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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 4/2009
RECEBIDA: 15 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 4/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 649.158,60 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta e oito reais
e sessenta centavos)
(Convênio Calçamento Três Pontes, Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio
Escolar, Implantação de Centros de Acesso à Tecnologia nas Escolas Públicas Municipais, Convênio
Parque do Bairro Planalto e Convênio Aquisição de Tratores Agrícolas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso - 15 de janeiro de 2009
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 16 de janeiro de 2009
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2009, DE 15 DE JANEIRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de janeiro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de janeiro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de janeiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 5/2009
Lei nº 3077, de 23 de janeiro de 2009.
Decreto nº 5370, de 23 de janeiro de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4493, do dia 24 de janeiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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OFSTE
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·_, _-, -- · --- .: _.,._. -.Art.'1° Fica áiítoiizado o-ExecutivO Municipal a procedera abertura de crêdto Adicional Especial
rio _Orçamento _Getél do· Munlcfplo de Pato Branco, Estado do Pa'rané, destinado& ao supórte das despesas a serem
re&lizadas com.!')!Cursos Ot1UndoS de $81doS" FinanceltóS_hãó-COJTlflrómetkfOS'do E>éérdclO'Anterior ãtê "O valor de R$
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06.00- SECRET.MUN.ÊffG..OBRAS E SERVICOS pQsuê:Os" ' - ---- . ' . : FoÍ1te' _'
06.G4 :.oEPARTÁMENTO oE-S~RVICOS RODOVtARIOS"
26..782.0043.1.009- PavimenTação, caScalhamento e readequações de eslradas
vlcinais . ·
4,4.90.51.00 - OBRAS E INsTALACOES
.: or.oo ~SECRET.MUN.EOUCACAO, CULESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12_,361.0022.1.056- lmplantação d~_ centros de ACesso â Tecnologia nas
ESCOias Públicas Municipais . '.. _ _ _
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS OE TERCE1R:OS.:P.JURIDICA
4,4.90.51.00.00.00 OQRAS E INSTALACOES _ _- _,
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAJ\fENTE
07.00-SECRET.MUN.EOUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030- ManuienÇão <10 Ensino Fundamental
3.3.90.30..00- MATERIAL OE CONSUMO
3.3.90..3600 - OUTROS $ERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
07.00 - SECRET.MUN.EbUCACAÓ,CUL.ESPoRTE E LAZER.
07.05- DEPARTAMENTo·oe ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.052.00- Implantação do Parque Planalto .
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACOES ·
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA .
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0051.1.017 -Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4..90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
33791
Fonte
33135'
33135
33135
F.-
33134
:33134
33134
FOnte
33790
Fonte
33788
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
195.000;~7 .
40.000,ÍJO
28.047,17
131.952,83" -
4.795.00 .
4.000,00
50.273,20
97.500;00
97.530,13
TOTAL R$ 649.158,60
Art. 2" Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização cons1ante
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávlt financeiro apurado no balanço do exercício anterior
conforme o previsto no Inciso J do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de· março de 1964, a seguir
especificados: " , Fonte Descrição R$ vator
Nº
33791
33134
Convênio Calcamento Três Pontes- Exercícios Anteriores ........................ .
Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Esallar - Exercicios
Anteriores ........... , ............................................................ , .......... . 33135
33790
33788
!-..'
Implantação de Centros de Acesso à Tecnologia nas Escolas Públicas MtmicfpaiS
- Exerci cios Anteriores. .................................................... .
Convênio Parque do Bairro Planalto- Exerctc!os Anteriores ...................... ..
Convênio Aquisição de Tratores Agrfoolas - Exercícios Anteriores ........... . TOTAL ............... ; .. , ................................................................................... .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do .PrefeilO Municipal de Pato Bi'anco. 23 de janeiro de2009.
ROBERTO VIGANÔ
· Prefeito Municioal
R$ 195.060,27
R$ 59.068,20
R$ 200.000,00
R$ 97.500,00
R$ 97.530,13
R$ 649.158,60
PROJETO DE LEI Nº 4/2009
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 649.158,60
(seiscentos e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta e
oito reais e sessenta centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 649.158,60 (seiscentos e quarenta e nove mil,
cento e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e
Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
26.782.0043.1.009 - Pavimentação, cascalhamente e readequações de
estradas vicinais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES
Fonte
33791 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.056 - Implantação de Centros de Acesso à Tecnologia nas
Escolas Públicas Municipais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.052.00 - Implantação do Parque Planalto
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALACOES
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0051.1.017 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
33135 R$
33135 R$
33135 R$
Fonte
33134 R$
33134 R$
33134 R$
Fonte
33790 R$
Fonte
33788 R$
R$
195.060,27
40.000,00
28.047,17
131.952,83
4.795,00
4.000,00
50.273,20
97.500,00
97.530,13
649.158,60
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante d-esta lei, serão utilizados-os recursos oriun-dos do superávit fi-1nanceiro apurabdo .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1 º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
33791
33134
33135
33790
33788
Descrição
Convênio Calcamento Três Pontes - Exercícios Anteriores ........................ .
Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar -
Exercícios Anteriores ................................................................................... .
Implantação de Centros de Acesso à Tecnologia nas Escolas Públicas
Municipais - Exercícios Anteriores .............................................................. .
Convênio Parque do Bairro Planalto - Exercícios Anteriores ....................... .
Convênio Aquisição de Tratores Agrícolas - Exercícios Anteriores ........... .
