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PROJETO DE LEI Nº 1/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 1/2009
Nº DO PROJETO: 1/2009
RECEBIDA EM: 15 de janeiro de 2009
SÚMULA: Revoga o art. 42 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008 e art. 9° da Lei nº 3062,
de 17 de dezembro de 2008.
(LDO e LOA que fixaram os gastos com publicidade de serviços, obras e campanhas, dotação
orçamentária 3.3.90.39.88.02, para o exercício de 2009, no valor de R$ 150.000,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso 15 de janeiro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 15 de janeiro de 2009
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2009, DE 15 DE JANEIRO DE 2009
21 de janeiro de 2009 - Retirado de pauta a pedido da relatora - Arilde Terezinha Brum
Longhi.
Este projeto foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita através do
ofício nº 69/2009/GP, datado de 3 de fevereiro de 2009, enviado pelo Prefeito em exercício,
Daniel Cattani.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 4 de fevereiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 18/2009, de 4 de fevereiro de 2009, assinado pelo Presidente
Guilherme Sebatião Silverio - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
;
•
Oficio nº 18/2009
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2009.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 69 /2009 /GP,
datado de 3 de fevereiro de 2009, estamos devolvendo o projeto de lei nº
1/2009, mensagem nº 1/2009, que revoga o art. 42 da Lei nº 2.997, de 5
de agosto de 2008 e art. 9° da Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008.
Atenciosamente.
\
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislaUvo@wln.com.br
PiE{Eítuia c!V!unící/2aÍ dEPato J3ianco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 69/2009/GP Pato Branco, 03 de fevereiro de 2009.
Senhor Presidente,
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~ Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução <!:'.
do Projeto de Lei anexo à Mensagem 01/2009, de 12 de janeiro de 2009, que Revoga"'
o art. 42. da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008 e art. 9° da Lei nº 3.062, de 17 de
dezembro de 2008.
Antecipando os nossos agradecimentos pela atenção que Vossa
Senhoria certamente dará ao assunto em epígrafe, reiteramos nossas considerações
de apreço.
Respeitosamente, _C!oJJ
DAN EL CATTANI
Prefeito M nicipal em Ex~rcício
Ao Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 · 8S501·060 • Pato Branco - Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente
Projeto de Lei n° 1/2009, que pretende revogar o artigo 42 da Lei nº
2.997, de 5 de agosto de 2008 e artigo 9º da Lei nº 3.062, de 17 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre a utilização de recursos
orçamentários, para atender despesas com publicidade, de serviços,
obras e campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o
. limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) anuais.
Após análise, concluímos que a matéria é polêmica exige
aprofundamento quanto aos objetivos, justificativas e valores
pretendidos pelo Executivo Municipal, não explícitos, portanto
somos de PARECER que o Projeto seja retirado de pauta e levado
para discussão junto as Comissões Permanentes, cuja
representatividade dos membros do Legislativo será mais efetiva .
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 21 de janeiro de 2009.
/}_ .tf~!. ~e12. ArllJ'~inha Br~Longhi - PRB
Relatora
G•;lh•=~-·- s;lvorio - PMDB
Presidente
Laurindo Cesa - PSDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para revogar o artigo 42 da Lei nº 2.997, de 5 de
agosto de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o artigo 9° da Lei nº
3.062, de 17 de dezembro de 2008 (Lei do Orçamento Anual).
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que pretende realizar diversas
campanhas no decorrer do presente exercício, principalmente voltadas ao
pagamento do IPTU, e nas áreas de trânsito, saúde e educação, razão pela qual
pleiteia seja excluída tal limitação do texto legal. Destaca ainda, que os
valores estabelecidos no orçamento atual, devidamente aprovado pelo
Legislativo Municipal é superior à limitação a qual se busca sua revogação.
