Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 9/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 9/2009
RECEBIDA: 15 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 9/2009
SÚMULA: Altera Meta do Anexo 1 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre
as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências, e demais alterações vigentes.
(Aquisição de Terreno para expansão do Centro Cultural Raul Juglair - LDO 2009)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso - 15 de janeiro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 16 de janeiro de 2009
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2009, DE 15 DE JANEIRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de janeiro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de janeiro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de janeiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 5/2009
Lei nº 3082, de 23 de janeiro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4493, do dia 24 de janeiro de 2009.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 9/2009
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto
de 2008, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências,
e demais alterações vigentes.
Art 1º O Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, passa a
vigorar com a alteração da meta anexa a esta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008.
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCOLei de Diretrizes Orçamentárias • 2009
Anexo 1 LDO - Ações por Órgão/Unidade Executor - 2009
Projeto SubProjeto
Descrlcão Destino Atividade SubAtlvldade Descri cão
Manutenção do Gabinete do Secretário de Engenharia Obras
GABINETE DO SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2 20 1 e Servi""S Públicos
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 2 21 1 Manutenl".Ao do Departamento de Em:ienharia e Obras
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 2 1 Pavimenta o e Conservacao de Vias Urbanas
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 3 1 AmPliacão da Rede de .<>.nua e Esaoto Sanitário
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 7 1 Aoolar e/ou construir unidades habitacionais
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 20 2 AQuis!,....<io de Terreno ru:ira o Cemitério Municipal
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 27 1 Conserva .. i'lo de Vias Urbanas
OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 32 1 Construir Pontos de ônibus
Construir e conservar passeios, atendendo o Programa
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 1 Cairo.adas nos Bairros
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 2 AmPliar e Conservar Cemitérios
Manutenção das atividades do Departamento de Serviços
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 3 Urbanos
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 9 Manutencao e Amcliacao da Rede de lluminacao Pública
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 10 Manter fábrica de tubos. britador e usina de asfalto
Manutenção e atualização do Plano Diretor do Municlpio e
OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 11 imr lantaCão do SIG
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 13 Manter e AmPliar sinalizacao Urbana
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 15 Construir oalerias tiluviais
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 17 RefonTiar, ampliar e manter Prédios Públicos
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 18 Construir oamue infantil nos balrros/ouadras esnortivas
OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 22 Desapropriar área oara imc!anta,.i'IO de coniunto
DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVJARIOS 1 8 1 Adouirir máauinas rodoviárias e Veiculas
DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIÁRIOS
Pavimentação, cascalhamento e readequação de estradas
1 9 1 vicinais
DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 2 26 1 Manter Aeroporto
DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 2 26 2 Construir e refonTiar contes
DEPARTAMENTO OE SERVICOS RODOVIÁRIOS
Manutenção das atividades do Departamento de Serviços
2 26 3 Rodoviários
COORDENADORIA OE TRANSITO 1 31 1 Construcão da Sede oróDrla do OEPATRAN
COORDENADORIA DE TRANSITO 2 85 1 Manutencao das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
COORDENADORIA OE TRANSITO 2 85 2 Anuisir-.Ao de Veículo
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site: www.camarapatobranco.com.br- ewmail: legislativo@wln.com.br
Ano Qtde Valor
2009 1 110.000,00
2009 1 800.000,00
2009 1 300.00000
2009 1 500.000,00
2009 130 400.00000
2009 1 160.000,00
2009 1 600.00000
2009 20 250.000,00
2009 1 200.00000
2009 1 200.000,00
2009 1 1.200.000.00
2009 1 2.500.000,00
2009 1 500.00000
2009 1 300.000,00
2009 1 250.000,00
2009 1 100.000 00
