Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 3/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 3/2009
RECEBIDA: 15 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 3/2009
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Aprendizagem, conforme especifica e adota
outras providências.
(Destinado a adolescentes de idade entre 14 e 24 anos. Cria 55 vagas de auxiliar administrativo
aprendiz no âmbito da Administração Pública Municipal. A seleção será realizada através de
processo seletivo. Artigos 424 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, com
alterações promovidas pela Lei nº 10.097/2000 e Decreto Federal nº 5598/2005. Inserção de
adolescentes no mercado de trabalho, mediante formação técnico-profissional)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso - 15 de janeiro de 2009
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 19 de janeiro de 2009
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM.
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2009, DE 15 DE JANEIRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de janeiro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
,~ Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS,
Laurindo Cesa - PSDB e Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de janeiro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de janeiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 5/2009
Lei nº 3076, de 23 de janeiro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4493, do dia 24 de janeiro de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
4493 REGIONAL 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N"' 3.076 DE 23 DE JANEIRO OE 2009
Institui o- Programa Munlclp81 de Aprendizagem; conforme·
especifica e adota outras providências.
A Câmara Municipal de P• ~ncó, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Munlclpal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1~ Fica instituldo o Programa Municipal de Aprendizagem destinado a aprendiz maior de 14
(quatorze) e menor de 24(vlnte_e quatro) anos de jdade. _ _ · .
Parágrafo ·(mleo. A idade máxima prevista_ no ~caput"_ deste artigo -não se aplica a aprendizes
portadores de _deficiência.
· Art. 2° O Programa será d~volvido em conjunto com órgão integrante do Seivlço Nacional de
Apre~~e!Jl, ()qual será ~sponsável pelos cursos de aprendizagem~
Parágrafo ún_lco. Na impossibHldade de oferecimento de curso· de aprendizagem pelos· órgãos
pte'listOs no capui deste artigo, o mesmo pQderá ser ministrado por escolas técnicas de educação ou entidades sem
fins lucrativos, que. teriham por objeto a assistêncfa. ao adoleScente e a edu_cação _profissionat, _desde que registradas no Conselh_o Municipal dos Dlrettos da Criança e dó Adolescente. -
· - Ai1- 3° O Programa Municipal de AprenQIZagem tem por objetivo:
1 - Criar oportunidade_ de-.ingresso doS- adolescentes no mereado- de trabalho, através do
. desenvolvimento do conhecimento, das hab~ida~ e $$_.atitudes, desenV9jvend() º-senso de responsabilidade e iniciativa através da co~a de seus direitos e deveres enquanto cidadão'. _ · '
·· lf'.:..' Garantir formação' técnico-profissional ·constitutda ·'por atividades -teóricaS e práticas;-'~::·
organizadas em tarefas de complexidade p~ssiv.a, em PrQg~ma cotre!J;ltQ ~ i;i\Wldades desenvolvidas no _âmbito- o, daAdminlstração_Põbliça. _ - - . : ____ - _ _ _ , , _ - _ _ __ _
n_ :- P.ropiciar _aos adofesceJrtes co.nc:lições _ para- exercer uma iniciação- profissional na áWcB- da
administração.<;":":: · _ ·- - , - . _ ·_ - .- - -- ·
_, -Art.;4º.Ficam criad_as 55_ (cinq~e_nta e Cinco)_vag~_dEI ~Har::8,d_mir:iistrativ_C! aprend~ -"~~bito da
AdministraçãC!J),õbllca Municipal. - - _ :· -· - : -_ - · - -_:-- -· - - , . •
· Art.·5° P.ara_atendimenfu·.do Prog~ Munieipal de Aprend"izagém, será-adotado· o_ ~etle
aprendizagem previsto nos .. artigos 424_ e 'seguintes da Consolldação:.das: LeiS.:do,Trabalho,--com--altera~
P~.pel~ Lei n°_10.097,- dEt 1$ dS!,#~- de,200(), pela ~-_n_':! 1t,1lID; de 23 de.-.1:1etell'lbro, de 2095 ·e., OecretoFederalnº6.598!·,de_1~dedezembro-·de;2005_·-- - - • .-__ __-_- __ . ·_-
Art. 6". A Se~ para contrataça.o dl) adolesceJÍtés visándci' o· piéenchiinerlto -dás· vagas eni-'' · < çooformidade_ corÍ1 o ·que-~belece Q ~,,:4-!?r-~ lel, __ ser4-re,al~_dá 1;1;tra_vés- de_ processo .seJetivo,-_mediante_o :::''
atendi!'fleJ!f9-AAS,critérios estabelec;i®* em édi:tal proprio, confonne Q artigo37, da Constituição Federal.
ç~;rM~'.~--,Chnta~~~~-~=m::~:s~,;!=-:~==~~~ · 'acord(:)" corit a·lotação do'~uxUlar administrativo aprendiz:
;>~Y"''- : Art. 8° ~ l.Qi ent~ em vigor na d~ de $1.18 _publicação;____ _- _ Gabinete ,dQ _PMelto~MurJicjpal _de Pato Branco, 23 de janei(O ctf!, 20@· · '''' ''"'!\'d ; :-- · ,- , _-_-";-.ti;,'_ i':;j'; :1i~i -{:_:--,;i'>:tR0.BERTO:·'.\f1GA!'IÕ:f"." •,_ :i}p:_,~ :$, • ,., 1;-· -··" r,,- ~l)f;_;, _-·;;;;):.~~~H.':'~~-'::;;
PROJETO DE LEI Nº 3/2009
Institui o Programa Municipal de Aprendizagem,
conforme específica e adota outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Aprendizagem destinado a aprendiz
maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no "caput" deste artigo não se aplica a
aprendizes portadores de deficiência.
Art. 2º O Programa será desenvolvido em conjunto com órgão integrante do Serviço
Nacional de Aprendizagem, o qual será responsável pelos cursos de aprendizagem.
Parágrafo único. Na impossibilidade de oferecimento de curso de aprendizagem
pelos órgãos previstos no caput deste artigo, o mesmo poderá ser ministrado por escolas técnicas de
educação ou entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à
educação profissional, desde que registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 3° O Programa Municipal de Aprendizagem tem por objetivo:
1 - Criar oportunidade de ingresso dos adolescentes no mercado de trabalho, através
do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de
responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão.
li - Garantir formação técnico-profissional constituída por atividades teóricas e
práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa correlato às atividades
desenvolvidas no âmbito da Administração Pública.
li - Propiciar aos adolescentes condições para exercer uma iniciação profissional na
·~ área da administração.