Verificando o orçamento vigente, constatamos a existência de previsão de
gastos de R$ 398.000,00, sendo que sobre o referido valor foi estabelecido
limitação de gastos com propaganda e publicidade (institucional) na ordem de
R$ 150.000,00 e o valor restante é desdobrado nas demais atividades
relacionadas a publicação de atos oficiais.
A matéria não encontra óbice de ordem legal, cabendo ao douto Plenário
desta Casa Legislativa deliberá-la sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- s1te: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Parana Programa de Trabalho
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2009 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora .•..• : PREFEITURA MUNICIPAL
Orgao ............... : 03 ASSESSORIAS
Unidade Orcamentaria: 03.02 ASSESSORIA DE IMPRENSA
Codigo
04.000.0000.0.000.000
04.122.0000.0.000.000
04.122.0003.0.000.000
04.122.0003.2.006.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Especificacao
Administracao
Administracao Geral
Divulgacao Oficial
Manutencao das atividades da
Assessoria de Imprensa
550.000,00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
08RIGACOES PATRONAIS - INSS OB
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Publicar todos os atos administrativos do Municipio,
informar o Chefe do Executivo Municipal sobre os
anuncies relacionadas a Administracao; dar cumprimento
a Lei Organica do Municipio e o Provimento do Tribunal
de Contas quanto a publicidade.
Total Unidade Orcamentaria .......... .
Total do Orgao ........................ .
Projetos
550.000,00
Atividades Oper. Especiais
550.000,00
550.000,00
550.000,00
84.000,00
18.000,00
8.000,00
5.000,00
2.000,00
15.000,00
398.000,00
20.000,00
550.000,00
550.000,00
Folha: 1
Total
550.000,00
550.000,00
550.000,00
84.000,00
18.000,00
8.000,00
5.000,00
2.000,00
15.000,00
398.000,00
20.000,00
550.000,00
550.000,00
<JJ'Lefeitu'La dlil.unicipaf de <:Pato 237-anco J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 001/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, ,!.. ~
~ i
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao anexo ~ ;
Projeto de Lei que solicita a revogação de artigo da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e :::;
artigo da LOA - Lei Orçamentária Anual, que fixaram os gastos com publicidade de serviços, j!l
obras e campanhas, dotação orçamentária 3.3.90.39.88.02, para o exercício de 2009, quais ~
sajam: m
.... • art. 42. da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre ações ;:::i
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais. Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Política de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta
e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras
providências e;
• art. 9° da Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro de
2009.
Ocorre que o executivo municipal pretende realizar diversas campanhas no
decorrer do presente exercício, principalmente voltadas ao pagamento do IPTU, e nas áreas de
transito, saúde e educação, onde os valores limitados são insuficientes.
Assim por entendermos que a administração municipal tem primado pela
transparência e economia dos gastos públicos, solicitamos que tal limitação seja excluída do
texto legal.
É importante destacar que os valores estabelecidos no orçamento atual,
devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal é superior à limitação a qual se busca sua
revogação, desta forma entendemos ser mais coerente seguir os valores estabelecidos e
previstos no orçamento ao invés de estipular limite máximo uma vez que tal pratica certamente
estará engessando a administração no que concerne a realização de campanhas, muitas delas
inclusive de cunho educativo.
Face ao exposto e pela necessidade da realização de licitação publica, rogamos
aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regirn' de urgência.
. /
/
Gabinete do Prefeito Municip, '~:át~ Branco, 12 de janeiro de 2009.
Rua Caramuru, 271
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'Prefeito Municipal \
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO bo PARANÁ J
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .i/ 200'3
Revoga o art. 42. da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de
2008 e art. 9° da Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de
2008.
Art. 1° Ficam revogados os art. 42. da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de
2008 e art. 9° da Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a
utilização de recursos orçamentários para atender despesas com publicidade de
serviços, obras e campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) anuais.
Art. 2". Esta Lei entra em vigor paqata de sua publicação.
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RÔ~Walll/7? 16'refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 -