281, de 30 de setembro de 2003 3
, que autorizou "o Executivo Municipal a
proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura de venda, compra e
doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, Município de Pato
Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A.,
do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00 m2 (vinte mil,
duzentos e dezessete metros quadrado), autoriza ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, resgate de débitos (sic)".
20. Além disso, mister observar que no contrato de renegociação consta a referência aos
seguintes diplomas normativos: a) Lei nº 9.866, de 9 de novembro de 1.999 4
; b) Lei nº 10.437, de
25 de abril de 2002 5
; e) Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 6
; d) na Resolução
CMN nº 2.666, de 11 de novembro de 1.999 7
; e) Resolução CMN nº 2. 963, de 28 de maio de 2.002;
1 Sobre a Lei Mw1iclpal de n"Z.28112003, convém sublinhar os§§ ln e 3" do art. 3":
Art. 3° .... ,. .......................................... ,, ..................... ..
§ l" As prestações de que trata o presente artigo será concedido o direito ao bônus de adimplement(l, obedecidos os critérios e requisitos estabelecidos
na Lei n" 9.866 de 09 de novembro de 1999 e na Re$olução CMN n"2.666 de l l de novembro de 1999. de 15,017% sobre cada parcela paga até a data
do respectivo vencimento.
-. ................................................................................... .., ................................. -, ............. ..
§3" A divida será recalculada com base na Lei n" 10.437. de 25 de abril de 2002 e na Resolução CMNfBACEN 2.902, de 21 de novemb1u de 2001.
onde sera definido o Ya.lor do saldo devedQr, nàQ pe«ienOO o direito ao bônus com <:i pagamento n<:i pcrazo de vencilnen\Q. ·
.. Lei n" 9.866, de novembro de 1999. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crêdito rurªI, de que trata a Lei n~ 9.138, de 29 de
nove1nbrQ de t995. e de d\vidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira • Funcafê, instituído pelo Decreto·Lei n~ 2.295, de 2-1 de
novembro de 1986. qui.: foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do
Conselho Monetário Nacional, e dã outras providências.
s Lei n" 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongantento de dividas originárias de crédito rurnl, de que trata a L~i n~ 9.138, de 29 de
novembro de 1995, e dá outras providências.
6 Medida Pro\'isória n"2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das lnstit:uiçõe.s financeiras Federais e autoriza a
criação da Empresa Gestot<t de Ativos - EMGEA.
"A1t. 2n fica a União autorizada, na$ operações originárias de credito rural, alongadas ou renegociadas com base na Ld n~.9.JJE-_,_Qi.;:)~!..!\s::_!1.l!Y.t0!l!!lli.!
.tk.!.22í, pelo BB. pelo BASA e pelo BNB, a:
1- dispensar a garantia prestada pelas referidas instituições fin11ncei1<ts nas operações cedidas â União;
li - adquírir,junlo às empresas inlegrantes do Sistema BNDES, os créditos decorrentes dai; operações celebradas com 1-ecursos do Fundo de
Amparo ao Traballiado~ ou cotn outros recursos administrados por aquele Sistema;
IH· receber, em dação em paganienlo, os créditos contra os mutuârios. correspondentes às operações a que se refere o inciso ti~
IV· adquirir os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos das referidas instituições financeiras: e
V · receber, em dação em pagamento, os créditos con-espondentes às operações celebradas com n:cursos do Tesouro Nacional.
L:".CAF·.AJ..EXi.PARECEÍt\Consulta. Muoiclpio de fato 8ranco·PR. Rencgoeiac!c. Qp~raç.fo <k Çmfüc Vedada.doe
21.
MINISTtRIO DA FAZENDA
PROCURAOORIA·GERAL DA FAZENDA NACIONAL
8
Esclareça-se que, como a Escritura Pública de Venda e Compra e Doação foi finnada
antes do advento da Lei Complementar nº 101, de 2000, será suficiente para a resposta dos
questionamentos fo11nulados pela STN o exame do Termo Aditivo que foi finnado na data de 28 de
outubro de 2004.
22. Com efeito, da análise do Tenno Aditivo (Esc1itura Pública de Aditivo de Retificação
e Ratificação à Escritura Pública de Venda e Compra e Doação), transcrito acima, não resta dúvida
de que houve por parte do Município de Pato Branco/PR assunção de divida perante o Banco do
Brasil.
23. O exame de suas cláusulas contratuais, somadas aos diplomas normativos que
fundamentaram a conclusão do negócio, deixa claro que o Murúcípio de Pato Branco/PR efetivou
operação de credito junto ao Banco do Brasil S.A. ao renegociar e assumir o débito, antes originário
da CAPEG - Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda, e mais, valendo-se, inclusive, do regime
jurídico aplicável ao crédito rural. Neste caso, esta ultima conclusão é depreendida não só do
contrato, como também da Lei Municipal nº 2.281, de 30 de setembro de 2003, que autorizou a
celebração do negócio.
24. Destaca-se, para efeito da conclusão, que: a) a Lei Murúcipal de 11º 2.28112003, que
autorizou a renegociação, fez referência expressa às leis que disciplinam o crédito rural, o que
evidencia que o Município se valeu do regime jurídico aplicável ao crédito rural para efetivar a
renegociação diretamente perante o Banco do Brasil; b) a Escritura Pública de Aditivo de
Retificação e Ratificação à Escritura Pública de Venda e Compra e Doação, datada de 28 de outubro
de 2004, por meio da qual o Murúcípio de Pato Branco/PR renegociou o débito se comprometendo a
pagar a dívida em 24 prestações anuais diretamente perante o Banco do Brasil, também fez
referência aos atos normativos qne disciplinam o crédito rural; e) a divida foi reconhecida pela
§ 1~ As operaçõ~s a que se referem os incisos H a V serão efetuadas pelo saldo devedor atualizado. .41/e/llJ"'"-"'
§ 2~ Os valores honrados pelas instiruições flllanceiras, por força de garantia nos créditos cedidos â União, de que trata o inciso 1, serão PG . /C~ ressarcidos pela União às respectivas instítuições ã medida em que recebidos dos mutuários.