2009 1 100.000 00
2009 1 50.000,00
2009 1 200.00000
2009 1 2.230.000,00
2009 50 250.000,00
2009 1 200.000.00
2009 1 50.00000
2009 1 2.000.000,00
2009 1 . 2009 1 400.000,00
2009 2 80.000.00
13.930.000,00
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Orgão
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
Anexo 1 LDO -Ações por Órgão/Unidade Executor - 2009
Descrição Destino Projeto SubProjeto Descrição
Atividade SubAtivldade
GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL 2 63 1 Manutenção das Atividades do Secretário de
Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico
DEPARTAMENTO DE COMoRCIO 2 64 3 Manutenção das Atividades do Departamento de
Comércio
DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 65 1 Realizar Festa da Larania
DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 65 2 Manter Centro de Eventos
DEPARTAMENTO DE COMFRCIO 2 65 3 Realizar Feiras e Exoosicões
DEPARTAMENTO DE COME:::RCIO 2 65 5 Realizar Rodeio Crioulo
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 12 2 Infra-estrutura de Pamues Industriais
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 1 Construir barracões para condomínios
Industriais
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 2 Aquisição de terrenos para implantação de
indústrias
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 14 1 Manter e aprimorar Programa de Auto Emprego -
PAE
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 1 Capacitar trabalhadores
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 2 Apoiar e desenvolver proi:iramas no setor têxtil
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 3 Manter as atividades do Departamento de Indústria
e Tecnoloaia
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 4 Aooiar oroietos de desenvolvimento de softwares
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 5 Aooiar e estimular a cria,..~o de coooerativas
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 6 Jmofantar e manter oólos de tecnoloaia
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 7 lmolantar Unidade Aaroindustrial
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67 1 Implantar e manter Fundo Municipal de
Desenvolvimento
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67 2 Criar e Manter o Proarama Primeiro Emoreao
COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 1 Desenvolver Projetos e Ações para estimular o
turismo no Municfoio
COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 2 Apoiar e desenvolver projetos que atendam o
turismo rural
COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 3 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Turismo
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Ano Qtde Valor
2009 1 120.000,00
2009 1 100.000,00
2009 1 15.000,00
2009 1 100.000,00
2009 1 100.000,00
2009 1 25.000,00
2009 1 330.000 00
2009 5000 180.000,00
2009 15000 350.000,00
2009 1 96.000,00
2009 1 80.000,00
2009 1 85.000,00
2009 1 200.000,00
2009 1 90.000,00
2009 1 35.000,00
2009 1 30.000,00
2009 1 50.000 00
2009 1 115.000,00
2009 1 55.000,00
2009 1 80.000,00
2009 1 45.000,00
2009 1 70.000,00
2.351.000.00
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Descrlcão
4 DEPARTAMENTO DE CULTURA
4 DEPARTAMENTO DE CULTURA
4 DEPARTAMENTO DE CULTURA
4 DEPARTAMENTO DE CULTURA
4 DEPARTAMENTO DE CULTURA
4 DEPARTAMENTO DE CULTURA
4 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCOLei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
Anexo 1 LDO - Ações por Órgão/Unidade Executor - 2009
SubProjeto
Destln Projeto SubAtlvldad
o Atividade e DescrlrJSo
2 39 2 Difusão da Cultura
2 39 3 Promover oalestras de formacão orofissional
Adquirir livros, periódicos, videotecas, equ de som e informática p/ a
2 39 7 Biblioteca Púb Mun.
Manutenção da Companhia de Teatro e Dança com alunos da rede
2 39 9 oública municioal
2 39 10 Manuten,..,!lo do Departamento de Cultura
2 39 12 Manter Fundo Municipal de Cultura
Aquisição de Terreno para Expansão do Centro Cultural Raul
2 39 13 Jualair
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Ano Qtde Valor
2009 1 80.000.00
2009 1 20.000,00
2009 1 80.000,00
2009 1 40.000 00
2009 1 400.000,00
2009 1 30.000,00
2009 1 320.000,00
970.000 00
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 912009
Altera Meta do Anexo I da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre as
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências, e demais alterações
vigentes.
Autoria: Executivo Municipal
O Executivo Municipal pretende com a aprovação do presente
projeto de lei acrescer meta à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o
exercício de 2009, visando a aquisição de terreno para expansão do Centro
Cultural Raul Juglair.
Diante do exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação·
e aprovação do presente projeto de lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009.
