Pte:./eituta d/!(unlaibaÍ de Pato !Btanao
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 18612010
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, os inclusos Projetos de Lei que dispõem sobre:
•
•
Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais),
que se destina a efetuar o pagamento dos professores
(60% - FUNDES);
Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
8.890,92 (oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e
dois centavos), destinado a devolução de saldo do
convenio do calçamento da Linha Três Pontes.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação dos inclusos Projetos
de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
tendo em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de dezembro de 2010.
Prefeito Municipal
\_J)tt:{eituta dl/(unlcihaÍ de g:> ato !B taiU!o
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 228 /Z010
Autoriza o Executivo Municipal proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 455.000,00
(quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de TRANSFERi:oNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos
e cinqüenta e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB - 60%
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL........... 1101 R$ 455.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
TRANSFERi=NCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB , não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2010, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais), conforme o previsto no
inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Transferências de Recursos do 1724.01.00.00.00 1101 R$ 455.000,00
FUNDEB
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na datá sua publicação.
Prefeito Municipal.
/Jr/
\
\\
ASSESS01 IA JURiDIC6_,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Pataná
rl~~árY$>~9lUYU:ff Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 228/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 228/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2010, dentro da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, Departamento de Ensino, Manutenção das atividades do
FUNDEB - 60% - dotação orçamentária para vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil, Fonte 1101, que se destina ao pagamento dos professores municipais.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
3 1 90 11 00 00
Rua Ararigbóia, 491
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de
Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento
do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de
Interiorização; Gratificação de Dedicação
Exclusiva; Gratificação de Regência de
Classe; Gratificação pela Chefia ou
Coordenação de Curso de Área ou
Equivalente; Gratificação por Produção
Suplementar; Gratificação por Trabalho de
Raios X ou Substâncias Radioativas;
Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de
Direção Geral ou Direção (Magistério de 1° e
2º Graus); Gratificação de Função-Magistério
Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação
Especial de Localidade; Gratificação de
Desempenho das Atividades Rodoviárias;
Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro
Agrônomo; Gratificação de Natal;
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do
Ensino; Gratificação de Habilitação
Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete;
Adicional de Insalubridade; Adicional
Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~~~9/UYU:fJ/ Estado do Paraná
item XVII, da Constituição); Adicionais de
Periculosidade; Representação Mensal;
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição
Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior);
Diferenças Individuais Permanentes;
Vantagens Pecuniárias de Ministro de
Estado, de Secretário de Estado e de
Município; Férias Antecipadas de Pessoal
Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias
Vencidas e Proporcionais; Parcela
Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de Habilitação Policial;
Adiantamento do 13° Salário; 130 Salário
Proporcional; Incentivo Funcional
Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore"
de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter permanente.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos transferências de Recursos do FUNDEB, fonte 1101, não
previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, com base no que disciplina o
art.43, § 1º, inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
f67~~d;y§1~$~ Estado do Paraná
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de dezembro de 2010.
ASSEssiRA
Már~o ~CONTÁBIL
CO-CR&f>R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~vf~lcf&§/~$ian{'~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 228/2010
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 228/2010 pretende
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco
mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2010, dentro da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer,Departamento de Ensino, Manutenção das atividades
do FUNDEB - 60% - dotação orçamentária para vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil, Fonte 1101, que se destina ao pagamento dos professores municipais.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de dezembro de 2010.
NELSON BERTANI - PDT
-
_, .. ,
g.
R
g,
o
~
i
r.I~ G°i
t 1
\g
.....