Art. 4° Ficam criadas 55 (cinqüenta e cinco) vagas de auxiliar administrativo aprendiz
no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 5º Para atendimento do Programa Municipal de Aprendizagem, será adotado o
regime de aprendizagem previsto nos artigos 424 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho,
com alterações promovidas pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, pela Lei nº 11.180, de 23
de setembro de 2005 e Decreto Federal nº 5.598, de 1° de dezembro de 2005.
Art. 6° A seleção para contratação de adolescentes visando o preenchimento das
vagas em conformidade com o que estabelece o art. 4° desta lei, será realizada através de processo
seletivo, mediante o atendimento aos critérios estabelecidos em edital próprio, conforme o artigo 37,
da Constituição Federal.
Art. 7° As despesas referentes à contratação dos adolescentes, no padrão de salário
mínimo hora, correrão por conta das dotações orçamentárias relativas aos encargos com pessoa
física de cada secretaria, de acordo com a lotação do auxiliar administrativo aprendiz.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~00~
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL D~pfiOBRA~ -
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 3/2009:
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 3/2009, passando a
vigorar com o seguinte teor:
· ·~ "Art. 1 º Fica instituído o Programa Municipal de
Aprendizagem, destinado a aprendiz maior de 14 (quatorze) e menor de
24 (vinte e quatro) anos.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste
artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 5° do Projeto de Lei nº 3/2009, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 5º Para atendimento do Programa Municipal de
Aprendizagem, será adotado o regime de aprendizagem previsto nos
artigos 424 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, com
alterações promovidas pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000,
··- pela Lei nº 11;180, de 23 de setembro de 2005 e Decreto nº 5.598, de 1° de
dezembro de 2005."
Sala das Sess~s;}l de janeiro de 2009.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto
de Lei, pretende instituir o Programa Municipal de Aprendizagem.
O projeto de Lei tem como objetivo implantar o Programa
nacional de Aprendizagem que já esta previsto na Lei 10.097/00, e busca
ampliar a base de possibilidade de inserção do jovem no Mercado de
Trabalho. O programa nacional de aprendizagem além de propicipar vagas
de trabalho a estes jovens também capacita e garante formação técnico
profissional.
Gostaria de propor emenda para que o projeto de Lei
003/2009 esteja de acordo com Lei 10.097/00, alterando portanto o artigo
primeiro do Projeto de Lei e ampliando a idade máxima para 24 anos
incompletos.
Após análise, exaramos PARECER à tramitação e aprovação
do presente projeto de lei.
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 21 de Janeiro de 2009.
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Presidente
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J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 004/2009/AAL Pato Branco, 20 de janeiro de 2009;f
Senhor Presidente:
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a
relativa ao seguinte ofício:
Ofício nº. 01/2009 - LAS, de 20 de janeiro de 2009:
[
o
Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM,
solicitando informações quanto ao numero de funcionários efetivos, informamos que a
municipalidade dispõe de 1.171 (mil, cento e setenta e um) servidores efetivos em seu
quadro.
Respeitosamente,
CARLINH
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 · Pato Branco • Paraná
Oficio nº 1/2009 - LAS
Pato Branco, 20 de janeiro de 2009.
Senhor Prefeito:
Na condição de relator ao Projeto de Lei nº 3/2009,
encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº 3/2009, que institui o
Programa Municipal de Aprendizagem, conforme especifica e adota outras
providências, solicita que, através do departamento competente informe esta
Casa de Leis quantos funcionários efetivos consta no quadro de pessoal da
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
As informações são necessárias para que o projeto de lei possa
seguir sua tramitação e aprovação.
Atenciosamente.
__.-i..u1z/Áugusto Silva
__ __,/vereador DEM
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para instituir o Programa Municipal de Aprendizagem.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
aprovação da proposição proporciona aos adolescentes conhecimentos
teóricos e práticos necessários ao desempenho de uma profissão, em
específico, atuando na esfera da administração pública, em cargo denominado
auxiliar administrativo aprendiz, em número total de 55 vagas, a serem
preenchidas mediante teste seletivo, em consonância com o que estabelece o
artigo 3 7, da Carta da República. Afirma ainda, que a proposição se reveste de
indiscutível instrumento de cidadania e promoção social, sendo que a
contratação de aprendizes pela municipalidade é obrigatória, tendo sido por
diversas vezes requerida pelo Ministério Público do Trabalho.
Segundo a proposição, o Programa Municipal de Aprendizagem, tem por
finalidade:
- criar oportunidade de ingresso dos adolescentes no mercado de trabalho,
através do desenvolvimento de conhecimento, das habilidades e das atitudes,
desenvolvendo o senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência
de seus direitos e deveres enquanto cidadão;
- garantir formação técnico-profissional constituída por atividades teóricas e
práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa
correlato às atividades desenvolvidas no âmbito da Administração Pública;
- propiciar aos adolescentes condições para exercer uma iniciação profissional
na área da administração.
O Programa Municipal de Aprendizagem será desenvolvido com observância
aos preceitos contidos nos artigos 424 e seguintes da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.097/2000 e
Decreto Federal nº 5.598/2005.
Pelo que se denota, das legislações acima nominadas, o aprendiz é o maior de
quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de
aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, sendo que a idade máxima não se aplica a aprendizes portadores de
deficiência, cuja redação foi dada pela Lei nº 11.180, de 23 de setembro de
2005.
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Assim sendo, recomendo seja compatibilizado o texto do artigo 1 º do Projeto
de Lei em apreço às disposições das legislações acima referenciadas, para
nele constar que o Programa Municipal de Aprendizagem é destinado ao
aprendiz maior de 14 anos e menor de 24 anos. O limite máximo de idade não
se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
··.~ É o parecer, SALVO J\.1ELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009.
~ ~ ~Y(!_~"IQ
osé enato Monteiro do Rosário
se sor Jurídico
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Decreto 5.598/2005
LEGISLAÇÃO
DECRETO Nº 5.598, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2005
Publicado no DOU de 02.12.2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ª1:L84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título Ili, Capítulo IV,
Seção IV, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 º de maio de 1943 - Consolidação das Leis
do Trabalho, e no Livro 1, Título li, Capitulo V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,
DECRETA:
Art. 1° Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes, serà
observado o disposto neste Decreto.
