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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 185/2010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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N 2 ;<)
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Junto com a presente Mensagem, estamos enviando a Vossas Excelências, ~ para análise e aprovação, o incluso Projeto de Lei que objetiva a doação de imóvel Urbano, ~
Lote nº 08 (oito) da Quadra nº 816 (oitocentos e dezesseis), sito à Rua Jorge Guerios esquina 1'
com a Rua Anchieta, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 949,40 m2 (novecentos e t:::: . '" quarenta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 22.851 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 68.831,50 (sessenta e oito mil oitocentos e trinta e um reais e cinqüenta
centavos), ao C T G Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 77.738.631/0001-37, sito a Rua Antero Petri, S/N, Bairro
São Vicente, em Pato Branco - Pr.
O imóvel será destinado para reforma e ampliação das instalações do C T G
Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade, em nosso Município, para continuar
promovendo encontros recreativos para descontração dos associados e seus familiares.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar esta
Associação, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação desta respeitável
Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 09 de dezembro de 2010.
ASSES JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco P a á
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 22s/2ow
Autoriza a doação de imóvel ao C T G Centro de
Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade
de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de de
imóvel Urbano, Lote nº 08 (oito) da Quadra nº 816 (oitocentos e dezesseis), sito à Rua Jorge
Guerios esquina com a Rua Anchieta, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 949,40
m2 (novecentos e quarenta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.851 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 68.831,50 (sessenta e oito mil oitocentos e trinta e
um reais e cinqüenta centavos), ao C T G Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a
Saudade, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 77.738.631/0001-37, sito a
Rua Antero Petri, S/N, Bairro São Vicente, em Pato Branco - Pr.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária efetue a reforma
e ampliação do CTG e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer
outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede
social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas
alterações.
Art. 3° As despesas de escrituração pública dos imóveis, objeto desta lei,
correrão por conta da Donatária.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor;, a ata de suapublicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DEAVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.705 de 29 de setembro de 2010, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Lote nº 08 (oito). da Quadra nº 816 (oitocentos e
dezesseis) sem benfeitorias, com área de 949,40m2 (novecentos e
quarenta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), situado na Rua
Jorge Guerios esquina com a Rua Anchieta, nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matricula nº 22.851 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis
de Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 68.831,50 (sessenta e oito mil e oitocentos e
trinta e um reais e cinqüenta centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Rua Caramuru, 271
. Vladem1 éísé Dal'Ross
Presidente
João Carlos Baier
Membro
Fone/Fax (46) 3220-1544
Pato Branco, O
85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paranà
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.705 de 29 de setembro de 2010, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Lins - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Lote nº 08 (oito), da Quadra nº 816 (oitocentos e
dezesseis) sem benfeitorias, com área de 949,40m2 (novecentos e
quarenta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), situado na Rua
Jorge Guerios esquina com a Rua Anchieta, nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matricula nº 22.851 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis
de Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 68.831,50 (sessenta e oito mil e oitocentos e
trinta e um reais e cinqüenta centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Rua Caramuru, 271
\
(;
Vlademir sé Dal'Ross
Presidente
João Carlos Baier
Membro
Fone/Fax (46) 3220-1544
Pato Branco, O
85501·060
Secretário
Pato Branco Paraná
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 71780.781/0001-09
COMARCA OE PATO BRANCO - PR. RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
05 de julho de 1.990.
(REGISTRO GERAL) ==º-F~:HA==
( )
RU B R 1 CA--!i""''.f"'C°'--
MATRÍCULA N2 22 •851 -1-=-~
IMOVEL URBANO - Lote nQoS(oito) da quadra n2816(oitocentos e deaasseis), tüta a --
roo J9rge Guerios, esq11ina com a rua Anchieta, nesta cidade de Pato Jlrnnoo, cont0_i;;
do a area de 949,40m2 {NOVECENTOS E QUAi®N1'A E NOVE MY~1'ROS E QUAilE:N:i'A CElfi'I!v!T\TfüE '"
QUA:,JHADO~), sem benfei·~orias, dentro dos seguintes limites e conf:fontaçÕes: t:OWF•õ;
com a cbacara n 9212-A e lote nQ06 da quadra 816 com 481 5C!n; SUL: com a rua Jorge -
Guerios Sobrinho com 48,SC!n; LESfil: com a rua Anchi.eta com .'-8,65m; OES'.é~•;: com ~ 1.n
te n º09 com 20,5Qn. As medidas e confl:'ontaçÕes foram fornecidas pelas partes con-':
tratantes de aco>'do com o provimento ng356, capitulo XV, seção III, item 5.1 de --
27. íJ7 .84 as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimen1;o. PÚblioo à.e -
12.01.90, Valor: Cr$ 6.379,00. I\ef. lllat. R,1-22.372 e AV.2-22.372 do livro nº02,--
deste Oficio.
ADQTilitElíTE: PhE]'EITUhA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurfoica de direito pÚbheo interno, inscrita no CGC/!'llF sob n276.995,44.8/000l-54.
Tfü\NSM+~: CONSTANTINO BCNATTO e sua mulher dona Pr~;ülU e. BONNl'TO, brar;:ib:i--·
ros 7 casados-, ele do con1ercio e ela do lar, residentes e do!niciliados nesta cidade
inscritos no CPF sob nº 126.101.789-72.
-l/22.85!-Prot.nl3. ,Pessoa:
uridica de direito privado. com sede na Rua Caramuru, nº271, nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no
'NPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54, CND do INSS sob nº099652008-1402!060/08, de 11.11.08.
D UIR NTE· IVO SIDNEI VOLPATO, C.I. nº3.147.043-9-PR, CPF nº243.627.510-68 e sua esposa
·ra.NILMA ISABEL PAGLIARI VOLPATO, C.I. nºl.398.014-PR, CPF nº411.448.489-20, brasileiros.
·asados sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n°6.5 l 5/77. ele bancário e ela auxiliar
dministrativo, residentes e domiciliados na Rua Iguaçu, nº 957, apto. 101, nesta cidade de Pato Branco-Pr.
QMPRA E VENDA: ÁREA: 949,40m', sem benfeitorias. Público de 15.12.08, Lº256. fls. 155, 1° Tab.
ocal. VALOR: R$ 47.325,36. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 94 7. 7 1.
·onforme guia GR-4-JTBI nºl 953/08, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas: Estadual
1°4684112-14/08. A vendedora declarou na escritura que se responsabiliza expressa e solidariamente por
ventuais debitas oriundos do imóvel transacionado e que as partes dispensam a transcrição da certidão
1egativa Federal. de acordo com o provimento nº60/05, item 16.2.8 do Código de Normas da Corregedoria
eral da Justiça. Certidão Positiva do Distribuidor de 17. 12.08. Funrejus no valor de R$ 94.654, conformr
•uia emitida pelo tab. Emiitida a DO! pelo Tab. Que a presnete venda, foi feitam em conformidade com
Edital de Concorrencia para Alienação, 11°20/08, na Lei Federal nº8.666, de 21.06.93 e alterações
)Osteriores e Lei Municipal nºd2.993 de 14.06.2008. Obrigam-se • ~las de111ais condições da
·scritura. Ref. Mat. 22.851 acima. Dou fé. C. 4.322 VRC= R$ 453 81. .~ R-2/22.851- Prot. nº137.809- 05/06/2009- T .. n"
3.147.043-9-PR, CPF nº243.627.510-68 e sua esposa sra.NILMA ISABEL PAGLIARI VOLPATO, C.I.
