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rrotocolo Geral -10--De<!-2010-17•19--0085'.13-1/l
g;~~ú~d&/Pah~U'HIUY Estado do Paranâ
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto
e soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 226/2010
Altera dispositivos da Lei nº 2.347, de 15 de
junho de 2004, que estabelece critérios para
denominação de próprios e logradouros
públicos do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Altera a redação do inciso li do art. 1º da Lei nº 2.347, de 15 de
junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
li - que representem datas e fatos históricos relevantes e atividades
técnicas, naturais e profissionais".
Art. 2° Altera a redação do inciso Ili do art. 2º da Lei nº 2.347, de 15 de
junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
Ili - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência as pessoas
pioneiras e personalidades ilustres e representativas com notória
participação pública, comunitária, artística, religiosa, social e humanitária
da História municipal, estadual, nacional e internacional."
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 9 de dezembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 226/2010
O Projeto de Lei tem por objetivo corrigir e complementar o enunciado do
inciso Ili da Lei nº 3.455 de 16 de setembro de 201 O que alterou e revogou, prerrogativas
da Lei nº 2.347 de 16 de setembro de 2004.
Analisando detalhadamente o projeto proposto pelo Executivo, aprovado
em Plenário pelo Legislativo e que após, sancionado, originou a Lei 3.455/10,
constatamos que esta lei necessita de quesitos complementares e adicionais para não
excluir a iniciativa de propor homenagens a personalidades ilustres mundialmente
conhecidas e admiradas pela sua popularidade e pelos seus atos heróicos, humanitários,
sociais e culturais, citando apenas um exemplo, a fundadora da Pastoral da Criança,
Doutora Zilda Arns Neumann que prestou serviços sociais e humanitários mundialmente
conhecidos e que faleceu tragicamente no dia 12 de janeiro de 2.010 em missão
humanitária no Haiti durante o terremoto que arrasou a cidade de Porto Príncipe capital
daquele País. Podemos citar, também o nome e a figura que representa para a
humanidade de Madre Tereza de Calcutá, Papa João Paulo li, Albert Sabin e outros.
Ao apresentarmos ao Plenário esta sugestão e preocupação quero que
reflitam com atenção e serenidade para que, continuando como está a Lei, que em
conjunto aprovamos e que sem perceber restringimos o acolhimento do nome de grandes
personalidades globalmente conhecidas que deram suas vidas pelo amor e dedicação
aos seus semelhantes. E também estamos excluindo, atos relevantes, fatos memoráveis
e datas históricas que merecem um lugar de destaque em todos os lugares do mundo e
em especial quando são do nosso município estado e país.
Portanto, a alteração da redação do Inciso Ili do artigo 2° da Lei nº 2.347
de 15 de julho de 2004 será uma medida justa, urgente, necessária, de fundamental
importância e de inteira justiça.
Pensemos nisso, a comunidade agradece
Pato Branco, 9 de dezembro de 2010
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~~~~9Y~~~o Estado do Paraná
LEI Nº 2.347, DE 15 DE JUNHO DE 2004
Súmula: Estabelece critérios para denominação de
próprios e logradouros públicos do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a· Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de
1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os próprios municipais e logradouros públicos do Município de
Pato Branco serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente
poderão ser escolhidos nomes:
1 - de pessoas, atendidos os seguintes requisitos:
a) que se trate de pessoa falecida;
b) que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços à
cidade, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da
educação, do esporte, da cultura, das artes, da política e da filantropia e,
c) que não haja outra via, próprio municipal ou logradouro público, a que já
tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
de relevância;
esJJerlivas.
li - que representem datas históricas ou acontecimentos cívicos e culturais
Ili q1Je FeJJresentem elementes Ela flera, fa1Jna, minerais e q1Jímices;
IV q1Je FeJJresentem elementes geegráfices e Ela astrenemia e,
V q1Je r=ewesentem JJrefissées GIJ ati'liElaEles J)refissienais, c1Jlt1Jrais e
Ili - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
IV- revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
V - revogado. (Redação dada pela Lei nº 3.455. de 16.9.2010)
§ 1°. O óbito, ressalvados os casos públicos e notórios, será comprovado
com a apresentação de atestado ou certidão.