CAPITULO 1
DO APRENDIZ
Art. 2° Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que
celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CL T.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes portadores de deficiência.
CAPITULO li
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 3° Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por
escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se
compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem,
formação técnicoprofissional metódica compatível com o seu desenvolvimento tisico,
moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as
tarefas necessárias a essa formação.
Paràgrafo único. Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da
escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo,
as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
Art. 4° A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não
haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem
desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica.
Art. 5° O descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a
nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do art. 9° da CL T, estabelecendose o vinculo empregaticio diretamente com o empregador responsável pelo
cumprimento da cota de aprendizagem.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, quanto ao vínculo, a pessoa
juridica de direito público.
CAPITULO Ili
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES QUALIFICADAS
EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA
http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/Legis/CL T/Profis _regul/D5598 _ 05.html
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19/1/2009
Decreto 5.598/2005
Seção 1
Da Formação Técnico-Profissional
Art. 6° Entendem-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do
contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de
trabalho.
Parágrafo urnco. A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput
deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e
desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em
formação técnico-profissional metódica definidas no art. Bo deste Decreto.
Art. 7° A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes
princípios:
1 - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino fundamental;
li - horário especial para o exercício das atividades; e
Ili - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado o
respeito á sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Seção li
Das Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica
Art. 8° Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica:
1 - os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENA!;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;
·~, d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e
e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP;
li - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e
Ili - as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao
adolescente e á educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com
estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma
a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os
resultados.
§ 2° O Ministério do Trabalho e Emprego editará, ouvido o Ministério da Educação,
normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso Ili.
CAP[TULOIV
Seção 1
Da Obrigatoriedade da Contratação de Aprendizes
http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/Legis/CL T/Profis _regul/D5598 _ 05.html 19/1/2009
Decreto 5.598/2005
Art. 9° Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e
matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de
aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no
máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções
demandem formação profissional.
§ 1° No cálculo da percentagem de que trata o caput deste artigo, as frações de
unidade darão lugar á admissão de um aprendiz.
§ 2° Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o
exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao
regime da CL T.
Art. 1 O. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá
ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1° Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem,
para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda,
as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de
confiança, nos termos do inciso li e do parágrafo único do ª1t_l12 e do § 2° do art.
224 da CLT.
§ 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem
formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de
dezoito anos.
Art. 11. A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos
adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:
1 - as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento,
sujeitando os aprendizes á insalubridade ou á periculosidade, sem que se possa
elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;
li - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização
vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e
Ili - a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento
físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
Parágrafo único. A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos deste
artigo deverá ser ministrada para jovens de dezoito a vinte e quatro anos.
Art. 12. Ficam excluídos da base de cálculo de que trata o caput do art. 9° deste
Decreto os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de
trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973, bem como
os aprendizes já contratados.
Parágrafo único. No caso de empresas que prestem serviços especializados para
terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados
serão incluldos na base de cálculo da prestadora, exclusivamente.
Art. 13. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem
cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta
poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica previstas no art 8°.
Parágrafo único. A insuficiência de cursos ou vagas a que se refere o caput será
verificada pela inspeção do trabalho.
Art. 14. Ficam dispensadas da contratação de aprendizes:
http://www.trt02.gov. br/geral/tribunal2/Legis/CL T /Profis _regul/D5 598 _ 05 .html
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19/1/2009
Decreto 5.598/2005
1 - as microempresas e as empresas de pequeno porte; e
li - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação
profissional.
Seção li
Das Espécies de Contratação do Aprendiz
Art. 15. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo
estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem ou,
supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso Ili do art.
8° deste Decreto.
§ 1º Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento que
se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de
empregador, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser
ministrado pelas entidades indicadas no art. 8° deste Decreto.
§ 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos, para
efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9o, somente
deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a
entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações reciprocas, se
estabelecerá as seguintes:
1 - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa
de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela
decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e
anotando, no espaço destinado ás anotações gerais, a informação de que o
especifico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com determinado
estabelecimento para efeito do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e
li - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a
experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será
submetido.
Art. 16. A contratação de aprendizes por empresas públicas e sociedades de
economia mista dar-se-á de forma direta, nos termos do§ 1º do art. 15, hipótese em
que será realizado processo seletivo mediante edital, ou nos termos do§ 2° daquele
artigo.
·~~ Parágrafo único. A contratação de aprendizes por órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional observará regulamento especifico,
não se aplicando o disposto neste Decreto.
CAPITULO V
DOS DIREITOS TRABALHISTAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção 1
Da Remuneração
Art. 17. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo
hora.
Parágrafo único. Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato
de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se
especifique o salário mais favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que
trata a L@LCQmP!f!m@ntªrnºfQ3.. de 14 de julho de 2000.
Seção li
Da Jornada
http://www.trt02.gov. br/ geral/tribunal2/Legis/CL T /Profis _regul/D5 598 _ 05 .html
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19/1/2009
Decreto 5.598/2005
Ar!. 18. A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias.
§ 1° O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até oito horas diárias para
os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental, se nelas forem
computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
§ 2° A jornada semanal do aprendiz, inferior a vinte e cinco horas, não caracteriza
trabalho em tempo parcial de que trata o art. 58-A da CL T.
Art. 19. São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Ar!. 20. A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades
teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo á entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Ar!. 21. Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um
estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.
Parágrafo único. Na fixação da jornada de trabalho do aprendiz menor de dezoito
anos, a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica levará em
conta os direitos assegurados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Seção Ili
Das Atividades Teóricas e Práticas
Ar!. 22. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em
ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados.
§ 1° As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no
ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do
aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e
assemelhados.
§ 2° É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer
ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.
Ar!. 23. As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento contratante ou
concedente da experiência prática do aprendiz.
~ · § 1 º Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, será formalmente
designado pela empresa, ouvida a entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica, um empregado monitor responsável pela coordenação de
exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no
estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.
§ 2° A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá aos
empregadores e ao Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitado, cópia do
projeto pedagógico do programa.
§ 3° Para os fins da experiência prática segundo a organização curricular do
programa de aprendizagem, o empregador que mantenha mais de um
estabelecimento em um mesmo município poderá centralizar as atividades práticas
correspondentes em um único estabelecimento.
§ 4° Nenhuma atividade prática poderá ser desenvolvida no estabelecimento em
desacordo com as disposições do programa de aprendizagem.
Seção IV
Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
http://www.trt02.gov. br/ geral/tribunal2/Legis/CL T /Profis _regul/D5598 _ 05 .html 19/1/2009
Decreto 5.598/2005
Art. 24. Nos contratos de aprendizagem, aplicam-se as disposições da Li!Ln"--ª'ºªº·
de 11 de maio de 1990.
Parágrafo único. A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior,
ao aprendiz.
Seção V
Das Férias
Art. 25. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias
escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no
programa de aprendizagem.
Seção VI
Dos Efeitos dos Instrumentos Coletivos de Trabalho
Art. 26. As convenções e acordos coletivos apenas estendem suas cláusulas sociais
ao aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou reduzam
o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis.
Seção VII
Do Vale-Transporte
Art. 27. É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício da Li!Lllº ZA.1JJ, de 16 de
dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.
Seção VIII
Das Hipóteses de Extinção e Rescisão do Contrato de Aprendizagem
Art. 28. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o
aprendiz completar vinte e quatro anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente,
ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
1 - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
li - falta disciplinar grave;
Ili - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
IV - a pedido do aprendiz.
Parágrafo único. Nos casos de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem, o
empregador deverá contratar novo aprendiz, nos termos deste Decreto, sob pena de
infração ao disposto no ªrL 429 da CL T.
Art. 29. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 28 deste Decreto,
serão observadas as seguintes disposições:
1 - o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do
programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação
elaborado pela entidade qualificada em fOrmação técnico-profissional metódica;
li - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no
füt-4?2 da CL T; e
Ili - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será
caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
Art. 30. Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 da CL T às hipóteses de
extinção do contrato mencionadas nos incisos do art. 28 deste Decreto.
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Decreto 5.598/2005
CAPITULO VI
DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE APRENDIZAGEM
Art. 31. Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com
aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica o certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único. O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o Ululo e
o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego organizar cadastro nacional
das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica e disciplinar a
compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem, com
vistas a garantir a qualidade técnico-profissional.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34. Revoga-se o Decreto nº 31.546, de 6 de outubro de 1952.
Brasília, 1º de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117° da República.
Serviço Qe -Jurisprudênçi~ e Divulg;::1ç~o
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
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Lei nº 11.180
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.180. DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
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Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a
concessão de bolsas de permanência a estudantes
beneficiários do Programa Universidade para Todos -
PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial -
PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de
1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CL T,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 º de maio de
1943. e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
AFI:. 1ª Fiea iAstit1::1íàe, Ae êFFISite àe MiAistérie àa Eàt1eafiêe, eeffie f3SFte iAte§FBAte àa 13elítiea AaeieAal
-~ f'BFB a jttv·eRtt1Ele, e Prejete Eseela Ele FéBFiee, eem a fiRalielaele àe J3f6'ver feflfle~e 13r=efissieRel iAieial e
eeAtiAt1aela a jeYeAs Se BaiHa reAela ~1::1e ateA8Bffi aes FeC11:iisites f3Fe·,·istes Ae aFt. 2ª Sesta bei, ffieàiaAte
et1FSes ffiiAistf8ães em es13e~es eàt1eati'tes espeeífiees, iRstelaeies Ae êmBite Ele esteBeleeimeAtes preeltJti·1es
tlFBBRBS Btl FtlFBis.(ReYQgaQQRelaLeinºJL692.cte_2.QQe)
P.FI:. 2ª Os jeveRs 1=1aFtiei13aRtes ele Prejete é!seela Se FáBÃea etever=ãe ter i6aàe eAtre 1 ê (elei!esseis) e 2'1
(viRte e E1t1Btf6) BRes, reRele fafflilier ffleRsal pet capita ele até ttffl selérie fflfRiffle e ffleie e ester ffletriettleeles
RB eel1:1ee~êe Básiee regttler ele feele ptJBliea ett Re ffleelelieleele ele Eeltteeçãe ele deveRs e h:ittltea,
flFieriffirieffleRte Re eRsiRe ele Rhrel méelie, eBsePv'8eles as restrii;êes fi>Eeeles effl Fe§ttleffleRte.(Rª.VQQªd_Q ___ p_ª!ª
Lei nº 11.692. de 2008)
§ 16 Fiea a1:1teFi~aàa a eeAeessãe eie Balsa Btllcflie aes jeveAs aelfflitieies Ae PFejete Eseela ete FéBriea Ae
\'Bler ele até R$ 168,88 (eeRte e eiRE18eRte Feais) meRsais, elttFBRte e flerieele ele ettrae, meeliaRte
eefflpfe\ei;ãe ela reRele flFevista Re capttt eleste ertige, eeRfefffie elisflttser e regttlameRte.(Revogado pela Lei
nº 1t692. de.2.Qoa>
§ 26 Os fJeFte:eler:es ele àeJieiêAeia, essiffl àefiAiàes effl lei, terêe tFataffleAte aàeei1::1aàe às s1::1es
Reeessiàaàes eFR leàe e Prejele Eseela E!e Féeriea.(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
Ar=t. 3° Os et1FSes àe ferFABfiãe flFefissieAal ele etlie trata e ar=t. 1ª Sesta Lei e1e·1erãe se eAElliBelrar effi
ttffle eles áreas prefissieReis elefiRieles pele Cêfflere ele Eeltteei;êe Bésiea ele GeRselRe t'eeieRel ele Eeltteeçãe
para a eS1:tea~e prefissieAal, Res terffies Ses ar=ts. __ 7!-e-ftª _Sa_ L:êL_fl6 ___ 4_,_92~. __ ee_28 _ele de~ElmàF!;) de_ 19ê1.