A//ú Àrm/n · ~;:;::zinha Brum Longhi - PRB
Guilherme Sebo Silverio - PMDB
Presidente
Luiz Ílusto Silva - DEM /
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 912009
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis, para aprovar o Projeto de Lei n°. 9/2009 que acresce dispositivo a
Lei nº 2.997 de 5 de agosto de 2008 que Dispõe sobre as Ações Prioritárias
da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras
providências e demais alterações vigentes.
A matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal nº 4320/64 e Art. 165 da Constituição Federal.
Para que o processo esteja completo necessário se faz a aprovação da
alteração do Plano Plurianual - Projetos de Leis em tramite neste Legislativo
Municipal, estando dessa forma apta a seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
Márcia egina Zanoelo
ASSE ORIA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
LEI Nº 2997, DE 5 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Politicas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do
Municlpio de Pato Branco, no exerclcio de 2009 e dá outras
providências.
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a
Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei: ·
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exerclcio de 2009, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e pollticas de fomento e
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria,
compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração
Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas á execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPITULO!
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e. metas para o
exerclcio de 2009, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações
Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPITULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei _Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida
pública para o exercício de 2009, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em
conformidade com as Portarias nºs 574 e 575, de 30 de agosto de 2007-STN. Os Demonstrativos
de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exerclcio Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exerclcios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo V111 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
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9 3 COORO. OE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 62 1 Manute o das Atividades da Marcenaria 2009 1 350.000,00
10 1 GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL 2 63 1 Ma.nu ~das Atividades do Secretário de DesenvoMmento Econõm1co e Teeno!O<!iCO 2009 1 120.000.00
10 2 DEPARTAMENTO OE COMERCIO 2 64 3 Manute das Atividades do De[l,!.lrtamento de COmércio 2009 1 100.00000
10 2 OEPAATAMENTO DE COMERCIO 2 65 1 R~lizar Festa da Laranja 2009 1 15.000,00
10 2 DEPARTAMENTO OE COM CIO 2 65 2 Manter Centro de Eventos 2009 1 100.000,00
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 65 3 Reallzar Feiras e •I 2009 1 100.000,00
10 2 oePARTAMENTO OE co CIO 2 •• 5 R&aíizar Rodeio Crioulo 2009 1 25.000.00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 12 2 Infra-estrutura de Pamues Industriais 2009 1 350.000.00
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 1 Construir barra<:óes para condominlos industriais 2009 5000 2.30.000,00 -i'1c 'Qa> < °" 10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 2 Aauis· delen'enoO imolanta de indústrias 2009 15000 350.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 14 1 Manter e acrimorar P rama de Auto Emareao ~ PAE 2009 1 350.000.00
10 3 OEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 .. 1 Ca11ací1artrabalhadores 2009 1 80.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 .. 2 Anotar e desenvolver ramas no setortêxtll 2009 1 85.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOlOGlA 2 .. 3 Manter as atividades do Deoartamento de Indústria e Teaioloola 2009 1 200.00000