nºl.398.014-PR, CPF nº411.448.489-20, brasileiros. casados sob o regime de comunhão parcial de bens. n
vigência da lei nº6.515/77. ele do comércio, e ela do comércio. residentes e domiciliados na Rua Iguaçu. n
957. centro. nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE; MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pesso
Jutidica de direito publico interno. com sede na Rua Caramuru. nº27 L centro. nesta cidade de Pato Branco-Pi
insáita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54. PERMUTA: ÁREA: 949,40m', sem benfeitorias. Públic
de 18.05.09, L°255. fls. 140/141, 2° Tab local. VALOR: R$ 45.324,35. O imposto de transmissão inter-vivo
foi· isento. confonne guia GR-4-ITBI nº775/09. da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas
Municipal nº2314/09. Estadual nº5069433-0l/09, Federal nºDF89.04lB.9E9A.FC7D/09. Ce11idão Negativa de ~
Distribuidor de 13.05.09. O Funrejus foi isento. conforme Lei n°6.515/77. Os primeiros permutantes
declararam na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios. para a Previdência social
como pessoas fisicas. na qualidade de empregadores. Emitida a DOI pelo Tab.Que a presente permuta foi feit1
,,
em conformidade com a Lei Municipal nº3.129/2009. Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
Camara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo !º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel Urbano: Chácara 155-A-08
contendo a área de 1.084,88m', sem benfeitorias, constante da matricnla nº40. 704 deste oficio, situada n
Rua João A. Medeiros no Bairro Vila Izabel, de propriedade do Municipio de Pato Branco, avaliado en
RS 45.120,00. pelo imóvel urbano: lote nºOS da quadra nº816, contendo a área de 949,40m', se
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cidade
de
PATO BRANCO
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LOTO N.º--------------------------·-··-·······-·--··-····-·-····-···-ANT. QUADRA .............. ---········-······-·····--···-·--------------
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Pato Branco, 09 de Dezembro de 2010.
A
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Gabinete do Sr. Prefeito.
O CTG CARRETEANDO A SAUDADE,
estabelecido em Pato Branco Paraná a Rua Fernando Ferrari s/n
devidamente inscrito no CNPJ sob n 77.738.631/0001-37 através de seu
diretor social Sr. Luiz Augusto Vamier, brasileiro, casado, empresário,
residente e domiciliado em Pato Branco Paraná a Rua Caramuru 495 Apto
106, CPF 396.067.919-04 RG 3.148.548-7 SSP PR, vem por intermédio
deste, apresentar a documentação e informar o cronograma de obras
referente a solicitação desta municipalidade com referencia a doação dos
terrenos 07 e 08 da Quadra 816, Bairro Bonatto, atendendo aos dispositivos
da Lei 1207/1993.
Informamos que sobre o terreno de n 07 onde
existe uma edificação a mais de 20 anos que se destina a uma cancha de
bolão, informamos que a mesma estará num prazo de 120 dias iniciando
obras de reforma e ampliação.
Quanto ao terreno de n 08, informamos que o
mesmo é ocupado por nos pelo mesmo período do terreno acima
mencionado e que sobre o mesmo existe uma churrasqueira edificada a
aproximadamente 8 anos e que também estará entrando em reforma e
ampliação no mesmo prazo de 120 dias.
Quanto ao inicio de atividades informamos que o
nosso Centro de Tradições Gaúchas foi fundado juridicamente em
12/06/1979 conforme cópia do cartão do CNPJ em anexo.
O CTG tem por finalidade promover a integração
cultural, social e tradicionalista, mantendo grupos artísticos Juvenis, mirim
e adulto, tendo representado o Paraná até em nível internacional, também
mantem uma invernada campeira, levando com isso o nome do CTG e da
Cidade de Pato Branco, onde quer que esteja presente.
Informamos que atualmente contamos com
aproximadamente 150 sócios que serão beneficiados diretamente e
aproximadamente mais 450 pessoas beneficiadas indiretamente por
fazerem parte da família dos sócios, informamos ainda que a receita do
CTG é com anuidade de sócios e com promoções o que hoje dá para
sustentar as despesas mensais.
Temos a informar que a destinação destes terrenos
serão para uso exclusivo aos fins estatutários, conforme pode ser
constatado em cópia do estatuto social em anexo e que os mesmos não
serão alienados ou mesmo vendidos.
Certos de termos cumprido com a apresentação da
documentação solicitada, e na certeza de sermos atendidos no acima
exposto, aproveitamos para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
RL:;~ mz ugusto vam1er
í~~~!~.~?ef~~:~:~~~.--o~-~o--~···
l f!f CADASTRO l .. ·>····. SINCRONIZADO
l . ··NACIONAL
1
jc:;o'llprovante de Inscrição e de Situaç~o Cadastral
!contribuinte,
'
iconfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
\RFB a sua atualização cadastral.
1
i
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
77.738.631/0001-37
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 12106/1979
NOME EMPRESARIAL
C T G CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS CARRETEANDO A SAUDADE
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNOÂR\AS
94.93-6--00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anterionnente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
R ANTERO PETRI
NÚMERO
S/N
1 COMPLEMENTO
1 CEP 85.506-380
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
SAOVICENTE
1 MOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 ~~O ESPECIAL
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/05/2006
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
ÍAprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
1
!Emitido no dia 23/09/2010 às 17:05:44 (data e hora de Brasília).
! Voltar J
l Pr0pg;-ar Pà-;Jiíla
pã:--<l irnpr-ess-ão
jA RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, dique aqui.
jAtualize sua página
i
http://www.receita.fazenda.gov. br/pessoajuridica/ cnpj/cnpjreva/cnpjreva _ so licitacao.a... 23/09/201 O
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goi_ás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco ' Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS:. DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CiVEL (Cível, Precàtória, Precatória ·Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda nest~ ·
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra: ·
C.T.G. CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS CARRETEANDO A SAUDADE ! (-·
CNPJ 77.738.631/0001-37, no período compreendido desde 14/12/1960, data de i
instalação deste cartório, até a presente data.
111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 22 de Setembro de 2010, 10:05:19
ESfATUTOSOCIAL
CAPITULO!
Da Denominação, dos Fins e da Sede
Alt. 1•. O Centro de TradiÇõeS GaOOhas Ca:reteando a Saudade, fundado em 18 de janeiro de 1973, é organização de direito
privado, sem fins econômicos, com duração por tempo indeterminado, constituindo-se em uma Associação para todos os fins de
Direito. em conformidade com os a1igos 53 e segUlntes do Código Civil
Alt. r. o Centro dil TradiÇõeS GaOOhas Ca:reteando a Saudade, doravante denominado CTG, tem sua sede estabelecida na Rua
Fernando Ferrari, 955. Bairro São Vicente, CEP 85506-400. em Pato Branco, Paraná
Alt. 3". O CTG ten1 por finalidade e de forma permanente e sem qualquer disaiminaçãD de clientela:
1-Preservar a história, os costumes. a mOsica e oulras manifestações cutturáis gatJchas, lransmlfindo-as às gerações futuras;
u - Presentar e difundir os aspectos morais e culturais próprios da vida do gaúçho e da familia b'adicional'ista;
UI - Promover allVldades sociais. culturais, educacionais, esportivas, recreativas, clvlcas, comunitárias. ecológicas, assiStenciais e
filan1rópicas.
Alt. li'. O CTG adota como slmbolo a figura de uma caroça com toldo puxada por quatro bois, guiada por um ga6cho estalando o
chicole, que deverá constar em pintura marrom no centro da bandeira do CTG.
