~~J~cfty!fJ~$UHU» E. tn<lo <lo Paraná
Exmo. Sr.
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, infra-assinado, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº Jl/1201 O
Dispõe sobre a criação do Sistema
Municipal de Preservação às Nascentes e
Mananciais - SPM, seu cadastramento e
monitoramento no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica criado o Sistema Municipal de Preservação às Nascentes
Mananciais - SPM, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA que se
regerá pelas disposições da presente Lei.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias
com órgãos estaduais e federais, instituições de ensino, bem como com a sociedade civil
organizada para cumprimento do estabelecido na presente Lei.
CAPÍTULO 1
DO CADASTRAMENTO E REGISTRO
Art. 2° Todas as nascentes e cursos d'água existente no território ~ Município de Pato Branco, tanto em propriedades públicas ou privadas, serão cadastrados
para fins de proteção e conservação, com vistas à garantia de suprimento de recursos
hídricos para a população. ~
Art. 3° Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, no prazo dei-1 ~
180 (cento e oitenta) dias após a promulgação da Lei, formular normas técnicas / 1:r•
estabelecer os padrões para cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde se,:, ~
encontram as nascentes a que se refere o Art. 2° da presente Lei, constando: ~ ~
1 - o código e o nome atribuído à nascente d'água; ~ ;.:>
encontra;
li - o nome e o número de Registro de Imóveis da propriedade onde sei
Ili - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do PiJ
explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão dei::::.
uso;
IV - as características geográficas e demográficas do local;
V - o tipo de solo e de vegetação existente no local;
VI - a altitude da nascente;
VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências; e,
VIII- as coordenadas georeferênciadas.
§1º O cadastramento será realizado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SMMA na circunscrição do Município, tanto nas áreas pertencentes ao Poder
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~ÓHU//1$Jlunúffeo/d& fjJ~ffl~ Estado do Paraná
Público Municipal, como nas propriedades particulares, mediante comunicação que lhe fará
o titular do domínio ou da posse, no caso do cursos d'água ter seu início, estabelecer divisas
ou atravessar sua propriedade.
§2° O titular do domínio ou da posse terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
após a promulgação da presente para comparecer à repartição pública, a fim de comunicar
a existência de nascentes e curso d'água em sua propriedade.
§3º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA incumbida do
levantamento dos mananciais existentes no território municipal, podendo utilizar-se de geoprocessamento ou tecnologias apropriadas, para facilitar a identificação dos locais em que
eles existem.
§4º Caberá ao Poder Público Municipal incumbir-se de implementar plano de
comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de
nascente ou curso d'água para efeitos de catalogação e registro.
Art. 4° Os proprietários de imóveis rurais ou urbanos deverão apresentar o
Termo de Compromisso de Conservação de Solos, Águas e Nascentes ou Declaração de
Conformidade Ambiental.
§1º O Termo de Compromisso de Conservação de Solos, Águas e Nascentes
ou Declaração de Conformidade Ambiental, nos termos definidos pela SMMA, só terá
validade se firmado em cartório pelo(s) proprietário(s) do imóvel e averbado à margem da
matrícula do imóvel, onde devem estar estabelecidos prazos, se necessário for, para
recuperação ambiental· \
§2º A Declaração de Conformidade Ambiental substitui o termo a que ser
refere o caput anteQ,or. firmado por responsável técnico habilitado, segundo sua atribuição
profissional, acompanhada pela ART/CREA-PR.
Art. s· A periodicidade de atualização dos dados e informações será definida
de acordo com suas características, na forma a ser estabelecida em regulamento.
CAPÍTULO li
DA PRESERVAÇÃO DOS MANANCIAIS
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, consideram-se mananciais de interesse
municipal e regional as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou
em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público,
assegurados, desde que compatíveis, os demais usos múltiplos.
Art. 7º A preservação dos mananciais a que se refere esta Lei implica:
1 - mapeamento e catalogação das nascentes;
li - no monitoramento e na preservação dos mananciais no tocante às
nascentes, estoques e cursos d'água;
Ili - na proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico;
IV - no impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso
de água contaminada;
V - na melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da
flora existentes nas áreas dos mananciais;
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fata<lo do Paraná
VI - na conservação e recuperação das margens na forma da Lei nº 4. 771 , de
15 de setembro de 1965, quanto às florestas e demais formas de vegetação natural
existentes nas nascentes dos rios, ou legislação sucessora;
VII - no estimulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas
circunvizinhas aos mananciais;
VIII - no estabelecimento de diretrizes e normas para auxiliar os órgãos
públicos de atuação na área, para a proteção e recuperação da qualidade ambiental
hidrográfica de interesse regional, denominada de bacia hidrográfica dos rios Ligeiro, Pato
Branco, Vitorino e Chapim, assegurando o abastecimento das populações abrangidas;
IX - na compatibilização das ações de preservação dos mananciais de
abastecimento e da proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo para
atendimento ao desenvolvimento socioeconômico do município;
X - na promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade
civil organizada com as diversas instâncias governamentais;
XI - na integração dos programas e políticas habitacionais com as políticas
de preservação do meio ambiente, e
XII - na criação de parques florestais, hortos, áreas de lazer e hortas
comunitárias no entorno das áreas de mananciais;
§1º As águas dos mananciais protegidos por esta Lei são prioritárias para o
abastecimento público e dos animais, em detrimento de qualquer outro interesse.
Art. 8º O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies
nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes.
CAPÍTULO Ili
DAS PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Art. 9º Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nas áreas das
nascentes:
1 - promover ações de degradação ambiental, como: desmatamento, aterro,
obstrução e outras que descaracterizem os ecossistemas locais;
li - edificar ou realizar obras que importem ameaça ao equilíbrio ecológico ou
que atentem contra os objetivos referidos no item anterior;
--b Ili - realizar terraplenagem, aterros e obras de construção civil sem as
devidas medidas de proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos
competentes;
---b Ili - usar agrotóxicos ou produtos químicos nas áreas de mananciais e lançar
efluentes sem o prévio tratamento;
IV - fazer confinamento de animais;
V - dispor de forma inadequada, resíduos sólidos de qualquer classe;
VI - realizar poda ou queimada da vegetação existente, e
VII - a circulação de animais não nativos junto ao veio d'àgua, para que se
evite o pisoteamento e a descaracterização do mesmo.
Art. 10. A fiscalização para o cumprimento do objeto desta Lei dar-se-á em
conformidade com as legislações federais, estaduais e municipais, relativamente a:
1 - a instalação ou ampliação de indústrias, na forma estabelecida em
regulamento e no Plano Diretor;
li - os loteamentos e desmembramentos de glebas;
Ili - as atividades de comércio e serviços potencialmente poluidoras;
IV - os empreendimentos em áreas localizadas em mais de um município;
V - a infra-estrutura urbana e de saneamento ambiental.
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Art. 11. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA será a
~~vel _pelo exercício da fiscalização dos mananciais do município de Pato Branco
~everá §)'er informada quando da entrada, nos órgãos competen es dos pedi os de
llCe-nciã'mento e análise dos empreendimentos de que trata o Art. 8° desta Lei. ~ ~..,.,
Art. 12. No Município deverão ser adotadas medidas destinadas à redução
dos efeitos da carga poluidora difusa, transportada pelas águas pluviais afluentes aos
corpos receptores, compreendendo:
a) detecção de ligações clandestinas de efluentes do tipo, esgoto domiciliar e
industriais na rede coletora de águas pluviais;
b) adoção de técnicas e rotinas de limpeza e manutenção do sistema de
drenagem de águas pluviais;
c) adoção de medidas de controle e redução de processos erosivos, por
empreendedores privados e públicos, nas obras que exijam movimentação de terra, de
acordo com projeto técnico aprovado;
d) utilização de prática de manejo agrícola adequado, priorizando a
agricultura orgânica, o plantio direto e a proibição do uso de biocidas.
Art. 13. O Poder Público Municipal promoverá a instrução dos proprietários
ou usuanos das áreas envolvidas sobre a preservação e conservação da nascente,
reflorestamento, com indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento
permanente da área da nascente, e para adoção de medidas, na hipótese de limpeza,
colheita, semeação, pulverização, adubagem e queimadas nas áreas adjacentes.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal promoverá, ainda, ampla
divulgação junto à comunidade, expondo a importância da preservação dos mananciais
segundo levantamento e pesquisa didático-informativa levada a efeito por seus órgãos.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, depois de
catalogadas as nascentes, notificará administrativamente o proprietário, po si.tJ !-'
usuário, que, na faixa de segurança da nascente fixada pela Legislação em 1gor, realizar
atos de descumprimento dos itens rela ionados no artigo anterior, assegurada-:._
contraditório e a ampla defesa, cujas normas prece 1men ais serão abordadas conforme o
art. 3· desta Lei. L
Parágrafo único. Igualmente será notificado o possuidor ou usuário, quando
da constatação da necessidade de reflorestar, semear ou adotar qualquer medida
necessária à proteção e conservação da nascente e restauração da vegetação típica do
local, indispensável a este fim.
,_
Art. 15. Será considerada infração toda ação ou omissão que importe na
inobservância dos preceitos estabelecidos nesta Lei e exigências técnicas dela decorrentes 8. -,(
serão aplicadas as sanções previstas nas legislações federais, estaduais e municipais
pertinentes, sujeitando os infratores, pessoa física ou jurídica, às sanções penais e a
obrigações de reparar os danos causados.
Art. 16. Os custos ou despesas resultantes da aplicação das sanções de
interdição, embargo ou demolição correrão por conta do infrator.