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 .. 4 ADniar de desenvolvimento de softwares 2009 1 90.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 .. 5 Anoiar e estimular a cria de coo ,,., 2009 1 35.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 .. 6 /me lantar e manter polos de lecnol<'V la 2009 1 30.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA e TECNOLOGrA 2 .. 7 lmclantar Unidade Aaroindustrial 2009 1 50.000.00
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 ff1 1 lmalantar e manter Fundo MunJCirial de Desenvolvimento 2009 1 115.000 00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOL.OGIA 2 67 2 Criar a Manter o Proarama Primeiro Em 2009 1 55.000.00
10 4 COORDENADORIA OE TURISMO 2 76 1 Desenvolver Proietos e es nara estimular o turismo no Municí io 2009 1 80.00000
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 2 Aoo!ar e desenvotver elos aue atendam o turfsmo rural 2009 1 45.000,00
10 4 COORDENADORIA OE TURISMO 2 76 3 Manl "" A1Mdades da Coordo,,..oria de T"ri•mo 2009 1 70.000,00
11 1 GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA 2 .. 1 Manut das atividades do Gabinete da Secretaria de Aoricultura 2009 1 120.000 00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 15 1 Partfcf o do MunlclofO na infra-estrutura riara con o de casas no camiru 2009 1 80.000,00
11 2 DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 17 1 A<iuisi o ckl Patrulha Mecanizada Rural 2009 2 250.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 26 1 A o à melhõtla d!! infraestrutura nas riedades rur.als viabilizando as cadeisa produtivas 2009 5 30.00000
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 .. 1 - lm' lantar e A Aarolndústrtas de otittem veaetal e animal 2009 1 35.000,00
11 2 DEPARTAMENTO OE OESENVOL.VIMENTO RURAL 2 69 3 Aauisi de wi<:ulo oara assistência Técnica 2009 2 60.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 4 Prestar Assistência Técnica aos utores rurais do Muniei · 2009 1 60.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOL.VIMENTO RURAL 2 .. 5 Canacit do utores e técnicos em áreas diversas 2009 1 30.00000
11 2 DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL. 2 69 6 Manter o srM • Seivi de lns MuniciruriJ 2009 1 25.000,00
11 2 DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 8 Aauls de- 2009 1 80.000,00
11 2 OEPARTAMENTr DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 9 Manutem;ao das atividades. do Oeoa1amento de DesenvoMmento Rural 2009 1 110.000.00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 1 O Prcarama Mulheres Rurais de Pato Branco 2009 1 30.000.00
11 3 DEPARTAMENTO AGRICOlA 2 77 1 Pronrama de Aarícola 2009 1 140.000,00
11 4 DEPARTAMENTO PEC RIO 2 78 1 rama der da Prod Pecuária 2009 1 140.000.00
12 1 GABINETE SECR.DE MEIO AMBIENTE 2 70 1 Manut~~ das atiVldades do Gabinete do Secretário de Melo AmOlente 2009 1 120.000.00
12 2 DEPARTAMeNTO DE MEIO AMBIENTE 1 " 2 lm e Manut o de imóvel aterro sanil"ãrio · 2009 1 260.000.00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 23 1 Coletar llxo 2009 1 250.000.00
12 2 OEPAATAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 23 2 Manute das AtiVidades de U za COieta e Processamento de lixo 2009 1 900.000.00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 O Atividades de Conservacão do Meio Ambiente- 2009 1 30.000.00
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE 2 71 2 Manuten das atividades operacionais do D to de Melo Ambiente 2009 1 1.200.000,00
12 2 OEPARTAME.NTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 3 lmolementaçao e Recu o de áreas radadas tsaibreiras. Jazldas de basalto e are ilai 2009 1 100.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 4 Ptomover e acoia: eventos educativos ficados ao Meio Ambiente construcao de maciuete ambiental 2009 1 65.000.00