(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 1° Os et1FSes serãe erieAtaSes flSF f)rejetes 13eela§é~iees e 13laAes ele traBalAe feeaeles Aa aFtiet1laeãe
eRtfe as Reeessieiaeles eeltteeti'll·as e flFeeitttivas eJe eeitteei;êe flFefissieRel, eJefiRieJes e flBFtir eJe ielentifieeçãe
ele neeessieleeles leeeis e Fe§ieReis ele tFBBalRe, ele eeereJe eeffl a legislat;ãe ·1igeRte flBFB e -eeltteeçãe
i:irefissieRal.(RevogaQ.Q Re!aLei nºH11,692, cte2.Q08)
§ 26 •°'- er§aAiza~e et1FFie1:1lar eles e1:1rses eeAj1:1gará AeeessariaffleAte ativietaSes teérieas e flrátieas effl
ffléelttles Eltle eeRtefflpleffl e ferffla~e flFefissieRel iRieiel e e apeie à eeltteei;êe Básiee.!Revogado pela Lei nº
1t692.de 20Qel
§ aª p,s AeFBs at:1la àe ativiSaSes teérieas e 13Fétieas Se FAéà1:tles àe feFFAefilãe J3f8fissieAal iAieial fJeàeFêe
ser eempt:1teelas Re itiReFáfie ferfflative pertiReRte, Res terR1es eJa legislai;êe aplieável à eelt:1eei;êa pFefissieRel,
eJe ferffla e iReeRtivaf e fa\'eFeeer 8 eBteRi;êe eJe elipleffle ele téeRiee 6e Rf'll'el fflé6ie.(Revogado pela Lei nº
11.692. d.e2QQfü
§ 4
6 Os et:1FSes sefêe mir=tistraàes em esf3Bfi18S edt:1eeti\'es es13eeifiees, aBsePv'BRàe as segt1iAtes
E!irelfizes:(Revogado pela Lei nº 11.692. de 2008)
1 limite~ãe 6as ati·1ieleeles r:tfétiees, eleRtre eJe ea111e Refáfie eJes et1rses, ele eeefEle eem Fe§tileffieRte;
li liFRila~êe éa àtlFB~i!e éas 1ltllas a 6 (eiRee) heras E!iérias; (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
Ili E!tlra~e FRíRiFRa E!e 6 (seis) e R1élliFRa E!e 12 (E!eze) FReses.(ReYQ9aQQpelaLeLnºtl6!)2.,_Q.e_2QQfü
§ 66 OBsef\lBSa a eiis13este Reste aFtige, es elefflais fJBfê:FAetres àe elaBerafiãe àes 13FBjetes fleàegégiees
e eles etirses serêe elefiRieles pele MiRistérie Se E8tiee~ãe, eem prepe118erêReia ele eeréter seeiee8tieaeieRel
seBre e eeréter 13refissieAal, eBseFYeele e elis13este Ae §:::1:ª áe aFt. 88 Ela ___ Lei __ A-6 ___ 8.f)89 •. J~_e ___ 1 __a __fte __ j_1:t1!~e.._ã_e _ __19_99_
Esffilt;te de GF!eReeie de fü!eleseeBle, Re Ettle eetleer.(ReYQgado Re!aLelnº1L692,_cte2QQ6)
P.r=t. 46 A a·t'aliaÇ)ãe âes alliAes e a elE~eetieãe Se eeFtifieaaes âe ferFAaeãe iAieial serãe âe
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/Lei/L 11180.htm 19/1/2009
Lei nº 11.180 Page2 of5
eFeâe11eiaâas iieFaRte as a~teFiâaaes eâ~eaeieRais eemiieteRtes.(ReYQgªdo gelª LeLnº 11,692, de 2008)
AFI. liª O PFejete Eseela Ele FállFiea seFá elfee~taae meaiaAle:IRevogado gela Lei nº 11.692. de 2008)
1 tFBAsfeFêReia de Feel:JFSes fiAaAeeiFes és l:JRidaáes gesteFBs seleeieAaeJas e er=e6eAeiaetes 19ele
MiAistéFie Ela Ee~ea~e JlBF meia Ele eeAvêAie; (Revogado gela Lei nº 11.692, de 20081
li iia!JameRte Ele belsas a~idlie.(Re11ogª(IQgelª LeLnºJUl92, de200!D
§ 16 O J3:B§BffieAte elas Belses a1:Juilie aes jeiteAs J3:e8eFé ser eteetffa8e 19ela Caiua EeeAêFAiea Feeieral,
medieRte FefflttfleFe:yãe e eeREtic;êes a serem 19aett1adas, eBe6eei6as as fermalieJeSes le@eis.(R~VQQªdo º~'-ª
Lei nº 11.692 de 2008}
§ 2ª Fiea e1:1teri2aela a Sl:lSfleAsãe ela traAsferêAeia ele ree1:1rses fiAaAeeires é l:lAi0a8e §esteFa ett:Je:
(Revogado gela Lei nº 11.692, de 2008}
1 Aãe e1:1mprir, Re teele etJ em 190Fte, e plaAe áe tFaBalRe a19FeseAtaáe e:e MiRistéfie ele Eà1:1eayãe; 01:1
li tttilizar es reetJfSes r=eeeBieles effl elesaeefde eeffl es eritéries estaBeleeieles peFB a exeetu;:ãe de
PFejete Eseela Ele FéeFiea, eeFtfeFme eeRstataele JleF aRálise elee~meRtel etl a~EliteFia.(Revogado gela Lei nº
11,()$2, çle 20Qfü
§ 3ª Os eFitéFies e eeASifiães aSieieAais f98FB eeAeessãe, SistFiBt1ifiãe, FRaAttteAfiãe e eaAeelemeAte Sas
Balsas, iAeltJsive EftJBRte é ffeqfJêAeia eseelaF R 1iAime e seF exis-iSe eJe je"v·em peftieipeflte eJe Pf6jete Eseele
eJe Fá\9Fiea, bem eeme es efitéries paffi e tFB:flsfeFêfleia tie FeettFSes às t1fliàaties sesteffis, sefãe àeflAities em
Fe!J~lameRte.(Revogªgºgel<;1Leinº .11 J292, dEl.20Q8)
P.r=t. 86 Pe8eFé seF t1Ai8eele €JesteFa Eft1Blftt1eF éF§ãe et1 eAtielaSe Se aSFRiAistFafiãe 19~Bliea Sii=eta et1
ifleJiFete, at1téFe;ttiea et1 ftJAelaeieAel, empFese ptt19liea et1 seeieeJeeJe eJe eeeAemia mista, ele a;t1alqtJeF esfera eJe
S-8'v'eFRe, iAel1:.1si,ve iAstitt1ifiãe efieiel eJe efit1ea~e pf6fissieRal e teeRelésiea, et1 eRtielaeJe pFiV"aeJa sem fiAs
\~- lt1eFBtives, q1:.1e pesst1a eeFRf9F8vaeJe experiêAeia em sestãe ele pFejetes eà1::1eeeieReis 01::1 em sestãe eJe
iiFejetes seeiais.(Revogado gela Lei nº 11.692, de 2008)
Perásrefe tlRiee. Os reet1rses fiRaReeires reeeBieles pelas t1Rielaeles sestef8s ele=;1erãe ser aplieeâes eFR
despeses eeRsiàeFBeJes eeFRe eJe maR1::1teAeãe e eleseAvel"v·imeAte eJe eRsiAe, eJe BeefeJe eeFR es afts. 78 e 71
-~ftkei AQ 9,a9 4. ~~ 29 _ fJe_ §~z;effleffi _de __ t99S.