Art. 17. Verificada a infração às disposições desta Lei, a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente - SMMA deverá diligenciar, junto ao infrator, no sentido de formalizar
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~dut1PUVJlt~tirY t/ahf/JU!m'~ fatado do Paraná
Termo de Ajustamento de Conduta, com força de que terá por objetivo cessar, adaptar,
recompor, corrigir ou minimizar os efeitos negativos sobre o manancial.
§1º A inexecução, total ou parcial, do convencionado no Termo de
Ajustamento de Conduta, ensejará a execução das obrigações dele decorrentes, sem
prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis.
\ 2º Notificar o Ministério Público para tomar as providências legais.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA aplicará as multas
previstas na legislação ambiental vigente na hipQ!ese de violação das prescrições contidas
na notificação administrativa nos termos do A'rt desta Lei, inclusive com interdição da
atividade quando esta se mostrar potencialmente causadora de degradação da área de
preservação da nascente d'água sem a adoção de medidas legais de prevenção e
precaução.
Art. 19. A interdição a que se refere o artigo anterior se dará pelo tempo
necessário à implementação de medidas para restabelecimento do equilíbrio ambiental e
garantia de concretização dos meios de proteção e conservação.
Art. 20. No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas, nos termos da
Lei, aos agentes administrativos credenciados, o acesso irrestrito em estabelecimentos
públicos ou privados.
Art. 21. Os atos a que se referem os Artigos 14, 15 e deverão ser
embasados em laudo emitido por, pelo menos, um profissional habilitado e recolhido a sua
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Parágrafo único. Os atos a que se refere este Artigo serão públicos na
imprensa oficial.
Art. 22. Sem prejuízo das demais sanções definidas pelas legislações federal,
estadual ou municipal, as pessoas físicas ou jurídicas que transgredirem as normas da
presente lei, ficam sujeitas às seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente:
1 - Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção
das irregularidades;
li - Multa, simples, no valor de 50 (cinqüenta) Unidades de valor do Município
- UFM caso a advertência não tenha sido atendida no prazo estabelecido;
IV - Multa diária, a critério do Executivo, no valor de 20 (vinte) Unidades de
Valor do Município - UFM, em caso de reincidência na infração ou descumprimento das
exigências da Prefeitura, feitas por ocasião da aplicação de multa anterior;
V - Embargo por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras
necessárias ao cumprimento das exigências da Prefeitura;
VI - Interdição da atividade geradora da infração ambiental.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 23. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA , na qualidade de
gestor do SPM, promoverá a adequação de sua estrutura organizacional para dar
atendimento ao disposto nesta Lei, especialmente quanto ao planejamento e gestão da
informação, monitoramento da qualidade da água e fiscalização.
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Parágrafo único Poderá firmar convênios e parcerias com órgãos federais e
estaduais.
Art. 24. São instrumentos para o planejamento e gestão dos mananciais do
Município de Pato Branco:
1 - o Plano Diretor
li - Lei Municipal de Gestão de Recursos Hídricos; D Ili - as Áreas de Intervenção e suas normas, diretrizes e parâmetros de
planejamento e gestão das bacias hidrográficas dos rios Ligeiro, Pato Branco, Vitorino e
Chapim;
- f/ Ili - as normas para a implantação de infra-estrutura de saneamento
ambiental;
IV - as leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo;
V - o Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental efetuado pela
Instituto ambiental do Paraná - IAP;
VI - O Sistema de Informações do Meio Ambiente - SIA do Instituto
Ambiental do Paraná - IAP;
VII - Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA;
VIII - a imposição de penalidades por infrações às disposições desta Lei:
IX- o suporte financeiro à gestão do SPM;
X - os instrumentos de política urbana de que trata a Lei Federal nº 10.257,
de 1 O de julho de 2001 sobre o Estatuto da Cidade e a Lei Municipal referente ao Plano
Diretor.
e projetados;
XI - a base cartográfica em formato digital;
XII - a representação cartográfica dos sistemas de infra-estrutura implantados
XIII - a representação cartográfica da legislação de uso e ocupação do solo;
XIV - o cadastro de usuários dos recursos hídricos;
XV - o cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, outorgas e
autuações expedidos pelos órgãos competentes;
XVI - o cadastro fundiário das propriedades rurais;
XVII - os indicadores de saúde associados às condições do ambiente;
XVIII - as informações das rotas de transporte das cargas tóxicas e
perigosas.
XIX- a Lei nº 3.330 DE 02/03/2010 e Lei nº 2.698 de 09/11/2006.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA atuará
em cooperação com o planejamento das bacias hidrográficas dos Rios Ligeiro, Pato
Branco, Vitorino e Chapim.
Art. 25. O departamento de monitoramento da qualidade do manancial
referido no inciso V do Art. 24 desta Lei se incumbirá:
1 - do monitoramento qualitativo e quantitativo dos afluentes dos rios Ligeiro,
Pato Branco, Vitorino e Chapim;
do solo;
li - do monitoramento das fontes de poluição;
Ili - do monitoramento das cargas difusas;
IV - do monitoramento das características e da evolução do uso e ocupação
V - do monitoramento das áreas contaminadas por substâncias tóxicas e
perigosas;
VI - do monitoramento do processo de assoreamento dos reservatórios para
abastecimento público.
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r&7~J/t~t:ftyffJ~9JianC(/ fatado do Pamnã
Parágrafo único. As leis municipais de planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano observarão as diretrizes e normas ambientais e
urbanísticas de interesse para a preservação, conservação e recuperação dos mananciais
definidas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 26. O suporte financeiro e os incentivos para a implementação desta Lei
e do SPM serão obtidos:
1 - com base nos orçamentos do Município, do Estado e da União;
li - de recursos oriundos das empresas concessionárias dos serviços de
saneamento.e energia elétrica;
Ili - de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, inclusive os
advindos da cobrança pelo uso da água, segundo a Lei Estadual nº 12. 726, de 26 de
novembro de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras
providências, e o Decreto Estadual nº 4.647 de 31 de agosto de 2001 , que aprova o
regulamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos;
IV - de recursos transferidos por organizações não-governamentais,
fundações, universidades e outros agentes do setor privado;
V - de recursos oriundos de operações urbanas, conforme legislação
específica;
VI - de compensações por políticas, planos, programas ou projetos de
impacto negativo local ou regional;
VII - de compensações financeiras para Municípios com territórios
especialmente protegidos, com base em instrumentos tributários;
VIII - das multas relativas às infrações desta Lei;
IX - dos recursos provenientes de execução de ações judiciais que envolvam
penalidades pecuniárias, quando couber;
X - de incentivos fiscais voltados à promoção de inclusão social, educação,
cultura, turismo e proteção ambiental;
XI - por fundos provenientes de parcerias público privadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 13 de dezembro de 201 O.
Vereador
~~
Willia~ezar Pollonio Machado - PMDB
PROPONENTE
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rtlúuUU$vl~tirY /?ah9JUfflf'p
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A distribuição de águas superficiais no planeta corresponde a 0,009%, sendo
que estas estão disponíveis para o abastecimento da população a um custo relativamente
barato. Isto faz com que a água seja considerada o recurso natural mais importante para a
sobrevivência doa animais. Com isto, é de fundamental importância ações que visem manter
estes recursos hídricos com um nível de qualidade e quantidade para poder dispor, á
população, com a finalidade para a potabilidade, caracterizando assim o uso para o
abastecimento público. No entanto, o aumento populacional dos grandes centros, bem como
a mudança do estilo de vida, associado ao fato de que a artificialização do meio, através de
processos de produção desenvolvidos sem a analise da sustentabilidade, vem cada vez
mais comprometendo estes recursos, em termos de uso atual e futuro, e que associado a
atual situação do planeta, onde vem ocorrendo ondas de secas e chuvas intensas em
períodos curtos, impõe faz-se a tomada de providências visando um sistema de
gerenciamento destes recursos hídricos com o objetivo de proteger e conservar os recursos
hídricos disponíveis. Isto posto, a proposta deste projeto de Lei será ter a visão do número
de fontes, poços e nascentes existentes no município de Pato Branco e que poderiam ser
utilizadas para os vários usos do dia a dia da população e dos processos produtivos. Como
segundo objetivo, possibilitar um controle da qualidade do recurso hídrico, visando atender
os conceitos da saúde pública. E assim, somar-se aos princípios da Lei Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, e também com a Lei Estadual de Recursos Hídricos,
as quais descrevem os procedimentos para a organização e planejamento destes recursos
mantendo a qualidade e quantidade para o atendimento de todas as necessidades. Faltaria
apenas que os municípios tivessem a iniciativa de também implantar a lei municipal de
recursos hídricos já apresentada para a análise nesta Casa de Leis, e ainda, um modelo de
ordenamento administrativo e técnico para constituir o inventário e posterior utilização
destes recursos. Assim sendo, espero contar com o apoio dos demais nobres vereadores
para a aprovação desta lei, de suma importância para o atendimento de nossa população.
Pato Branco, 13 de dezembro de 201 O.
oMachado-PMDB PROPONENTE
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 16 de março de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 227 /2010
O nobre vereador William Cezar Pollonio Machado (PMDB) propôs o
projeto de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo a criação do "Sistema
Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais - SP~ seu cadastramento e
monitoramento no Município de Pato Brancd'.
Aduz, em suas justificativas, que é de fundamental importância ações que
visem manter os recursos hídricos com um nível de qualidade e quantidade razoável para o
abastecimento da população e dos animais. §. S<t
<.:>,..