§ 2º Para a denominação de próprios municipais, além dos requisitos do
inciso 1, do caput deste artigo, a pessoa homenageada preferencialmente deve ter atuado
nas áreas profissionais (educação, esporte, saúde) do respectivo próprio municipal.
(Incluído pela Lei nº 3.439, de 24.8.2010)
Art. 2º A proposta para a denominação de próprios e logradouros públicos
será objeto de projeto de lei, devendo observar as seguintes regras:
1 - não devem ser extensas;
li - não devem ser repetidas;
r?~~~~~~~~ .. Estado do Paraná
Ili Elevem guaraar, as traaiçães lesais, aanae se preferênsia aes
pioneiras, fatos e aatas representativas Ela histéria losal, nacional ou geral, fauna e flora;
Ili - devem guardar, as tradições locais, dando-se preferência aos
pioneiros, fatos e datas representativas da história local, estadual ou nacional; CRedacão
dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
IV - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de
associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com produtos visando finalidade
propagandística.
Art. 3º O projeto de lei que vise denominar próprios e logradouros públicos
com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita,
firmada pelo autor, contendo a biografia do homenageado e acompanhada de certidão de
óbito, dispensada esta, na situação estipulada no § 2° do art. 1° desta lei.
Art. 4º É vedada a alteração de denominação de próprios e logradouros
públicos do Município de Pato Branco, salvo quando:
1 - constituam denominações homônimas;
li - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética
ou fator de outra natureza, que gere ambigüidade de identificação.
Parágrafo único. As denominações serão consideradas homônimas
quando os conjuntos constituídos pelo tipo e nomes dos logradouros forem idênticos.
Art. 5º Observadas as condições estipuladas no art. 4°, a seleção do
logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer
de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto,
conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico
e antiguidade e a densidade de edificações.
J\Ft. 6º A alteraçãe de aeneminação de próprio e lograaouro p!Jl:llico que
nãe se em:iuadre nas hipóteses wevistas no art. 4°, aeverá sentar som a anuênsia Ele, no
mínimo, dois terços Eles moradores ou aemisiliaaos na lograaouro.
Art. 6° A alteração de denominação de próprio e logradouro público que
não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá ser aprovada pelo voto da
maioria absoluta dos vereadores. (Redacão dada pela Lei nº 3.439. de 24.8.2010)
Art. 7º Para efeitos desta lei, considera-se logradouro público, as ruas,
avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias, passarelas, praças,
parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, estradas ou
caminho de uso público.
Art. 8º A denominação de bairros e distritos administrativos obedecerão as
regras estipuladas nos artigos 1°, 2° e 3° desta lei.
§ 1° A alteração de nomenclatura de bairros e distritos administrativos, se
dará mediante consulta plebiscitária envolvendo os habitantes da área circunscrita,
organizada por entidade representativa da área geográfica em questão.
~~~~~~~~ Estado do Paraná
§ 2° Somente poderão participar do plebiscito o morador da área
circunscrita, mediante a comprovação desta situação e apresentação de título de eleitor.
§ 3° Será dada ampla divulgação e disponibilizado prazo de 30 (trinta) dias
anteriores a realização do plebiscito, oportunizando debates a respeito da proposta de
alteração da nomenclatura de bairros e distritos administrativos.
§ 4° Considerar-se-á aprovada a proposta de alteração que obtiver
cinqüenta por cento mais um dos votos válidos, cujo resultado deverá constar em ata da
entidade responsável pela realização da consulta popular.
§ 5° A tramitação da proposta de alteração de nomenclatura de bairros e
distritos administrativos ficará condicionada 'ao resultado da consulta plebiscitária.