AFI. 78 PaFB a fiel eicee~~e Ele PFejete Eseela ele Féllriea, eem13ete:(Revogado gela Lei nº 11.692, de
:1QQ8)
1 é t1RieJaeJe sestere: ferm1::1lar e pFejete peeles-ésiee e e 13laAe eJe trel9e1Re pera pFepareeãe e iRsteleeãe
eles et1rses, elel9erer e material elidétiee, pré seleeieAer as estel9eleeimeAtes f9Feelt1ti"v·es iRteFesseeJes, pFestar
eeRtas eJes i=eettFSes i=eeeBieles ae Ft1Reie P~aeieRel eJe Desetv<el'vimeMe eJe E61::1ee:eêe FP~DE e eeempeRRer
e eAeJeffleAte eJes e1:.1rses, zeleAele per set:t FeSt1lar àeseA·vel·viffieAte;
li ee estel9eleeiFReAte f3Feelt1ti"v·e: pFever iAff8 estr1::1tt1f8 físiea eeJeq1::1eele f:lSFe a iRstalaeêe eJe esJ:leees
eel1::1eeth1es esJ:leeifiees, elisJ:leAiBili~er J:lSSseel peffi et1::1ar eeffle iAstrtttef6s, iAeliear e AeeessieJeele ele et1FSes e
erear eeffl es eles19'esas Be iffl19'leffia~ãe Ses es19'e~es eâ1::1eeth;es, traRs19effe, eliFReRte~e e tJRiferffle eJes
al~Res;(RevQgªc:Iº ge!ªLE'lL nº 1 L692, c,le 2QQ8)
Ili ee FP~DE: efettJer es Fef:lSSses eJes Fee1::1rses fiReReeiFes, eAeliser as J:lFSsteeêes ele eeAtas e apeiar
teeFtieameRle a exee~~ãe Eles iilaRes Ele tFallali"le; (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
Pv' ee MiAistérie àa Eelttea~e: seleeier=ier e ereeleReier as t1Aieleeles §estares eeAsieleFBAele e J:lFejete
f:leeJe~é§iee e e 13leAe eJe traBelAe ferfflt1leeles pera es et1FSes e es esteBeleeiffleRtes 13Feelt1tives -19ré
seleeieRaEles.{Re\IQgªoº oelª lei nºJ t692._dg 20Q!l)
~-,; § 1ª O FeSf)eRsáYel letial 19ele esteBeleeiFReAte f9FeEll:.tti-'1e viRet:tleâe ae Prejete Eseela Ele FáBriea Ele·,·e
pre"v·ieteAeiar ses1::1Fe eJe viela e ses-1::1f8 eeAtra eeieJeAtes 19esseais effl faver eJes jeveAs 19arlieiJ:leAtes eJe Projete.
(Revogado gela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 26 P.s aUviSeâes f)Fétieas ete Pfejete Eseela ete FáBriea stljeitaFR se és AerFRas ae satiâe e se€Jt1F0Rfia
Re tFabalfle e às FeS!Fi~ees Ele Estat~te Ela GFiaR~a e Ele AàeleseeFtte, Re f'l~e eeHbeF.(Revogado gela Lei nº
11,§92, de 2008)
P.Ft. 8ª A eneet1~e e a §estêe eJe Prajete Eseele ete FéBriea sêa ete i=es13eAsaBiliâeàe Se MiAistérie eJa
EEl~ea~ãe.(RevQgªdºgelé! LeLnº 11,@2, de ~008)
§ 1ª ,A, Seei=etaria PJaeieAel Se dt1·1eAtt1Se aa Seei=etaria GeFal aa PFesiSêAeia Sa Re13b1Bliea eeFR19ete e
aFf:ie1::1laeãe eJe Projete Eaeela ele FáBriea eeffl es eJemeis pres-rafflas e J:lFejetes eJestiAaeJes, em ãmBite federal,
aes jeveRs Ra faixa eléFia eRIFe 16 (f'l~iRze) e 29 (•;iFtte e Reve) aRes.IRevogado gela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 2ª Fiea asse§t1raâa a 13ar=tiei13a~e às Seei=etaFia PJaeieAal Se dt1veAtt1àe Ae eeAtrele e
eeemf:leRRameAte eJe Prejete Eseele eJe Fál9Fiee, ebseF-VaeJes as eJiFetrizees Ela ayãe se.,, erF1emeAtal velteeJes é
J9f6ffle~e ele pelítieas ptJBlieas pare a jt1·1eAt1::1de 19reJ:lestes pele Genselhe P~seieflel eJe dt1veRtt1eJe GNd.
(Revogado gela Lei nº 11.692, de 20081
l'cF!. 98 A s~JleFYisãe ele PFejele Eseela ele FállFiea seFá efel~aela:(Revogado gela Lei nº 11.692, de 2008)
1 pele MiAistérie ele EeJ1::1ea~e e per iAstit1::1ieêes efleieis eJe eel1::1ea~e J:lf6fissieflel e teeAelé~iee, fltlBRte
ae eeAteliele, é erieAtet;êe 13eàa~é~iee e aes SSJ:leetes aâffiiAistf8ti·vas eJes ettrsas; (RevQgª_QQ __ Q_eJa L,ei 11º
11.692, de 2008)
li pele Ft~DE, ~1::1aAte ses aspeetes e13eraeierteis eJes traAsferêReies.(RevQgªgº _pe!ª _leLn~ ___ 11,Q92,_de
2008)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/Lei/Ll 1180.htm 19/1/2009
Lei nº 11.180
§ 1 . e teeF1elé~iee, st11:3el'\·iseFes (:3efteReeF1tes ses e,ittaelFes EteeeRtes eiestas tiltiffias FeSf36AséJ·,·eis r:>ela Stlf3SRiisãe
e fJele iflsfJe~ãe i11 loco ae PFejete Eseele ae Féeriea.IRevogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 28 Os estaBeleeiffl:eAtes (:3Feelt1tives viRet1laeles ae PFejete Eseele Eie FéBFiea elevefêe J:IFeYi0eAeiar
eeeleFnes diéries iF1eli .. ielt1ais f3Bf8 r=e~istr=e eJas ati~ielaeles reelizaelas, Beffi eeffie ffiBRteF e,ittaelr=e afi>Eaàe effi
leeel ·visí .. el eeffi e rela~ãe Reffiiflal eles 1:3effieipaF1tes, (:38f8 fiRs àe ffiBRiteFemeRte e EWali~êe ele Pr=ejete.
{Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
Aft. 18. A ~·iAel:Jle~ãe eJe esteBeleeiFFteRte f3Feel1:1ti·1e ae PFejete Eseele ele FéBFiee Aãe e e~<iffie Se
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eJas_Leis ele __ Tf8:BaJAe GLT,J:tftre·1ª-ªª ~_e_le_ 9eer_ete Lei Rª ~- 462,_,C;ie tª_ele FAai_e __ de_ 1943 (RªvºgªQQ_pelª __ Lei
nº 11.692, de 2008)
Art. 11. Fica autorizada a concessão de bolsa-permanência, no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais)
mensais, exclusivamente para custeio das despesas educacionais, a estudante beneficiário de bolsa integral
do Programa Universidade para Todos - Prouni, instituldo pela LllLnº.1lQ99 ... !'.!!l_J3 .. Q!ljªn!lirn9!l 2QQ~.
matriculado em curso de turno integral, conforme critérios de concessão, distribuição, manutenção e
cancelamento de bolsas a serem estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao aproveitamento e à
freqüência mínima a ser exigida do estudante.
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Programa de Educação Tutorial - PET,
destinado a fomentar grupos de aprendizagem tutorial mediante a concessão de bolsas de iniciação cientifica
a estudantes de graduação e bolsas de tutoria a professores tutores de grupos do PET.
§ 1º O tutor de grupo do PET receberá, semestralmente, o valor equivalente a uma bolsa de iniciação
cientifica por aluno participante, devendo aplicar o valor integralmente no custeio das atividades do grupo,
prestar contas dos gastos perante o Ministério da Educação e, no caso de aquisição de material didático,
doá-lo à instituição de ensino superior a que se vincula o grupo do PET ao final de suas atividades.
§ 2º Os objetivos, os critérios de composição e avaliação dos grupos, o processo seletivo de alunos e
tutores, as obrigações de bolsistas e professores tutores e as condições para manutenção dos grupos e das
bolsas serão definidos em regulamento.
§ 3º O processo seletivo referido no § 2º deste artigo deverá observar, quanto aos alunos, o potencial
para atividade acadêmica, a freqüência e o aproveitamento escolar, e, quanto aos tutores, a titulação.
§ 4º A instituição de educação superior integrada ao PET deverá dar publicidade permanente ao
processo seletivo, aos beneficiários, aos valores recebidos e à aplicação dos recursos.
Art .. 13. Fica autorizada a concessão de bolsa de tutoria a professores tutores participantes do PET, em
valor equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsas de doutorado e mestrado no País.
§ 1º A bolsa de tutoria do PET será concedida diretamente a professor pertencente ao quadro
permanente da instituição de ensino superior, contratado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva,
que tenha titulação de doutor.
§ 2º Excepcionalmente, a bolsa de tutoria poderá ser concedida a professor com titulação de mestre.
Art. 14. Fica autorizada a concessão de bolsa de iniciação cientifica diretamente a estudante de
graduação em regime de dedicação integral às atividades do PET, em valor equivalente ao praticado na
polltica federal de concessão de bolsas de iniciação cientifica.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente
consignadas ao Ministério da Educação e ao FNDE, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade
de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes, observados os limites de movimentação e
empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Os valores dos benefícios previstos nesta Lei poderão ser atualizados mediante ato do
Poder Executivo, em periodicidade nunca inferior a 12 (doze) meses.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/Lei/Ll 1180.htm 191112009
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Lei nº 11.180 !il~F F.ag~ol, of 5
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Art. 17. O caput do art. 3º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar acrescido da
seguinte alínea:
"Art. 3º ..................................................................... .
c;t) financiar programas de ensino profissional e tecnológico .
......................................................................... "(N~
Art. 18. Os arts. 428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1 º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
''A_rt-426. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado
por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a
assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito
em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica,
compatlvel com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a
executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
§.Qº_A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes
portadores de deficiência.
§_ 6º Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade
de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as
habilidades e competências relacionadas com a profissionalização." (NR)
"Art. 43:3. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o
aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no §
5º do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes
hipóteses:
...................................................................... " (NR)
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"-, Brasília, 23 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernado Haddad
Luiz Marinho
Luiz Soares Dulci
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.9.2005.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2005/Lei/Ll 1180.htm 19/1/2009
Ll0097
·~
~-
- -
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI!'!º 10.097, DE 19 DE DEZE!\llBRO DE 2000.
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Mensagem de veto
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho -
CL T, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio
de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T,
aprovada pelo Qecre\Q:Lei nº(iA52,_deJº_gemaio_Qe_1.94;!, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador
de quatorze até dezoito anos." (NR)
" "
"8rt 4Qª-, É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade,
salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos." (NR)
"ParágrafO único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais
prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e
social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola." (NR)
"a) revogada;"
"b) revogada."
"Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado
por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a
assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa
de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e
diligência, as tarefas necessárias a essa fOrmação." (NR) (Yide-ªfL18_gª_LeLnº
11J llQ,de 2QQ(i)
"§ 1° A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso
não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de
aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica." (AC)*
"§ 2° Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário
mínimo hora." (AC)
"§ 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois
anos." (AC)
"§ 4º A fOrmação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo
caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em
tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de
trabalho." (AC)
http://www.planalto.gov.br/ccivil _ 03/Leis/Ll 0097 .htm 19/1/2009
L10097
"Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e
matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de
aprendizes equivalente a cinco por cento, no mfnimo, e quinze por cento, no
· máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções
demandem formação profissional." (NR)
"a) revogada;"
"b) revogada."