A "' intenção é atender ao conceito de saúde pública, e somar-se Gf~
princípios da Lei Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, bem como da ~i~
Estadual de Recursos Hídricos. P
'.;$
)!:1
1 É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notór~ nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futur~
tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação d§
humanidade. t!::
......
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que " Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras geraçõés'.
V
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
/ ,I; •t Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste ínterim, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante
para este objetivo constitucional, haja vista que a criação de um sistema de preservação
das nascentes e mananciais do Município, cadastrando-as e monitorando-as, mostra-se
como verdadeiro ato em prol da natureza, merecendo apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação da proposição legislativa.
Todas as disposições contidas no projeto de lei em tela atendem,
outrossim, às legislações federal e estadual, quais sejam, as Leis n°s. 9.433/1997 e
12.726/1999, respectivamente.
assim dispõe:
Aliás, é a redação do art. 31, da Lei Federal n° 9.433/1997:
Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os
Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a
integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e
conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e
estaduais de recursos hídricos.
Ainda, o parágrafo único, do art. 31, da Lei Estadual n° 12.726/1999
Art. 31. Na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos
compete ao Poder Executivo:
[ ... ]
Parágrafo único. Os Poderes Executivo do Estado e dos Municípios do
Paraná promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico,
de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as
políticas federal e estadual de recursos hídricos.
Vê-se, pois, que o projeto de lei atende às determinações da legislação
federal e estadual.
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua
parte".
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"/,
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento legal e/ou
constitucional que poderia impedir a criação de um sistema de preservação das nascentes
e mananciais no Município de Pato Branco. Afinal, se começar a conscientização ambiental
através do Poder Público é certo que haverá um maior envolvimento das mais variadas
camadas da sociedade, tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio
ambiente, atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
De outra banda, um fator que poderia ser alvo de rejeição (veto) por
parte do Poder Executivo quando da apreciação deste projeto, diz respeito aos dispositivos
que fazem algumas determinações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o que, em
tese, infringiria o art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica do Município.
Contudo, da análise do art. 13 e incisos, da Lei nº 2.448/2005, há diversas
atribuições legais à Secretaria de Meio Ambiente (afinal, são 39 incisos) que poderiam
cumprir o desiderato do programa objeto do projeto de lei em testilha.
Ainda mais, inobstante ao acima argumentado, o princípio da
razoabilidade clamaria pela aplicação de um programa tendente a preservação do meio
ambiente.
Todavia, de outra banda, antes da respectiva votação em Plenário pelos
nobres vereadores, recomenda-se que se oficie o Conselho Municipal de Meio Ambiente a
fim de que tome ciência deste projeto de lei e, conforme o caso, traga contribuição de
ordem técnica ao desiderato da norma em questão.
Da mesma forma, por prudência, sugere seja oficiada a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para que dê seu parecer quanto à viabilidade de
desenvolvimento técnico, operacional e financeiro do programa objeto deste projeto de
lei.
Após as informações a serem trazidas pelo Conselho e pela Secretaria,
entendemos que o projeto estará apto para a discussão e votação pelos nobres Edis.
É o parecer favorável à tramitação.
Luciano Beltrame
~
Procurador Legislativo
'J
Assessor Jurídico
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Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVAqp
Data rflL fi1 t oJcf1
Assinatura CÂMARA MUN:::::: ICl::::- PAn. t:fr::- 0 a=RA=Nc:-:o
O Vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente, para que este apresente seu parecer ao
Projeto de Lei 227 /2010, de autoria do Vereador William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, que dispõe sobre a criação do "Sistema Municipal de
Preservação às Nascentes e Mananciais - SPM, seu cadastramento e
monitoramento no Municípiod de Pato Branco.
Sol icita tal informação, conforme parecer jurídico desta Casa de
Leis, para que desta forma seja elaborado o Parecer da Comissão de
Justiça e Redação referente ao Projeto supra citado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de Abril de 2011.
Câmara M · . Pato Branco
.Luiz Silva ~~.aw-DEM
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Estado do Paraná
Oficio nº 137 / 2011
Pato Branco, 5 de abril de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas por
unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 4 de abril de 2011:
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento na Lei Municipal nº 3.276,
de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira Adentrô,
solicitando que através do departamen to competente, sejam providenciados, com
urgência, os seguintes serviços de melhoria em duas propriedades rurais da
Comunidade de Passo da Ilha: - executar serviços de recuperação, cascalhamento
e serviço de rolo compactador na estrada municipal que dá acesso à propriedade
do Senhor Adernar Gustmann, feirante do Mercado do Produtor. - Cascalhar e
executar serviço de rolo compactador ao redor das instalações agropecuárias de
propriedade do Senhor Adegir Atz. - Construir um bueiro na entrada da
residência do Senhor Adegir Atz. - Executar outros serviços complementares, se
necessano. Justifica-se a proposição, pelo fato de que estes são serviços
necessários e indispensáveis para as atividades laborais das familias que ali
residem.
2. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, enviando cópia do Projeto de Lei nº
227 /2010, de autoria do Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que
dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e
Mananciais - SPM, seu cadastramento e monitoramento no Município de Pato
Branco, solicitando que determine ao departamento competente (Conselho
Municipal de Meio Ambiente), analisar e posteriormente enviar a esta Casa de
Leis, parec er sobre a matéria. Justifica-se a solicitação, por obedecer à indicação
do parecer jurídico desta Casa de Leis, para que então possa ser elaborado o
Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao projeto supracitado.
3. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM solicitando que através do departamento
competente, providencie os serviços de a rborização na área do campo de futebol,
da praça e da academia da terceira idade, situadas no Bairro Jardim Primavera.
Solicita-se tal implantação, atendendo a anseios dos munícipes que residem nesta
regiã o da c idade.
4. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento
competente seja disponibilizada parte da Reserva Municipal constante da quadra
n º 850, no Bairro Planalto, para futura construção de uma Capela Mortuária,
visando atender o referido bairro e comunidades próximas. A solicitação é uma
reivindicação antiga dos moradores, tendo em vista que atualmente os velórios
são realizados no pavilhão da Capela e no Centro Comunitário da Associação dos
Mora dores. Justifica-se a proposição em face de que o Centro Comunitário é
pequeno e não dispõe de estrutura necessária para as famílias utilizarem no
período da noite para realização de velórios.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
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Ruo Arorig bóia. 49 1 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030
E-mail: legislotivo@whileduck.psi.com.br
Pato Bronco Poro nó
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Estado do Paraná
5. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que seja firmado convênio com a
Clínica Amor pela Vida, especializada em tratamento e desintoxicação de
dependentes químicos e alcoolistas, no Município de Vitorino, com o objetivo de
obter no mínimo 15 (quinze) vagas para o Município de Pato Branco. A solicitação
se faz necessária, pois visa atender às famílias pato-branquenses que não têm
condições de pagar particularmente pelo internamento. Estas vagas são o meio
mais eficaz para desintoxicar os dependentes, para que os mesmos,
posteriormente, continuem o tratamento, sendo encaminhados às casas de apoio.
Vários municípios da região já efetivaram o convênio, portanto a medida requer
certa urgência. Vale considerar também que, em função da proximidade entre
Pato Branco e Vitorino, o custo do tratamento toma-se menor que em outras
localidades.
6. Dos vereadores Arilde Terezinba Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS
e Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando que através do departamento
competente, sejam providenciadas as seguintes reivindicações: instalar um
semáforo na esquina da Rua Itabira com a Rua Aimoré; colocar redutores de
velocidade na Rua Tapir, entre a Rua Goianases e Rua Aimoré; instalar um
semáforo na esquina da Rua Caramuru com Rua Procópio de Lima. Justifica-se a
solicitação, visando buscar a prevenção de acidentes, na tentativa de reduzir o
índice de acidentes fatais, principalmente nos cruzamentos de movimento intenso
nos horários de pico. Buscando assim, multiplicar a vida em nossa cidade.
7. Dos vereadores Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, solicitando que
através do departamento competente, seja providenciada a construção de uma
lombada ou colocação de redutor de velocidade na Rua Arassuaí, nas
proximidades do nº 1130, no Bairro Menino Deus. A solicitação é dos moradores
daquela região, os quais reclamam da velocidade desenvolvida pelos veículos que
trafegam pela referida via, colocando em risco a vida dos transeuntes e o grande
número de crianças que ali residem. É importante considerar também que, após a
mudança da Rua Itacolomi para mão única, os veículos que transitam no sentido
Bairro Planalto ao Centro, ao chegarem no cruzamento com a Rua Arassuai,
utilizam a mesma para se deslocarem em direção ao Centro, o que tem
aumentado em grandes proporções a trafegabilidade naquele local.
Ruo Arorigbóio, 491
Respeitosamente.
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Telefox: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Bronco Paraná
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Conselho Municipal do Meio Ambiente
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Oficio 04/2011 Pato Branco, 27
Exmo. Sr. Vereador
Luiz Augusto Silva - DEM
Prezado Senhor:
O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco, emite
parecer favorável, sem substitutivos, ou alterações, sobre o projeto de Lei 227/2010 de
autoria do Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que dispõe sobre a
criação do Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais - SPM no
território do Município de Pato Branco. Todas as medidas tomadas pelos agentes
públicos que contemplem, ou contribuam para a efetiva preservação do Meio Ambiente,
terão total apoio deste Conselho.
Colocamo-nos a disposição para outros esclarecimentos.
Vice-Pres1âente
Conselho Municipal do Meio Ambiente
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• Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 227 /2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 227 /2011, onde o Vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, busca obter apoio dos demais edis para
criar o "Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais - SPM
, seu cadastramento e monitoramento no Município de Pato Branco".