Parágiafo Ontco: O CTG adota como suas cores represent!llvas a vermelha, a verde e a branca
cAPITULOU
Das Categorias de Associados e do Processo de Admissão
Alt. 5". O CTG possui as seguintes calegOrias de associados:
1-São associados palrimoniais todos aqueles que adquirem e adquirem um titulo pab'imonial do CTG, mediante preenchimento da
respectiva proposta de filiação e pagamento das mensalldades e taxas devidas:
a) O valor do titulo palrimoniai (Jóia) do CTG, será de dois salários mlnimos na:ional vigentes na aqufsiçlk> do mesmo, o
valor da mensalidade será de 4% do saláio mlnimo naclonal vigente.
li - São associados somente contribuintes, todos aqueles que não pagam jóia, porém, mediante preenchinento da respectiva
proposta de assooiado efetuam pagamento de mensalidades no valor de 4% do salário mlnimo nacional vigente.
UI-São associados remidos ullfCamenle aqueles cujos nomes constam na ata de fundação do CTG;
IV - São consíderados como honorârios todos os sócios que prestaram serviços relevantes ao CTG. condição esta reconhecida
amés de concessão do respectivo titulo por parle da Patronagem.
V - Todos os inlegrantes das invernadas artlsticas e~ do CTG são considerados associados militantes;
VI - São associados temporarios todos aqueles que, mediante preenchimento da respectiva proposta de filiação e pagamento 1ia& f\,
mensalidades e taxas devidas para este respectivo fim, enquadrarem-se nas seguintes situações: Í \
a) Sejam pensionistas dos associados pab'imoniais e remidos; ,, ,M N \;\~\~ \ ' : \ t _,....., -. '1
\
"" . iFJi:~ ·~ ..... R
Visto
b) Aqueles cuja permanência em Pato Branco, Paraná, seja de caáler ~ou transitório ei( ~'fl~ão-,,. ')
profissional própria ou do cônjuge; ' ~:~,'~f~:, J
e) Aqueles cuja permanência em Pato Branco, Paraná, seja temporaria ou lransitória em função ~~~~;p!'e. J
do cônjuge; V,f{/? 12'? fO<·.{jç;:);f'
d) Os convidados paa tal fim pelos sócios paúimoniais e remidos, sendo necesstria a aprovação êlqj'fiissâ' da
Palronagem;
§ 1°. A concessão de titulo de associado honorario não altera a condição anterior do associado, nem o isenta do pagamento de
todas as laxas e encargos devidos ao CTG.
§ 20. São considerados dependentes os filhos de associados até atingirem a maioridade civil ou, se universitários, até completarem
24anos.
§ 3". A qualidade de associado não pode ser transferida
§ 40. A condição de associado não pode ser transferida por qualquer pessoa
Art. &". A proposta de novo associado, finnada por este e por dois associados do CTG em situação regular, será submetida à
aprovação da Patronagem, que considerail as seguintes condições para aprovação:
1-0 novo associado deverá gozar de bom conceito e de idoneidade moral;
11-A proposta deverá estar acompanhada de documentação pessoal do novo associado e de seus (fependentes, se houver;
Ili - O novo associado deverá estar assistido pelos pais ou responsável, se menor de idade;
IV - O novo associado devera pagar a jóia como requisito necessário à admissão, quando sua categoria de associado assim o
exigir.
CAPITuLO Ili
Dos direitos e deveres dos Associados
Art. .,., São direitos dos associados:
1-Participai" das Assembléias Gerais, nelas opinando e debatendo livremente;
li-Apresentar à Patronagem criticas e sugestões;
UI-Freqüentar a sede do CTG e participar de suas atividades;
IV - Apresentar ao Conselho de Vaqueanos recurso acerca de qualquer ato da Patronagem que entender contrário aos interesses
doCTG;
V-Propor a admissão de novos sócios;
VI - Usufruir dos convênios finnados enfre o CTG e outras entidades.
VII - É direito de 115 (um quinto) dos associados, com direito a voto, em promover a convocação de assembleia geral.
Art. 8". São direitos exclusivos dos Associados Patrimoniais e Remidos:
1-Votar e ser votado nas Assembléias Gerais;
li-Ser nomeado paa cargos não-eletivos e comissões;
UI-Requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinària através de oficio em duas vias, assinada por no·mlnimo 20% (vinte
por cento) dos sócios em dia com a lesouraria e em pleno gozo dos direitos sociais.
Art. 9". São deveres dos associados:
1-Exen:er com zelo e solicitude os cargos e comissões para os quais forem eleitos ou designados;
o-Comparecer àS Assembléias Gerais e 1omar parte nas suas deliberações;
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m-Zelar dedicadamenfe pelos interesses morais e materiais 'do CTG. por todos os meios ao seu alcance, i~ ,, -. ·a \
entidade e propagando o espirílo associativo entre os associados; \ ,~,~;;e;,;:, J
IV - Observar as disposições do presente estatuto. dos regimentos e demais regulamentos do CTG, e acata\~reEóf~ 9\1 •.ft/
Patronagem G ',•,-/:'..-, ' ,· ,,, deliberações regulares das Assembléias Gerais, do Conselho de Vaqueanos e da do CT : • '::'.!?E0tl'i;'J""
V-Pagar pontualmente todos os encargos e taxas junto à tesouraria do CTG;
VI - Responsabillzar-se pela conduta de seus dependenles e convidados, Indenizando eventuais danos por eles provocados ao_
pafrimônlo do CTG;
VII-Jamais representar o CTG perante outra entidade sem prévia autorização da Patronagem;
WI - Comunicar à Patronagem toda alteração de endereço, estado civil ou quaisquer outros dados, seus ou de seus dependentes,
que devam ser registrados nos arquivos da CTG;
CAPfruLOIV
Das lnfraçíies e das Penalidades
Art 10. O associado que infiingir o estatuto, os regulamentos ou as resoluções das Assembléias Gerais, do Conselho de
Vaqueanos ou da Patronagem, ficarâ sujeito, segundo a natureza e gravidade da falta praticada, às seguintes penalidades:
!-advertência por escrito;
li-suspensão;
Ili • demissão do quadro social.
IV-Exclusão por justa causa
Art 11.Aplicar-se-â a penalidade de advertência por escrito ao associado que:
I · Praticar infi'ações leves;
li • Infringir as normas de polidez;
Ili • Perturbar a ordem ou harmonia social;
IV· Desrespeitar dispositivo estatutário, regimental ou regulamentar, se o falo não for punivel com penalidade mais grave.
Art 12. Aplicar-se-á a penalidade de suspensão ao associado que:
I • Deixar de pagar, por seis meses consecutivos, as mensáidades e taxas devidas;
li ·Já lenha sido punido com a pena de advertência por escrito;
UI • Desrespeitar ou desacatar qualquer dos órgãos administrativos do CTG ou algum de seus membros;
§ 1°. A pena de suspensão será graduada confonne a gravidade do falo, a Cl1té!io da Patronagem, e não poderá ser superior a 180
(cento e oitenta) dias.
§ Z'. A suspensão por falta de pagamento eslende-se aos dependentes do faltoso, mas a causada por alo de indisciplina não atinge
os familiares do associado punido.
§ 3". O associado penalizado com suspensão não poderá participar de assembléia, votar e ser votado, enquanto durar a
suspensão.