AFt. 8° A. /\ àenomina9ão Ele nias em loteamentos seFá efetuaàa 13elo
Exesutivo Munisi13al. (lnsluíào aela Lei nº 3.439. Ele 24.8.2010)
Art. 8°-A. A denominação de ruas em loteamentos será objeto de lei de
iniciativa dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato Branco. (Redação
dada pela Lei nº 3.474. de 25.11.2010)
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis nº' 1.100, de 2 de abril de 1992; 1.802, de 12 de janeiro de 1999 e
2.236, de 9 de abril de 2003.
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 40/2004, de autoria dos vereadores
Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele - PP, Leonir José Favin - PMDB, Nereu
Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL e Vilson Dala Costa - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de
junho de 2004.
Dirceu ~reira Pr#E
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 226/2010
O nobre vereador Laurinda Cesa (PSDB) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem objetivo alterar a Lei n° 2.347/2004, notadamente o inciso
II, do art. 1 o, e o inciso III, do art. 2º, este recentemente alterado pela Lei n° 3.455, de
16.9.2010.
Em justificativa, em suma, aduz que o presente projeto de lei visa
complementar a legislação que trata da denominação de próprios e logradouros públicos,
porquanto com a alteração promovida no ano de 2010 ainda não se abarcou diversas
hipóteses de homenagens a "personalidades ilustres mundialmente conhecidas e
admiradas', o que motivaria a apresentação do presente projeto de lei.
É o breve resumo.
A alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 2.347, de 15 de julho de
2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios e logradouros públicos no
Município de Pato Branco mostra-se típica matéria que se sujeita à exclusiva análise de
MÉRITO dos vereadores.
A análise jurídica, neste caso, deve se resumir à possível falta de interesse
público da proposição. Quanto a este aspecto, diante da análise da alteração do inciso II,
do art. 1° e do inciso III, do art. 2º, constatamos que, apesar de ter carregado certa
subjetividade na Lei, não há qualquer impedimento legal para tanto, porquanto inexiste
obstáculos capaz de ferir o interesse público.
A própria justificativa do nobre vereador é plausível e capaz de levar a
matéria à discussão em Plenário.
O art. 9º, XXI, da Lei Orgânica, fundamenta a intenção legislativa do E(\
vez que cabe ao Município (tanto o Executivo quanto o Legislativo, como fez recenteme~
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
com os projetos de lei n°s. 97 /2010 e 164/2010) "aprovar denominações de próprios, vias
e logradouros públicos'.
Assim sendo, sem maiores digressões a respeito, a alteração de
dispositivos da Lei nº 2.347/2004, que estabelece critérios para a denominação de
próprios e logradour 'blicos no Município de Pato Branco, fica a cargo de análise de
mérito dos vereador s, ser exercido em sede de discussão e votação em Plenário do
presente projeto de 1 i.
Sem delong\s, é o parecer FAVORÁVEL ao projeto em testilha.
Luciano B
Procurador L
J..c --\.M.. ~ r-u.: ......_~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 226/2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 226/201<1, onde o Vereador
Laurindo Cesa - PSDB, busca obter apoio dos demais edis para alterar a Lei
n2 2.347 /04, inciso II, do art. 12 , e o inciso III, do art. 22 , este já alterado pela
Lei 3.455, de 16 de Setembro de 2010.
O referido Projeto em apreço, complementa a legislação que
trata da denominação de próprios logradouros públicos.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de Fev.
Qc_.-JL~
William chado (PMDB)
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Paranã
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 226/2010
Busca o nobre Vereador Laurindo Cesa -PSDB, através do projeto de lei nº
226/2010, obter autorização desta Casa Legislativa para alterar a Lei nº 2.347 /2004,
mais precisamente o inciso li, do art. 1º, e o inciso Ili, do art. 2º, este recentemente
alterado pela Lei nº 3.455, de 16-09-2010.