O referido Projeto em apreço, justifica-se por zelar de
preservação ambiental no âmbito do Município de Pato Branco e ainda
destacamos o parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de Abril 201.f
EM) - RELATOR
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achado (PMDB)
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Paraná
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- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE DECRET!O LEGISltATIVO
227/2010
O Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, propõe o Projeto de
Lei nº 227 /2010, que tem por objetivo a criação do "Sistema Municipal de Preservação às
Nascentes e Mananciais - SPM, seu cadastramento e monitoramento no Município de
Pato Branco".
A preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos· dias de hoje,
de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras tornaram-se como uma
espécie de condição indispensável para a preservação da humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre Poder Público e população.
Portanto, o projeto em análise se mostra importnte, haja vista que a
criação de um sistema de preservação das nascentes e mananciais do Município,
cadastrando-as e monitorando-as, mostra-se como verdadeiro ato em prol da natureza.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de maio de 2011.
Guilherme Sebastião Silve ·o (PMDB - Membro
\lalmir Tasca (DEM) - Presidente
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Vil mar
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Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Políticas
Públicas, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a
retirada do Projeto de Lei nº 227/2010, de autoria do vereador William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de
Preservação às Nascentes e Mananciais - SPM, seu cadastramento e
monitoramento no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Tendo em vista que devemos considerar recomendação jurídica a qual
solicita a manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em relação ao
projeto.
Nestes termos, pedem deferi éfifo.
Pato Branco, 11 de maio d 011 .
Guilherme as o Silverio
Vereador - PMDB
~4~ Vilm M;ccari Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Políticas
Públicas, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para que emita parecer
quanto à viabilidade de desenvolvimento técnico, operacional e financeiro ao
Projeto de Lei nº 227/201 O, de autoria do vereador William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de
Preservação às Nascentes e Mananciais - SPM, seu cadastramento e
monitoramento no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Solicitamos tal informação, para atender recomendações jurídicas desta
Casa de Leis.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de maio de 2011 .
Guilherme
Vereador-_ _._,.....,
almir Tusca
ereador - DEM
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Oficio nº 219 / 2011
Pato Branco, 12 de maio de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 11 de maio de
2011:
1. Do vereador Nelson Bertani - PDT solicitando que através do departamento
competente, sejam reiniciadas as obras de readequação da estrada da Linha
Marmentini, sentido comunidade de Independência. As obras tiveram início
em meados de janeiro, porém, não foram concluídas, resultando em
dificuldades de acesso para os moradores das comunidades vizinhas.
2 . Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca
DEM e Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal do Meio Ambiente), seja analisada a
matéria e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer quanto à
viabilidade de desenvolvimento técnico, operacional e financeiro do Projeto
de Lei nº 227 /2010, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado
- PMDB, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação às
Nascentes e Mananciais - SPM, seu cadastramento e monitoramento no
Município de Pato Branco e dá outras providências. Solicitamos tal
informação, para atender recomendações jurídicas desta Casa de Leis.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a
esta Casa de Leis informações detalhadas com relação ao Projeto de Lei nº
95/201 1, que propõe abertura de crédito suplementar no valor de R$
1.190.000,00 (um milhão cento e noventa mil reais). Justifica-se o pedido,
por entender que as informações contidas na mensagem n º 79/2011 estão
muito vagas.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Ruo Arorigbóio. 491 - Telefox: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030
E-mail: legislotivo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 037/2011/AAL Pato Branco, 16 de maio de 2011 :
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descritos:
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexa, resposta parcial, referente aos Ofícios
• Ofício nº 219/2011 , de 12 de maio de 2011 - que dispõe sobre os
Projetos de Lei nº 95/2011 e 227/201 O;
• Ofício nº 228/2011 , de 17 de maio de 2011 - que dispõe sobre os
Projetos de Lei nº 77/2011 e 96/2011 .
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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MEMO N. 0 063/2011 - SMMA Pato Branco, 17 de maio de 2011.
De: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1 Para: Cláudio Bonato - Assessor Parlamentar.
Assunto: Res osta Vereadores
Prezado Senhor
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Em atendimento ao ofício 219/2011 , item 2, quanto a proposição dos
vereadores Guilherme Sebastião Silvério, Valmir Tasca e Vilmar Macari,
solicitando parecer dessa Secretaria de Meio Ambiente sobre o Projeto de
Lei nº 227/2010de autoria do Vereador Wiliam Cezar Polônia Machado que
trata da criação do Sistema Municipal de Preservação ás Nascentes e
·- Mananciais - SPM, manifestamos as seguintes observações:
- Que o referido projeto de Lei é importante para a manutenção e
recuperação dos mananciais, que vem de encontro com os projetos já
desenvolvidos por essa municipalidade;
- Ressaltamos que para a viabilidade do projeto é importante que os
benefícios a serem repassados aos proprietários, que estejam
condicionados a conservação integral dos recursos naturais, sobretudo da t
conservação do solo e da averbação da recuperação das Áreas de Reserva
Legal;
- Que o projeto de Lei conste da importância da assessoria de um técnico
especializado e com experiência na condução dos trabalhos de recuperação
e manutenção dos mananciais.
Atenciosamente.
PROJETO DE LEI Nº 227/2010
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de
Preservação às Nascentes e Mananciais - SPM, seu
cadastramento e monitoramento no Municfpio de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Preservação às Nascentes Mananciais -
SPM, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que se regerá pelas disposições da
presente Lei.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com
órgãos estaduais e federais, instituições de ensino, bem como com a sociedade civil organizada para
cumprimento do estabelecido na presente Lei.
CAPÍTULO 1
DO CADASTRAMENTO E REGISTRO
Art. 2º Todas as nascentes e cursos d'água existente no território do Municfpio de
Pato Branco, tanto em propriedades públicas ou privadas, serão cadastrados para fins de proteção e
conservação, com vistas à garantia de suprimento de recursos hfdricos para a população.
Art. 3° Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a promulgação da Lei, formular normas técnicas e estabelecer os padrões para
cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde se encontram as nascentes a que se refere o
Art. 2° da presente Lei, constando:
1 - o código e o nome atribuído á nascente d'água;
li - o nome e o número de Registro de Imóveis da propriedade onde se encontra;
Ili - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do explorador, na
hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso;
IV - as caracterfsticas geográficas e demográficas do local;
V - o tipo de solo e de vegetação existente no local;
VI - a altitude da nascente;
VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências; e,
VIII - as coordenadas georeferênciadas.
§ 1° O cadastramento será realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambientena
circunscrição do Município, tanto nas áreas pertencentes ao Poder Público Municipal, como nas
propriedades particulares, mediante comunicação que lhe fará o titular do domínio ou da posse, no
caso do cursos d'água ter seu início, estabelecer divisas ou atravessar sua propriedade.
§ 2° O titular do domfnio ou da posse terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após
a promulgação da presente para comparecer à repartição pública, a fim de comunicar a existência de
nascentes e curso d'água em sua propriedade.
§ 3° Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente incumbida do levantamento dos
mananc1a1s existentes no território municipal, podendo utilizar-se de geo-processamento ou
tecnologias apropriadas, para facilitar a identificação dos locais em que eles existem.
§ 4º Caberá ao Poder Público Municipal incumbir-se de implementar plano de
comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de nascente
ou curso d'água para efeitos de catalogação e registro.
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Art. 4° Os proprietários de imóveis rurais ou urbanos deverão apresentar o Termo de
Compromisso de Conservação de Solos, Águas e Nascentes ou Declaração de Conformidade
Ambiental.
§ 1° O Termo de Compromisso de Conservação de Solos, Águas e Nascentes ou
Declaração de Conformidade Ambiental, nos termos definidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, só terá validade se firmado em cartório pelo(s) proprietário(s) do imóvel e averbado à
margem da matrícula do imóvel, onde devem estar estabelecidos prazos, se necessário for, para
recuperação ambiental;
§ 2° A Declaração de Conformidade Ambiental substitui o termo a que se refere o
"caput" deste artigo, firmado por responsável técnico habilitado, segundo sua atribuição profissional,
acompanhada pela ART/CREA-PR.
Art. 5° A periodicidade de atualização dos dados e informações será definida de
acordo com suas características, na forma a ser estabelecida em regulamento.
CAPÍTULO li
DA PRESERVAÇÃO DOS MANANCIAIS
Art. 6° Para os efeitos desta Lei consideram-se mananciais de interesse municipal e
regional as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva
ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público, assegurados, desde que compatíveis, os
demais usos múltiplos.
Art. 7° A preservação dos mananciais a que se refere esta Lei implica:
1 - mapeamento e catalogação das nascentes;
li - no monitoramento e na preservação dos mananciais no tocante às nascentes,
estoques e cursos d'água;
Ili - na proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico;
IV - no impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de água
contaminada;
V - na melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora
existentes nas áreas dos mananciais;
VI - na conservação e recuperação das margens na forma da Lei nº 4. 771 , de 15 de
setembro de 1965, quanto às florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas
nascentes dos rios, ou legislação sucessora;
VII - no estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas aos
mananciais;
VIII - no estabelecimento de diretrizes e normas para auxiliar os órgãos públicos de
atuação na área, para a proteção e recuperação da qualidade ambiental hidrográfica de interesse
regional, denominada de bacia hidrográfica dos rios Ligeiro, Pato Branco, Vitorino e Chapim,
assegurando o abastecimento das populações abrangidas;
IX - na compatibilização das ações de preservação dos mananciais de abastecimento
e da proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo para atendimento ao
desenvolvimento socioeconômico do município;
X - na promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade civil
organizada com as diversas instâncias governamentais;
XI - na integração dos programas e políticas habitacionais com as políticas de
preservação do meio ambiente, e;
XII - na criação de parques florestais, hortos, áreas de lazer e hortas comunitárias no
entorno das áreas de mananciais.