Art. J.!' fic3 a União autorizada a receber, em dação em pagamento, do BB, do BASA e do BNB, QS crédl(QS conesPQndentes às operações de ,
crédito cel~brndas com recursos do Progr~ma de Desenvolvimento dos Ce11-ados-PRODECER·Il e do Fundo de Defesa da Economia Cafeefra. \! FUNCAFE." 'l,
7 Dispõe sobre os critérios e as. condições e.plicáveis. à.$ operações d~ ~réffito- rural n1Qng-adas/securi\i2.adas ao amparo da Lei n"' 9.138, de 1995, ou renegocip.das com base na Resolução 11º 2.471, de 1998.
MlNISTtRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL OA FAZENDA NACIONAL
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vendedora do imóvel, CAPEG - Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda (cláusula segunda); d) a
dívida foi assumida pelo comprador, Município de Pato Branco, com anuência do credor hipotecário
- Banco do Brasil (cláusula décima primeira); e) como garantia do débito, além da hipoteca
incidente sobre o imóvel, o Município ofereceu em garantia sua Cota correspondente ao Fundo de
Participação dos Municípios (cláusula nona).
25. Em outros termos, com o fim de corroborar esta afinnação, destacam-se do Termo
Aditivo (Escritura Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação à Escritura Pública de Venda e
Compra e Doação, datada de 28 de outubro de 2004) as seguintes conclusões:
a) por meio da Cláusula Segunda do Termo Aditivo, a vendedora do imóvel (CAPEG
- Cooperativa Agropecuária Guarany Lida) reconheceu a condição de devedora da União da
importância de R$ 351.566,51 (trezentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e
cinqüenta e um centavos);
b) por meio da Cláusula Quarta, o comprador (Município de Pato Branco/PR)
assumiu pagar a dívida confessada na cláusula segunda em "em 24 prestações anuais, iguais e
sucessivas, vencendo-se a primeira em 31 de outubro de 2002 e a última em 31 de outubro de 2025.
con-espondendo, cada uma delas a R$ 20.154. 46 {vinte mil, cento e cinqüenta e quatro reais e
quarenta e seis centavos), ou 166.153 kg (cento e sessenta e seis mil, cento e cinqüenta e três)
quilos de milho, acrescidos variação do preço mínimo básico apurado entre 31 de outubro de 2001 e
a data do pagamento da dívida resultante deste instrumento";
c) a análise conjugada dos parágrafos primeiro ao sexto da Cláusula Quarta, somados
com o que dispõe a Clausula Décima Primeira, segundo a qual "todas as obrigações aqui assumidas
serão satisfeitas na agência do Banco do Brasil S.A.", evi~e°.':~"-9_Municípia.asaimú~()_dé]2ito ~
confessado pelaCAPEG_;___ - - - -------,- -,
d) a Claúsula Nona, que trata das garantias do negócio, reforça este entendimento, na
medida em que o Murúcípio ofereceu em garantia sua cota no Fundo de Participação dos
Municípios, garantia esta que seria desnecessária se, na hipótese, houvesse apenas uma compra e
venda de bem gravado com ônus real, pois já havia a garantia hipotecária. Isso, com efeito, denota o) l /1
compromisso assumido pelo Município diretamente junto ao Banco do Brasil; /Ji ,j~S<;,
, •?Jlrr'éAf
(..;'.cAf\Al,EX'J'ARECER\C-Onw!l<I. Munielpio do Pato Br.inco-PR. R~negociaçào. Ope~!o d~ Credito Vededa..do.:
MIN!STSRIO DA fAUNDA
PROCURADORIA·GERAl DA FAZENDA NACIONAL
10
e) e, por fim, nota-se, claramente, pela análise da Lei Municipal nº 2.281, de 30 de
setembro de 2003, que autorizou a celebração do aditivo, bem como do exame das cláusulas
contratuais, que o Município se valeu do regime jmidico aplicável ao crédito rural para assumir a
dívida da CAPEG e, em seguida, renegociá-la diretamente com o Banco do Brasil. Destaca-se, neste
ponto, o disposto na Cláusula Quinta, que trata do bônus de adimplemento, segundo a qual "Q
COMPRADOR/DOADOR será concedido o direito ao bônus de adimplemento, obedecidos os
critérios e requisitos estabelecidos na Lei nº 9.866, de 9 de novembro de 1.999, e na Resolucão
CMN nº 2.666, de 11 de novembro de 1.999"; bem como o disposto nas cláusulas Sexta e Sétima,
que tratam, respectivamente, do prêmio por liquidação antecipada e dos encargos financeiros de
inadimplemento e, ainda, a Cláusula Quarta que prevê, como forma de pagamento, dinheiro ou
quilos de milho.
26. Acrescente-se ainda, confonne a averbação de número AV.38/12.244 - protocolo
122.481, de 05 de outubro de 2005, que consta do registro do imóvel a efetivação de Aditivo para
Substituição de Garantia Hipotecária firmado entre o vendedor do imóvel, o Município de Pato
Branco/PR e o Banco do Brasil, <i~:_rêfÕ;.ç,.--,.-~ístência~e dívida pelo Muni~l~io ~
27. Assim, ao contrário do que ficou registrado no parecer anterior, pefa-aiiã!isé' do
contrato aditivo (Escritura Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação à Escritura Pública de
Venda e Compra e Doação), inarredável a conclusão de que houve assunção de dívida por parte do
Município em comento, tendo em vista que assumiu compromisso de pagar o débito diretamente
perante o Banco do Brasil, oferecendo, como garantia, sua cota no Fundo de Participação dos
Municípios, e valendo-se, inclusive, do regime jurídico aplicável ao crédito rural.
8 " ... 3°) Que tendo convencionado com o outorgado credor substituir a garantia do o imóvel (sic) acl1na descrito. dado
em garantia, o qual fica~ desta data em diante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus; inscritos, a interveniente
garante oferece 'ao outorgado credor: cotas do Fundo de Participacão do Município. no valor de R$ 930.000,00
(novecentos e trinta ruil reais), com base na Lei nº 2.484 de 29,07.2005; 4°) Que as cotas ucin1a descrita (sic) é de
propriedade da interveniente garante, o que e.stá Hvre e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmos legais, o que
aftrma1n sob as penas da Lei, à satisfação da dívida anteriormente confessadas, mantidas as den1ais condições
originário (sic), concernente aos prazos de vencimento, juros, nudtas e demais contluações, que os autorgantes
(sic) expressamente ratificam. S") Que a outorgante devedora Coopel'ativa Agropecuária Gurani Ltda- Capeg, declara. ~· '
que compromete-se a assinar todos os documentos necessários par a plena regularização da operação; ( ... ) 7º) Que. Í.
assim, autorizan1 o cancelamento de todos os ônus registrados na inatricula sob nº 12.244j" 1 .
,;~: :;;;.:,;
::~3Fl'!f . .JAF , !
L:\CAf\ALEX\f'ARECl!l:l\Ü>nSulla. Munkipio de Patt> 81anco-PR. R~t~0<1aç!o. ~ração de Cn:dHo V~dada..doc
</
11
MINIST~RIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL r·---------------------------~
28. Portanto, verifica-se a existência de um{negócio juridico complexo e atípico ~rmo
aditivo) que tem por objeto a retificação e ratificação â; Escntuia êle Venda -;c~;;p~~-~-D~ação,
bem como a assunção de dívida por parte do Município de Pato Branco/PR perante o Banco do
Brasil.
29. Por fim, muito embora não seja objeto do parecer, observa-se que a vinculação da ~
cota do Fundo de Participação dos Municípios à despesa aqui discutida configura violação ao, -T
disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. ·
V
• 30. Diante destas circunstâncias, verifica-se que o Município de Pato Branco/PR efetivou
/
r operação de crédito, nos moldes do § 1° do art. 29 da Lei Complementar n• !O 1, de 2000, segundo o
. qual:
31.
§ 12 Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de
dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e
16.
Com efeito, ao renegociar a dívida, com assunção da dívida perante o Banco do
Brasil, o Município de Pato Branco/PR realizou operação de crédito equiparada (§ 1 º do mi. 29 da
Lei de Responsabilidade Fiscal).
32. Na hipótese, depreende-se da que o Banco do Brasil S.A. agiu como representante da
União, conforme se extrai do seguinte trecho do contrato em questão: "A UNIÃO, com fimdamento
nos arts. 2''. 3" e 16º da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e na Lei 11º 10-431,
de 25 de abril de 2002, neste ato representada pelo Banco do Brasil S.A ".
33. Com efeito, se o Banco do Brasil agiu como representante da União na renegociação
da dívida em altercação, esta operação ocorreu entre a União (crédito rnral) e o Município de Pato
Branco/PR que assumiu o débito confessado.
34. Nestes moldes, confonne estabelece o ait. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
"Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação)
diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou etnpresa estatal dependente,
e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a fo11na de . 1
novação. refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente."
A.l
l.:'CAf\i>.LEX.'.l'ARECEF.'~ruisult:i. lt\umdpit>de Pa11> l:hant<>-i'~. Rtntg0ç.1ai;à1>, Optra';io li~ CJCdi10 Vtllada .. d~Q ,
\
MINISTt:RIO OA FAZENDA
PROCURADORIA·GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
12
35. Sendo operação de crédito vedada, deve-se promover o cancelamento, nos termos do
§ l 0 do art. 3 3 da LRF, segundo o qual:
36.
"§ i• A operação realizada com infr<!ção do dis osto ne · Co
[orismerada nuia,}proced~do-se ao _seu. canceiáffiento,- mediante a devolução do principal,
veda os o pagamento de Juros e demais encargos financerros.
Frisa-se que, consoante o §3° deste mesmo artigo, "enquanto não efetuado o
ca_::_r.;f!.!g.mei~ortização, ou constituída ª~reserva, q.plicani-se as sanções previstas ~os incisos
'{lo§3•doart.23"J~,. n· . 1 '·~ 1 ', ' L, • :".'(' -·
37. Por fim, é impo1tante destacar que o Banco do Brasil, ao renegociar o débito, em
manifesta violação à lei de responsabilidade fiscal, agiu além de suas forças, com excesso de
poderes e em violação a dispositivo literal de lei.
38. Se para realização de operação de crédito, como instituição financeira e em nome
próprio, o Banco do Brasil necessita observar os requisitos do art. 33 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, com maior razão deverá observar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal quando age
como agente financeiro da União, como no presente caso.
39. Com efeito, o Banco, muito embora tenha celebrado o negócio jurídico na condição (
- \ - de representante da União, agiu ultra vires e, por essa razão, deve arcar com todas as conseqüência"---'
da operação vedada. Em outros termos, o Banco do Brasil agiu com excesso de poderes e infração à
lei ao realizar operação de crédito vedada por lei, de modo que deve assumir o ônus da operação
realizada ultra vires. 9 Portanto, esta operação não atinge a União.
q Não custa lembrar que a teoria 11/tra vires é plenamente adotada pelo ordenamento jurldico brasileiro, e é evidenciad:l quando o
representa11telad11Unistrador age com excesso de poderes, infração à lei ou infração ao eslatuto ou conlfato social. A titulo de regislro, oita-se que o
instituto está disciplinado no§ 1~ do art. 1.015 do Código Civil:
Art. 1.015 .............................................. ....................... .
Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:
1 - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;
II - provando-se que era conhecida do lerceiro;
111 - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. _. J..J I' !="'
::>G /CAF
!..:\CA.f,At..EXi,fMECER.'.consu\1a. lllumtipio de Pato Brant<1·PR. Renegociação. Operaçfo de C<édiro y.,d;lda..doc
40.
Epígrafe:
41.
MINISTêRIO DA FAZENDA
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VI
13
Tendo isso em vista, passa-se a responder aos questionamentos presentes na Nota em
a) O n1u11icípio de Pato Branco - PR, ao comprar o i111óve/ da CAPEG, co111 a
a11uência do Banco do Brasil SIA, realizou operação de crédito, nos ter111os o §1~ inciso
III, do art Z9 da Lei Complementar 11• 101, de ZOOU?
Sim, mas ao renegociar o débito e não ao comprar o imóvel. Esta resposta decorre da
análise do conjunto dos fatos que compõe os contratos celebrados. Em primeiro lugar, o § l 0 do art.
29 estabelece a figura da operação de crédito por equiparação, na qual inclui a assunção de dívidas.
Em segundo lugar, como já dito, o mero contrato de compra e venda, com pagamento em parcelas,
por si só, não configura operação de crédito. Todavia, neste caso, não se trata de mero contrato de
compra e venda de imóvel. Em terceiro lugar, nota-se que Escritura Pública de Venda, Compra e
Doação foi celebrada em data anterior ao advento da Lei de Responsabilidade fiscal (27 de
novembro de l 998), no entanto, o primeiro termo aditivo foi celebrado em 28 de outubro de 2004,
fato este que permite a integral aplicação da Lei Complementar nº 101, de 2000. Com efeito, ao
renegociar a dívida, por meio da Escritura Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação à
Escritura Pública de Venda e Compra e Doação, com assunção do débito diretamente perante o
Banco do Brasil, o Município de Pato Branco/PR realizou operação de crédito equiparada prevista
no §1° do art. 29 da LRF.
42. Para efeito de esclarecimento, afim1a-se que esta resposta não contraria o
entendimento consignado no Parecer PGFN/CAF/Nº 1420/2010, na medida em que não se tem aqui
um mero contrato de compra e venda parcelada de imóvel, mas sim um contrato complexo que
envolve: compra, venda, doação e assunção de dívida.
b) Co1n a realização dos aditi11os à escrituta de co111pra, veuda e doação de
imóvel, ocorridos em 1811112001 e 0511012005, o Banco do Brasil lltua como í11stit11ição
fi11a11ceira 01111ão financeira dia11te a operação realizada? .,~·
A!j/ '
PGF:'f.i CAF ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ VI "
\\
43.
MINISTt:RIO DA FAZENDA
PROCURAOORIA·GEHAL DA FAZENDA NACIONAL
14
Observa-se que os aditivos foram celebrados em 28 de outubro de 2004 (Escritura
Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação à Escritura Pública de Venda e Compra e Doação) e
em 05 de outubro de 2005 (Escritura Pública de Aditivo para Substituição de Garantia Hipotecária).
44. E, conforme se depreende das cláusulas contratuais da Escritura Pública de Aditivo
de Retificação e Ratificação à Escritura Pública de Venda e Compra e Doação, que foram transcritas
acima, verifica-se que o Banco do Brasil S.A. celebrou o negócio juridico como representante da
União, atuando, portanto, como agente financeiro da União.
45.
e) Caso o Banco do Brasil at11e conto i11stituição não-fi11a11ceira esta operação
teria de ser regularizada nos ter1nos do art. 14 da Resolução n" 43 do Senado Federal? Ou
seja, somente poderá ser autorizada a nova tJperação de crédito e1t1 análise nesta STN caso
seja regularir,ada a ope1·ação ante1•ior à pretendida, a pedido do 1nuuicfpio, observando-se
o disposto nos§§ 5º e 7º do ar~ 24 da Resolução 11' 43, acrescentados pela Resolução "º 19
de2003?
Não cabe a regularização prevista pela Resolução Senado Federal nº 43, tendo em
vista que o "Banco do Brasil agiu como mero representante da União. Com efeito, trata-se de
operação de crédito vedada pelo art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal e não mera operação de
crédito com instituição não-financeira (art. 33, LRF). Assi111, sendo operação de crédito vedada,
deve-se promover o __ c!U1celamento do negócio, nos tennos do §1º do art. 33 da LRF, sob pena se ~ ---- ----·--·-----------" ------ ----~··~---·---------------
incidir as sanções previstas no §3°_de_ste mesmo artigo.
d) Caso o Ba11co do Brasil atue co1110 i11stit11ição financeira esta operação
teria de ser ca11celada Jtos termos do artigo 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal?
46. Esta operação deve ser cancelada nos termos do § lº do art. 33, segundo o qual "a
operação realizada com inji-ação do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula,
procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do p1·incipal, vedados o pagamento de
juros e demais encargos financeiros",
\
l.:'.CAFl.ALGX'.J>ARECER.\C.iosulia. Municlpio de l'a10 Bmico-PR. P.C11egoda~11. Ope1içi!:o deCfÕdito Ved•di.roc
-·-·-------
47.
E11te?
48.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
15
e) Apesar de o e11/e questio11ar se o pagamento da dívida seria capaz de baixar
a pendência en1 questão, poder{an1os entender que a dívida estaria quitada, quando
observamos o disposto 11a escritnra de compra, venda e doaçiio item A V.38112.244, fl. 53?
Conforme as razões já expostas acima, não é isso que se extrai do tenno aditivo.
f) A quitação da dívida seria s1ificiente para a regularização da situação do
NÃO. A quitação da dívida não é medida apta a sanar nulidade. O pagamento
constituí tão-somente a execução do contrato. Em outros tennos, a nulidade é congênita, de maneira
que o vício permanece na execução do contrato (pagamento - quitação). Esclareça-se que
pagamento e quitação não se confundem. Esta, a quitação, constitui ato jurídico meramente lícito, ou
como preferem outros, ato jurídico em sentido estrito, que nada mais é do que o ato por meio do
qual se comprova o adimplemento do negócio jurídico.10 Muito embora seja ato que decorra da
manifestação de vontade, seus efeitos são previstos em lei. No caso, a quitação é disciplinada nos
art. 313 a 326 do Código Civil.
49.
·-~,
Como se sabe, em razão do princípio da legalidade, cabe ao administrador fazer o que
a lei determina. Se a operação de crédito viola os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
esfü dete1mína que esta seja cancelada, assim deve ser. O ato nulo não convalesce pelo decurso do
tempo, muito menos com o ato de quitação (ato jurídico sentido estrito). ''
!CI A quitação é c<msidemda a prova do rnmpeoto e wnsiste em nm documento ein que o credor 011 seu representante, reconJ\ecendo 1er recebido o
pagamento de seu ~ré.dito, cxom::ra o deved<Jr da qbrigação. Segundo o Artigo 1l9 do Códjgo Cjvjl hrasileíro, o devedor q1te paga tem dlreito à
quitação regul11r.
u E nem se argumente que o Parecer PGFNICAF/N" 125212006 tenha consignado que a quitação autoriza a regularização da situação do ente, Em
primeiro lugar, a hipótese ttalada naquele parecer envolvia situação- distinta, is10 é, n~çiio de criditn finuada cmn instituíçáo não-financeira e
passível tlc regulariza.f1ão nos tenuos da Resolução n" 43, de ZOOl, dQ Senado. Em segundo lugar, em momentQ algum restou dito qtle a quít\ç.ão da
obrigação regulariza eventual situação de ente federado. Elll verdade, a situação tratada no referido pare'Ccr foi de cancelamentô de opernção iffegular
com celebração de novo negócio (novação). Ou seja, novação não se confunde com quitação. Assim restou dito neste parecer:
"19. Poltanto, novn instn1mento contratual prevendo o pagamento imediato e total em prestação \mica, com cláusula externando a
vontade de novar das pattes: e cotn a resilição expressa do cOnttato a1\terfor de operação de crédito, sem dúvida tem o cottdão de afastar a necessi<lalte
de autorização do Mútistério da Fazenda para a nova operação, que não ê de crédito, bem assim pam a antiga operação de crédito, que não mais existe.