Justifica o nobre Vereador que a alteração visa complementar a legislação
que trata da denominação de próprios e logradouros públicos, porquanto com a
alteração promovida no ano de 2010 ainda não se abarcou diversas hipóteses de
homenagens a personalidades ilustres mundialmente conhecidas e admiradas, o que
motivaria a apresentação do presente projeto de lei.
Analisando a matéria, constatamos que a mesma esta em conformidade
com a legislação específica, razão pela qual a Comissão de Políticas Públicas emitiu seu
PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 24 de fevereiro de 2011.
~~~ -DEM Vilmar Maccari - PDT
residente/relator Membro
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PROJETO DE LEI Nº 226/2010
Altera dispositivos da Lei nº 2.347, de 15 de
junho de 2004, que estabelece critérios para
denominação de propnos e logradouros
públicos do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Altera a redação do inciso li do art. 1º da Lei nº 2.347, de 15 de junho
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
11 - que representem datas e fatos históricos relevantes e atividades técnicas,
naturais e profissionais".
Art. 2º Altera a redação do inciso Ili do art. 2º da Lei nº 2.347, de 15 de junho
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
Ili - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência as pessoas
pioneiras e personalidades ilustres e representativas com notória participação
pública, comunitária, artística, religiosa, social e humanitária da História
municipal, estadual, nacional e internacional."
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 226/2010, de autoria do Vereador
Laurindo Cesa - PSDB.
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DIÁRIO DO SUOOFSI'E
PATO BRANCO 1
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
1 9 DE MARÇO DE 2011 1 ANO XXVI 1 5130 1 REGIONAL 1
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Mui1"1clpal;_sanclono'ãsegulntelel:-_<'··-·· --> --- .---_-·-- -- •-·--" -- ,_. __ " _· - ':_. __ : .' ·:·: Art.1° Altera a redação do inciso li do art 1°da-Lei n" 2.3<Í(', d1f15 de junho de'2004,
· ... ,.,.. ...... ~rzz:L'""""'""',.,·-'.=:-~ ,.,,,,,.:
.11,rt. 2° Altera a redação do inciso Ili do art. 2"\fa Lei n" 2.347, de 1s de juntio.de 2004, que ~a vigórar eom a seguinte redação: ·
"M2'i... : ---· ., > : . .
111 - Devem gua'rdar as tradições lóeais, daridO-se preferênl;ia" as pessoas p~ ·e
l:iei:sónafidad ilustres e rép..esentàtivà 'Com ilolória ParticipaÇão pilblica, ~unitáriâ;"'' attistica, re1lgiosà, social e humaritárla-da História municipal, estadoia1.-·nacronar·e
-inléirilieiónaJ-"..-,c· . ., .. ,.\_ ·:-.-:.-"::.~>-<: ·-··----_---_-. - .,Att.' 3" EStaJ.ei entr:àjlnfVigor;1;ia:datade_ooa ptlbraçao, __ . .· ,. ,,_ ___ _ "' ._ ata L'éi'decorre "do Projelo de Lei ~ 22612010. de autoria do vereador laUrindõ céS3
",Gabinete __ if<1Prefe!to_Mu.~~~rJ'~=·}fde_marçode_2<1~1- _ ·-, •:-;-
.--Pnifeito Múriicii>àl -
r?~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 226/2010
RECEBIDO EM: 10 de dezembro de 2010
Nº DO PROJETO: 226/2010
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios
para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(Art. 1° li - que representem datas e fatos históricos relevantes e atividades técnicas, naturais e
profissionais. Art. 2° Ili - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência as pessoas
pioneiras e personalidades ilustres e representativas com notória participação pública,
comunitária, artística, religiosa, social e humanitária da História municipal, estadual, nacional e
internacional)
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de dezembro de 201 O
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de fevereiro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 23 de fevereiro de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de março de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de março de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de março de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 86/2011
Lei nº 3537, de 17 de março de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5130, do dia 19 de março de 2011
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