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Parágrafo único. As águas dos mananciais protegidos por esta Lei são prioritárias
para o abastecimento público e dos animais, em detrimento de qualquer outro interesse.
Art. 8° O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies nativas,
objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes.
CAPÍTULO Ili
DAS PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Art. 9° Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nas áreas das
nascentes:
1 - promover ações de degradação ambiental, como: desmatamento, aterro,
obstrução e outras que descaracterizem os ecossistemas locais;
li - edificar ou realizar obras que importem ameaça ao equilíbrio ecológico ou que
atentem contra os objetivos referidos no item anterior;
Ili - realizar terraplenagem, aterros e obras de construção civil sem as devidas
medidas de proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos competentes;
IV - usar agrotóxicos ou produtos químicos nas áreas de mananciais e lançar
efluentes sem o prévio tratamento;
V - fazer confinamento de animais;
VI - dispor de forma inadequada, resíduos sólidos de qualquer classe;
VII - realizar poda ou queimada da vegetação existente, e
VIII - a circulação de animais não nativos junto ao veio d'àgua, para que se evite o
pisoteamento e a descaracterização do mesmo.
Art. 1 O. A fiscalização para o cumprimento do objeto desta Lei dar-se-á em
conformidade com as legislações federais, estaduais e municipais, relativamente a:
1 - a instalação ou ampliação de indústrias, na forma estabelecida em regulamento e
no Plano Diretor;
li - os loteamentos e desmembramentos de glebas;
Ili - as atividades de comércio e serviços potencialmente poluidoras;
IV - os empreendimentos em áreas localizadas em mais de um município;
V - a infra-estrutura urbana e de saneamento ambiental.
Art. 11. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente será a responsável pelo exercício
da fiscalização dos mananciais do município de Pato Branco e deverá ser informada quando da
entrada, nos órgãos competentes, dos pedidos de licenciamento e análise dos empreendimentos de
que trata o Art. 1 O desta Lei.
Art. 12. No Município deverão ser adotadas medidas destinadas à redução dos
efeitos da carga poluidora difusa, transportada pelas águas pluviais afluentes aos corpos receptores,
compreendendo:
a) detecção de ligações clandestinas de efluentes do tipo, esgoto domiciliar e
industriais na rede coletora de águas pluviais;
b) adoção de técnicas e rotinas de limpeza e manutenção do sistema de drenagem
de águas pluviais;
c) adoção de medidas de controle e redução de processos erosivos, por
empreendedores privados e públicos, nas obras que exijam movimentação de terra, de acordo com
projeto técnico aprovado;
d) utilização de prática de manejo agrícola adequado, priorizando a agricultura
orgânica, o plantio direto e a proibição do uso de biacidas.
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Art. 13. O Poder Público Municipal promoverá a instrução dos proprietários ou
usuários das áreas envolvidas sobre a preservação e conservação da nascente, reflorestamento, com
indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento permanente da área da nascente, e para
adoção de medidas, na hipótese de limpeza, colheita, semeação, pulverização, adubagem e
queimadas nas áreas adjacentes.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal promoverá, ainda, ampla divulgação
junto à comunidade, expondo a importãncia da preservação dos mananciais segundo levantamento e
pesquisa didático-informativa levada a efeito por seus órgãos.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, depois de catalogadas as
nascentes, notificará administrativamente o proprietário, possuidor ou usuário, que, na faixa de
segurança da nascente fixada pela Legislação em vigor, realizar atos de descumprimento dos itens
relacionados no artigo anterior, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme normas
procedimentais abordadas no art. 3° desta Lei.
Parágrafo único. Igualmente será notificado o possuidor ou usuano, quando da
constatação da necessidade de reflorestar, semear ou adotar qualquer medida necessária à proteção
e conservação da nascente e restauração da vegetação típica do local, indispensável a este fim.
Art. 15. Será considerada infração toda ação ou omissão que importe na
inobservância dos preceitos estabelecidos nesta Lei e exigências técnicas dela decorrentes serão
aplicadas as sanções previstas nas legislações federais, estaduais e municipais pertinentes,
sujeitando os infratores, pessoa física ou jurídica, às sanções penais e a obrigações de reparar os
danos causados.
Art. 16. Os custos ou despesas resultantes da aplicação das sanções de interdição,
embargo ou demolição correrão por conta do infrator.
Art. 17. Verificada a infração às disposições desta Lei, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente deverá diligenciar, junto ao infrator, no sentido de formalizar Termo de Ajustamento de
Conduta, com força de que terá por objetivo cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os
efeitos negativos sobre o manancial.
§ 1° A inexecução, total ou parcial, do convencionado no Termo de Ajustamento de
Conduta, ensejará a execução das obrigações dele decorrentes, sem prejuizo das sanções penais e
administrativas aplicáveis.
§ 2° Notificar o Ministério Público para tomar as providências legais.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente aplicará as multas previstas na
legislação ambiental vigente na hipótese de violação das prescrições contidas na notificação
administrativa nos termos do Art. 3º desta Lei, inclusive com interdição da atividade quando esta se
mostrar potencialmente causadora de degradação da área de preservação da nascente d'água sem a
adoção de medidas legais de prevenção e precaução.
Art. 19. A interdição a que se refere o artigo anterior se dará pelo tempo necessário à
implementação de medidas para restabelecimento do equilíbrio ambiental e garantia de concretização
dos meios de proteção e conservação.
Art. 20. No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas, nos termos da Lei, aos
agentes administrativos credenciados, o acesso irrestrito em estabelecimentos públicos ou privados.
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<(t~~~§Jah9l~ Estado do Paraná
Art. 21. Os atos a que se referem os Artigos 17, 18 e 19 deverão ser embasados em
laudo emitido por, pelo menos, um profissional habilitado e recolhido a sua respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica -ART.
Parágrafo único. Os atos a que se refere este Artigo serão públicos na imprensa
oficial.
Art. 22. Sem preJu1zo das demais sanções definidas pelas legislações federal,
estadual ou municipal, as pessoas físicas ou jurídicas que transgredirem as normas da presente lei,
ficam sujeitas às seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente:
1 - Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das
irregularidades;
li - Multa, simples, no valor de 50 (cinqüenta) UFM's caso a advertência não tenha
sido atendida no prazo estabelecido;
IV - Multa diária, a critério do Executivo, no valor de 20 (vinte) UFM's, em caso de
reincidência na infração ou descumprimento das exigências da Prefeitura, feitas por ocasião da
aplicação de multa anterior;
V - Embargo por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras
necessárias ao cumprimento das exigências da Prefeitura;
VI - Interdição da atividade geradora da infração ambiental.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 23. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de gestor do SPM,
promoverá a adequação de sua estrutura organizacional para dar atendimento ao disposto nesta Lei,
especialmente quanto ao planejamento e gestão da informação, monitoramento da qualidade da água
e fiscalização.
Parágrafo único. Poderá firmar convênios e parcerias com órgãos federais e
estaduais.
Art. 24. São instrumentos para o planejamento e gestão dos mananciais do Município
de Pato Branco:
1 - o Plano Diretor;
li - Lei Municipal de Gestão de Recursos Hídricos;
Ili - as Áreas de Intervenção e suas normas, diretrizes e parâmetros de planejamento
e gestão das bacias hidrográficas dos rios Ligeiro, Pato Branco, Vitorino e Chapim;
IV - as normas para a implantação de infra-estrutura de saneamento ambiental;
V - as leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo;
VI - o Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental efetuado pela Instituto
Ambiental do Paraná - IAP;
VII - o Sistema de Informações do Meio Ambiente - SIA do Instituto Ambiental do
Paraná - IAP;
VIII - o Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA;
IX - a imposição de penalidades por infrações às disposições desta Lei:
X - o suporte financeiro à gestão do SPM;
XI - os instrumentos de política urbana de que trata a Lei Federal nº 10.257, de 1 O de
julho de 2001 sobre o Estatuto da Cidade e a Lei Municipal referente ao Plano Diretor.
projetados;
XII - a base cartográfica em formato digital;
XIII - a representação cartográfica dos sistemas de infra-estrutura implantados e
XIV - a representação cartográfica da legislação de uso e ocupação do solo;
XV - o cadastro de usuários dos recursos hldricos;
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rg'~~ck/71~$~ Estado do Paraná
XVI - o cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, outorgas e autuações
expedidos pelos órgãos competentes;
XVII - o cadastro fundiário das propriedades rurais;
XVIII - os indicadores de saúde associados às condições do ambiente;
XIX - as informações das rotas de transporte das cargas tóxicas e perigosas.
XX - a Lei nº 3.330, de 2 de março de 201 O, que dispõe sobre a criação no
Município de Pato Branco do "Projeto Água Viva", autoriza o Executivo Municipal a prestar
apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais inseridos na Bacia do Rio Pato Branco e
Lei nº 2.698, de 9 de novembro de 2006, que instituiu Programa Municipal de Proteção de
Fontes de Água em propriedades rurais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente atuará em cooperação
com o planejamento dasbacias hidrográficas dos Rios Ligeiro, Pato Branco, Vitorino e Chapim.
Art. 25. O departamento de monitoramento da qualidade do manancial referido no
inciso VI do Art. 24 desta Lei se incumbirá do monitoramento:
Chapim;
1 - qualitativo e quantitativo dos afluentes dos rios Ligeiro, Pato Branco, Vitorino e
li - das fontes de poluição;
Ili - das cargas difusas;
IV - das características e da evolução do uso e ocupação do solo;
V - das áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas;
VI - do processo de assoreamento dos reservatórios para abastecimento público.