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO .A..MBIENTE 2 71 s Gestão rntearada dos Res!duos Sólidas Urbanos 2009 1 ' 160.000,00
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE 2 71 7 Arbo~ e oada urbana. coos de trevos. e· dins 2009 1 300.000.00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 a R er.ar fundos de vales e matas ciliares, imalantar e reestrururar ues munid 2009 1 200.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 9 Manter Coo ivas dos catadores de lixo reciclável 2009 1 94.500,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 11 lm1 Jantar e manter o Canil Público~ Lei MuniciP<ll rf> 168211997 2009 1 52.500.00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 n 1 Manter Viveiro MuniCIOi 1 2009 1 84.000.00
13 1 UNIDADE 00 PROCON 2 73 1 Manter A1ividadoo da Unidade do Procon 2009 1 150.000.00
13 1 UNIDADE 00 PROCON 2 73 2 Aaulsi deVe!aJICS 2009 1 30.000,00
14 1 ADMINISTRA O DISTRITAL 2 74 1 Manter Atividades da Administrac:ao Distrital do São Roque do Choi im 2009 1 40.000.00
15 1 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA o 2 75 1 Manter Atividades da C ia de Min o de Pato Branco 2009 1 160.000,00
88.942.535 00
~
/ 'é/amar~
~ iP ~
~ ·~º~! CleJ1õ
Oraão Unidade Descrfcao Destino Pro1etoJA
1 1 CAMARA OE VEREADORES 1 1
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA oe VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREAOORES 2 1
1 1 CAMARA oe VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 CAMAAA DE VEREADORES 2 1
2 1 GABINETE 00 PREF8TO 2 2
2 2 COORDENAD.DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 2 3
2 3 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 2 4
3 1 ASSESSORIA JURJOICA 2 5
3 2 ASSESSORIA OE IMPRENSA 2 6
4 1 GABINETE SECR.OE ADMINST.E PLANEJAMENTO 2 7
4 2 SECR. DE AOMINSTRA E PLANEJAMENTO 2 8
4 2 SECR. OE AOMINSTRA O E PLANEJAMENTO 2 8
4 3 DEPARTAMENTO OE RECURSOS HUMANOS 2 10
4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2 10
4 4 ENCARGOS GERAIS 2 11
5 1 GABINETE 00 SECRETARIO DE FINAN AS 2 12
5 2 COORDENADORIA OE COMPRAS E LICITA ES 2 13
s 3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2 14
5 3 COORDENADORIA OE TESOURARIA 2 999
5 5 COORO. OE TRIBUTA..,AO E FISCALIZA o 2 15
5 5 COORD. DE TRIBUTA O E FISCALIZA~O 2 16
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 18
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 18
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 19
5 1 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2 20
5 2 DEPARTAMENTO OE ENGENHARIA E OBRAS 2 21
• 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMC:NTO 1 3
• 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 7
• 3 OPTO DE DESENV URBANO E GSOPROCESSAMENTO 1 20
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 27
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 32
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
5 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
• 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
• 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMeNTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 DPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
5 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 " 22
• 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOV!ARIOS 1 8
6 4 OEPARTAMENTO OE SERVI OS RODOVlARIOS 1 9
• 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 2 26
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVI OSRODOVI !OS 2 28
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARlOS 2 26
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 1 31
• 5 COORDENADORIA OE SITO 2 85
• 5 COORDENADORIA OE TRANSITO 2 85
7 1 GABINETE 00 SECRET.OE EOUCAt Aô.CUL..ESPOR 2 84
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 ,. 7 2 DEPARTAMENTO AOMINISTRATNO 2 ,.
DQ~
1
Prefeitura Municipal áe Pato Branco
Lei áe Diretrizes Orçamentárias~ 2009
. -·-~- . --- .,.,.. ___ 6 -· -·~--·-···----
)
·-----· --·- SubProie t Descricão Aoo
