PROJETO DE LEI Nº 7/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 7/2009
RECEBI DA: 15 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 7/2009
SÚMULA: Altera Meta do Anexo 1 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre
as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências, e demais alterações vigentes.
(Aquisição de terreno para construção da Vara Federal - Justiça Federal - LDO 2009)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso - 15 de janeiro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 16 de janeiro de 2009
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2009, DE 15 DE JANEIRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de janeiro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de janeiro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor. Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de janeiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 5/2009
Lei nº 3080, de 23 de janeiro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4493, do dia 24 de janeiro de 2009.
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MunlCipal,sanclonoaség..-ÍnteLef: - _ . - ·_. ·-- _· :-_:_.-;_--·_-;;·_::- - Art-·_1°,_ o -Anexo 1-da _t.ei·.n° 2.997, de_5 de agosto de 2008, P8$l:lª--ª ,'tllgorar com._~
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PROJETO DE LEI Nº 7/2009
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto
de 2008, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências,
e demais alterações vigentes.
Art 1º O Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, passa a
vigorar com a alteração da meta anexa a esta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008.
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCOLei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
Anexo 1 LDO -Ações por Órgão/Unidade Executor - 2009
SubProjeto
Projeto Sub·
Descrição Destino Atividade Atividade
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 2 1
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 3 1
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 7 1
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 20 2
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 27 1
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 32 1
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 1
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 2
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 3
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 9
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 10
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 11
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 13
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 15
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 17
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 18
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 22
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 23
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Descrição
Pavimentar.tio e Conservação de Vias Urbanas
Amnlia o da Rede de ua e Esooto Sanitário
Anoiar e/ou construir unidades habitacionais
Aouisicao de Terreno nara o Cemitério Municinal
Conserva o de Vias Urbanas
Construir Pontos de ônibus
Construir e conservar passeios, atendendo o Programa
Calcadas nos Bairros
Ampliar e Conservar Cemitérios
Manutenção das atividades do Departamento de Serviços
Urbanos
Manutenr~o e Amoliacão da Rede de lluminacão Pública
Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
Manutenção e atualização do Plano Diretor do Município e
imr.lanta"'~º do SJG
Manter e Amollar sinalizaca:o Urbana
Construir oalerias oluviais
Reformar, amoliar e manter orédios oúblicos
Construir oaroue infantil nos bairros/auadras esoortivas
Desaorooriar área oara imolantacão de coniunto
Aauisicão de Terreno oara Construcão da Vara Federal
Ano Qtde Valor
2009 1 300.000,00
2009 1 500.000,00
2009 130 400.000 00
2009 1 160.000,00
2009 1 600.000,00
2009 20 250.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 1.200.000 00
2009 1 2.500.000 00
2009 1 500.000,00
2009 1 300.000,00
2009 1 250.000,00
2009 1 100.000 00
2009 1 100.000,00
2009 1 50.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 254.000.00
8.064.000,00
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10 4
10 4
10 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
Anexo 1 LDO - Ações por Órgão/Unidade Executor - 2009
SubProjeto
Projeto SubAtlvida
Descri cão Destino Atividade de Descrlcão
Manutenção das Atividades do Secretário
GABINETE DO SECRET.DE de Desenvolvimento Econômico e
DESENV.ECON.TECNOL 2 63 1 Tecno!óQico
DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO 2 64
Manutenção das Atividades do
3 Deoartamento de Comércio
DEPARTAMENTO DE COM 'RCIO 2 65 1 Realizar Festa da Larania
DEPARTAMENTO DE COM RCIO 2 65 2 Manter Centro de Eventos
DEPARTAMENTO DE COM RCIO 2 65 3 Realizar Feiras e Exoosicões
DEPARTAMENTO DE COM RCIO 2 65 5 Realizar Rodeio Crioulo