Art 13. Eslará sujeito à pena de demissão o associado que: ~ t \
! -Agredir moral ou fisicamente, em recinto social ou recreativo outro associado ou qualquer funcionário do CTG; ~ \J
U-Praticar infração, que ajuizo do órgão social compelente, não deve ser punida com advertência por escrito nem por suspensão. , \\]~ "
~\J \
1-Reincldir em infração já punida com a pena de infração ou demissão;
n ·Tiver procedimenfD público ineonveniente, indecoroso e ou desonroso;
Ili • For condenado por decisão judíGial 1ransilada em julgado a pena privativa da ílberdade por tempo superior a dois anos;
w . No exerclclo de cago, comissão ou fnçumbência, culposa ou ~ exceder os poderes conferidos, procedendo comra
eles ou praticando aios contrários à lei;
V • Direla ou indiretamen1e, por ato, escrifo ou por palavras, devidanente comprovados perante o órgão social compelente,
prejudicar ou lentar' prejudicar, moral ou materiàmente, o CTG ou seus respectivos diieifDs e interesses;
Art. 15. As penalidades impostas ao associado em débito para com a Tesouraria cessam imedialamen1e com o pagamento das
mensalidades e taxas em alraso .
. ··Art. 16. As penalidades a que se referem os artigos anteriores serão julgadas e aplicadas:
1-pela Palronagem, no caso de Infrações praticadas pelos associados em geral;.
U- pelo Conselho de Vaqueanos, no caso de o acusado ser membro desfe órgão ou da Patronagem.
§ 1°. O associado acusado serà Intimado para comparecer à reunião em que será julgado, com a antecedência de dez dias, sendo
livre para produzir todas as provas que julgar necessá'ias à sua defesa.
§ 2". Se o acusado for dependente, será asSistido pelo associado por ele responsável, devendo ser igualmente intimado.
§ 3". Do procedimento deverá consa, ~ que passivei, a 1lpllicação da infração cometida. a penalidade conespondenle, seu
autor, rol de testemunhas que presenciaram a oconência. assim como toda e qualquer prova que possa instruir o processo.
§4". uma vez inslruldo com a documentação necessária, o procedimento será apreciado pelo órgão julgador competente, que
decidirà a questão com base neste estatuto, apresentando decisão fundamentada
- Art.17. O associado, ciente da decisão do órgão julgador, terà 10 (dez) dias de prazo para:
1-recorrer ao Conselho de Vaqueanos, se a punição tiver sido aplicada pela Patronagem;
u -requerer reconsideração ao Conselho de Vaqueanos, no caso de advertência ou suspensão aplicada pelo próprio órgão;
Ili -recorrer à Assembléia Geral no caso de eliminação do quadro social por Indisciplina
§ Não caberã recurso diante da pena de eliminação por falta de pagamento, podendo a penalidade ser anulada se o inadimplente,
den1ro de seis meses da exclusão, puser-se em dia com o CTG ou propor à Patronagem a çomposição de seu débilo.
Art. 18. O associado excluldo podera ser readmilido ao quadro social após dois anos do cumprimento da pena legal ou estalutária.
a critério da Patronagem e Conselho de Vaqueanos
Art. 19. São órgãos adninistralivos do CTG:
!-Assembléia Geral;
CAPITULOV
Da Organização Administrativa
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li -Conselho de Vaqueanos;
m - Palronagem;
VI-Conselho de Agregados.
Paráglafo 6nico: Os órgãos enumerados neste artigo são independentes e harmônicos entre si.
Art. 20. Os membros dos órgãos administrativos, de COmissões ou incumbências de natureza permanente ou fransitória, não serão
remunerados, seja a que titulo for, mas serão ressaroidos pelas despesas previamente autorizadas que fizerem no exercicio de
suas funções e ficarão ISentos de taxas de manulenção durante a gestão.
Parágrafo 6nico: Os associados do CTG não respondem solidá:ia ou subsidiariamente pelas obriga;ões conlraldas pela entidade,
mas os membros da Palronagem e do Conselho de Vaqueanos responderão por seus excessos.
Art. 21. É vedada a acumulação de c..-go do Conselho de Vaqueanos com c..-go da Patronagem, devendo o eleito ou nomeado
optar por um deles.
Art. 22. Perderá o mandato, mediante representação escrita de integrante de qualquer dos órgãos admlnisfrafivos, o membro ou a
tolalidade do Conselho de Vaqueanos ou da Palronagem:
1-Que faltar, sem causa justificada, a !rês sessões consecutivas;
li - Que for ellminado do quadro social ou tiver suspensos os direitos de associado;
m - Que exercer atividade manifestamente prejudicial aos interesses sociais ou da classe;
IV- Que demonstrar negfigência com seus deveres;
V- Quando assim exigir qualquer oufra circunstancia de excepcional gravidade.
§ A perda do mandato sera decidida e efetivada por 213 (dois terços) dos votos dos associados presentes em Assembléia Geral
Extraordinária convocada para este fim.
SEÇÃOI
Da Assembléia Geral
- Art. 23. A Assembléia Geral reunir-se-á:
!-Ordinariamente:
a) No liltimo doningo do mês de Janeiro de cada ano, para reajustar mensalidades e taxas e apreciar o relatório anual da
Palronagem, Pre&ação de contas e o orçamento para o exerclclo seguinte;
b) Na mesma sessão de que !rata a allnea anterior, no ílltimo doningo do mês de Janeiro dos anos lmpares, para eleger
o Conselho de Vaqueanos e os membros da Palronagem;
e) Na primeira quinzena de Fevereiro, para dar posse ao Conselho de Vaqueanos e à Palronagem.
li-Exfraordinariamente, sempre que considerado necessário, para:
a) Destituir, parcial ou tolalmente, a Palronagem e o Conselho de Vaqueanos, e eleger seus substitutDs para que
completem o mandato;
b) Alterar o Esfalulo e os Regimentos Internos; ·
e) Autorizar a confração de empréstimos e a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis;
d) Apreciar recUlliOS interpostos por associados eliminados do quadro social por indiscipfina;
e) Decidir sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação pela Palronagem, pelo Conselho de Vaqueanos ou por .
um grupo de 20% dos sócios com direito a voto e em pleno gozo dos direitos~; 1
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f) Autorizar a dissolução, fusão ou iricorporação ativa ou passiva do CTG, decidindo, no caso de disfolução.. . :o/• t.
destino do pab1mõnio liquido, depois de pagas fDdas as dividas: o destino do pafrimõnio Hq~ será · • , , ·· j
entidade regisfrada no Conselho Nacional de Assistência Social ou no Minisfério da Justiça. a critério~e :;81
geral. . -J,~~':!~l:I.~-~:·
§Nas Assembléias Gerais não poderá ser votado qualquer outro assunto que não aqueles para o qual a mesma foi convocada
Art. 24. A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença de 50% (cinqOenta por cento) mais 1 (um) dos
associados com direito a voto, ou em segunda convocação, frinta minutos depois, com a presença de pelo menos 113 (um lelço)
dos associados com direito a voto.
§ 1°. Para destituição de infegranfes da patronagem e conselheiros, alteração do estalufll, e dissolução, fusão ou incorporação
ativa ou passiva da Associação, exigi'-se-á a aprovação, em Assembléia Geral Exlraordináia convocada especialmente pa-a este
fim, de 213 (dois terços) dos associados com direito a voto, e o comparecimento de 50% (cinqOenta por cento) mais 1 (um) da
integralidade dos associados votantes, em primeira convocação, ou 113 (um lelço) deles, nas convocações seguintes.