3 Construir, reformar ou amD!iaro Edifleio da Câmara MuniciMI 2009
1 Subsidies. Vencimentos e O 2009
2 Arnnilar o Quadro Funcional 2009
3 Aou!Sicao de Eaufoamentos 2009
6 Manter as Atividades leaislativas, admil'listrativas e financeiras 2009
a Transmissão e Dillulaa das Sessões L~islativas, Audiências Púbtlcas e outros eventos 2009
10 Contratar Servi Extemas 2009
11 Pro rclonar Treinamento a Vereadores e Servidores 2009
12 Formar BibliOleca 2009
18 Criar e Manter a TV Càmara 2009
1 Cootdeoa e SunervisãQ dos ãos da Administra 2009
3 Maoute das afividades da Coordenadoria de Controle Interno 2009
1 Manter as Atividades da De a e da Junta de Allstamento Militar. 2009
1 M"1"1!i!i das oti~dades da As.....na Jor;d;ca 2009
1 Manut o das atividades da Assessoria de 1 sa 2009
1 Manut o das atividades dO Gabillete do Secretário de Administrar-.>'lo e Planeiamento 2009
3 Manuten o do O amento de Administra e Plane!amento 2009
8 Manuten das atividades da Unidade do Corno de Bombeiros 2009
2 Promoveravalla~eca · dos Servidores 2009
4 Man do O amento de Recursos Humanos 2009
1 Custear Inativos e Penclonlstas 2009
1 Man do Gabinete do Secretário de Finan 2009
1 Ma do Oeoartamento de Comeras e Llctta ' 2009
1 do Oeoartamento de Tesouraria 2009
O RESERVA DE CONTING CIA 2009
O Atividades da Coordenadoria de COntabilldade 2009
OA ..... o, FIScali e Cadastro lmobillario 2009
1 Refinanciamento da Divida Interna 2009
2 Amortizacão da Olvkfa lntema 2009
1 Encara0$ Es Jais · 2009
1 Mammi! da GabIDete do Seaetárk> de e;,o..,harfa Obras e s ... 1~• PO~- 2009
1 Manuten - do Denartamento d& E aria e Obras 2009
1 Pavl e Co de Vias Urbanas 2009
1 Amoli da Rede de ua e oto Sanitário 2009
1 AoaJare/ou construir unidades habitacianais 2009
2 A sJ ~de Terreno o Cemitério MunlcJ 2009
.1 Conserva de Vias Urbanas 2009
1 Construir Pontos de ónibus 2009
1 Construir e conservar =sseios. atendendo o P rama Cal as nos Bairros 2009
2 Arnoriar e conservar cemitérios 2009
3 Manuten~ das atividades do Deoartamento de Servicos Urbancs 2009
9 Manut e Amei" oda Rede de Humi Pública 2009
10 Manter fábrica de tubos britador e usina de asfalto 2009
11 Manuten e atuallza do Prano Diretor do Munldolo e imDlanta doSIG 2009
13 MantereAmcliarsinaJ· """"" 2009
15 Construiraaleri.as cluviais 2009
17 Reformar,amDliaremanter los oúblicos 2009
18 Construir nar infantit nos bail'l'OS/nuadras es was 2009
" ar área 1><1ra lmOlantal':llo de con1unto 2009
1 Adauirir mãauinas rodoviárias e Veicules 2009
1 Pavimen ~· cascalhamento e rea de estradas vk:lnais 2009
1 Manter Aero o 2009
2 Construir e reformar ,,.,ntes 2009
3 Manuten das atividades do De ente de Servi Rõdoviár!OS 2009
1 Coo da Sede doDEPATRAN 2009
1 Manutencão das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 2009
2 ulsi de VeíCUIO 2009
1 Manuten das atividades do Gabinete do Se<:rlltário de Edu , Cultura. E e e L.azer 0001 2009
1 Manter atnDliar e fometer aliment escolar nas escoras deens fun. da Rede Pübliea Mun. e ent n 2009
3 Canstrufr, Reformar, Amotlar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Edu lnfartlU 12009
7 Estabelecer e instituir oraaramas de Educa SaUde e AsSiSlêlleia Social 12009
Quantidad Valor
1 300.00000
39 1.100.000.00
12 300.000.00
250 600.000,00
1 547.00000
170 100.00000
6 10.000 00
50 35.000.00
40 8.00000
1 100.000,00
1 700.000.00
1 270.00000
1 50.000.00
1 450.000.00
1 550.000,00
1 110.000,00
1 1.362. 797 CIO
1 330.000.00
1 50.000.00
1 145.000.00
1 840.000.00
1 120.000.00
1 200.000,00
1 120.000.00
1 217.738 00
1 280.000.00
1 500.000.00
1 200.000.00
12 3.500.000.00
12 2.500.000,00
1 110.00000
1 800.000.00
1 300.000.00
1 500.00000
130 400.000.00
1 160.000.00
1 600.00000
20 250.00000
1 200.00000
1 200.000 00
1 1.200.000,00
1 2.500.000,00
1 500.000,00 ...
1 300.000.00
1 250.000,00
1
1 100.000,00
100.000,00 - 1
1 200.000.00
50.000.00
.-
- 1 250.000,00 -+JS 50 250.000.00.
BO·OOO·e:,
1 200.000,00
1 50.00000
1 2.000.000,00
1 250.000,00
1
2 - 80.00000
1 110.000,00.
1 500.000,00
1 500.000,00
1 20.000,00
~u:fEítu'ta cM.unwípal dE ~ato !B'tanco r , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 09/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ··,·;
·e: .-1-
("l
1"1
~:· Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de ~,
~4
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 da Lei nº 2.997 de~-·
!
·~
M
tl.)
F'
f?. 05 de agosto de 2008 que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração , ±!
f-'· -·· Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais :t'. "'~ ~ '
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem $ ·
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no $ :;g
.;;
exercício de 2009 e dá outras providências, tendo em vista a necessidade de i
expansão do Centro Cultural Raul Juglair, mister se faz à aquisição de terreno para ,1
tal fim, daí a propositura do presente projeto de lei.
Solicitamos ainda que o presente projeto de lei seja apreciado em regime de
urgência, de acordo com os ditames legais que norteiam tal procedimento, dada a
premente necessidade de alteração do orçamento para o presente exercício.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
nossos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná em, 14 de janeiro de 2009. . /-~:-~?:-~=: / .. · ,;
/>> //1:/1/JJ·}Jtl ~btrí/vi/;no
Prefeito
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~N
g:>'rE{E.ítu'ra @unící(ial JE g:Jato !B'ranco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 9 /2009
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 05
de agosto de 2008 que Dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta
do Municipio de Pato Branco, no exercício de 2009
e dá outras providências, e demais alterações
vigentes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 05 de agosto de 2008, passa a
vigorar com a alteração da meta anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.997 de 05 de agosto de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de ~ato Branco, 14 de janeiro de 2009.
/ ·"°"· .
1
íll'i/?JJ
I tft~'~ Prefeito
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
i~º~J°.~]í ~ 'ot > d- if!. / ~.1ewt>-'J
Omã o Unidade Descrlcão Destino Proieto/A
6 1 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2 20
6 2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 2 21
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 3
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 7
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 20
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 27
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 32
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 1 8
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 1 9
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 2 26
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 2 26
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARJOS 2 26
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 1 31
6 5 COORDENADORIA DE T NSITO 2 85
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 2 85
e-- 7(///
SubProiet
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentárias- 2009
Anexo 1 LDO - Acões oor Óraão/Unidade E
Descrlcão -.---·-· t' 2009
----
1 Manutenção do Gabinete do Secretário de Eni::ienharia Obras e Serviços Públicos
1 Manutencão do Deoartamen1o de Enoenharia e Obras
1 Pavimentacão e Conservacao de Vias Urbanas
1 Ampliação da Rede de Aqua e Esqoto Sanitário
1 Aooiar e/ou construir unidades habitacionais
2 Aouisicão de Terreno oara o Cemitério Municioar
1 Conservacão de Vias Urbanas
1 Construir Pontos de ônibus
1 Construir e conservar passeios, atendendo o Proa rama Calcadas nos Bairros
2 Amoliar e Conservar Cemitérios
3 Manutencão das atividades do Oeoartamento de Servicos Urbanos
9 Manutenr;io e Am~ liacão da Rede de Ilumina H o Pública
10 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
11 Manuten H o e atualizacão do Plano Diretor do Municioio e imolantacão do SJG
13 Manter e Ampliar sinalização Urbana
15 Construir aalerias oluviais
17 Reformar, ampliar e manter orédios públicos
18 Construir oaroue infantil nos bairros/quadras esportivas
22 Desapropriar área oara imr lantacão de coniunto
1 Adquirir máquinas rodoviárias e Veículos
1 Pavimentacão, cascalhamento e readeouacão de estradas vicinais
1 Manter Aeroporto
2 Construir e reformar pontes
3 Manutencão das atividades do Deoartamento de Servicos Rodoviários
1 Construção da Sede própria do DEPATRAN
1 Manutencão das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
2 Aouisicâo de Veiculo
(
Ano Quantidad1 Valor
2009 1 110.000,00
2009 1 800.000,00
2009 1 300.000,00
2009 1 500.000,00
2009 130 400.000,00
2009 1 160.000,00
2009 1 600.000,00
2009 20 250.000,00
2009 1 200.000,00
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