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 12 2 Infra-estrutura de Paraues Industriais
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 1 13
Construir barracões para condomínios
1 industriais
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 1 13
Aquisição de terrenos para Implantação
2 de indõstrias
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 1 14
Manter e aprimorar Programa de Auto
1 Emoreoo. PAE
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 1 Caca citar trabalhadores
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
Apoiar e desenvolver programas no setor
2 têxtil
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
Manter as atividades do Departamento de
3 Indústria e Tecnolooia
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
Apoiar projetos de desenvolvimento de
2 66 4 softwares
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 5 Aooiar e estimular a cria"'~º de coooerativas
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 6 lmrJantar e manter oólos de tecnolooia
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 7 tmrlantar Unidade Aoroindustrial
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 2 67
Implantar e manter Fundo Municipal de
1 Desenvolvimento
Criar e Manter o Programa Primeiro
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 2 67 2 Emnreoo
Desenvolver Projetos e Ações para
COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 1 estimular o turismo no Municfoio
Apoiar e desenvolver projetos que atendam
COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 2 o turismo rural
Manutenção das Atividades da
COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 3 Coordenadoria de Turismo
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Ano Qtde Valor
2009 1 120.000,00
2009 1 100.000,00
2009 1 15.000 00
2009 1 100.000 00
2009 1 100.000,00
2009 1 25.000 00
2009 1 350.000 00
2009 5000 230.000,00
2009 15000 96.000,00
2009 1 350.000,00
2009 1 80.000,00
2009 1 85.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 90.000 00
2009 1 35.000,00
2009 1 30.000,00
2009 1 50.000,00
2009 1 115.000,00
2009 1 55.000,00
2009 1 80.000,00
2009 1 45.000 00
2009 1 70.000,00
2.421.000.00
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7 /2009
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei n°.
7 /2009, obter autorização legislativa para alterar meta do anexo 1,
da Lei nº. 2997, de 05 de agosto de 2008, que dispõe sobre as aços
prioritárias da Administração Publica Municipal, funções de governo,
metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e
política de fomento e desenvolvimento a serem executadas pela
Administração direta e indireta do Município de Pato Branco no
_,, Exercício 2009.
Justifica em sua mensagem a necessidade de aquisição
de terreno para a construção da Vara Federal.
Tendo em vista que o terreno anteriormente doado foi
transferido para a construção do SENAC, e sendo de conhecimento
público que atualmente o Município é responsável pelo pagamento
dos alugueres das atuais instalações desse órgão do judiciário, a
Comissão de Representação emite parecer favorável à tramitação e
aprovação do projeto.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 21 de janeiro de 2009.
fl_,[r/_~ t.
Arilcte.Ar=a Bru;;f~onghi - PRB
Q vY';
Guilherme Seü o Silverio - PMDB
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 712009
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis, para aprovar o Projeto de Lei n°. 7 /2009 que acresce dispositivo a
Lei n° 2.997 de 5 de agosto de 2008 que Dispõe sobre as Ações Prioritárias
da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras
providências e demais alterações vigentes;
A matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal nº 4320/64 e Art. 165 da Constituição Federal.
Para que o processo esteja completo necessário se faz a aprovação da
alteração do Plano Plurianual - Projetos de Leis em tramite neste Legislativo
Municipal, estando dessa forma apta a seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
Márcia R gina Zanoelo
ASSE S RIA CONTÁBIL
CO-CR R Nº. 027.823/0-3
Fone: {46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
LEI Nº 2997, DE 5 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Pollticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras
providências.
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do parágrafo 5° do artigo 36, da lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a
lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2009, as ações prioritárias da administraçao
municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboraçao da proposta
orçamentária, normas de execução financeira e pollticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administraçao Pública
Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPITULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o exercício de 2009,
passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas
estabelecidas no Anexo 1.
CAPITULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o
exerclcio de 2009, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta lei, em conformidade com
as Portarias nºs 574 e 575, de 30 de agosto de 2007-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais
compreendem:
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
a)
b)
Anterior,
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f) Demonstrativo VI -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI ' 62 1 M"""'!jr .. A•"oade•d• Mareeº"'ª ''""' 1 350.00000
10 1 GABINE.CRET.DE DESENV.ECON.TECNOL 2 63 1 Manute das Atividades do Secretário de Desenvolvimento Econômico e TeenolOOico 2009 1 120.000,00
10 2 DEPART OE COM RCIO ' 64 3 Manute das Atividades do De emento de Comércio 2009 1 100.00000
10 2 OEPAAT OE COM RCIO 2 65 1 Realizar Festa da Larania 2009 1 15.000,00
10 2 OEPART o oe COM RCIO 2 65 2 Manter Centro de Eventos 2009 1 100.000.00
10 2 DEPARTAMENTO OE COM RCJO 2 65 3 Real!zar Feiras e slcões 2009 1 100.000,00
10 2 DEPARTAMENTO OE COM CIO 2 65 5 Realizar RodeiO Crioulo 2009 1 25.000,00
10 3 uEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 12 2 Infra-estrutura de Pa es Industriais 2009 1 350.000,00
10 3 OEPARTAMENTu OE INDUSTRIA E TEçNQLOGIA 1 13 1 Construir barraeões oara condomlnlos industriais 2009 5000 230_000.00
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 2 uis· de terreno~ imclari de indüstrias 2009 15000 350.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 14 1 Manter e aDrimorar P rama de Auto EmrirP<'lo - PAE 2009 1 350.000,00
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 .. 1 Ca · trabalhadores 2009 1 80.000.00
10 3 DEPARTAMENTu DE INOUS , "'IA E TECNOLOGIA 2 .. 2 lar e desenvolver amas no setor textll 2009 1 85.000.00
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 .. 3 Manter as atividades do Oe11artamento de Indústria e Tecnoloafa 2009 1 2(11),00000
10 3 DcPARTAMEN 1 t. DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 .. 4 ,., os de desenvolvimento de sort.wares 2009 1 90.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOt.OGlA 2 .. s Aooiar e estimular a cri de coo tivas 2009 1 35.000.00
10 30 AITT'AMENTO OE INDUSTA:IA E TECNOLOGIA 2 .. 6 Jmorantat e manter deleono a 2009 1 30.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOt.OGIA 2 .. 7 lm r Unidade A(lroindustrial 2009 1 50.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA ' 67 1 Jmnlantar e manter Fundo MunleiN'll de Desenvolvimento 2009 1 115.00000
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLc GfA 2 67 2 Criar e Manter o rama Primeiro E 2009 1 55.000,00
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 1 Desenvolver Proietos e Acões oara estimular o turismo no Munidoio 2009 1 80.00000
10 4 COORDENADORIA OE TURISMO 2 76 2A e desenvolver e atendam o tur1smo rural 2009 1 45.00000
10 4 COORDENADORIA OE TURISMO 2 76 3 Maol das A1Mdades da Coon!eoadoria de Turi""" 2009 1 70. .oo 11 1 INETE DO SECR.DE AGRICULTURA 2 .. 1 MMut daS atMdades dO Gabinete da Secretaria de~ ri cultura 2009 1 120.00000
11 2 DEPARTAMENTO DE OESE LVIMENTu RURAL 1 15 1 Partfcl o do Munlcl na Infra.estrutura con o de casas no camna 2009 1 S0.000,00
11 2 DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAi. 1 17 1 AauiSi o de Patrulha Mecanizada Rural 2009 2 250.000,00
11 2 DEPARTAMEN-rO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 26 1 A o à melhoria de rntraestrututa nas es rurais viabilizando as eadeisa orodutivas 2009 5 30.00000
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLvtMENTO RURAL 2 69 1 • rm clantar e A A ndústrlas de otf ai e animal 2009 1 35.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAt. 2 69 3 Aauisir.::io de veieulo ruira assistência Técnica 2009 2 60.000.00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 4 Prestar Assistência Teen!ca aos nrodutores rurais do Mun!cí · 2009 1 60.000.00
11 2 DEPARTAME ..., DE DEScNVL LvtMENTu RURAL 2 69 5 Capac· de grndutores e t lco•em as diversas 2009 1 30.000,
11 2 DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 6 Manter o SIM· Service de lns Mrsticlcal 2009 1 25.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 8 de cafcário 2009 1 80.000.00
11 2 DEP TAMENTO OE OESEN LVIMENTO RURAL 2 69 9 Ma C> das atividades dC> éW1amento de Desenvolvimento Rural 2009 1 110.000.
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 10 Proa rama Mulheres Rurais de Pato Branco 2009 1 30.000,00
11 3 DEPARTAMENTO AGRICOLA 2 77 1 Prt1t1 rama de Anrieola 2009 1 140.000.00
11 4 DEPAtcTAMENTO 1-'EC 'º 2 78 1 rama der da Pl<XI Pocuárta 2009 1 140.000,00
12 1 GABINETE SE1,,;R.OE MElv AMBIENTE 2 70 1Maouteo das atiVidades do t.:iablnete do Secretario de Meio Ambiente 2009 1 120.000.00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 1 18 2 lmofa-ita eMarnrt de imóvel aterro sanitario 2009 1 260.00000
12 2 OEP TAMENTO MEIO AMBIENTE 2 23 1 Colelar Jb:o 2009 1 250.000,111
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 23 2 Manuten das Atividades de Li eza COieta e Processamento de LiXO 2009 1 900.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 o Atividades de conserva do Meio Ambiente 2009 1 30.00000
12 2 OEPARTAMEN O DE MEIO AMBIENTE 2 71 2 Manute das atividades o onalsdoO amento de Melo Ambiente 2009 1 1.200. .oo 12 2 DEPARTAMENTO OE Meio AMBIENTE 2 71 3 1mc1ementacao e Recu de áreas radadas rsaibreiras, tazidas de basalto e arQila1 2009 1 100.00000
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE 2 71 4 Promover e a ·ar eventos educativos !iaados ao Meio Ambien1e coostrueao de maouete ambiental 2009 1 65.000,00
12. 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE 2 71 6 Gestão lntearada dOs Reslduos Soildos Urbanos 2009 1 160.000,00
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AM6!ENTE 2 71 7 e t1t1da urbana, cons de trevos. e .,, 2009 1 300.00000
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBleNTE 2 71 8 R rar fundos de vafes e matas Cillares. imolantar e reestruturar es munre1 2009 1 200.000,IA.I
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AM61ENTE 2 71 9 Manter Coo ivas dos catadores de lixo reciclável 2009 1 94.50000
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 11 lmo!antar e manter o Canil Púb!leo ~Lei Munieioal n~ 168211997 2009 1 52.500.00
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE 2 72 1 Manter Viveiro Munlci 1 2009 1 84.000,00
13 1 UNIDADE DO PROCON 2 73 1 Manter Atividades da Unidade do Procon 2009 1 150.00000
13 1 UNIDADE DO PROCON 2 73 2 AQU!si de Veiculas 2009 1 30.000,00
14 1 ADMINISTRA O DISTRITAL 2 74 1 Manter AtiVidades da Administra cão Distrital do São Roaue do Chooim 2009 1 40.000,00
15 1 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA o 2 75 1 Manter Atividades da Com ia de Miileracão de Pato Branco 2009 1 160.000.00
88.942.535 00
"
o~o Unidad& Oescrf Destino Pro1etoJA
1 1 CAMARA OE VEREADORES 1 1
1 1 CAMARA DE VEREAOuRES 2 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA oe VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAM.ARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA OE VEREA RES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1
1 1 GAMARA OE VEREADORES 2 1
2 1 GABINETE 00 PREFEITO 2 2
2 2 COORDENAD.DO SISTEMA OE CONTROLE INTERNO 2 3
2 3 DELEGACIA t: JUNTA oe AUSTAMEJ'fTO MILITAR 2 4
3 1 ASSCSSORIA JURIDICA 2 5
3 2 ESS IA OE IMPRENSA 2 6
4 1 GABINETE SECR.DE AOMINST.E PLANEJAMENTO 2 7
4 2 SECR. DE AOMINSTRA O E PLANEJAMENTO 2 8
4 2 SECR. De AOMINSTRA. 0 E PLANtJAME 2 8
4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2 10
4 3 ARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2
4 4 ENCARGOS GERAIS 2 'º 11
5 1 GABINETE DO SECRCTARJO DE FINAN 2 12
5 2 COORDENA IA OE COMPRAS E LICITA ES 2 13
3 COORDE RIA DE r ESOURARlA 2 14
5 3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2 999
5 ! COORD. DE TRIBUTA O E FISCALIZAªO 2 15
5 se RD. OE TRIBUTA EFIS IZA 0 2 16
5 6 El'fCARGOS GERAIS 2 18
5 NCAR GERAIS 2 18
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 19
6 1 GABINETE 00 SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2 20
6 2 OEPARTAMENTOOEENGEN. 2 21 6 3 OPTO DE DESENV URBANO E MENTO 1 2
6 3 OPTO DE DESCNV URBANO E GE MENTO 1 3
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPR MENTO 1 7
• 3 uP O DE SENV URBANO E GEOPROC AMENTO 1 20
' 3 OPTO De OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 V
• 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 32
6 3DPOOED ENV URBANO E GEOPROCESSA.MENTO 2 22
6 3 OPTO OE DESENV URBANu E GEOPRL CESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 O DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO OE OESENV URBANL E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROD0V1AHIQS 1 a 6 4 DEPARTAMENTO oe SERVI OS RODOVIARIOS 1 9
6 4 DEPARTAMENTO oe SERVI OSR VIARIOS 2 26
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OSROOOV IOS 2 26
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI S RODOVIARIOS 2 26
' 5 COOROENADuRIA DE TRANSITO 1 31
6 5 OOROENADORIA DE SITO 2 85
' 5 COORDENADORIA OE SITO 2 85
7 1 GABINETE DO SECRET.DE EDUCA 0.CUL.ESPOR 2 84
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 20 ARTAM O ADMIN TJVu 2 29
1 2 OEPARTAMENTO ADMINISTRATNO 2 29
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentárias:.. 2009
Anexo 1 L D O - Ações nor Ô raão/Uni d ade Executor - SubProtet O&sericão
3 Construir, refonnar ou amoliar o Editk:io da Câmara Muniei
1 Subsídios, Vencimentos e "' 2 Amn1iar o Quadro Funcional
3 "'" deEaul
6 Manter as Atividades tecisJatlvas. administrativas e financeiras
20 09
a Transmissão e Oivul das Sessões islatlvas, Audiências Públicas e outros eventos
10 Contra1ar servir.os Externos
11 Prooorcionar Treinamento a Vereadores e Servidores
12 Formar Biblioteca
18 Criar e Mantera TV Câmara
1 eooroena~o e Su dos m da AdministraCllo
3 """""'
das atividades da Coordenadoria de Cortttote Interno
1 Manter as Atividades da De e da Junta de AIJstamento Militar .
1 M ~das aü~dades da As sessona Jor;d<a 1 Man das atlVldades da Assessoria de t sa
1 Man das atividades do Gabitlete do Secretário de Adminis o e Plane"amento
3 Manut o do mento de Admini o e Plane1amento
S Manuten das atividades da Untdade do Co de Bombeiros
2 Promover ava li ~ · dos Servidores
4 Man do ento de Recursos Humanos
1 Custear Inativos e Penclonistas
1 Manuten do Gabinete do Secretário de Fman
1 Ma do Deoartamento de com e Licita
1 Ma o do Deoartamento de Tesouraria
O RESERVA DE CONTING
O AtMdades da Coordenadorta º"' de Contabilldade
O Arracad , Fiseal' e stro Jrnobillario
1 Reflnaiciamento da Divida lntema
2 Amorth:acao da Dívida Interna
1 Encaroos Es ais ·
1 M•mrten-MnhariaObraseSe<V Públicos
1 Manuten do De o de e Obras
1 Pavfmen e de
1 Amcll da Rede de ua e o Sanitárrn
1 ADOfar &/ou construir unidades habitacionais
2A de Terreno o cemitério Munlci
.1 Conserva de Vias Urbanas
1 Construir Pontos de ônibus
1 Construir e conservar seios, atendendo o P rama s nos Bairros B""' 2 iar e Conservar Cemitérios
.,,~ades do O rtamomo de""""'°' Urbanos 9 e Am - o da Rede de llumi Pública
10 de tubos britador e usina de asfalto
11 an en o e aluallza~o do Piano Diretor do Mun!cfnJO e lmnJanta doSIG
13 Manter e AmOliat sinal'
15 Construir erias oluvlais """""' 17 Retamar. amDliar e manter ios oúbllcos
18 construir infanlir nos bairros/ouadras es
-2 ol'\fjar area oara lm o decontlXlto ""' 1 uirirm inas rodoviárias e Veiculos
1 Pavime • caseaihamento e rea de estradas vicfnais
1 Manter Aero
2 Construir e reformar nontes
3 Manute • das atividades do De de Servi RodoviárJOS
1 Co da Sede do DEPATRAN
1 Manut~ das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
2 Anuis de Veieulo
1 ManUlen o das atividades do G~te do Secretário de Edu • Cultura E & e Lazer ODOl
1 Manter am llare fomecet aumen • escolar nas escolas deens fun. da Rede Pública Mun. e ent
3 Conskulr, Refomlar, Amcriare dar Unidades Escolares e Centros de Edu Infantil
7 Estabelecer e instituir ramas de Educacao. Saúde e ASSistência Social
Aoo yuantidad Valor
2009 1 300,00000
2009 39 1.700.000.00
2009 12 300,000,00
2009 250 600.CXIO,OO
2009 1 547.000.00
2009 170 100.00000
2009 6 10.00000
2009 50 35.000.00
2009 40 8.000.00
2009 1 100.000.00
2009 1 100.000,00
2009 1 270.000.00
2009 1 50.000.00
2009 1 450.000.00
2009 1 550.000,00
2009 1 110.000,00
2009 1 1.382.79700
2009 1 330.000.00
2009 1 50.000.00
2009 1 145.000,00
2009 1 840.000.00
2009 1 120.00000
200, 1 200.000.W
2009 1 120.000.00
2009 1 217.73800
2009 1 280.000.00
2009 1 500.000,00
2009 1 200.00000
2009 12 3.500.000.oo
2009 12 2.500.000,00
2009 1 110.00000
2009 1 800.000.00
2009 1 300.000.00
2009 1 500.00000
2009 130 400.000.00
2009 1 160.000,00
2009 1 600.000.00
2009 20 250.-00000
2009 1 200.000.00
2009 1 200.000,00
2009 1 1.200.000,00
2009 1 2.500.000.00
2009 1 500.000 00
2009 1 300.000.00
2009 1 250.000.00
2009 1 100.000,00
2009 1 100.000.-00
2009 1 50.000.00
2009 1 200.000.00
2009 1 250.000.00
2009 so 250.000,00
2009 1 200.000.00
2009 1 50.000,00
2009 1 2.000.000.00
2009 1 250.000.00
2009 1 400.000.00
2009 2 80.00000
2009 1 110.000,00
2009 1 500.000,00
2009 1 500.00000
2009 1 20.000,00
r'"'
g:Jiefeituria dl!l,uniciba{ de <JJ ato 23ianco
r , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 003/2009/AAL Pato Branco, 16 de janeiro de 2009.
Senhor Presidente:
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta
relativa ao seguinte oficio:
Oficio nº 02/2009 • CZ, de 16 de janeiro de 2009:
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco • PPS,
solicitando informações quanto aos imóveis onde serão construídos o novo Fórum da
Comarca além do Ministério Publico e da Vara Federal, informamos que o solicitado
segue em anexo.
Respeitosamente,
Assessor de
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIAO SILVi=.RIO
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
OLAZZO
egislativos
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Jaíl. 16. 2009 11:47AM camara legislativo
e
.
, .
.
~dJ~vlúv~~u/o-$tanc(Y E·stado do Paraná
Oficio nº 2/2009 - CZ
Pato Branco, 16 de janeiro de 2009.
Senhor Prefeito:
Na condição de relator aos Projetos de Lei nº 7 /2009 e 17 /2009,
encaminhados a esta Casa através das Mensagens nº 7 /2009 e 15/2009,
solicito que encaminhe cópia da planta dos terrentJs que serão adquiridos
para a construção do Fórum, do Ministério Público da Ju$tiça Eleitoral e a
Vara Federal.
Atenciosamente.
Excelentlssimo Senhor
Robt1rto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
o
Rua ArarigbQia, 491 Fone: (46) 3,224·22.43 85605·030 Pato Br«nco Paraná
site: www.çamarapo.tobraneo.com.br- é-mall: leglslatlvo@wln.cQm.br
·-
PREFEITURA MUNICIPAl. DE PATO BRANCO
Ci1ade
'
ESC. 1: 1.000 LOTº ..
·e
PATO IR.A.NCO
PLANTA 1 iP .A.RCIAL z ISll DA QU~BA N. 101.
ANr. QUADRA
R. MARECHAL COSTA E SILVA
N
PREFEITURA MUNICIPAI. DE PATO BRANCO
Cidade ~·" de"'~
ESC. 1: 1.000 LOTº
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PATO ~RANCO ·~~
PLANTAIP.A.RCIAL ZISll
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QUA~liA N. 1o:r
ANJ. QUADRA
R.MARECHAL COSTA E SILVA
34.70
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Oficio nº 2/2009 - CZ
Pato Branco, 16 de janeiro de 2009.
Senhor Prefeito:
Na condição de relator aos Projetos de Lei nº 7 /2009 e 17 /2009,
encaminhados a esta Casa através das Mensagens nº 7 /2009 e 15/2009,
solicito que encaminhe cópia da planta dos terrenos que serão adquiridos
para a construção do Fórum, do Ministério Público da Justiça Eleitoral e a
Vara Federal.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato !J3'ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 07/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 da Lei nº 2.997 de
05 de agosto de 2008 que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2009 e dá outras providências, tendo em vista a necessidade de ·
aquisição de terreno para a construção da Vara Federal no Município de Pato
Branco, considerando que o imóvel que havia sido doado para a Vara Federal foi
revogado e doado para a construção do SENAC, razão pela qual há necessidade de
nova aquisição a ser destinada a construção da Vara Federal.
Solicitamos ainda que o presente projeto de lei seja apreciado em regime de
urgência, de acordo com os ditames legais que norteiam tal procedimento, dada a
premente necessidade de alteração do orçamento para o presente exercício.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
nossos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito Múnlcipal de Pato Branco, Estado do __ .- / ~---
Paraná em, 14 de janeiro de 2009. •··. /l 1/ · )
/..:ílJ:m
Prefeito
····;
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RIA JURÍDICA'
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
gJ'lE/Eítu'la c:ll!/unícíP,aL JE (Pato 23'lai2Co
r i
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI '.::!- /2009
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 05
de agosto de 2008 que Dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2009
e dá outras providências, e demais alterações
vigentes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 05 de agosto de 2008, passa a
vigorar com a alteração da meta anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 05 de agosto de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal d~ Pato Branco, 14 de janeiro de 2009.
;7':f'C ·· .....•
,:R~1!v21{1?Jll Prefeito
/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
"'~'º Unidade Oescrlc:ão Destino Projeto/A
10 1 GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL 2 63
10 2 DEPARTAMENTO DE COM RCIO 2 64
10 2 DEPARTAMENTO DE COM RCJO 2 65
10 2 DEPARTAMENTO DE COM RCIO 2 65
10 2 DEPARTAMENTO DE COM RCIO 2 65
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 65
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 12
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 14
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76
;rei
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentárias- 2009
Anexo 1 LDO -Ações oor Oraão/Unidade Executor - 2009
SubProje Descri cão
1 Manutenc:ão das Atividades do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico
3 Manutencão das Atividades do Deoartamento de Comércio
1 Realizar Festa da Larania
2 Manter Centro de Eventos
3 Realizar Feiras e Exoosi,....nes
5 Realizar Rodeio Crioulo
2 Infra-estrutura de Paraues Industriais
1 Construir barracões oara condomínios industriais
2 Aauisic:ão de terrenos oara imolantac3io de indústrias
1 Manter e aorimorar Proarama de Auto Emoreao - PAE
1 Capacitar trabalhadores
2 Aooiar e desenvolver croaramas no setor têxtil
3 Manter as atividades do Deoartamento de Indústria e Tecnoloaia
4 Apoiar aroietos de desenvolvimento de softwares
5 Aooiar e estimular a cria,.,:;o de coocerativas
6 lmt lantar e manter pólos de tecnoloaia
7 lmr lantar Unidade Aaroindustrial
1 lmolantar e manter Fundo Municioal de Desenvolvimento
2 Criar e Manter o Pronrama Primeiro Emoreno
1 Desenvolver Proietos e Acões ra estimular o turismo no Municício
2 Apoiar e desenvolver projetos aue atendam o turismo rural
3 Manutenc:ão das Atividades da Coordenadoria de Turismo
(
Ano Quantidad Valor
2009 1 120.000,00
2009 1 100.000,00
2009 1 15.000,00
2009 1 100.000,00
2009 1 100.000,00
2009 1 25.000,00
2009 1 350.000,00
2009 5000 230.000,00
2009 15000 350.000,00
2009 1 96.000,00
2009 1 80.000,00
2009 1 85.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 90.000,00
2009 1 35.000,00
2009 1 30.000,00
2009 1 50.000,00
2009 1 115.000 00
2009 1 55.000;f:lO
2009 1 80.000,00
2009 1 45.000,00
2009 1 ,, 70.000,0·
'\.7'11. .... 1.000,0
~
) )
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentárias~ 2009
A 1 nexo LDO -A - 1çoes por Ó rgao - /U "d d E "' a e xecu t or - 2009
Oraão Unidade Oescrlcão Destino Proieto/A SubProiet Descrlcao Ano QuantidadE Valor
6 ·3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 2 1 Pavimenta - e ConseNa de Vias Urbanas 2009 1 300.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 3 1 AmpJiacão da Rede de Agua e Esgoto Sanitário 2009 1 500.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 7 1 Aooiar etou construir unidades habitacionais 2009 130 400.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 20 2 Aauisicao de Terreno para o Cemitério Municipal 2009 1 160.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 27 1 Conserva o de Vias Urbanas 2009 1 600.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 32 1 Construir Pontos de ônibus 2009 20 250.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 1 Construir e conservar passeios, atendendo o Proqrama Calçadas nos Bairros 2009 1 200.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 2 Amoliar e Conservar Cemitérios 2009 1 200.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 3 Manuten ~o das atividades do Departamento de Services Urbanos 2009 1 1.200.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 9 Manutenção e Amoliacao da Rede de Jtuminação Pública 2009 1 2.500.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 1 O Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 2009 1 500.000,00
6 . 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 11 Manuten"""'º e atualização do Plano Diretor do Município e implantação do S1G 2009 1 300.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 13 Manter e Amoliar sinaliza o Urbana 2009 1 250.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 15 Construir dalerias pluviais 2009 1 100.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 17 Reformar, am~ li ar e manter prédios públicos 2009 1 100.000,00
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 18 Construir oarnue infantil nos bairros/auadras esoortivas 2009 1 50.000,00
6 .3:. OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 22 Desapropriar área para imP1anta de con'1unto 2009 1 200.000,00
•• ._.·· E.OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 23 Anuislção de Terreno cara Construção da Vara Federal 2009 1 254.000,00 ......_ ·, 8.064.000,00
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