Parágrafo único. As leis municipais de planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano observarão as diretrizes e normas ambientais e
urbanísticas de interesse para a preservação, conservação e recuperação dos mananciais definidas
nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 26. O suporte financeiro e os incentivos para a implementação desta Lei e do
SPM serão obtidos:
1 - com base nos orçamentos do Município, do Estado e da União;
li - de recursos oriundos das empresas concessionárias dos serviços de saneamento
e energia elétrica;
Ili - de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, inclusive os advindos da
cobrança pelo uso da água, segundo a Lei Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999, que
institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências, e o Decreto Estadual nº
4.647 de 31 de agosto de 2001 , que aprova o regulamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos;
IV - de recursos transferidos por organizações não-governamentais, fundações,
universidades e outros agentes do setor privado;
V - de recursos oriundos de operações urbanas, conforme legislação específica;
VI - de compensações por políticas, planos, programas ou projetos de impacto
negativo local ou regional;
VII - de compensações financeiras para Municípios com territórios especialmente
protegidos, com base em instrumentos tributários;
VIII - das multas relativas às infrações desta Lei;
IX - dos recursos provenientes de execução de ações judiciais que envolvam
penalidades pecuniárias, quando couber;
X - de incentivos fiscais voltados à promoção de inclusão social, educação, cultura,
turismo e proteção ambiental;
XI - por fundos provenientes de parcerias público privadas.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 227/2010, de autoria do vereador William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 227 /2010
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 227 /2010, onde o Vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, busca obter apoio dos demais edis para
criar o "Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais - SPM,
seu cadastramento e monitoramento no Município de Pato Branco".
No referido Projeto em apreço, foram realizadas algumas
alterações no que se refere a parte textual, conforme seguem relacionadas
abaixo:
"Art. 3° Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a promulgação da Lei, formular normas técnicas e estabelecer os
padrões para cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde se encontram as
nascentes a que se refere o Art. 2º da presente Lei, constandon
"Art. 4° [. .]
§ 2° A Declaração de Conformidade Ambiental substitui o termo a que se
refere o "capur deste artigo, firmado por responsável técnico habilitado, segundo sua
atribuição profissional, acompanhada pela ARTICREA-PRn
"Art. 7° [.]
Parágrafo único. As águas dos mananciais protegidos por esta Lei são
prioritárias para o abastecimento público e dos animais, em detrimento de qualquer outro
interesse"
"Art. 9° [ ... ]
Ili - realizar terrap/enagem, aterros e obras de construção civil sem as devidas
medidas de proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos competentes;
IV - usar agrotóxicos ou produtos qufmicos nas áreas de mananciais e lançar
efluentes sem o prévio tratamento;
"Art. 11. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente será a responsável pelo
exercfcio da fiscalização dos mananciais do municfpio de Pato Branco e deverá ser informada
quando da entrada, nos órgãos competentes. dos pedidos de licenciamento e análise dos
empreendimentos de que trata o Art. 1 O desta Lei"
"Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente. depois de catalogadas as
nascentes, notificará administrativamente o proprietário, possuidor ou usuário, que, na faixa de
segurança da nascente fixada pela Legislação em vigor, realizar atos de descumprimento dos
itens relacionados no artigo anterior, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme
normas procedimentais abordadas no art. 3° desta Lei"
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"Art. 17. Verificada a infração às disposições desta Lei, a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente deverá diligenciar, junto ao infrator, no sentido de formalizar Termo de
Ajustamento de Conduta, com força de que terá por objetivo cessar, adaptar, recompor, corrigir
ou minimizar os efeitos negativos sobre o manancial."
"Art. 18. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente aplicará as multas previstas
na legislação ambiental vigente na hipótese de violação das prescrições contidas na notificação
administrativa nos termos do Art. 3° desta Lei, inclusive com interdição da atividade quando
esta se mostrar potencialmente causadora de degradação da área de preservação da nascente
d'água sem a adoção de medidas legais de prevenção e precaução."
"Art. 21. Os atos a que se referem os Artigos 17, 18 e 19 deverão ser
embasados em laudo emitido por, pelo menos, um profissional habilitado e recolhido a sua
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica -ART''
"Art. 24. São instrumentos para o planejamento e gestão dos mananciais do
Municlpio de Pato Branco:
1- o Plano Diretor;
li - Lei Municipal de Gestão de Recursos Hldricos;
Ili - as Areas de Intervenção e suas normas, diretrizes e parâmetros de
planejamento e gestão das bacias hidrográficas dos rios Ligeiro, Pato Branco, Vitorino e
Chopim;
IV - as normas para a implantação de infra-estrutura de saneamento
ambiental;
V - as leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo;"
"Art. 25. O departamento de monitoramento da qualidade do manancial
referido no inciso VI do Art. 24 desta Lei se incumbirá do monitoramento:"
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de Junho 2011.
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Paranã
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DIÁRIO DO SUDOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
-PA'TosRANCo ·i·-s-r-BA--oo---. -,6-o-e-JuLHoõe2011 1ANoxxv11 NÚMERos229 1 EDIÇÃO REGIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAJ\Á
LEI N• 3.633, DE 13 DE JULHO DE 2011
Dupóc sobre a cnaçio do ~1stmia Municipal de Pre•ervação às l"ascentti. e
Mananc1a1s SPM, seu cadastramento e monitoramento no Munlclp10 de Paio
Branco e dá outras provid~nclas.
A Clmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e cu. Prefeito
Municipal, Hnciono a <cgumte Lei:
An 1 • Fica criado o Sistema Municipal de Pnservaçio às Nascente Mananciais
- SPM. nnculado a Secretam Municipal de Meto Ambiente que se regerá ~las
d1spos1çoo da presente Lei.
Parágrafo uruco. O Poder Publíco Municipal poderá estabelecer parcerias com
ó11ios estaduais e federais, mstnwções de cruJno, bem como com a soci~adc
ovd 011anwoda para cumpnmento do estabelecido na presente Lel
CAPITULO!
DO CADASTRAMENTO E REGISTRO
Art. 2• Todu u na.santes e cursos d'água existente no terntóno do Murucip10
de Pato Branco, tanto cm propn~des públicas ou pnvadu, serio cadastrados
para fins de proteçio e conservação, com visUs à garantia de suprimento de recursos hídricos para a população.
Art. 3• ~rá a SccttUria Municipal de Meio Ambiente, no pruo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação da Lei, formular normas tknicas e estabelecer os padr.XS para cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde
se encontram u nascentes a que se nitre o An. 2• da presente Lei, constando:
1 - o código e o nome atribuído à nascente d'água:
li - o nome e o numero de R~iro de Imóveis da propriedade onde se encontra;
lll - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do uplorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de ccs·
são de uso;
IV - as car•Clensticas geográficas e demográficas do local;
V - o tipo de solo· e de vegetação existente no local,
VI - a altitude da nascente:
VII - o tipo de uploraçio econ6mica existente no local e nu adjaclncias; e,
VUI - as coordenadas gcorefermaadas.
S 1 • O cadastramento 5ttá realuado pda Sttrctana Murucipal de Meio Amb1cntena clrcunscnçio do Muruap10, tanto nas áreas pcrtencentes ao Poder Público
Municipal. como nas propri~ades particulares, mediante comunicação que lhe
fará o titular do domínio ou da posse. no caso do cursos d'agua ter seu inicio, es·
tabelecer diVJsu ou atravessar sua propriedade.
S 2" O mular do domiruo ou da po$SC terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
após a promulgoção da presente para comparecer à npart1ção publica. a fim de
comunicar a existlncia de nascentes e curso d'água em sua propriedade.
S 3• Fica a Secntaria Mu1UC1pal de Meio Ambiente incumbida do levantamento
dos mananciais existentes no território municipal, podendo utllhar·se de geoprocessamento ou tecnologias apropriadas, para facilitar a 1dentificaçlo dos locau em que eles exmem.
S 4• Caberá ao Poder Público Municipal incumbir-se de Implementar plano de
comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a
autlncia de nascente ou cuno cfágua para efeitos de catalogação e rcgutro.
Art. 4• Os proprietários de imóveis nuau ou urbanos devcrio apresentar o Termo de Compromisso de Conservação de Solos. Aguas e Nascentes ou Declaração de Confornudade Ambiental.
S 1 • O Termo de Compromuso de Corucrvoçio de Solos. Aguas e Nascentes ou
Declaração de Confomudade Ambtcntal, nos termos definidos pda Secretona
Mun1C1pal de Meio Ambiente, só terá validade se firmado em canório ~lo(s)
propnctário{s) do 1móvd e aV«bado à margem da matncula do unóvd, onde
dn'C111 estar estabelecidos pruos, se nccessáno for, para recuperoçio ambiental;
S 2" A Dedaraçio de Conformidade Ambiental subsmuI o termo a que se refere
o "caput" deste artigo, firmado por responsável tknico habilitado. qundo sua
atnbuição pro6ss10oal, acompanhada pela ARTICREA-PR.
Art. s• A pcriodicidade de atualização dos dados e informaç6es será dcfuuda de
acordo com suas caracterlsticas, na forma a ser esubelccida cm regulamento.
CAPITULO li
DA PRESERVAÇÃO DOS MANANCIAIS
Art. 6• Para os efeitos desta Lei coris1deram-se mananciau de interesse munlci·
p•l t regional u 'guu interiores subtcrràneu, superficiais, fluentes, emergentu
ou em depósito, efeuvo ou potencialmente utihúveis para o abastecimento pu·
bllco, assegurados, desde que compatlveis, os demais usos múltiplos.