§ 2". Não atingindo o •quorum" exigido na primeira, segunda e demais convocações, haverá tantas outras quanto necessárias, com
o intervalo de 72 horas umas das oulras, até que se atinja o qumum mlnimo necessário de 113 (um lelço) dos associados com
direito a voto em pleno gozo dos direilos sociais.
Art. 25. A Assembléia Geral será publicada por edital afixado no quadro de avisos da sede do CTG e pubíicado em jornal de grande
circulação em Palo Branco, Paraná, no mlnimo em 1rê$ edições consecutivas;
§ 1°. Do edital constará data, local. hora da primeira, segunda e demais convocações, se consideradas necessáias, e ordem do
dia.
§ 2". A Assembléia Geral será convocada:
1-Pelo Patrão do CTG ou seu substituto eslatutlrio;
U- Pelo Presidente do Conselho de Vaqueanos; ou
IR - Por qualquer deles, a requerimento de pelo menos 20% dos associados com direito a voto.
§ 3". A Assembléia Geral será convocada com a antecedência mlnima de:
1-30 dias, se ordinárias;
R-15 dias, se exlraordinãrias.
Art. 26. A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo presidente da Associação ou por quem a convocou, que convidará um
associado pa-a as funções de secretário.
§ 1°. A Assembléia Geral não poderá ser presidida nem secrelariada por membros dos órgãos sociais ou associados que devam ter
julgados aios seus ou dos órgãos de que sejam infegranfes.
§ 2". As Assembléias Gerais em que houver eleição são disciplinadas pelo capitulo VI.
Art. 27. O associado com direito a voto nas Assembléias Gerais, em caso de lmpedimento, poderá ser representado por procurador
devidamente credenciado.
SEÇÃO D
Do Conselho de Vaqueanos
Art. 28. O Conselho de Vaqueanos será constituldo de 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes eleitos pela
Assembléia Geral Ordinária no último domingo de novembro dos anos impares, para um mandalo de 2 (dois) anos.
= 7Al)
Parágrafo único: O Conselho de Vaqueanos elegerá den1re seus membros, na reunião em que fDmar posse, ou a qYa.l~r ~·
seu píeSdenree seu~- (~~it~iii<Y~)\
ArL 29. Compete ao Conselho de Vaqueanos: \ ;;~~~~'.'.:'e . )
1-Emitirparecersobre: \-<;1,_;g;;;Jf','j,?;!;,0-- .
a) o relatório e o balanço anuais e o orçamento para o exercicio seguinte, a serem submetidos~{l'.:~_!~o/
Assembléia Geral;
b) o reajuste de mensalidades e taxas e sobre a tabela de aluguel de dependências, propostos pela Patronagem;
e) a conlração empréstimos e a aquisição, afienação e oneração de bens imóveis;
li - Fiscalizar todos os atos praticados em nome do CTG;
Ili - Manifestir-se sobre a proposta de alteração do es1atulo e qualquer outro assunto submetido à sua apreciação;
IV - Julgar, atravéS de comissão constitui da porlrês de seus membros, as infi'ações praticadas por integrantes da Patronagem;
V - Julgar recuJSOS lnterposlos por associados advertidos e suspensos pela Patronagem e pedidos de reconsideração de membros
da Patronagem e conselheiros punidos pelo próprio Conselho;
VI - Em caso de renúncia ou destituição coletiva da Patronagem, promover a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para
eleição de nova Patronagem, pelo tempo do término do mandato da anterior.
VII- Outorgar titulas de Sócio Honorário propostos pela Patronagem;
VIII- ln1erpretar o es1atulo e decidir sobre casos omissos.
IX- Examinar a cada 3 {três) meses o relatório expedido pela patronagem, documentos e balancetes da tesouraria, proferindo seu
parecer.
ArL 30. O Conselho de Vaqueanos reunir-se-á ordinariamente no segundo dollingo de novembro de maio de cada ano e
extraordinariamente sempre que julgado necessário.
§ 1°. O Conselho de Vaqueanos será convocado por seu presidente, por iniciativa própria ou a pedido do Patrão do CTG ou de um
grupo de pelo menos 10% dos associados com direito a vofo.
§ 2°. A convocação será feita por edital afixado no quadro de avisos do CTG, e os conselheiros serão convocados através de
telefonemas, e-mails e contatos pessoais.
§ 3". As reuniões do Conselho de Vaqueanos serão lnslaladas à hora marcada, com a presença da maioria de seus membros
efetivos, ou trinta minutos depois, com qualquer número deles.
SEÇÃO Ili
Da Patronagem
ArL 31. A Patronagem, com mandato de 2 (dois) anos, é formada por membros eleitos em Assembléia Geral e membros nomeados
pelo Patrão do CTG.
§ 1°. São eleitos pela Assembléia Geral no último dollingo de novembro dos anos impares:
1-Patrão;
li - Capalaz;
111-1º e 2" Sola-Capatazes;
IV-1° e 2" Guaiacas.
§ 2°. São nomeados pelo Patrão do CTG, os diretores dos deparlamentos criados pela Patronagem ao inicio de sua gestão, para
cumprimentos dos objetivos enumeradas no artigo 3" deste es1atulo.
;.;_,,,..:, •.. ..,,;-,:, \<
Art. 32. A Patronagem, em conjunto com o Conselho de Vaqueanos, será eiq!OSSada na primeira quinzena de d/lzembrO ~· i
ímpares, em Assembléia Geral Ordinária, nos termos do artigo 23, inciso 1, alínea •e• do presente estatuto. \ .,·~~·:!~~,.';, pJ ·\~.>;-~~!?' '"-"''-n·::J. ,;:ff::
r_·'GP8t·11·-,0-_ .-· Art. 33. Compete à Paltonagem: . <-~~';e:<?
1-Cllfl1Jrir e fazer cumprir este estatuto, o regimento interno e demais regulamentos, bem como as decisÕes da Assembléia Geral
e do Conselho de Vaqueanos; -
D - Reunir-se ordinariamente, duas vezes por mês, em local e hora previamente estabelecidos, e extaordlnariame sempre que
julgado neressárlo, por convocação do Pa1rao do CTG ou seu substitulo estatutário;
UI -Admitir novos associados;
IV - Julgar e punir associados e dependentes pela prática de lntiações e encaminhar ao Conselho de Vaqueanos o julgamento de
intiações praticadas por diretores e conselheiros;
V - Contrair empréStimos, adquirir, alienar ou oneràr bens móveis ou im6veís, desde que contando com prévio parecer favorável
por parle do Conselho de Vaqueanos;
VI -Criar o regimento interno e 05 regulamentos neressárlos para reger 05 deparfllnentos e invernadas;
VII-Criar e extinguir departamentos infernos e invernadas, mediante conveniência e necessidade;
VIII-Aprovar o calendârio anual dos diversos departamentos e invernadas e as promoções sugeridas ao longo do exercício;
IX-Apreciar relalórios apresenlados pelos departaneilfos após a realização de cada promoção ou evento
X - Au1orizar a cessão das dependências da sede social pira festas e reuniões de terceiros, associados ou não, mediante o
pagamento de taxas previamente fixadas pela Patronagem;
XI - Em caso de renOncia ou destiluição coletiva do Conselho de Vaqueanos, promover a convocação de Assembléia Geral
Ex1raordinilría pira eleição de novo Conselho, pelo tempo do 1érmino do mandato do an1eríor.
XII- 8aborar ao final de cada exerçfcio relatório das atividades e da situaçfll financeira pira apresentação ao Conselho de
Vaqueanos e à Assembléia Geral;
§ 1°. As reuniões da Patronagem instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros eleífos e nomeados, devendo as
declsaes serem filmadas pela maioria absoluta dos presentes.