Não há mais razão para regufariuir aquilo que não mais eitiste no mundo jurídico. Vale lembrar que o próprio § 4e do art. 24 da Resofução n~ 43, de
2001, inicia o seu comando exigindo que a operação de crédito a ser regularizada tenha existência: "Gm S"e conS"1ata11do a existíJ11cia de operação li.
crédito"." l
1
.4] :M
"G /CM'
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g) O disposto no §6º do artígo 21 da Resolução nº 43, alterada pela Resolrlçà1>
nº JO, ambqs do Senado Federal, aplica-se neste caso, haja vista se tratar de parcelamento de
dívida, amparado por uma lei autorizadora?"
50. Não se aplica a Resolução Senado Federal nº 43, de 2001, no presente caso.
51. Por fim, como já dito acima, o Banco do Brasil S.A., muito embora tenha celebrado o
negócio jutidico na condição de representante da União, agiu ultra vires e, por essa razão, deve arcar
com todas as conseqüências da operação vedada. Em outros te1mos, o Banco do Brasil agiu com
excesso de poderes e infração à lei ao realizar operação de crédito vedada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, de modo que deve assumir o ônus da operação realizada ultra vires.
Portanto, esta operação não atinge a União.
52. Portanto, conclui-se que:
a) assunção de dívida é operação de crédito equiparada(§ J º, ait. 29, LRF); Ü (
b) o Banco do Brasil S.A. agiu como agente financeiro da União ao renegociar a
divida (Escritura Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação à Escritura Pública de Venda e
Compra e Doação);
e) como o Banco do Brasil S.A. celebrou o contrato como mero representante tia
União, agiu, pois, em nome da União, de modo que a renegociação (Escritura Pública de Aditivo de
Retificação e Ratificação à Escritura Pública de Venda e Compra e Doação) ocotTeu entre a União
(crédito rural) e o Município de Pato Branco/PR, que assumiu o débito coruessado pela CAPEG -
Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda;
d) é vedada a operação de crédito entre entes federados (art. 35 LRF). Com efeilo, a
operação deve ser considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do ·{(_
principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros (§ l º, art. 33, LRF);
e) enquanto uão efetuado o cancelainento, a amortização, ou constituída a reserva,
aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 32 do art. 23 (§3º, art. 33, LRF);
f) O Banco do Brasil agiu ultra víres ao realizar operação de crédito vedada pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, de modo que deve assumir todas as conseqüências da operação
MINISTt:RIO PA FAZENDA
PROCURADORIA·GERAL DA FAZENDA NACIONAL
17
il.regular, que foi realizada com eKcesso de poderes e em violação a dispositivo literal de lei. Com
efeito, esta operação não atinge a União.
É o parecer.
À consideração superior.
COORDENAÇÃO-GERAL D SSUNTO - INANCEIROS, em 02 de agosto .. -·-·
de 2010.
. LESSA
Pr e fadar da Fazenda Nacional
. De acordo. À co ideração do Sra. Procuradora-Geral Adjunta.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS FINANCEIROS, em # de
agosto de 2010.
Coordenador-Geral de Assuntos Financeiros
Aprovo o Parecer. Encaminhe-se à Secretaria do Tesouro Nacional.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em zk> de
agosto de 2010. _W
SONIA PORTELLA
Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira Substituta
~
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~ .a ~ 15
~' o te ct (~J
~·%
• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 223/2010
Busca o Executivo Municipal, apoio do Douto Plenário desta Casa Legislativa
através do Projeto de Lei nº 223/2010, obter autorização legislativa para revogar a Lei nº
2.281, de 30 de setembro de 2003, que autorizou o Executivo Municipal a proceder a
renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação á escritura pública de venda, compra
e doação, celebrado entre a Cooperativa Guarany LTDA -CAPEG, Município de Pato Branco,
Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná -SEBRAE e Banco do Brasil S.A., relativo ao
Imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom retiro, com área de 20.217,00 m2 (vinte mil,
duzentos e dezessete metros quadrados), autoriza ainda o projeto 223/2010 o Executivo
Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, resgate de
débitos e também autorizar o Executivo Municipal a receber do Banco do Brasil a devolução
dos valores pagos referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº 2.281, de 30 de setembro
de 2003, bem como autoriza a municipalidade a efetuar o pagamento integral do saldo
devedor junto á Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda -CAPEG, estabelecido pela Lei nº
1.747, de 21 de julho de 1998.
Analisando a proposta do Executivo Municipal, constatamos que na verdade
em 1998 o Município tinha uma dívida com a CAPEG em decorrência da aquisição da área de
terras pertencente á Cooperativa, e a mesma tinha um débito a ser saldado perante o Banco
do Brasil, sendo que na ocasião o Município autorizado pela Câmara Municipal (através da Lei
nº 1.747 /98) assumiu a dívida da Capeg junto ao Banco do Brasil, valendo-se do regime jurídico
aplicável ao crédito rural.
A renegociação da dívida realizada em 2003 pelo Prefeito da época foi dividida
em 23 parcelas anuais a serem pagas todo o dia 31 de outubro de cada ano diretamente ao
Banco do Brasil pelo município, portanto finalizaria em 2025, sendo esta operação autorizada
pela Lei Municipal nº 2.281, de 30 de setembro de 2003.
Ocorre que hoje o município encontra-se com pendências junto a Secretaria do
Tesouro Nacional não conseguindo a liberação de certidão negativa para possíveis
financiamentos junto á instituições financeiras bem como outros órgãos públicos, razão pela
qual a própria Secretaria do Tesouro Nacional apontou que a renegociação efetuada era
proibida conforme expressa no artigo 35 da Lei Complementar nº 101/2000 - lei de
Responsabilidade Fiscal que reza o seguinte: É vedada a realização de operação de crédito
Feitas estas considerações ao referido projeto constatamos que de fato a
renegociação efetuada deve sofrer o cancelamento da operação, pois é clarividente a expressa
violação da legislação, razão pela qual a Comissão de Justiça e Redação emitiu Parecer
Favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr,08 de dezembro de 2010.