Art. 7• A preservação dos mananciais a que se refere esta Lei implica'
1 - mapeamento e catalogação das nascentes;
li - no morutoramento e na preservoçio dos mananetais no tocante b nascen·
tes, estoques e cursos d''gua;
Ili - na proteçio do econutema para manutcnçio do regime h1drológ1Co,
IV - no unped.unento da proliferação de doenças que úo causadas pclo uso de
igua conum1nada:
V - na melhom das condu;ôe> para recu(>"raçáO e proteção da fauna e da ilora
existentes nas áreas dos mananciais:
VI - na conservação e recupcraçlo das margens na forma da Lt1n•4 771, de IS
de setembro de 1965, quonto às florestas r dema" formas de vegetação natural
existentes nas nascentes dos no<, ou legislação succl.Sora:
\ 'li - no cmmulo da mclhôril da quahdad< ambu.•ntal das átta> circun,wnhas
.ios manancuufí:
Vlll - no estabdecimcnlo de d1rdrues e normas pua au11li<1.r os órg~os públo·
co• de atuação na area. para a prottÇio e recu~raçào da qualidade ambiental
hidrogr;ilica de m1erc,<c r.gional, denominada de baua h1drográh,a dos rio'
Ligeiro. Pato Branco. Vnorino e Chop1m, assegur•ndo o ah.utn:uncnlo da> po·
pnlaçoo abrangidas.
IX - n• comp.úlbihzaçio da' ações de pm;crvaç;lo d<» man•n,1au. de abaste"-
mrnto e da pr<>teçáo ao moo amh1m1e com o uw e o..-up.açio do solO pi)ra atm •
dunento ao desenvolvimento 'odoe,on6m1 o do munk1r10,
X - na prum<><;:.io de gél>tau par11 ... pat1\·a mtcgrando <<tores da sociedade civil
org;onwida com• dhcrsas instànd&> govcrnam""1&15
XI - na 1ntegraç.io dos program.u e poliuaas habuadonai. 'ºm 1> polillc•• de
pre.crvaçã.o do meio ambiente, e,
XII - na cnaçlo de parques Oornt;us, horto>, ~ de laur e hortas •Omun1to •
nas no entorno das áreas de manonc1a15
Parágrafo único. iU aguas dos mananciais protegido> por e.ta Lei sào pnornariu para o abastecímento público e do< anim11s. em drtnmento de qualquer outro interesse.
Art. 8• O Poder Público Municipal estímulan o reOorestamcnto com esp«ies
nauvas, obieuvando a proteção das âreas onde estio localizadas as nascentes.
CAPITULO 111
DAS PROIBIÇÕES. RSCALIZAÇÁO E SANÇÕES
Art. 9" Ficam expressamente pro1b1du as .cgwnte> priticu nas .ireas das nuccntes:
1 - promover ações de degradação ambiental, como: desmatamemo, aterro, ob>-
truçio e outrU que descaraClenum os eco55istemas local$;
li - edificar ou realizar obras que imponcm ameaça ao equilíbrio ecológico ou
que otentcm ~ontra os ObJC-liVOS referido. no i~m antenor; ' •
Ili - real1ur tornplenagem. aterros e obras de comtruçao m11 sem a. ckVJ.
da. medidas de proteção aos eco "'temas. prt\iamcnte aprovadas pelos órgãos
com~tentes;
l \' - usar agrotóXJcos ou produto< qUlllllcO• nas mas de mananciais e lançar
cftuentes sem o prévio tratamento:
V - fazer confinamento de animais;
VI - dJSpor de forma inadequada, res1duo• sohdos de qualquer dassc;
VII - realizar poda ou queunada da vegetação existente, e
Vlll - a circulaçlo de animais nio nativos iunto ao veio d'àgu•. para que se evite o puoteamento e a descaractenuçio do mesmo.
Art. 10. A fiscalização para o cumprimento do objeto desta Lei dar-sc·d cm con·
formid•de com as legisloçõcs fcderau, estaduais e munJCJpais. rmllvamente a.
1 - a mstalação ou amphoção de mdústrias, na forma estabelecida em regula·
menlo e no Plano Diretor;
li - os loteamentos e desmembramentos de glebas;
Ili - as at1V1dades de coméroo e serVJÇOS potenaalmcnte poluidoras:
IV - os empreendimentos mi áreu localiz.adas em mais de um município;
V - a infra~tura urbana e de saneamento ambiental.
Art. 11. A Secretona Municipal do Meio Ambiente será a responsável pclo exerodo da fiscalização dos mananciais do murudpio de Pato Branco e deverá ser
informada quando da entrada. nos órgãos com~tcntes. dos pedidos de licenoamento e análise dos empreendimentos de que trata o Art. 10 desta Lei.
Art. 12. No Muruc1pio deverão ser adotadas medid:u destJnadas à rtdução dos
efeitos da carga poluidora difusa, transportada pelas aguas pluviais alluentes aos
corpos receptons, compreendendo:
a) detecçio de ligações clandesunu de cftuentes do upo. esgoto donucdiar e in·
dustrials na rtde coletora de águas pluviais;
b) adoçiio de técnicas e rotinas de limpeza e manutençlo do sistema de drenagem de águas pluviais;
c) adoção de medidas de controle e reduçio de processos erosivos, por empreendedores privados e públicos, nas obru que ex.iiam movunentaçio de terra, de
acordo com proicto técruco aprovado;
d) utlhz.ação de pritica de maneio agrícola adequado, priorizando a agricultura
orgânica. o planho direto e a pro1b1çio do uso de b1oc1das.
Art. 13. O Poder Público Muruc1pal promovera a mstruçio dos propnetanos
ou usuários das áreu envolvidas sobre a preservação e conservação da nascen·
te, nOorestamento, com lndicaçio d• ~taçio adequada ao local, monuoramento permanente da arca da nascente. e para adoçio de m~1das. na hipótese
de hmpez.a. colheita, smieaçáo, pulverização. adub•gcm e queunadu nas áre·
u ad1accnres.
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
---PATõ BRANCÕÍSABÃõõ.16õE'JuLHoôÊ2Õiij ANO xxv1 1 NúMERÕSí29j eo1çAo REGIONAL - -- .
l\i - as normas para a 1mplanuçao de infra-estrutura do sanoamrnto amb1enral,
Parignfo wuco. O Podrr PUblico Murucipal promoverá, amda. ampla dsvul V _ as leis muruopais do parcelamento. uso e ocupaçlo do >Olo;
gaçlo iunto à comunidade, expondo a unportlncia da presernçlo doJ manan- VI _ 0 Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental efetuado pela lnsudais ugundo levantamento e pesquisa didático-uúormat1va levada a efeito por tuto Ambiental do Paraná - IAP:
seus órgãos. Vil - 0 Sistema de Informações do Meio Ambiente - SIA do instituto AmbtenArt. 14. A Secretaria Munmpal do Meio Ambiente, depois do catalogadas as tal do Paraná • IAP:
nascentes, noWicari administrativamente o propriel'1-10. possuidor ou usuário, VIII _ 0 Sistema Municipal de informações Ambienta.is - SMIA;
que, na faJ.u de segurança da nascente finda pela Lcg1$laçlo cm Vigor, reali- IX _ a unposiçlo de penalidades por Infrações às disposições desta Lei:
ur atos de descumprimento dos itens rdacionados no artigo anterior, assegu- X _ 0 suporte financeiro à gestão do SPM;
n do o contraditório e a ampla defesa, conforme normas procedimcntllS abor- Xl _ os mstrumentos de pollllca urbana de que trata a Lei Federal n• 10.257,
dadas no art. 3• desta Lei. de 10 de Julho do 2001 sobre o Estatuto da Cidade e a Lei Mumc1pal referenParigrafo unico. Igualmente será oollficado o possuidor ou usuário, qlWldo da te ao Plano Ditttor.
constaUÇlo da necessidade de reflorestar, semear ou adotar qualquer mtdtda Xll _ 1 base cartográfica cm formato digital
necessária à prot~o o conservação da nascente e rrstaunçio da vegetaçio tipi- XIII _ 1 reprcscntaçlo cartográfica dos mtemas de infra-estrutura implantaª do local. indispensável a este fim. dos e pro)OW!os;
Art. 15. Será considerada uúnção toda açio ou omissão que unporto na mo- XIV_ a representação cartográfica da l~laçio de llSO e ocupação do solo;
bservinaa dos preceitos estabelecidos nesta Lei e exig~ncias tknicas dela de· xv _ 0 cadastro de usuários dos recursos h1dricos;
correntes serio aplicadas as sanções prevutas nas legulações federais, estaduais XVI _ 0 cadastro e mapeamento das licenças, autorizações. outorgas e autuações
e munidpalJ pertinentes, su1e1tando os infratores, pessoa f!sica ou 1und1ca. às expedidos pdos órgãos competentes;
sanções penais e a obrigações de reparar os danos causados XVII _ 0 cadastro fundlano das propriedades rurau;
Art. 16. Os custos ou despesas resultantes da aplicação das sanções de mterdt- XVUI _os mdtcadorcs de saúde assooados às condições do ambiente;
çio. embargo ou demoliçlo correrão por conta do infrator. XJX _ as informações das rotas de transporte das cargas tóXJcu e perigosas.