§ ~- As atribuições, compelências e demais obrigações dos deparfllnentos infernos e das invernadas serão definidos através de
Regimento Interno, obselvadas as disposições do presente estatuto.
Art. 34. São alribuições do Palrão do CTG:
1-Convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Patronagem e 5UpelVisíonar as atividades gereis do CTG;
li - Despachar com o 1° Sola-Capataz o expedienfe, firmando rivros e documentos, e elaborar com sua colaboração a agenda das
reuniões;
m - Emitir e endossar cheques, em conjunto com o 1º Guaiaca, e filmar com este 05 documentos que envolvam responsabilidade
financeira;
IV - Apresentar à Assembléia Geral, ao fim de cada exercicio e de seu lllélldato, relatõrios e balanços anuais, com pa-ecer do
Conselho de Vaqueanos;
V- Proferir o voto de Mineiva, além do seu, quando se verificar casos de empate;
VI- Nomear diretores, subdiretores, posteiros e comissões, ouvidos 05 membros eleífos da Patronagem;
VII-Contratar e demitir funcionários, ouvidos 05 membros eleífos da Patronagem;
VIII - Representar judicialmente e exfr.iudicialmente o CTG, podendo constituir procuradores para 05 atos que não possa
·desempenhar pessoalmente;
IX-F11111arcom o 1° Sofa.Capataz tltulos de associados.
J.r;ÇQ_í1.!Cj (/0
Art. 35. ~ao Gapataz substituir o Patrão em suas faltas e impedimenlos, auxiiá-lo no que for SOiicitado e ~.if ~1
de vacanaa. . l\ . ,~i~{ f~ j
Art. 36 ,..ft .......... ao 1º """'-"""afaz: \'Y"'· D·••cur .•• 2rir0'> k·.) eV\llllfl"ilG VU~ \J/')- ':&"'f
1 - Despachar com o Patrão o expediente, auxiliando-o na elaboração da agenda paa as reuniões da Patron~· -'\lb[~.~
lendo as competentes atas, que devem ser assinadas porl!>dos os presentes;
H - Manter em dia o regislro do CTG nas replltições competentes;
UI - Dirigir os serviços da Secretaria, conservando em dia o cadastro dos associados;
IV-Assinar com o Patrão os editais de convocação das Assembléias Gerais;
V-Colaborar com o Patrão na elaboração do relatório anual da Patronagem;
VI-Substituir o Patrão, nos impedimentDs ocasionais deste e do capataz.
Art. 37. Compele ao 2° Sola-Capataz substituir o 1° Sola-Capataz em suas faltas e impedimentos, auxiliá-lo no que for SOiicitado e
sucedê-lo no caso de vacancia.
Art. 38. Atribuições do 1° Guaiaca:
1-Praticar todos os aios inerentes aos serviços de tesouraria. prestando aos órgãos sociais os dados e esclncimentos que esses
solicitarem;
U - Emitir e endossar cheques, em conjunto com o Patrão, e firmar com este os documentos que envolvam responsabilidade
financeira; ·
m- 8aborar ou supervisiona' a elaboração, em infllrvalos de 90 (noventa) dias, de balancetes e balanços a serem apreciados pelo
Conselho de Vaqueanos e pela Assembléia Geral;
IV - Depositar nos bancos indicados pela Pafronagem Ioda e qualquer arecada;ão do CTG e efetuar os pagamentos
preferenclafmente em cheques nominais;
V-Supeivisionar a venda de ingressos e as promoções financeiras do CTG, bem como os serviços de bilheteria e portaria;
VI - Manter sob permanente controle o pagamento de mensalidades e taxas pelos associados, fornecendo mensalmente à
Patronagem a relação dos inadimplentes.
VII - Encaminhar ao depatamento de contabilidade do próprio CTG, ou a escritOrio externo, os documentos e Uvros necessários à
escrituração;
Art. 39. Compele ao 2° Guaiaca substituir o 1° Guaiaca em suas faltas e impedimentos, auxiliá-lo no que for SOiicitado e sucedê-lo
no caso de vacancia.
SEÇÃO IV
Do Conselho de Agregados
Art. 40. O Conselho de Agregados é um órgão consdtivo compos1o pelos ex-patrões do CTG, com a condição de que tenham
cumprido inlegralmen!e seu mandato e seus relatórios financeiros tenham sido aprovados pelos órgãos fiscalizadores à época do
exerolcio do seu respectivo mandato.
seguida a eleição da Patronagem do CTG.
Art. 42. Compete ao Conselho de Agregados:
1-Zelar pela consecução dos objetivos elencados no a1igo 3" deste estatuto;
U-Zelar pela união e vitalidade do movimento tradicionalista enlre os associados do CTG;
10 - Emitir parecer, quando solicitado pelos demais órgãoS administrativos do CTG, sobre assuntos de interesse da entidade;
IV-Participar das reuniões, Assembléias e demais eventos promovidos pelo CTG.
Art. 43. O mandato do Conselho de Agregados é vitallcio, extinguindo-se, excepcionalmente, nos casos abaixo elencadOs:
1-Morte do titular;
U - Renúncia expressa por parte do titular;
UI - Deixar de freqOentar o ambiente da entidade, ausentando-se de formainjusficada aos eventos, Assembléias e demais reuniões
promovidas pelo CTG por período maior que 1 (um) ano.
§ 1•. Não perde a condição de sócio do CTG o membro do Conselho de Agregados que for destituido de seu mandato ou renunciar
ao mesmo.
§ 2.". Os membros do Conselho de Agregados, enquanto titulares do seu manda!D, nao estão obrigados ao pagamento de
mensalidades.
CAPhuLOVI
Das Eleições
Art. 4kA eleição do Conselho de Vaqueanos e dos ocupantes de cargos elegiveis da Palronagem seráem Assembléia Geral
Ordinária realizada no últil1lo domingo de Janeiro, mediallle sufi'ágio.direto e secreto; com os eleitos i;éndoélqlóssados na primeira
quin?ena de·. Fevereiro ·do.·mesmo ano,· após· a cfMJlgaçâo oficial• dos re5tiltad0s e júlglÍdasél/enfuais inlJugnações, em nova
Assembléia Geral Ordinâria
§ 1°. O e<filal de conwcat;ão da Assembléia Geral Ordinária de eleição será afixado no qüadr() mural oficial da sede do CTG, sem
prejuizo de comunicação por e-mail, telefone, ou qualqüeroutro llleiode corriunicaÇão dispon!Vel,oom30 dias de anleeedência
§ 2.". Do edital, firmado pelo Palrão do CTG, cons1arâ:
1-Data da eleição;
li-Local;
IH-Hora;
IV - Prazo para inscrição das chapas para a Palronagem e dos candidatos avulsos ao ConselhodeVaqueános;
V - Relação dos cargos a serem preenchidos por eleição;
VI- Nomes do presidente e dos dois mesilrios integrantes da comissão coordenadora do processo êleitoral, t\ollleados pelo Palrão
doCTG;.
§ ao. Da comissão coordenadora do processo eleiilral, nomeada pelo Patrão do· CTG, não poderão conStar Candidatos e
organizadoll!s dali chapas.
11- cada chapa deverá conter a relação completa dos candidatos eleglveiS da Patronagem, não sendo permitida'~ i•"li "A<.'."'\
candidatos avulsos; · ~~1~!0 J
m-Os candidatos ao Conselho de Vaqueanos inscrever-se-ão individualmente; ' "'- ;~~;:z;~g\ /
IV - Os candidatos serão obrigatoriamente associados pab1moniais em dia com a Tesouraria, filiados ao CTG hã ~~-1{!3~-~: meses consecutivos imediatamente anteriores à data da Assembléia de eleição; ~ :...~
V - Os candidatos ao cargo de Patrão e de Capalaz não podeJão integrar a Palronagem ou a diretoria de ou!ras entidades que,
direta ou indiretamente, apresentem qualquer forma de concorrência ou rivalidade fi'ente às atividades desenvolvidas pelo CTG;
VI - O requerimento de inscrição da chapa para a Patronagem será subscrito pelo candidalo a Patrão e por lodos os demais
candidatos;
VII - Não poderá o associado candidatar-se a mais de um cargo na mesma chapa nem ter seu nome inscrito em mais de uma
chapa. ainda que para cargos distintos;
VIII - Será permitida apenas uma reeleição para o mesmo cargo;
IX - Até !rês dias após findo o prazo de inscrição de chapas e candidalos, os requerimentos e impugnações feitos por quaisquer
associados serão submetidos à Comissão Eleitoral, cabendo-lhe tão someote o exame quanto aos requiSHos formais impostos pelo
estatuto;
X -As decisaes da Comissão Eleitoral quanto ao registro serão tomadas no prazo màximo de 48 horas, devendo ser comunicadas
por escrifD ao candidato a Patrão de cada chapa e aos candldalos a membro do Conselho de Vaqueanos;
XI - A chapa para a Pall'Onagem que tiver um candidalo impugnado ou o candidalo individual ao Conselho de Vaqueanos que
sofrer impugnação, terá o prazo de 48 horas para regularizar sua situação, podendo a chapa para a Pall'Onagem, no prazo deferido,
substituir o candidato impugnado.
XII - As chapas e os candidatos inscritos terão sua composição e seus nomes divulgados imediatamente após seu registro no
quadro mural oficial do CTG e por outros meios.
Alt 46. As chapas podeJão incfrcar fiscais para acompanhar os trabalhos da Comissão Eleitoral do CTG e os candidatos ao
Conselho de Vaqueanos podeJão fazê.lo diretamente.
Alt 47. O voto é pessoal e secreto, devendo as cédulas únicas ser previamente rubricadas pelo presidente da Comissão Eleitoral
e, diante do eleitor, pelo mesário responsàvel, depois de verificada a situação regular de cada votante.
§ 1°. O eleitor deverà portar documento de identificação pessoal ou carteira de sócio emitida pelo CTG;
§ t'. Será garantido o Isolamento do eleitor no momento de votar;
§ 3". A urna deverà estar devidamente lacrada antes do inicio da votação, situação que será atestada pelos fiscais indicados por
cada chapa e pelos candidatos ao Conselho de Vaqueanos.
Alt 48. Encerrada a votação, proceder-se-â a Imediata apuração dos votos, feita pela Comissão Eleitoral e aberta na presença dos
fiscais de chapas e dos candidatos ao Conselho de Vaqueanos, com a lavratura da competente ata e, não havendo impugnação, a
proclamação dos eleitos, pela mesma Comissão, devendo o malerial das eleições ser mantido em arquivo pelo prazo de um ano.
§ Eventuais impugnações deverão ser apresentadas até o final da apuração dos votos e regis1radas na ata da Assembléia Geral,
devendo a Comissão Eleltoral decidir a respeito no prazo de 48 horas.
Alt 49. A Comissão Eleltoral, após julgar as impugnações apresentadas, 1Dmarâ uma das seguintes medidas, a ser divulgada
através do quadro mural oficial do CTG e por outros meios:
1-Confirmar o resultado da apuração;
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li -Anunciar eventuais alterações no resultado da apuração; / u l~~i~;;i;, 1
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após o seu recebimento e se reunirá em dez dias da publicação do edital. \"5!i-. º"''' ' ,,,,6;; ,,,f{-7
§ Z'. Em existindo divergência entre o número de votos apurados e o número de cédulas depositadas na wna. e ~~-~~(
interferir no resultado da votação, a eleição será confinnada Se, contudo, a diferença entre votantes e votos inlerferir no resultado
final do escrutínio, será o mesmo anulado, com a convocação da Assembléia Geral ~náia para nova eleição no prazo de 15
(quinze) dias.
§ 3". Em caso de empate, será empossada a chapa cujo candidato a Palrão for associado a mais tempo junto ao CTG, com o
mesmo ocorrendo indMduámente entre os candidatos ao Conselho de Vaqueanos.
Art. 50. Os eleitos serão empossados em Assembléia Geral Ordináia na 1ª quinzena de dezembro ou em Assembléia Geral
Extraordináia convocada e realizada imedialamente depois de julgados os recursos interpostos, obedecidos os prazos fixados
neste estatuto.
CAPITuLO VII
Do Patrim6nio
Art. 51. O patrimõnio do CTG é constituldo de bens móveis e imóveis, crédilos, tltulos e direitos de que seja proprietírio ou vier a
adquirir.
Art. 52. O patrimõnio do CTG será obrigatoriamente escriturado em Livro de Inventário, aberto especialmente para este fim, com
termo de abertura firmados pelos membros eleitos da Patronagem e do Conselho de Vaqueanos, contando com rubrica dos
mesmos em todas as folhas do livro que forem utilizadas.
Paréglafo i!nico-Os bens móveis e imóveis constantes no livro de inventário terão seus valores reavaliados anualmente por uma
comissão designada especialmente para este fim pela Patronagem.
Art. 53. Constitui a receita do CTG:
1-Mensalidades e taxas pagas pelos associados;
li-Resultados financeiros de promoções sociais e esportivas;
UI -Aluguel das dependências;
IV-Doações, legados e subsldios recebidos;
V-Rendas de aplicações financeiras;
VI- Indenizações recebidas a qualquer titulo;
VII - Venda de bens móveis e Imóveis;
VII - Oufras. eventuais.
§ 1°. O aluguel das dependências deverá ser autorizado mediante aprovação por escrito de todos os membros eleitos da
Patronagem.
§ r. O valor do aluguel será definido em tabela elaborada pela Patronagem, que considerará os gastos fixos da manutenção das
dependências do CTG, o desgaste dos materiais internos e o número de pessoas esperadas para o evento.
§ 3". As dependências do CTG não poderão ser alugadas para manifestações artfstioo.cullurais que sejam contrárias aos objetivos
da entidade.
Art. 54. Constitui a despesa do CTG:
1-Salários e encargos sociais;
D-Impostos, taxas e con1Jibuições fiscais;
UI - Encargos financeiros;
IV-CUsteio de atividades de seus deparllrnenlos e in11e111adas;
V -Aquisição, melhoramento e conseivação de bens;
VI-Gastos com luz. água, telefone, material de expediente e limpeza etç;
W-Outras despesas eventuais.
CAPITuLO VIII
Das Dlsposiç6es Gerais
Art. 55. o ano social coincldilá com o ano civil.
Art. 56. Este es1atuto foi aprovado em Assembléia Geral Exlraordináia realizada em 21 de Junho de 2009, entrando em vigor na
data de seu registro no Cartório de Registro das Pessoas Juridicas da comarca de Pato Branco, PR, e ficando revogado o es1atuto
até então em vigor, registrado em 24 de Fevereiro de 1999, sob nº 21005,'no fMO 102, nº A-1, das mesmas notas.
I
Pato Branco, 21 de Junho de 2009.