:;.;:
\;;;'
1f
~ t::::
-
~~MACHADO PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paranâ
,-,
"" :e;
$1
3
"' ·~ f.3
;a
li'{
o
~
i
;s
PROJETO DE LEI Nº 228/201 O
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 455.000,00
(quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDES, no valor de R$ 455.000,00
(quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDES -60%
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL........... 1101 R$ 455.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDES, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2010, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais), conforme o previsto no
inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Transferências de Recursos
do FUNDES
Categoria
Econômica
1724.01.00.00.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1101
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
R$
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
455.000,00
Paraná
PATO BRANCO
O DO SUDOESTE
L&I:
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
DEZEMBRO DE 2010 ANO X.XV 5064
· i>REFÉITOAA MuN1crPÀL oé-PÃTo ·_Siv.Néo.:.. rii'ADó-DO i>.4.AA.NA '"' -- LEIW3.S090!.27DEDlZliiMtRODEio10>;;/.'-'- _ .J'.i-·'.'•;:.y. < ~<~.:_:,, - ~za-o ê_~vo Mu(lldpôl p.~11r_11 -•~ertuta de crec1rto_, • AdlcJone_I '!$p'eeliÍI. lle>Valc.r_ de RS 455;000.00 {~tos · e elnql!énto e dneo m_ll rHI!},- . ._-,. ,_,
A Câmara Munfdpaf i!e Pato Branco~ aprov~_.• .. eu. P_r•!&l:to ~iml~!J>_~-,~-~nclono a ryu_I_~~
: <Art· 1• Fiéa a...Wizaóo_ o ~t~_ ~9~_1pa_I .a abrir ered~o Adlcionol ,ESj)(lClol no O"ç&"'*'.'k>
a.oral _lk> _M.;~·c1pJo_ deflito Sra"t<I _'.".·_;:_$~d0-do Parané; p.llla o_b:~rc!(o de 2010. dU'lMd<>S "º s_uport& da das~Sá 8 ser --~ -Çon\ '«!cu~ do •Xc9$$0 <lt àirec&d!-çliO Õll re~e~a O~-IJÍ\t!a u· TAANSFERi:NCIA$ ·OE
RECURSOS Cô FUNCftl. no n'Ofd& R$ 455.000.00 fq';!lt'óce"1os e çinc;Qenta.'l .;lneo mll tHfs). ?11'8.a!ender.
dn~.., no iegu1"1e ôrg!o e 0otação_Crçarnei1•.a~~= -· · · - ·
07.00. SECR!rr.MUN.ÉCÜCAÇÂO.CUL:EsPÓlrraE LAZE~ • Fome
07.03 -DEPAATAtAENTOOE ENSINO · •
12.3S1.00M.2.09e - Manuiençliodos tlti\1dcl<!H do FUNDEEI • 60"- 3.1.90. l 1.00 - VENC!M. E VANTAGEt;S FIXA.$ ·PESSOAL CML 110"1 455.0C0.00 - - . . .
- _Art:2o Í>àra ~rtura do.Cr4d~ Adie-0--.t! e~'al a Sei abe•fo~ ~i--da ~.; autorlziÇão ~ari;e d&$~ Lei. -ao11UizMos ...CU'50S d,• 11-xcaSso de r.ocMação ce TAANS!'ER!NCIAS OE RECURSOS
00 FUNOêõ, não p~v~ r.a Lei ~m&ll_ti!ris do_Exelcleie> Ce ~010.-no va:or de RS 4515.000.00 fquatroeen!OS a clnqt..mi. e cinco Mii rea's). o;inf()r!neo pre>llstono ="°li <!O~ 1ºóoArt. 43<1a '-~ f«léral4.320. Ce 17 de msryo de 1564:
DESCRIÇÃO
Ex<••so A!r&c.:.. TrMS!é.é..,.,,; dQ. Rewrsos do FUNDES
C"1o;goris
EcoOOml«I
1124.o'uM:l.oo.oo
• Art. 3•·e.u. tfl ~ em \1~ <>a data--d~ _:iiia ~b!l.,;;çf~. ~abln&t• do Prefeito f\-t.;nlelpel dá Pato Bran°"' ~7 de ditZ:en\tw:íe io1C. ROBERTO VKlANÓ -
Pr<ifello Municips!
RS 45.5.000.00.