Art. 17. Verificada a infração à.s disposições desta Lei, a Secretaria Mumcipal XX _ a Lei n• 3.330, dr 2 de março de 201 o, que dispõe sobre a mação no Mude Meio Ambiente dever• díllgenoar, JUnto ao infrator, no sentido de formali- ntetpio de Pato Branco do "Proieto Água Viva~ autorLU o Executivo Municipal a
ur Termo do A]ustamento de Conduta, com força de que ten por obiettvo ces- prestar apoio téauco e financeiro aos propnet&nos ruraJS lnscndos na Bacia do
sar, adaptar, recompor, corng1r ou mmíminr os efeitos negauvos sobre o ma- Rio Pato Branco e Lei n• 2.698, de 9 de novembro de 2006, que lnst1twu Progrananc1al. ma Municipal de Proteção de Fontes de Água em proprttdades rurais.
j 1• A inexecução, total ou parcial, do convencionado no Ttrmo dt Aiustamen- Parágrafo tlnico. A Sccretana Municipal de Melo Ambiente atuara em coopcto de Conduta. enseiar.I a execução das obrigações dele decorrentes, sem preju- ração com 0 planeiarncnto dasbaclas ludrogrilicas dos Rios l.Jgcuo. Pato Branlzo das sanções pena.ts e adrrunJStrallvas aplicávcis. co, Vitorino e Cbopim.
j 2• Noh6ar o Ministério Público para tomar as ProVl~naas lega.ts. Art. 25. o departamento de monitoramento da qualidade do manancial refendo
Art. 18. A Secretaria Munmpal de Mtto Ambtente aplicará as multas previstas no inaso VI do Art. 24 desta Lei se Incumbirá do monitoramento
na legislaçlo ambiental vigente na bipóte>e de violação das prescriçõe• conhdas 1 _ qualitativo e q1W1titwvo dos afluentes dos nos Ligeiro. Pato Branco, Vitona nou6caçlo admm1strat1va nos termos do Art. 3• dõta Lei. inclusive com in- nno e Chopim;
terdiÇ<lo da at1V1dadt quando <>ta se lll<»trar poten,Wrriente caus.idora de de- 11 _ das fontes de poluição;
gradação da arca de preservJ\-iO da nascente d'água <em a adoção de mtd1das 111 _ das cargas difusas;
lega.ts de prevenção e pr"auçlo. IV_ das caracterlsticas e da evolução do uso e ocupaçlo do solo;
Art. 19. A interdlçàoa que~ refere oarllgoant<rior e du.i pelo tempo necr< v _ das áreas contammadas por substlnCJU tólllcas e perigosas,
nu à 1mplement•\lO de medidas para restabelccunonto do ~11ibrio ambiental VI _do proasso de assoreamento dos reservatórios para abastecimento púbüco.
o garanua de conactuaçào do• meto> de protec;lo e conscrva,ão Parigrafo único. As leis muruclpw de planeiamento e control.c do uso, do parArt. 20. No exercido da ação tiscal1udora ficam asseguradas. no5 tcrmo Ja Ui celarnento e da ocupação do solo urbano observario as diretriies e oormas amaos ag<ntts admtni.trat1vu' cr<dcnciado oª'"''° trre>tnto <m t,tal>deCtm•n· bientais e urbanlslicas do interesse para a preffrvaçlo. conservJçio e recuperatO• públicos ou privadm. çio dos mananda.is dolinidas nesta LeL
Art 21 . o. ato• a que .,. rrl<rem os Art1;::0> 17, 18 e 19 dtvcrio stt cmbaqdo> CAPITULO V
cm laudo •nuttdo por, pelo meno' um proli»t0nal hab1htado t recolh1dn • 'ºª DAS FONTES DE RECURSOS
rc,pccltva Anotação de Respun.abtlidadc T~<.nica • ART. Art. 26. o suporte 6nan.ce!ro e os incentivos para a Implementação desta Lei e
Parágrafo unico o, atos a qu• se refere t\tc Artigo scr~u publtcos na 1mprcn· do SPM serão obtidos:
" 01!<1"1 1 - com basc nos orçamentos do Mun1dp10, do Estado e da Unilo;
Art. 22 '-cm pre1uizo das demais un,ões dehn1das p<"las leg!flaçôe• f,•dtral, <" li _ do recursos oriundos das empresas concessionárias dos semços de saneatadual ou munt<tp.J, n pcSloOas h>1ca> ou 1und1..:as que tran•gred1rcm .s nor· mcnto e energia dltrica;
mas da pr.,ente le:1, 6c;im 'u101tn •<seguintes sançô«, t<olaJa, ou <Umulat1 Ili - de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, inclusive os adVIDvamonto. dos da cobrança pdo llSO da água, segundo a Lei Estadual n• 12.n6, de 26 de
1 • ..\dvertênoa por .-.rito, na qu.11 ~rào estab,,kc1du prazo• pua curreç•o novembro do 1999. que tDStJNJ 1 Poliúca Estadual de Recursos H1dncos e adota
das 1rrcgulandadô, outraS providtnctas, e 0 Decreto Estadual n• 4 .6"7 de 31 de agosto de 2001, que
li. Multa. s1mple>, no valur de 50 (cinquenta) UFMs cuo • adve!t~neta nao te- aprova 0 regulamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos;
nha >1do atrnd1da no prazo °'1abeleciJo; IV _ de recursos uaruferidos por organizações nio-govemamenws, fundações,
IV - Multa d1an•. a cnttno do Execuuvo, no ulor do 20 (vinte) L'FM' • om .:aso universidades e outros agentes do setor privado;
de rcm<1dtncia na infraÇ410 ou descumprimento das eXJg~nciu da Preftitura, v _ de recursos onundos de operações urbanas. conforme legulaçlo especifica;
frllas por ocasião da apltcaçao de multa antertor: VI _ de compensações por poliucas, planos, programas ou proietos de impacto
v _ Embargo por prazo indeterminado, para execução de semços e obras neces- negativo local ou regional;
sanas ao cumpnmento das mgmoas da Prefeuura, Vil _ de compensações finan<eiras para Mun1c1p1os com tcrntónos especialVI - lnttrd1ç1o da at1V1dade geradora da infração ambiental mente protegidos. com base em instrumentos tributários;
CAPITULO IV VIII - das multas relativas às mfrações desta Le1;
DA ESTRUTURA ORGANIZACJONAL IX_ dos recursos provenientes de execução de ações 1udicia1s que onvolvam pe·
Art. 23. A Sccre1M1a Municipal de Meio Ambiente. na qualidade de gestor do na.hdades pecuniárias, q1W1do couber;
SPM, promoverá a adequaçlo de sua estrurun organLUoonal para dar atendi- X_ de inconuvos fiscais vohados à promoção de inclusão social, educação. culmento ao duposto nesta Lei, especialmente quanto ao planejamento e gestão da tura turismo e prot~o ambienta.!;
Informação. mon11oramento da 9ualidade da água e 6scahuçlo. XI _ por fundos provenientes de pa.rcerias publico privadu
Parágrafo unico. Podor' firmar c:envblio.~ parcerias com órgaos foderais e es· CAPITULO VI
taduai . DAS DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. H \ào m•trumento para 0 plane1amento e ge tao do• manancta1s do Mu· Mt 27 As despes.is com a execu~o da prei.onte Lei corrcr.io por conta d.: 'cr·
nte1p10 de Pato Branco:
1 - o Plano Diretor;
li - Lei Municipal do Gestlo de Recursos H1dricos;
Ili - as Aroas do lnterven.;io e suas norm1> dirctruo e paràmetro> de plaM·
iamento e gci.tlo das bacia. hidrogrilicas du> n0> LigCJro. Palo Branco. \'ttori·
noeChop1m,
ba orç;imeotana própria.
Art. 28. Esta Lei entra cm Vigor na dat• do ua publ1Caçiu.
Esta Lei decorre do Proicto de Lei n• u; 2010. de autoria do •creador William
Ceur Pollo0>0 Michado
Gabinete do Preínk> Muruc1p.tl de Patol!ranco. 13 ~ 1ulho d.: 2011
ROBERTO YIGA'\Ô
rlânu-U&~átY:Pakr~?anr~ falado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 227/2010
Nº DO PROJETO: 227/2010
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais -
SPM, seu cadastramento e monitoramento no Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Os proprietários de imóveis rurais ou urbanos deverão apresentar o Termo de Compromisso de
Conservação de Solos, Águas e Nascentes ou Declaração de Conformidade Ambiental.
Art. 9º Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nas áreas das nascentes: 1 - promover
ações de degradação ambiental, como: desmatamento, aterro, obstrução e outras que descaracterizem
os ecossistemas locais;ll - edificar ou realizar obras que importem ameaça ao equilibrio ecológico ou
que atentem contra os objetivos referidos no item anterior; Ili - realizar terraplenagem, aterros e obras de
construção civil sem as devidas medidas de proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos
órgãos competentes; IV - usar agrotóxicos ou produtos químicos nas áreas de mananciais e lançar
efluentes sem o prévio tratamento; V - fazer confinamento de animais; VI - dispor de forma inadequada,
resíduos sólidos de qualquer classe;Vll - realizar poda ou queimada da vegetação existente, e VIII - a
circulação de animais não nativos junto ao veio d'água, para que se evite o pisoteamento e a
descaracterização do mesmo).
AUTOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de dezembro de 2010
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de março de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 2 de maio de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
Em 11 de maio de 2011, retirado de pauta a pedido dos vereadores: Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, conforme requerimento aprovado na sessão
ordinária do dia 11 de maio de 2011 .
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de maio de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 28 de junho de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 301 /2011
Lei nº 3633, de 13 de julho de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5229, do dia 16 de JUiho de 2011.
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