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Vilson Zuconelfi da Silva
Palrão
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 225/2010
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para doar o Imóvel Urbano, lote nº 08, da quadra nº
816, sito a Rua Jorge Guerios esquina com a Rua Anchieta, nesta cidade de
Pato Branco, contendo área de 949,40 m2, sem benfeitorias, avaliado em R$
68.831,50 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta
centavos), matriculado sob nº 22.851 do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, ao CTG CENTRO DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS CARRETEANDO A SAUDADE, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
77.738.631/0001-37, com sede na Rua Antero Petri, s/n, Bairro São Vicente,
em Pato Branco, Estado do Paraná.
O imóvel acima descrito destina-se a reforma e ampliação da sede da
donatária.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
será destinado para reforma e ampliação das instalações do CTG - Centro de
Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade, para continuar promovendo
encontros recreativos para descontração dos associados e seus familiares.
É o brevíssimo relatório.
A proposição atende os requisitos estipulados no art. 9° da Lei Municipal nº
1.207/93, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades
industriais e associativas, estando em condições de seguir sua regimental
tramitação e aprovação.
A supra mencionada legislação municipal, estabelece critérios para a doação
de imóveis públicos à atividades associativas, entre as quais destacamos, a
previsão de claúsula de inalienabilidade permanente e início das
edificações no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação
da lei autorizativa de doação, os quais encontram-se devidamente previstos'\
na proposição em téla.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wtn.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Diante do exposto, compete às Comissões Permanentes procederem a
análise da proposição sob o enfoque do interesse público.
, r-·", ,
E o parecer; SALVO MELHOR JUIZO.
Pato B~anco, 1 O de fevereiro de 201 O.
Luciano Beltram \
Procuradort\ ~islatívo
\)
osário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 225/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 225/2010, encaminhado através da
Mensagem nº 185/2010, para o qual o Executivo Municipal busca autorização
legislativa para autorizar a doação de imóvel ao CTG Centro de Tradições
Gaúchas Carreteando a Saudade de Pato Branco.
O referido projeto tem como doação à pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 77.738.631/0001-37, o Imóvel Urbano, Lote n°
08(oito) da Quadra nº 816, sito à Rua Jorge Guerios esquina com a Rua
Anchieta, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 949,40 m2 , sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.851 do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 68.831,50 (sessenta e
oito mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). Para reforma e
ampliação do CTG, estimulando a continuação de encontros recreativos para a
descontração dos associados e seus familiares.
Em face de que a Associação destinará a doação para uso
exclusivo aos fins estatutários e atende aos requisitos necessários, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
William Ceza~ - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 225/20'llJ
Busca o Executivo Municipal através do projeto de lei nº
225/2010, obter autorização desta Casa Legislativa para doar imóvel
urbano, lote nº 08, da quadra nº 816, sito a Rua Jorge Guerios esquina
com a Rua Anchieta, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de
949,40 m2, sem benfeitorias, avaliado em R$ 68.831,50, matriculado sob
nº 22.851 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, ao CTG Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a
Saudade, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 77.738.631/0001-37, com sede na Rua Antero Petri, s/n,
Bairro São Vicente, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Justifica o Executivo Municipal que a doação destina-se a
reforma e ampliação da sede do CTG, para que a donatária possa
continuar promovendo encontros recreativos para descontração dos
associados e seus familiares.
Verificando a documentação anexa, constatamos que foram
apensados todos os documentos exigidos pela legislação municipal, razão
pela qual a Comissão de Políticas Públicas emitiu seu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 23 de fevereiro de 2011.
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- DEM - Presidente/Relator
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Guilherme Sebastião Silvério - mbro
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ftcúr~~dtY!P~@ianefJ/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 225/2010
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 225/2010, encaminhado através da
Mensagem nº 185/2010, para o qual o Executivo Municipal busca autorização
legislativa para doação de imóvel ao CTG Centro de Tradições Gaúchas
Carreteando a Saudade de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ n° 77.738.631/0001-37, situada na Rua Antero Petri, S/N,
Bairro São Vicente.
O referido projeto tem como objeto de doação o Imóvel Urbano,
Lote n° 08 (oito) da Quadra n° 816, localizado na Rua Jorge Guerios, esquina
com a Rua Anchieta, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 949,40
m2 , sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.851 do 1° Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 68.831,50
(sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).
Considerando a doação como estímulo para que o CTG continue
promovendo encontros recreativos para descontração dos associados e seus
familiares; e prezando pela responsabilidade com o patrimônio público
municipal, após análise da matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2011.
ArildeTe~ru=~- PRB- Membro
~ J:·. PDT- Membro
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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12:25
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De: comunica@camarapatobranco.corn.br
{mailto:comunica@carnarapatobranco.com.br]
Enviada em: terça-feira, 15 de março de 2011
14: 16
Para: cornunica@camarapatobranco.corn.br
Assunto: AGRADECIMENTO
Endereco para resposta: DIMEVA@DIMEVA.COM.BR
Nome: LUIZ AUGUSTO VARNIER
Mensagem:
NÓS DA DIRETORIA DO CTG CARRETEANDO A SAUDADE,
QUEREMOS AGRADECER O PREFEITO MINICIPAL SR.
VIGANO E TODOS OS VEREADORES PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO DE DOAÇÃO DO TERRENO JUNTO A CTG.
ASSIM QUE A DOCUMENTAÇÃO ESTIVER LIBERADA,
COMEÇAREMOS AS MELHORIAS E AS AMPLIAÇÕES JUNTO A
ENTIDADE.
ATT
LUIZ AUGUSTO VARNIER (PATRÃO)
Novo 1 Responder Responder a todos Encaminhar Excluir
Lixo Eletrônico
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PROJETO DE LEI Nº 225/2010
Autoriza a doação de imóvel ao CTG - Centro
de Tradições Gaúchas Carreteando a
Saudade de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de de
imóvel Urbano, Lote nº 08 (oito) da Quadra nº 816 (oitocentos e dezesseis), sito à Rua Jorge
Guerios esquina com a Rua Anchieta, nesta cidade de Pato Branco, contendo àrea de
949,40 m2 (novecentos e quarenta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.851 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 68.831,50 (sessenta e oito mil oitocentos e trinta
e um reais e cinqüenta centavos), ao CTG - Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a
Saudade, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 77.738.631/0001-37, sito a
Rua Antero Petri s/n, Bairro São Vicente, em Pato Branco - Pr.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária efetue a
reforma e ampliação do CTG e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários,
vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e
suas alterações.
Art. 3º As despesas de escrituração pública dos imóveis, objeto desta lei,
correrão por conta da Donatária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESIE
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º~º Visto
•
•
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 225/2010
MENSAGEM Nº: 185/2010
RECEBIDA EM: 10 de dezembro de 2010
Nº DO PROJETO: 225/2011
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ao CTG Centro de Tradições Gaúchas Carreteando
a Saudade de Pato Branco
(Para reforma e ampliação do CTG, bem como para o cumprimento dos seus objetivos estatutários.
Imóvel Urbano, Lote nº 08 (oito) da Quadra nº 816, sito á Rua Jorge Guerios esquina com a Rua
Anchieta, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 949,40 m2, sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 22.851 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 68.831,50. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 77.738.631/0001-37, sito a
Rua Antero Petri, S/N, Bairro São Vicente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de dezembro de 2010
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de fevereiro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 22 de fevereiro de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de fevereiro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de março de 2011
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de março de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de março de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 104/2011
Lei nº 3538, de 18 de março de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5147, do dia 8 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 65505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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