"§ 1°-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for
entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional." (AC)
"§ 1º As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput,
darão lugar á admissão de um aprendiz." (NR)
"A_rt~-430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem
cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta
poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica, a saber:" (NR)
"I - Escolas Técnicas de Educação;" (AC)
"li - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao
adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente." (AC)
"§ 1° As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura
adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a
manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os
resultados." (AC)
"§ 2° Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com
aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional." (AC)
"§ 3° O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da
competência das entidades mencionadas no inciso li deste artigo." (AC)
"ArL431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se
realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso li do art. 430,
caso em que não gera vinculo de emprego com a empresa tomadora dos
serviços." (NR)
"a) revogada;"
"b) revogada;"
"c) revogada."
"Parágrafo único." (\l'ETAQQ)
"Art. __ 4:!2. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias,
sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada." (NR)
"§ 1° O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os
aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem
computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica." (NR)
"§ 2º Revogado."
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/Leis/L 10097.htm
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19/1/2009
L10097
"Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o
aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente nas seguintes
hipóteses:" (NR)
"a) revogada;"
"b) revogada."
"I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;" (AC)
"li - falta disciplinar grave;" (AC)
"Ili - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou" (AC)
"IV - a pedido do aprendiz." (AC)
"Parágrafo único. Revogado."
"§ 2º Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às
hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo." (AC)
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Art. 2º O art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte§ 7°:
"§Iº_Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste
artigo reduzida para dois por cento." (AC)
Art. 3º São revogados o art. 80, o_§-1" do art. 405 os arts. 436 e 437 da Consolidação das Leis do
Irªbªlho:::Cl,,I, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornel/es
Este texto não substitui o publicado no D.0.U. de 20.12.2000
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10097.htm 1911/2009
QJ'"lE{Eitu'"la dl1unicif2aÍ dE gJ ato !B'"laflco
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
J.,_
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pretende a implantação do ~ Programa Nacional de Aprendizagem no âmbito do Município de Pato Branco, sendo que a aprendizagem~
está prevista no bojo da Lei nº 10.097/00, que alterou e inseriu diversos dispositivos na Consolidação das Leis~
do Trabalho (artigo 424 e seguintes) e regulamentada pelo Decreto nº 5.598/05. ,.!..
?.
Pretende-se, pois, a ampliação das possibilidades de inserção dos adolescentes no mercado i
de trabalho, mediante sua formação técnico-profissional, constituindo a presente proposição em verdadeira
promoção de cidadania.
j.. • .:.
Com efeito, a aprovação da propos1çao proporciona aos adolescentes conhecimentos ;:::;
teóricos e práticos necessários ao desempenho de uma profissão, em especifico, atuando na esfera da
administração pública, em cargo denominado auxiliar administrativo aprendiz, em numero total de 55
(cinqüenta e cinco) vagas, a serem preenchidas mediante teste seletivo, em consonância com o que
estabelece o artigo 37, da Carta da República.
Além da proposição se revestir de indiscutível instrumento de cidadania e promoção social, a
contratação de aprendizes pela municipalidade é obrigatória e já foi por diversas vezes requerida pelo
Ministério Público do Trabalho.
Logo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o intuito maior da proposição é a
instituição do Programa Municipal de Aprendizagem, regulando primordialmente o número de vagas e a forma
de seleção, sendo que os demais pontos já estão previstos e serão regulados por lei federal, conforme se
reporta o artigo 5°, do Projeto de Lei anexo.
Considerando que o Município se comprometeu a efetuar a contratação de aprendizes até o
inicio do mês de abril próximo, requer-se seja atribuído regime de urgência para tramitação e aprovação do
Projeto de Lei.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa Excelência e aos
nobres edis votos de estima e consideração.
,,.~/ )
Gabinete do Prefeito Municipal de PatoBfani, 12 de janeiro de 2009. , ,
ASSESSC A JURIOICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
gJ'"[efeitu '"[a cllJ1, unicibaÍ de gJ ato !B'"[anco
I , 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3/Z.00!3
Institui o Programa Municipal de Aprendizagem,
conforme especifica e adota outràs providências.
{)J oJ,:nl.N\dJ,., CrCVCc~> Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aprendizagem, destinado a adolescentes 'ile
idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos. c)J, , !.t vv\~ _1, ~"'7
á1..- 2<-1. Ovr,,e-., Art. 2°. O Programa será desenvolvido em conjunto com órgão integrante do Serviço
Nacional de Aprendizagem, o qual será responsável pelos cursos de aprendizagem.
Parãgrafo único. Na impossibilidade de oferecimento de curso de aprendizagem pelos
órgãos previstos no caput deste artigo, o mesmo poderá ser ministrado por escolas técnicas de educação ou
entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à educação profissional,
desde que registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3°. O Programa Municipal de Aprendizagem tem por objetivo:
1 - Criar oportunidade de ingresso dos adolescentes no mercado de trabalho, através do
desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de
responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão;
li - Garantir formação técnico-profissional constituída por atividades teóricas e práticas,
organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa correlato às atividades desenvolvidas no
âmbito da Administração Pública.
li - Propiciar aos adolescentes condições para exercer uma iniciação profissional na área da
administração.
Art. 4°. Ficam criadas 55 (cinqüenta e cinco) vagas de auxiliar administrativo aprendiz, no
âmbito da Administração Pública Municipal.
Ar!. 5°. Para atendimento do Programa Municipal de Aprendizagem, será adotado o regime
de aprendizagem previsto nos artigos 424 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, com alterações
promovidas pela Lei nº 10.097/2000 e Decreto Federal nº 5598/2005. J! _
1 ~ M.': .H J'ilci &.e 2-3 &... .;W~,._.~ cJ.< .!toe S.
Art. 6°. A seleção para contratação de ad61escentes visando o preenchimento das vagas em
conformidade com o que estabelece o art. 4° desta lei, será realizada através de processo seletivo, mediante o
atendimento aos critérios estabelecidos em edital próprio, conforme o artigo 37, da Constituição Federal.
Ar!. 7". As despesas referentes à contratação dos adolescentes, no padrão de salário mlnimo
hora, correrão por conta das dotações orçamentárias relativas aos encargos com pessoa física de cada
secretaria, de acordo com a lotação do auxiliar administrativo aprendiz.
Art. S° Esta Lei entra em vigor na data d~.sya publicação.
'
Gabinete do Prefeito Municipal de ~áto~-anco, 12 de janeiro de 2009.
/;;11/J/~)P ;?~ER~ V~ANÓ /
Prefeito Municipal ~
ASSE1 se 'IA JURÍDICA
V
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 ·060 Pato Branco Paraná