TOTAL. ...................................................................................................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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R$ Valor
R$ 195.060,27
R$ 59.068,20
R$ 200.000,00
R$ 97.500,00
R$ 97.530,13
R$ 649.158,60
Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 412009
Autoriza o Executivo Municipal proceder a aberlura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 649. 158, 60 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta e
oito reais e sessenta centavos).
Autoria: Executivo Municipal
O Executivo Municipal pretende com a aprovação do presente
projeto de lei Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 649. 158, 60 (seiscentos
e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos).
A aberlura do Crédito Suplementar se faz necessária para proceder
Convênio Calçamento Três Pontes, Formação de Professores/Profissionais de
Serviços e Apoio Escolar, Implantação de Centros de Acesso à Tecnologia nas
Escolas Públicas Municipais, Convênio Parque do Bairro Planalto e Convênio
Aquisição de Tratores Agrícolas.
Diante do exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação
e aprovação do presente projeto de lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009.
Aril
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
President_e
Luiz
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,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 4/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 4/2009 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 649.158,60 (seiscentos e quarenta e
nove mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, dotações nas Secretarias Municipais de Enge. Obras e Serviços
Públicos, Educação, Cul., Esporte e Lazer e de Agricultura, e servirão para
proceder a Convênio de Calçamento Três Pontes, Formação de
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar, Implantação de Centros de
Acesso a Tecnologia as Escolas Públicas Municipais, Convênio Parque do Bairro
Planalto e Convenio Aquisição de Tratores Agrícolas e cobrirão despesas dentro
das seguintes dotações orçamentárias:
• Material de Consumo - Fonte 33134
• Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte 33134
• Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 33134, 33135
• Obras e Instalações - Fonte 33791, 33135 e 33790
• Equipamentos e Materiais Permanentes - Fonte 33135 e 33788
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desnesa. Orramento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO
00
3.3.90.36.00.
00 OUTROS SERVIÇOS DE
!TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes
de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos
e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física
pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de
despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de
natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo
emnrenatício; estaniários, monitores diretamente contratados;
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3.3.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS DE
00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
4.4.90.51.00. OBRAS E INSTALAÇÕES
r--- 00
4.4.90.52.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL
00 PERMANENTE
Estado do Paraná
diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas
diretamente à pessoa física.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
juridicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização
a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular;
e outros conaêneres.
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aoarelhaoem oara ar condicionado central, etc.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações. equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas. rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais oermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-maíl: \egislativo@wln.com.br
Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Para maior clareza ao projeto em tramite sugerimos a Comissão de Finanças
e Orçamento que seja solicitado ao executivo municipal o balanço patrimonial do
,-·- exercício anterior conforme preceitua o artigo. 43. , § 1°, inciso I da Lei n°
4320/64.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as. normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
are· Regina Zanoelo
A sessora Contábil
CO-C C-PR n° 027 .823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Mlinicipio de
Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 649.158,60 (seiscentos e quarenta e nove mil cento e
cinqüenta e oito reais e sessenta centavos). \
\
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para proceder a Convênio
Calcamento Três Pontes, Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar,
Implantação de Centros de Acesso à Tecnologia nas Escolas Publicas Municipais, Convenio Parque do
Bairro Planalto e Convenio Aquisição de Tratores Agrícolas.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a compreensão dos
ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
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- Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4 / Z.<109
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 649.158,60
(seiscentos e quarenta e nove mil cento e cinqüenta e
oito reais e sessenta centavos).
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 649.158,60 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta e
oito reais e sessenta centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
26.782.0043.1.009- Pavimentação, cascalhamento e readq.de estradas
vicinais.
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALACOES 33791 R$ 195.060,27 ("""
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.056 - Implantação de Centros de Acesso à Tecnologia nas
Escolas Publicas Municipais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCE!ROS-P.JUR!D!CA
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030- Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.052.00- Implantação do Parque Planalto
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENT0 RURAL
20.606.0051.1.017- Aquisição de Patrulha M~c nfzad.a Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERI~ · ERMANENTE
TOTAL ;:/ ...
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
33135 R$
33135 R$
33135 R$
Fonte
33134 R$
33134 R$
33134 R$
Fonte
33790 R$
Fonte
33788 R$
R$
Pato Branco
40.000,00<""
28.047,1i'-
131.952,83-
4.795,0tY
4.000,0CV
50.273,20/
_..,.-.
97.500,00
97.530,1~
649.158,60
SORIAJURÍDICA
Paraná
''°'
0Jiefeituia o11/,unicif2al de 0Jato 23ianco
) I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art.2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
33791 Convênio Calcamento Três Pontes Exerci cios R$ 195.060,27/
Anteriores ............................................... .
33134 Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar -
Exercícios Anteriores ......................................................................... . R$ 59.068,20/
33135 Implantação de Centros de Acesso à Tecnologia nas Escolas Publicas
Municipais - Exercícios Anteriores ............................................ .. R$ 200.000,ocr'
33790 Convenio Parque do Bairro Planalto - Exercícios Anteriores .............. .. R$ 97.500,00__....
33788 Convenio Aquisição de Tratores Agrícolas - Exercícios Anteriores .......... .. R$ 97 .530, 13--
TOTAL. ...................................................................................................... . R$ 649.158,60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de s7ublicação.
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/- ~·--· --· -
/:;~ 21JJfl/
Prefeito Municipal.
' ASSE RIA JURiDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná