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materia nº 8/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-01-15
EmentaAltera Meta do Anexo I – Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2998, de 5 de agosto de 2008.
native_id9683

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-17 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

~du~J~~9'-'a:ÚY$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 8/2009 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 8/2009 
RECEBI DA: 15 de janeiro de 2009 
Nº DO PROJETO: 8/2009 
SÚMULA: Altera Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, 
Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2998, de 5 de agosto 
de 2008. 
(Aquisição de Terreno para expansão do Centro Cultural Raul Juglair - PPA 2006 2009) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso - 15 de janeiro de 2009 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 19 de janeiro de 2009 
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2009, DE 15 DE JANEIRO DE 2009 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de janeiro de 2009 
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
r'' PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT 
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de janeiro de 2009 
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT 
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de janeiro de 2009. 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 5/2009 
Lei nº 3081, de 23 de janeiro de 2009. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4493, do dia 24 de janeiro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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O JORNAL DA NOSSA GENTE 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 8/2009 
Altera Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e 
Metas para o período de 2006 a 2009, constante da 
Lei nº 2.998, de 5 de agosto de 2008. 
Art 1º O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas da Administração Municipal, da Lei Municipal nº 2.998, de 5 de agosto de 
2008, passa a vigorar com a alteração da meta anexa à presente lei. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação 
ao Anexo 1 da Lei nº 2.998, de 5 de agosto de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
PPA- PLANO PLURIANUAL- QUADRl~NIO 200612009 
Anexo 1 PPA-Ações por Órgão/Unidade Executor· 2009 
Projeto SubProjeto 
Oescricão Destino Atividade SubAtividade Descrição 
GABINETE DO SECRET.DE Manutenção das Atividades do Secretário de 
DESENV.ECON.TECNOL 2 63 1 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico 
GABINETE DO SECRET.DE Manutenção das Atividades do Departamentio de 
DESENV.ECON.TECNOL 2 64 1 Comércio 
DEPARTAMENTO DE COM RCIO 2 65 1 Realizar Festa da Larania 
DEPARTAMENTO DE COM RCIO 2 65 2 Manter Centro de Eventos 
DEPARTAMENTO DE COM RCIO 2 65 3 Realizar Feiras e Exoosicões 
DEPARTAMENTO DE COM RCIO 2 65 5 Realizar Rodeio Crioulo 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 12 2 Infra-estrutura de Paraues Industriais 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 1 Construir barracões cara condomínios Industriais 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 2 Aauisicão de terrenos cara imolantacão de indústrias 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 14 1 Manter e aorimorar Proarama de Auto Emoreao- PAE 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 1 Caoacitar trabalhadores 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 2 Aooiar e desenvolver oroaramas no setor têxtil 
Manter as atividades do Departamento de Indústria e 
DEPARTAMENTO OE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 3 Tecnoloaia 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 4 Aooiar oroietos de desenvolvimento de softwares 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 5 Aooiar e estimular a cria ... ~o de coooerativas 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 6 lmolantar e manter oólos de tecnolooia 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 7 lmolantar Unidade Aaroindustrial 
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 2 67 
Implantar e manter Fundo Municipal de 
1 Desenvolvimento 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67 2 Criar e Manter o Proorama Primeiro Emoreao 
Desenvolver Projetos e Ações para estimular o 
COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 1 turismo no Municfoio 
Apoiar e desenvolver projetos que atendam o turismo 
COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 2 rural 
Manutenção das Atividades da Coordenadoria de 
COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 3 Turismo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Ano Qtde Valor 
2009 1 120.000.00 
2009 1 100.000,00 
2009 1 15.000,00 
2009 1 100.000 00 
2009 1 100.000,00 
2009 1 25.000,00 
2009 1 330.000,00 
2009 5000 180.000 00 
2009 15000 96.000 00 
2009 1 350.000,00 
2009 1 80.000 00 
2009 1 85.000 00 
2009 1 200.000,00 
2009 1 90.000 00 
2009 1 35.000,00 
2009 1 30.000.00 
2009 1 50.000,00 
2009 1 115.000,00 
2009 1 55.000,00 
2009 1 80.000 00 
2009 1 45.000,00 
2009 1 70.000,00 
2.351.000 00 
u 
Oroão d Descrição 
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- PREFEITURA MUNICIPAL 
PPA- PLANO PLURIANUAL -QUADRlêNIO 2006-2009 
Anexo 1 PPA-Ações por Órgão/Unidade Executor- 2009 
Projeto/ SubProjeto/ 
Destino Atividade SubAtlvldade Descrlcão 
2 39 2 Difusão da Cultura 
2 39 3 Promover palestras de forrnar.::io profissional 
Adquirir livros, periódicos, videotecas, equ 
2 39 7 informática o/ a Biblioteca Púb Mun. 
de som e 
Manutenção da Companhia de Teatro e Dança com alunos 
2 39 9 da rede pública municioal 
2 39 10 Manutenr.;;io do Departamento de Cultura 
2 39 12 Manter Fundo Municipal de Cultura 
Aquisição de Terreno para Expansão do Centro Cultural 
2 39 13 Raul Jualair 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85565-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br 
Ano Qtde Valor 
2009 1 80.000,00 
2009 1 20.000,00 
2009 1 80.000,00 
2009 1 40.000,00 
2009 1 400.000,00 
2009 1 30.000 00 
2009 1 320.000 00 
970.000,00 
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Descricão 
1 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 
2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
OPTO OE OESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO OE OESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO OE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE OESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO OE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO OE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE OESENV URBANO 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE OESENV URBANO 
3 GEOPROCESSAMENTO 
4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 
4 DEPARTAMENTO DE SERv1r.os RODOVIÁRIOS 
4 DEPARTAMENTO DE SERVIGOS ROOOVIARIOS 
4 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 
4 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIÁRIOS 
5 COORDENADORIA OE T NSITO 
5 COORDENADORIA DE TRANSITO 
5 COORDENADORIA DE T NSITO 
Estado do Paraná 
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PREFEITURA MUNICIPAL 
PPA- PLANO PLURIANUAL - QUADRl~NIO 2006-2009 
Anexo 1 PPA-Ações por órgão/Unidade Executor~ 2009 
Projeto SubProjeto 
Destino Atividade SubAtlvidade Descri cão 
Manutençao do Gabinete do Seaetário de Engenharia 
2 20 1 Obras e Servlcos Públicos 
2 21 1 Manutencão do Deoartamento de Enoenharia e Obras 
1 2 1 Pavimentacão de Vias Urbanas 
1 7 1 .t."oiar e/ou construir unidades habitacionais 
Construir e conservar passeios, atendendo o Programa 
2 22 1 Calcadas nos Bairros 
1 27 1 Conservacão da Vias Urbanas 
1 28 1 Amnlia.-!lo da reda da esooto 
1 20 2 Anuisi,.~o da Terreno nara o Cemitério Municipal 
2 22 2 Amnliar e Conservar Cemitérios 
Manutenção das atividades do Departamento de Serviços 
2 22 3 Urbanos 
2 22 9 Manutencão e Amotiac:.ão da Reda de lluminarJlo Pública 
2 22 10 Manter fábrica de tubos britador e usina de asfalto 
2 22 13 Manter e Ame liar sinalizacão Urbana 
Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação 
2 22 11 doSIG 
2 22 15 Construir aalerias c!uviais 
2 22 20 Construir Ponto de Onibus 
2 22 18 Construir =rnue infantil nos bairros/auadras escortivas 
2 22 17 Reformar amnliar e manter nrédios núblicos 
2 22 22 Desanronriar área nara imnlantar~o de coniunto 
1 B 1 Adnuirir mánuinas rodoviárias e Veículos 
Pavimentação, cascalhamento e readequação de estradas 
1 9 1 vicinais 
2 26 1 Manter Aeroporto 
2 26 2 Construir e reformar contes 
2 26 3 
Manutenção das atividades do Departamento de Serviços 
Rodoviários 
2 85 1 Manutencão das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 
2 85 2 Aouisicllio de veículo 
2 as 1 Construfr sede nrónrla do DEPATRAN 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Ano Q!de Valor 
2009 1 110.000 00 
2009 1 800.000 00 
2009 1 300.000 00 
2009 130 400.000 00 
2009 1 200.000 00 
2009 1 600.000 00 
2009 1 500.000 00 
2009 1 160.000 00 
2009 1 200.00000 
2009 1 1.200.000 00 
2009 1 2.500.000 00 
2009 1 500.000 00 
2009 1 250.000 00 
2009 1 300.00000 
2009 1 100.000 00 
2009 20 250.000 00 
2009 1 50.000 00 
2009 1 100.000 00 
2009 1 200.000 00 
2009 1 2.230.000 00 
2009 50 250.000 00 
2009 1 200.000 00 
2009 1 50.000 00 
2009 1 2.000.000 00 
2009 1 400.000 00 
2009 2 80.000 00 
2009 1 
13.930.000 00 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8/2009 
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de Lei, 
pretende alterar as Metas do Anexo I ( Metas para o período de 2006 a 1009). 
O projeto de Lei tem como objetivo alterar a Meta do Anexo I no que 
tange as ações prioritárias, funções e subfunções de Governo, constante na Lei 
2998 de 05 de Agosto de 2008. 
O executivo propõe alteração a estrutura da Secretaria Municipal de 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria de 
Desenvolvimento Economico e Tecnológico e Secretaria de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. 
A alteração do PPA ( Lei do Plano Plurianual) se faz relavente pois a 
necessidade de expansão do Centro Cultural Raul Juglair poderá propiciar melhor 
uso do espaço que poderá ganhar diversas salas para atividades e eventos 
culturais. Para esta expansão é necessário adquirir terreno e por esta razão se faz 
necessário alteração no PPA. 
Após análise, exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e 
aprovação do presente projeto de lei. 
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 21 de janeiro de 2009. 
o J.1,Jde tondv 
Aril erezinha Br~m Longhi - PRB 
G 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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• t61~~á&~~$~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 8/2009 
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para 
aprovar o Projeto de Lei n°. 8/2009, que Altera Metas do Anexo I - Ações 
Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 
2006 a 2009, constante da Lei nº. 2998/2008 de 05 de agosto de 2008. 
O executivo através do projeto em apreço acresce a programação 
anteriormente aprovada para o exercício de 2009, meta ao anexo I alterando a 
estrutura da Secretaria Municipal de Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e Secretaria de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em seu art. 
165, inciso I, § 1º, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9°, inciso I e Art. 95, inciso I, § 
40 e § 50 bem como dentro do que disciplina a Lei Complementar no. 101/2000. (Lei 
de Responsabilidade Fiscal) 
O projeto apresenta-se em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n ° 
4320/64, estado apto a seguir seus tramites normais. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
~'<-EfELtu'ia gunlclbal JE ~ato !B'ianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 08/2009 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ' 
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o 
incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 - Ações Prioritárias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 2006 a 
2009 da Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 2.480 de19 de julho de 2005 alterada 
pela Lei nº 2.566 de 19 de dezembro de 2005, bem como pelas Leis nºs 2.681, de 
25 de setembro de 2007, 2.727 de 28 de dezembro de 2006, 2.732 de 24 de janeiro 
de 2007, Lei nº 2.810 de 19 de julho de 2007 e Lei nº 2.998 de 05 de agosto de 
2008, tendo em vista a necessidade de expansão do Centro Cultural Raul Juglair, 
mister se faz a aquisição de terreno para tal fim, daí a propositura do presente 
projeto de lei. 
Solicitamos ainda que o presente projeto de lei seja apreciado em regime de 
urgência, de acordo com os ditames legais que norteiam tal procedimento, dada a 
premente necessidade de alteração do orçamento para o presente exercício. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
nossos agradecimentos, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná em, 14 de janeiro de 2009. //J?-~f/:Jf/J/ 
1'°tf{rlo vi~ano Prefeito 
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11J/ ASSES O AJLlm!• 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-rféo - Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 812009 
Altera Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e 
Metas para o período de 2006 a 2009, constante da 
Lei nº 2.998 de 05 de agosto de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.998 de 05 de agosto de 
2008, passa a vigorar com a alteração da meta em destaque anexa a presente lei. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova 
redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.998 de 05 de agosto Je 2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal,de ]?ato Branco, 14 de janeiro de 2009. 
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/~l:/lyJJ/J;P i fioberl~ J(gano 
/ Prefeito 
ORIA JURÍDICA}. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
:Jraão Unidade Descrição Destino 
6 1 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2 
6 2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 1 
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARJOS 1 
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 2 
6 4 DEPARTAMENTO•OE SERVI OS RODOVfARIOS 2 
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVI OS RODOVIARIOS 2 
6 5 COORDENADORIA OE T NSITO 2 
6 5 COORDENADORIA.DE T NSlTO. 2 
6 5 COORDENADO DE NSITO- 2 
~-1-
) 
MUNICÍPIO OE PATO BRANCO - PREFEITURA MUNICIPAL 
PPA • PLANO PLURIANUAL • QUAORIENIO 200612009 
Anexo 1 PPA - Ações Por Ór( ão/Unidade Executor - 2009 
) 
ProietofAtividade SubProieto/SubAtividade Descrição 
20 1 Manutencão do Gabinete do Secretário de Enoenharia Obras e Services Públicos 
21 1 Manutencão do Denartamento de Ennenharia e Obras 
2 1 Pavimenta<'.ao de Vias Urbanas 
7 1 Aooiar efou construir unidades habitacionais 
22 1 Construir e conservar oasseios, atendendo o Pro arama Cal as nos Bairros 
27 1 Conservacão de Vias Urbanas 
28 1 Amniiac-.ão da rede de esooto 
20 2 AQuisí,..J.o de Terreno para o Cemitério Municipal 
22 2 Amcliar e Conservar Cemitérios 
22 3 Manutencão das atividades do Oeoartamento de Services Urbanos 
22 9 Manutencão e Amaliacão da Rede de Iluminar.ão Pública 
22 10 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 
22 13 Manter e AmD1iar sinaliza Urbana 
22 11 Manuten e atualizacão do Plano Diretor e lmoianla doSIG 
22 15 Construir~ lerias rluviais 
22 20 Construir Ponto de ônibus 
22 18 Construir oarnue infantil nos bairroskiuadras esportivas 
22 17 Refonnar, amoliar e manter prédios públicos 
22 22 Desaorooriar área oara imolantacão de coniunto 
8 1 Adciuirir máouinas rodoviárias e Veículos 
9 1 Pavimenta . cascalhamente e readeauacão de estradas vicinais 
26 1 Manter Aero oorto 
26 2 Construir e refonnar pentes 
26 3 Manutencao das atividades do Deoartamento de Servi Rodoviários 
85 1 Manutencão das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 
85 2 Aauisicão de veículo 
85 1 Construir sede nrónria do DEPATRAN 
Ano Quantidade Valor 
2009 1 110.000.00 
2009 1 800.000,00 
2009 1 300.000,00 
2009 130 400.000,00 
2009 1 200.000.00 
2009 1 600.000,00 
2009 1 500.000,00 
2009 1 160.000,00 
2009 1 200.000,00 
2009 1 1.200.000,00 
2009 1 2.500.000,00 
2009 1 500.000,00 
2009 1 250,000,00 
2009 1 300.000,00 
2009 1 100.000,00 
2009 20 250.000,00 
2009 1 50.000,00 
2009 1 100.000 00 
2009 1 200,000,00 
2009 1 2.230.000,00 
2009 50 250.000,00 
2009 1 200.000.00 
2009 1 50.000.00 
2009 1 2.000.000,00 
2009 1 400.000,00 
2009 2 80.000,00 
2009 1 
13.930.000,00 
o Unidade Descricao Destino 
10 1 GABINETE DO SECRET.DE OESENV.ECON.TECNOL 2 
10 2 GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL 2 
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 
10 2 DEPARTAMENTO OE COMERCIO 2 
10 2 DEPARTAMENTO DE COMt:.RCIO 2 
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 
10 3 DEPARTAIVIENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 
10 3 DEPARTAIVIENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 
10 3 DEPARTAIVIENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 
10 4 COORDENADORIA OE TURISMO 2 
10 4 COORDENADORIA OE TURISMO 2 ~ -·----
N 
Q 
) 
MUNICiPIO DE PATO BRANCO· PREFEITURA MUNICIPAL 
PPA - PLANO PLURIANU_AL - QUADRIÊNIO 2006/2009 
Anexo 1 PPA - Ari'ies nnr Orn o/Unidade Executor - 2009 
) 
ProietofAtividade Sub Pro ieto/SubAtividade Descri cão 
63 1 Manuten das Atividades do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecno!ôaico 
64 1 Manuten das Atividades do OeMrtamentio de Comércio 
65 1 Realizar Festa da Larania 
65 2 Manter Centro de Eventos 
65 3 Realizar Feiras e Exoosicões 
65 5 Realizar Rodeio Crioulo 
12 2 Infra-estrutura de Paraues Industriais 
13 1 Construir barracões mora condomínios industriais 
13 2 Awisicão de terrenos oara imolantacao de indústrias 
14 1 Manter e aorimorar Proarama de Auto EmDfeao - PAE 
66 1 Caoacitar trabalhadores 
66 2 iar e desenvolver nrorramas no setor têxtil 
66 3 Manter as atividades do Departamento de lndüstria e Tecnolooia 
66 4 Aooiar oroietos de desenvolvimento de softwares 
66 5 Aooiar e estimular a cria ·ode coooerativas 
66 6 fmolantar e manter oólos de tecnolooia 
66 7 lmnlantar Unidade Aoroindustrial 
67 1 Implantar e manter Fundo Mtmicioa! de Desenvolvimento 
67 2 Criar e Manter o Pro arama Primeiro Emoreo0 
76 1 Desenvolver Proietos e A - s cara estimular o turismo no Municíoio 
76 2 Aooiar e desenvolver oroietos o11e atendam o turismo rural 
76 3 Manuten das Atividades da Coordenadoria de Turismo 
Ano Quantidade Valor 
2009 1 120.000,00 
2009 1 100.000,00 
2009 1 15.000,00 
2009 1 100.000,00 
2009 1 100.000,00 
2009 1 25.000,00 
2009 1 330.000,00 
2009 5000 180.000,00 
2009 15000 96.000.00 
2009 1 350.000,00 
2009 1 80.000,00 
2009 1 85.000,00 
2009 1 200.000.00 
2009 1 90.000.00 
2009 1 35.000,00 
2009 1 30.000,00 
2009 1 50.000,00 
2009 1 115.000,00 
2009 1 55.000,00 
2009 1 80.000,00 
2009 1 45.000,00 
2009 1 70.000,00 
2.351.000 00 
A SSORIA JURÍDI 
Oraào Unidade Descricào Destino 
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 
7 4 ~ ULTURA 2 
/ --.._ \ 
\ 
) 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PREFEITURA MUNICIPAL 
PPA. PLANO PLURIANUAL. QUAOR!ENIO 2006/2009 
Anexo 1 PPA • Acões ~r Ór< ãofUnidade Executor - 2009 
Proieto/Atividade SubProieto/SubAtividade Descri cão 
39 2 Difusão da Cultura 
39 3 Promover n.-:i!estras de forma , nrofissional 
39 7 Adauirir livros, neriôdicos. videotecas, eau de som e informática of a Biblioteca Púb Mun. 
39 9 Manutencão da Comoanhia de Teatro e Oanca com alunos da rede oública municioal 
39 10 Manutencão do Deoartamento de Cultura 
39 12 Manter Fundo Municioal de Cultura 
39 13 Anuisição de Terreno nara Exnansão do Centro Cultural Raul Jualair 
Aoo Quantidade Valor 
2009 1 80.000,00 
2009 1 20.000,00 
2009 1 80.000.00 
2009 1 40.000,00 
2009 1 400.000,00 
2009 1 30.000,00 
2009 1 320.000,00 
970.000,00 

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