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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 186/2010
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~ Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, os inclusos Projetos de Lei que dispõem sobre:
•
•
Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais),
que se destina a efetuar o pagamento dos professores
(60% - FUNDES);
Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
8.890,92 (oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e
dois centavos), destinado a devolução de saldo do
convenio do calçamento da Linha Três Pontes.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação dos inclusos Projetos
de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
tendo em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de dezembro de 2010.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº zz'l/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.890,92
(oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois
centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranà, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 8.890,92 (oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois
centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
Fonte
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................... 33791
TOTAL. ............................................................................................................. .
R$ . 8.890,92
R$ 8.890,92
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superàvit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do paràgrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
Descrição Valor
R$
33791 Convênio Calçamento da Linha Três Pontes - Exercícios Anteriores.................... R$ 8.890,92
R$ 8.890,92
TOTAL. .................................................................................................................. .
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 229/2010
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 229/2010 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 8.890,92 (oito mil oitocentos e noventa reais e
noventa e dois centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2010, dotação orçamentária de Indenização e Restituições, fonte,
33791, na Secretaria Municipal de Finanças, Encargos Gerais, destinado a devolução
de saldo do convênio do calçamento da Linha Três Pontes.
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2010 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f orme seaue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
INDENIZAÇÕES E título, inclusive devolução de receitas quando não for
4 4 20 93 ºº 00 RESTITUIÇÕES passivei efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como
outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de desossas esnecíficos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 10 inciso I e§ 2º, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexo é parte integrante da Prestação de Contas do exercício de
2009 encaminhada ao Legislativo Municipal e foi retirado do Sistema de Informação
Municipal - SIM/AM - 2009, por fontes de recursos para comprovação do superávit
ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de dezembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 229/2010
Através da Mensagem nº 186/2010, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 229/2010, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 8.890,92 (oito mil oitocentos e noventa reais e noventa e dois
centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a Secretaria Municipal de Finanças, para a
devolução de saldo do convênio do calçamento da Linha Três Pontes.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de dezembro de 2 10.
Willian ~o - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 229/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.890,92
(oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois
centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 8.890,92 (oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois
centavos}, para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
Fonte
Visto
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................... 33791 R$ 8.890,92
Art.2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição Valor
Nº R$
33791 Convênio Calçamento da Linha Três Pontes - Exercícios Anteriores.................... R$ 8.890,92
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
-FEIRA 28 DE DEZEMBRO DE 201 O ANO XX'/ 5064 REGIONAL
'Àrl.1~ F!Ca autorizado Ó ~\l(j M--~~lp!ÍJ a prÓc&det ~ a~onum ~& Co'é<:lllo Adi~ol E'~<ai· no ~nlo Getal do Munlc•pk> i:le Pelo Sran<:<1, Esta® do Pamna. d&ttlrn1dos '"' s~portt- <!as'd~ a ~m • i>Jalltedas com l"$Cl.lf$O$ oóundos <i& W<I~ F;oe~ros r.ão-CO"<'j)IO'l'!Gl'<los eo-Exerc!eo A_~t<>r!or até o vll!or de
RS S.$90.92 (of!Q !Thf. ci1~.os e r.ow.nta real$ e nove<!tae dolS' ~Uivos). para eten:lerdespesas oos SE1'~-~
• O!gã~s e Oota.ç3es Orçom&n1~!1as· ·
ós.~-- sE°CRi:TARlAMlrtHCJP..i-'6~F1~:;}.;~~- ' f;,.;w,
ÔS.M ·ENCARGOS GEPJi,.IS
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~.4.20.93.Gô'.!'l'.lENIZAÇÕESERESTITl.i!ÇÕES - - -- ' S37_~1 - _Rs ' --- '3.Mon
· · Art.2" Para ~!tura 6o C(&:!r-o Es~cia! a Sé< àt<lr!? émd~corréÔ<la da et>l~za;à<> '<»->s!a"t~ da l01 s·_.s1c de 27 d& <lezel"Mo ~ 201-~. sarào ubllz&dos os recursos o~ur>d~ :lo suporaoit_l1t'làne9lro apura:lo "° ~;1:~·~:,~ e~:~~c~:ª;::; ~=::d~~l'i:lleo no ;,;:,$Q 1 <16 i>a~rafa p ~art. 43 da Lei Fe<"era:;:~' 4_J._f?; <!e
Fonte l:)eS<Or_lçáo ;_V~o;
• • 337S1 Cot;véni6" car<;aMen10 da u.;tia TrÍlÍI Po>iÍ"Ú • Ex&~dcios ,,_,;léri0<~--- . .' "1.S • à'.e$b-'si
An. 3• Etta Lei en:ra em \IÍ!}er no data de wa !)Ubllcação
Gaolneto do Prefeito Uonkipal do Pai-?- Bronco. 27 <l• <lez•lt>bro de 2010.
ROBERTOVIGANO
Prefe to Munlc'pa:
·-:- _PREFEiT,liRA MOtlJClP/•.L--_OéfJ"Aii:i 'eRíí.NêQ.::ésfÁÓÕ'Ó'óPÀRANA---_.- '· -'.' _": .-:'. . <((;" -.- ___ , ' • ' DECRETO N" 5.760"Dê'27 DlrOEZEMBRO DE;·20f0";.-_,,y:!-~_-__ :,, i · '-"f':,· -::\
:.-.-;) ~:~ré_dlto __ Adiclóil_al_-_ESpe_cial. riO-:va_l«':_dé;Rs_;_~·SSÔ-92-
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':·.-_: :_ .. ___ -_-~1~ Fi~~,~ul~do o_Ex~_culivo Munici~l'a proceder a- abeíttJra de_Créd"rto.Acr'ielénáf.Es~al Oi"Ça-men!o Geral dó M.i~ic1pio de Pafo Branco. Estado' dó Paránã. tfeSmáiJOi;: ao Súi)o:iifà dãs-ifeSjle$à"S â Serêm" l?lldM_com TeWISOS ommdos de's_aJ4os;Fm_anceiros não,oom_pro~.do._Exerc!clo Anlefor até o va!Of de
~-~~~=a~:noVeil!á: rea!S e:riCV-e'~ e- i:!01S ~iavOsJ:'para -a1e~der despesas nos se'guinm
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"Att.2" para WberWra do C..m!~o __ Especial a :sen1berto ~ d~Meia"da auloriza9ão constante á!eí n'" 3.S10 de 27 (19 êe.tembro de 2010::serão o_blí~dos ~ recursos QH_undos do superâvit finanoei1Q aJiurado ro
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 229/2010
Regime de urgência - Convoca extraordinárias
MENSAGEM Nº: 186/2010
RECEBIDA EM: 22 de dezembro de 201 O - Recesso Parlamentar
Nº DO PROJETO: 229/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 8.890,92 (oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois
centavos).
(destinado a devolução de saldo do convênio do calçamento da Linha Três Pontes)
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 22 de dezembro de 2010
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de dezembro de 2010
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de dezembro de 2010
Aprovado com 6 (seis) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB e Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de dezembro de 2010
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 573/2010
Lei nº 351 O, de 27 de dezembro de 201 O
Decreto nº 5760, de 27 de dezembro de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5064, do dia 28 de dezembro de 2010.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br