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHl-PRB - Membro
1 . . ~~vlk~á&!?akY$um{)()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 223/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, analisaram o
Projeto de Lei nº 223/2010, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal receber do Banco do Brasil, a devolução dos valores pagos
referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº 2.281, de 30 de setembro de
2003 e autoriza a municipalidade a efetuar o pagamento integral do saldo
devedor junto à Cooperativa Guarany Ltda - CAPEG, estabelecido pela Lei
/ nºl.747, de 21 de julho de 1998.
Os valores se referem às parcelas pagas correspondentes aos
exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, totalizando o montante de
R$ 103.343,94 (cento e três mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e
quatro centavos).
Justifica, que tais atos são exigências da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, a fim de que seja regularizada a situação jurídica do Município
de Pato Branco perante aquele órgão.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a
regem, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal, sendo que para tanto, após
análise exaramos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2010.
Guilherme Sebastião Silverio - PM
I
dente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~~~,u,,/d&/P~9}uuu;~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 223/2010
O Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei n° 223/2010, pretende
receber do Banco do Brasil, a devolução dos valores pagos referentes ao parcelamento
decorrente da Lei n° 2.281, de 30 de setembro de 2003 e autoriza a. municipalidade a
efetuar o pagamento integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária
Guarany Ltda. - CAPEG, estabelecido pela Lei nº 1.747, de 21 de julho de 1998.
Tal ato se dá através da exigência que está sendo feita pela Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, a fim de que seja regularizada a situação jurídica do Município
de Pato Branco perante ao órgão já citado acima.
Sendo a· renegociação realizada uma operação de crédito (art. 29, III c/c
§1º, da LRF), e sendo expressamente vedado pelo art. 35, da LRF, a própria LRF, ao
prever tais situações, determina que esta operação é nula de pleno direito, devendo
proceder o seu cancelamento, sob as penas da lei. É a redação do art. 33, §1º:
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da
Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir
comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
1º A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será
considerada nula. procedendo-se ao seu cancelamento. mediante a devolução do
principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
Teoricamente o projeto mostra-se apto a resolver a pendência financeira
perante a CAPEG e ao Banco do Brasil, regularizando (e o mais importante) a situação
jurídica do Município de Pato Branco perante a Secretaria do tesouro Nacional,
habilitando-se a realizar operações de crédito, receber transferências voluntárias e obter
garantias de outro Ente.
Pelo int~resse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAtRÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de dezembro de 2010.
~ ~ .,
.. s:-= ;p Osm'~~raun Sobri o (PR) - Membro
/;Pt ~
Vilmar Macca i (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
PROJETO DE LEI Nº 223/2010
Autoriza o Executivo Municipal receber do Banco do Brasil,
a devolução dos valores pagos referentes ao parcelamento
decorrente da Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003 e
autoriza a municipalidade a efetuar o pagamento integral do
saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuària Guarany
Lida. - CAPEG, estabelecido pela Lei nº 1.747, de 21 de
julho de 1998.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal receber do Banco do Brasil, a devolução
dos valores pagos referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003.
§ 1° Os valores previstos no "caput" se referem às parcelas pagas correspondentes aos
exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, totalizando o valor de RS 103.343,94 (cento e três
mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos).
§ 2° Autoriza a municipalidade receber os valores sem o pagamento de juros e demais
encargos financeiros, conforme previsto no§ 1º, do artigo 33, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o pagamento integral do saldo
devedor junto à Cooperativa Agropecuária Guarany Lida. - CAPEG, estabelecido pela Lei nº 1.747, de
21 de julho de 1998.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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O DO SUOOFSIE
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PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 201O1 ANO XX:V 1 NÜMERO 5051 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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_l;.. Câmara Mlinictpal de PatóJb'anéo, Éstado.ao·,~·-apr®oú Í!-.eJJ;·,Préféito· ·
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( RS 103.3:4:3,94 (centó e três m)l. Jrezen_tos e_ qúarenta e_. três-reais ~-nOv_ei:ita·~ qua~
/- -~ºC:~:;!·amunictpalida_d_~ tecebe;-~-~ºtes sem:o pagame~to de juros;-~~~- 1·- eo:;:i:r7i=-co~_nne~~ri9 ~--~~~;~~~go-~~:-~:~i_ Árt. 2° Fica autorizado ó Executiv9 Muniéipal a-efetuar _o pagament~ intégrai_ .do_ sald_~ deyed.Or junto à:Coope;rativ'a;AgrOpeçu_ária Guarany LtdL- CAPEG.-esta-
. beJecido pela Lei nº L7_47;-de 2I __ de julho de 1998 •. -, --- :-- -_,_-, ,
Art._3_0 _Esta L:ei ~Íltra em Vigor".~a _d~ta;dasua pubÚ.:ação./_-. - __
Gabinete do Prefeito-M_ll;riicíp~ de Pato __ :B:r-inco,-9 de dezem~ro d~:2010.
:; -. . · ROBERTO,VIGANÓ :_ · -
Prefeito_ :fduniclpal
PROJETO DE LEI Nº 223/2010
Regime de urgência - Convoca extraordinárias
MENSAGEM Nº: 183/2010
RECEBIDA EM: 6 de dezembro de 2010
Nº DO PROJETO: 223/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal receber do Banco do Brasil, a devolução dos valores pagos
referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº 2281, de 30 de setembro de 2003 e autoriza a
municipalidade a efetuar o pagamento integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária
Guarany Lida. - CAPEG, estabelecido pela Lei nº 1747, de 21 de julho de 1998.
(Os valores se referem às parcelas pagas correspondentes aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008,
2009 e 2010, totalizando o montante de R$ 103.343,94. O município receberá os valores sem o
pagamento de juros e demais encargos financeiros, conforme orientação expressa da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, por meio de parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e
conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 33, da Lei Complementar 101/2000. Utilizará os valores
devolvidos pelo Banco do Brasil para que, somados ao saldo devedor da transação, efetuar o
pagamento integral à Cooperativa Agropecuária Guarany Lida. - CAPEG que por sua vez realizará
imediatamente o adimplemento da divida com a referida instituição financeira. Desta forma a transação
imobiliária realizada pelo município em 1998, com autorização fornecida pela Lei nº 1747 de 21 de julho
de 1998, estará totalmente liquidada)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de dezembro de 2010
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de dezembro de 2010
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 7 de dezembro de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de dezembro de 2010
RELATOR: Nelson Bertani- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de dezembro de 2010
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, a vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 548/2010
Lei nº 3489, de 9 de dezembro de 2010
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5051, do dia 10 de dezembro de 2010
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO B~NCO 1 SÁBADO, 11 DE DEZEMBRO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 5052 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
Pato Branco-PR
Projetos
Onze projetos~ lei foram apreciados
na ·sessão desta quarta-feira, da Câmara
Municipal de Pato Branco, entre· eles, o
que institui Dia Municipâl da Etnia Italiana
(121/2010); o que institúi Conselho
Municipal em Defesa do Idoso
(200/201 O); o que dispõe sobre as
normas, Ó funcionamento, a utilização e a
administração dos cemitérios em Pato
Branco (285/2009); e os projeEE · :Wnº
222 é 223/201 o, que resolvem
de uma transa.9ão imobüiéria rea itada
1998, quando o mooicfpio ~iriu o
terreno de 20.217,00m2, onde ho;e estão
construídas as sedes do Sebrae e Sesc,
com isso, a prefeitura poderá realizar
operação de crédito para a pavimentação
asfáltica de 20km de ruas do municfplo.
"·:j;.: :OrçamP!lfO
Três l>rojetos que tratam do
orçamento municipal para 2011 foram
aprovados em duas oportunidades nesta
sémaria. O valor da propo,.sta o~entária
pa~2011 éde R$138.S3T.231:00.
#,.
Homenagens
O prefeito, Roberto Viganó (PDT), e a
sectetária municipal de Ação Social e
Cidadania, Neuza Viganó, receberam
durante a sessão desta quarta-feira,
moções de aplauso de autoria do vereador
Vilmar Maccari (PDT). O prefeito foi
homenageado pelo gesto humano e
sensível de mudar as famílias da favela
conhecida como Cabo Dito, localizada no
Bairro Vila Esperança, para um local
melhor; e a secretária Neuza, teve o seu
trabalho e de toda equipe envolvida na
realização do Nossa Terra Natal
reconhecido pelo Legislativo. "Hoje
podemos ver a alegria daquelas pessoas,
de t_ódas aquelas famlliasn, relatou o
prefeito. Neuza a~radeceu a homenagem
em nome de toda a equipe que participou
do projeto. "Essa homenagem é um
carinho muito grande que eu dedico a toda
equipe. Que bom fazer parte da história do ~
município de Pato Branco, e melhor ainda
saber que essa Natal acontece em nossa
cidade", disse.
•J CooteúdO desenvolvido i)ela Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Pato Branco-PR.
BruhO Marchloro - JomallsU!J62:IB ORT-PR - Fbne: (46) 3224-2243 - 'NWW.camarapatobranco.corn.br
EnlÍÍe su~6es. cti~ cxl ... ~tários para comunica@carnarapatobranco.com.br
' ·""
Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais
Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2° andar, 70048-900 - Brasília - DF - mip.stn@fazenda.gov .br
OFÍCIO Nº 1.888/2011/COPEM/SURIN/STN/MF-DF
fauno. Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
85.505-030 -Pato Branco - PR
Brasília, 20 de maio de 2011.
ASSUNTO: Cancelamento de Operação de Crédito Irregular - Município de Pato Branco -
PR.
Senhor Presidente,
1. Atendendo ao disposto no art. 24, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, comunico o
cancelamento de operação realizada pelo Município de Pato Branco - PR, que deveria ser submetida
à verificação do cumprimento dos limites e condições pelo Ministério da Fazenda, conforme
preceitua o artigo 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2002.
2. Em análise de operações de crédito do Ente, esta Secretaria constatou que esse Município
efetivou operação de crédito junto ao Banco do Brasil S. A., ao renegociar e assumir o débito, antes
originário da CAPEG - Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda
3. Com vistas a obter entendimento jurídico sobre o assunto, foi encaminhada consulta à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN sobre a possibilidade de a operação de que se trata
ser enquadrada como operação de crédito nos termos do artigo 32 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, resultando em infração ao disposto no art. 33 da LRF, posto que não foi realizada análise
prévia das condições e limites dessa operação por parte desta Secretaria.
4. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAF/Nº 1817/2010,
entendeu que "o Município de Pato Branco/PR efetivou operação de crédito junto ao Banco do
Brasil S. A., ao renegociar e assumir o débito, antes originário da CAPEG - Cooperativa
Agropecuária Guarany Ltda, e mais, valendo-se, inclusive, do regime jurídico aplicável ao crédito
rural" ...
5. Nesse sentido, aquele órgão jurídico concluiu, naquele momento, que "Diante destas
circunstâncias, verifica-se que o Município de Pato Branco/PR efetivou operação de crédito, nos
moldes do§ 1° do art. 29 da Lei Complementar nº 101. De 2000 ... Com efeito, ao renegociar a
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Continuação do Oficio para Câmara Municipal do Municlpio de Pato Branco - PR Página 2 de 2
dívida, com assunção da dívida perante o Banco do Brasil, o Município de Pato Branco/PR
realizou operação de crédito equiparada(§ 1° do art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal)".
6. Ao tomar conhecimento do teor do citado Parecer, o Município de Pato Branco protocolou
um Pedido de Reconsideração na Secretaria do Tesouro Nacional, a qual o encaminhou à PGFN,
obtendo a resposta, por meio do Parecer PGFN/CAF/Nº 2439/2010, de que "o entendimento
exarado por esta Procuradoria-Geral da Fazenda nacional, no parecer PGFN!CAF Nº 181712010
não carece de reparos, .. 12. Em razão da exposta necessidade de responsabilização exclusiva do
Banco do Brasil pela prática de ato com excesso de poderes e infração à lei, a realização da
operação não ocasiona qualquer conseqüência para a União.13. Em virtude de todo o aqui
exposto, do consignado no Parecer PGFNICAFINº 181712010 e da ausência de novas alegações
aptas a ensejar a revisão do entendimento já maniféstado, não há motivos pra reconsideração da
decisão exarada.14. Além disso, merece ser consignado, em razão do requerido no pedido de
reconsideração, que a quitação da dívida não é medida apta a sanar nulidade" ...
7. Em face do acima exposto, a irregularidade da operação foi comunicada pela Secretaria do
Tesouro Nacional a essa Câmara Municipal de Pato Branco por meio do Ofício Nº
6107/2010/COPEM/SUBSEC4/STN/MF-DF, de 13/12/2010, ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná por meio do Ofício Nº 6109/2010/COPEM/SUBSEC4/STN/MF-DF, de 13/12/2010, e ao
Senado Federal por meio do Aviso nº 397/GMF, de 13/12/2010. A realização da operação de
crédito irregular de que se trata foi comunicada ainda ao Banco do Brasil, por meio do Ofício Nº
6104/2010/COPEM/SUBSEC4/STNIMF-DF, de 13/12/2010.
8. Em 27/12/2010, o Município de Pato Branco protocolou nesta STN o Ofício nº
865/2010/GP, de 22/12/2010, no qual informa que foram tomadas as medidas necessárias ao
atendimento do disposto no § lº do art. 33 da LRF. O Ente esclarece que a Lei nº 2281, de ·Y.
30/09/2003;-'que autoriza o Executivo Municipal a realizar a operação considerada irregular, foi
revogada pela Lei nº 3.488, de 09/12/2010! Ademais, foi publicada a Lei nº 3.489, de 09/12/2010,-
que autoriza o Executivo Municipal a receber do Banco do Brasil a devolução dos valores pagos
referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003 e autoriza a
municipalidade a efetuar o pagamento integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária
Guarany Ltda. - CAPEG, estabelecido pela Lei nº 1.747, de 21 de julho de 1998. +
9. Por sua vez, o Banco do Brasil, por meio do Ofício GEREN 2010/1212, de 22/12/2010,
informou que foram efetuados os estomos dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Pato
Branco e o cancelamento da operação em nome da Prefeitura. A referida operação, assumida pela
CAPEG, foi liquidada em 10/12/201 O, pela referida entidade.
1 O. Finalmente, com o intuito de atender o disposto no art. 24, da Resolução nº 43/2001, do
Senado Federal, este Ministério, por meio da STN, comunica o fato ao Poder Legislativo desse
Município.
Respeitosamente,
EDUARDO COUTINHO Gl/itRRA
Subsecretário do Tesouro N~c)onal
"
Edição Digital nº 321 Divulgação: Sexta-Feira, 14 de outubro de 2011 Ano Vll-106 páginas
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO
PROCESSO: 11020/11-TC
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO Nº. 1106/2011
I - Trata-se de comunicado de operação de crédito irregular realizada pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
remetido a esta Corte pela União, por meio do Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional/Subsecretaria
de Relações Financeiras Intergovernamentais/Coordenação-Geral de Operações de Crédito, em atendimento ao que dispõe
o §1º do art. 24 da Resolução nº 43/2001. "Art. 24. A constatação de irregularidades na instrução de processos de
autorização regidos por esta Resolução [que "Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados; do
Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras
providências"], tanto no âmbito do Ministério da Fazenda quanto no do Senado Federal, implicará a devolução do
pleito à origem, sem prejuízo das eventuais cominações legais aos infratores.
§ lº A devolução de que trata este artigo deverá ser comunicada ao Poder Legislativo local e ao Tribunal
de Contas a que estiver jurisdicionado o pleiteante." (grifei) Em razão do disposto no inciso II do art. 32 da Lei
Complementar 113/2005 (Lei Orgânica), o comunicado foi autuado como Representação. Consta do ofício inicial que
"o Município efetivou operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., ao renegociar e assumir o débito, antes
originário da CAPEG - Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda" (p. 1, peça 2, grifei). Acrescenta-se que tal operação
"deveria ser", mas não foi, "submetida à verificação do cumprimento dos limites e condições pelo Ministério da
Fazenda" (p. 1, peça 2, grifei), nos termos do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
"Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações
de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. § lo O
ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos,
demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes
condições: [ ... ]" Após ciência da Presidência desta Corte (Despacho nº 60/11, peça 4), o Ministério da Fazenda
manifestou-se novamente nos autos, para comunicar o cancelamento da referida operação irregular (peça 5) .. Nesse
sentido, informa a Pasta: "Em 27/12/2010, o Município de Pato Branco protocolou nesta STN o Oficio nº
86512010/GP, de 22/12/2010, no qual informa que foram tomadas as medidas necessárias ao atendimento do disposto
no§ 1º do art. 33 da LRF.
O Ente esclarece que a Lei nº 2281, de 30/09/2003, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a operação
considerada irregular, foi revogada pela Lei nº 3.488, de 09/1212010.
Ademais, foi publicada a Lei nº 3.489, de 09112/201 O, que autoriza o Executivo Municipal a receber do Banco do
Brasil a devolução dos valores pagos referentes ao parcelamento decorrente da.Lei nº 2.281, de 30 de setembro de
2003 e autoriza a municipalidade a efetuar o pagamento integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária
Guarany Ltda. -CAPEG, estabelecido pela Lei nº L 747, de 21 de julho de 1998. Por sua vez, o Banco do Brasil, por meio
do Oficio GEREN 201011212, de 22112/2010, informou que foram efetuados os estornas dos pagamentos realizados
pela Prefeitura de Pato Branco e o cancelamento da operação em nome da Prefeitura.
A referida operação, assumida pela CAPEG, foi liquidada em 10/12/2010, pela referida entidade." É o relatório.
II - Tendo sido comunicado pelo próprio Ministério da Fazenda o saneamento da irregularidade, deixo de receber
a Representação.
III - Decorrido o prazo recursai sem manifestação dos interessados, ENCERRE-SE O PROCESSO, conforme art.
398, §2º, c/c os arts. 24, inciso Jll, e 276, §§3º e 5°, todos do Regimento Interno, com remessa dos autos à
DIRETORIA DE PROTOCOLO (DP), para arquivamento. GCG, em 07 de outubro de 201 L
Conselheiro Nestor Baptista- Corregedor Geral