\~~j;-,_-j··/::. l"~l!~ITll_ltAMUNECIPAL DEf"Ãl:Õ'SAAtito·_:.:_·esrADCHlOPA:RANA";:.:,:-."".-":':(-,: ,-_ --·
--~-~~ -::-·.-:_,:·,-:_'.{_°.~~~~~~-:!-~,~~~~a:rJ~~t::r,.;~:~r::~'.~#:~- ··---, _____ :;o:.~--,,~:;:de;Pti'to'B~~/~:l_Para:na/:O'-us<>-dáS~~#i~:_-i~--~
-~h~~rtdt~J:-t1~~~:é'~t~~ -_~,lf~~1 ,,;e.:.~ik19ra_~ --ª--~-~~-?~~-~-n_a ~ei .-_• _-1; ·,:-,) t>_ec_R-E"i:_Ai):._,·--:,-; ','-''. ___ --)>·:! ·.;-: ____ :.-:·_-:'~-_-; ,;;,_--~! ' .. _:::- ,:-_,._--,;-__;_ -'.:- ____ ,,: ,-,-,:;,. __ ':_:-:-.. ' , _ .-' - -_Art-.1• F)ea aotorlzado o -~vo.tA.liliclpat_a)blir _Cfédito_Adic!onal ESpecial_ no Ofç;rnento arai do Munlcfiilo de- Pato Branco ".:, Esta«i· 'do'Pafáiiâ.- pàla-O·fx'erckió- dé.-2010. <!estinados 'ati' supórte -dá· espesa a$$" reaflzada oolif reeurso do _exéesso de 'arrecadação d_e-reeeita oriunda de TRANSFERl!:NCIAS OE
ECIJRSOS·OO FUNDEB.-MYalor de RS 455.000.0-::t cquairoeentos e cinqOenta e cinco mn reais). para atender
espesa_no~"nte_órsão e ~tação_()rça_ll',eni_ãri~;- :- . , _-,_ _ _ _ :-- _ . . · _, 07.00-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO.CUl:.es'PORreti:ºu.ZeR'' - Fónt& 07.03 - DEPARTAMENTO DE EN_S_1NO-, : . __ ·: j" C ,:e-- :: : <
12.361.01)39.2.098 • Mam.i!f.m#<l 'das a!Mdác(e~ dÓ FÜNOES~·GO% , 3.1.ro:1too·, VENCIM:EVANTA:GEf!S F.IXAS-?ESSOAL'CML . ; :, __ 1101 -,_ - RS _, :'455.000.00
, _.; _ ); ·: .: -Art. _:r_Para cobel1ura·do_ .Cfêditõ~dicio!'l_a!_EspWal_ a ser abei:to ~mde_oooêtlcia da a<rtorizaçã{I
Mtanl1i da lei_ N> 3 SW _de '27 de_ tlézémbro i:le'.2V1!l." serãO :Ulil;za&S recurses di! eJCCess::>' de- arreeádáção de
NSFE~NC!AS DE:RECURSOS DO-FUNDES: tiAó !)revi_sto na' Lei Orçamef\lária do Exercfcio de-,2010: rn:i
~1~~~~~~~~.t~V'::S.;:iº~~ ~- elnoo mil ..ea1s); oonfor;ne.-0 previs~ no incisoH ~ _§_ 1° do Art,
. - - - .DESCRIÇÃO - - Categoriâ ' -Fente '
, ; . Ecooõmica
~~::Ô~o~º:- T(3nsferêficlas 00: ReClll'ros )724.01.0-~-00.00 1101 ~s 45$.000,00
'·An: 3'o esté.décie\o'erit1~·ein~ijorná· data d~ i~~ ~Jb!iCaçãe. ,
Gabinete do:> Prefêilo Munieipa~~~º~'=~b de dezembio de 2VfQ_
··p1efeil0Munieipal
REGIONAL
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 228/2010
Regime de urgência - Convoca extraordinárias
MENSAGEM Nº: 186/2010
RECEBIDA EM: 22 de dezembro de 2010- Recesso Parlamentar
Nº DO PROJETO: 228/201 O
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais)
(que se destina a efetuar o pagamento dos professores (60% - FUNDES)
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 22 de dezembro de 2010
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de dezembro de 2010
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB e Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 573/2010
Lei nº 3509, de 27 de dezembro de 201 O
Decreto nº 5759, de 27 de dezembro de 201 O
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5064, do dia 28 de dezembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Prc,e-{eíturc,a ~uníc~fl,al de- Pato 23rc,anco~f] ESTADO DO PARANÁ ~:a/ GABINETE DO PREFEITO ·-·
Ofício nº 94/2012/AAL Pato Branco, 3 de março de 2012.
S13nhor Presidente,
Ofício nº 63/2012. de 28 de fevereiro de 2012. ~:~ h.:.t
_i_,_
·.~
id
INDICA para que altere a data base dos professores da rede municipal de Patq:,.
Branco, de março para janeiro, de acordo com o que recomenda o FUNDES - Fundo d~
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais d~(
Educação, que prevê para o início do ano o repasse do novo piso nacional. "~
Assim sendo deixa o funcionalismo em consonância com aquilo que todos
gostariam que fosse realizado.
RESPOSJA:
Informamos que o Ministério da Educação só divulga o índice de reajuste no final
de fevereiro, início de março, e, como o reajuste está vinculado a este índice, inviabiliza que se
proceda em janeiro.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná