PROJETO DE LEI Nº 10/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 10/2009
RECEBI DA: 15 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 10/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 254.000,00
(duzentos e cinqüenta e quatro mil reais).
(Aquisição de terreno para construção da Vara Federal - Justiça Federal. Através da Lei nº 2401, de
17 de dezembro de 2004 o município doou imóvel para edificação da sede própria da Justiça Federal.
Esta lei foi revogada pela Lei nº 3029, de 6 de novembro de 2008 e o imóvel foi doado ao Senac)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso - 15 de janeiro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 16 de janeiro de 2009
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2009, DE 15 DE JANEIRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de janeiro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de janeiro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de janeiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 5/2009
Lei nº 3083, de 23 de janeiro de 2009.
Decreto nº 5372, de 23 de janeiro de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4493, do dia 24 de janeiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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OESTE
O JORNAL DA NOSSA GENTE ~~'7W(A0iJ3Gt<,,"1'08%"A'~'40iii\k=ú4?2C«i0!1\rMr4-M+i.'i'.4/fiiiH#!m%X7:4,;ffii0Jill)~40i!?0«&~1'%;1K0E\li!.\~Al1\Si~"44'!0~00l@tV4-'V%V\0"!fd(n;;m,~'""-'111+i\+iefi=;;c;;;; '°'.,'0"iAihhi/4"1
SÁBAD0,24 DEJANEIRODE2009 j ANOXXlll j NÚMER04493 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
~ITURA MUNICIPAL'.D~,X~b-BR.(~~'2--:iSTAt>o-DO PARÁN~ <;--:.:>:; . LEINó-3.083DE23DÉ!-JANEIRObÊ2009- _ - __ ,' __ .• ::S<.,_, -·-·:·-~'--;- - __ ;
Autorizà o Executivo :Muoidpaf _a~ri(-,Crédito:_Esp~. no valor:
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~nc_IQnoa_seguil'!telef:< -".,:;_· .. :.--:. '_'.---.·-.,,_ 7 _.,: __ .\-, _--:- .. -.. ·_:: __ , ____ ·.<<:_·-;:--:-->~'i<·· __ , : :, , , -~~ t• Fica·a~o _o Exeçuiij<f~uni_eipal li. ~brit-Ciédtto ~eclal no <>iyàiricnto·_~-dÕ M:Unicli>io 'de _Pato Branco, -Estado do Paraná,_p~ o.~cio,-de 2009,'_nó_'Yalor de R$ _2S4.000,00_(duzeritôii e cinqO.enta ~ quatró mil ·
Jê;niS);_paraatcnder:desPésa_no ~te~~ °?~:_OtÇamen~ic · - ' -,-~ºº-~ sei::RET.MÜN.ENG:oBltA$ i=' séitY.ç0s:Poaucos Fól-ite
os.oa- OPTp:oE-o_ESENV.URBANos é Ge:op~o_CESSAME_NTO
-15:451.0041.1.058 -"Aquisição d_e Jerreno" j:J!Constfução da Vara Féderal -
4,5.90.61.00_:-AQUISICAODEl~{)VEIS.~,.:, •• _:.,,_ ...... _ ..... _.--:······;_ s· __ _-. __________ -~000 ___ __:-RS_>- _.:·254.000,00,," "Art. 2º Para dar Cobertura: ao C!ltdtto:aberto rio· artigo· anterior é indk:ado como rect.u);?O:a ·ánUTação·parcial da
--seguinte dotação:
10.0o ~SEcReT.MUN.oe bESé~V:~Cà~.E-i'ÊCNOLÓGICO_ - FOnte
10.03-- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA-EiECNOLOGIA ~
22.601.0019.1.036-/1._quislçã:o de terr_enos para_irriplan_tação de-in_dusbias
4~5.90.61".00--AQUISIÇÃO OE IM(>VEIS : _ -.-~_-,.- _ 1510 "R$ 254.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na_·data d_e sua publi~çã:o.
Gablríete dO Prefeito Muniuipal de Pato Branco, 23 de janeiro "de 2009. · ·. . . • -- ROBERTO VIGANÔ ·
Prefetto Municipal
-·_,,
PROJETO DE LEI Nº 10/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 254.000,00 (duzentos e cinqüenta e
quatro mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
254.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.058 -Aquisição de Terreno p/Construção da Vara Federal
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE IMÓVEIS....................................................... 1000 R$ 254.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.036 -Aquisição de terrenos para implantação de industrias
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS....................................................... 1510
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 254.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1012009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 254.000,00
(duzentos e cinqüenta e quatro mil reais).
Autoria: Executivo Municipal
O Executivo Municipal pretende com a aprovação do presente
projeto de lei abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
254.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil reais).
O crédito a ser aberto destina-se à aquisição de terreno para
construção da Vara Federal.
Através da Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004 o município
doou imóvel para edificação da sede própria da Justiça Federal. Esta lei foi
revogada pela Lei nº 3.029, de 6 de novembro de 2008 e o imóvel foi doado ao
Senac, fazendo-se necessária nova doação para que seja edificada a sede da
Justiça Federal no nosso município.
Diante do exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação
e aprovação do presente projeto de lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009.
ArilJ.11: !ihi - PRB
º Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 1012009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 10/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 254.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro
mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2009, crédito dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento, Aquisição de Terreno para Construção da Vara Federal,
dotação orçamentária Aquisição de Imóveis - Fonte 1000.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Des esa, Or amento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.5.90.61.00. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Despesas com a aquisição de imóveis para sua pronta
utiliza ão.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
4a prévia autorização legislativa e
4a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, a dotação orçamentária utilizada
no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais).
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009.
Mar. i Regina Zanoelo
essora Contábil
CO- RC-PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: tegislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
0 E~tado do ?arana Quad~o de Oetalhamento óa Despesa - QOO
(\ Prefeitura l·lunicipal de Pato Branco Exercicio de 2009
0
· Or9ao .•.•••.•• • • · • • •: 10 SECRET.MUN.DE OESENV.ECON,E TECNOLOGICO
r, Unidade Orcamentarla: io·. 03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
r~ Codigo Especificacao oespesa Esfera
~~.t61.001~.l.Ol~.OOO Infra-estrutura.de Parques Industriais
Aquisicao de teI"reno e e:-:ecl!cao de obras tais cerno
abertura e pavimentacao de ruas, instalacao da
rede de energia eletrica, rede de agua e outras
melhorias, visando a instalaceio de industrias.
f) 4.4.90.51.oo.oo.oo
"
OBRAS E INSTALACOES 606 Fiscal 01000
~~.661.0019.1.013.000 Construir barracoes para col\dominio.s
r; industriais
r,
r,
r,
4.4.90.51.00.00.00
Construir barracoes industriais com o objetivo de
incentivar a instala-cao de nov<ts industrias que
it'ao contribuir com empregos e aumentar a
arrccadacao de impootos paro o muoicipio, i~pl~nt~r
unidade agroindustrial.
230.000,00
OBRAS E INSTALACOES 608 Fiscal 01510
2:.661.0019.1.014.000 Manter e aprimorar Programa de Auto Emprego -
PAE
3.3.90,30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3. 3. 'il-0. )'i\-. 00. 00. ºº 4.~.90.52.QO.OO.OO
Apoiar o programa de auto ernprego-PAE com o
ob~etivo de incentivar a implantacao de pequenas
industriõis noS beirros, capacitar mao de obra:
prestar consultoria tecoica.
MA.TERtA.t. OE CONSUt10
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISlCA
OUTROS $ERV1COS DE tERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
609
610
611
612
Fiscal
Fiscal
fiscal
fiscal
350.000,00
01000
01000
01000
01000
::.661.0019.1.036.000 Aquisicao de terrenos para implantacao de
industrias
::.661.0019.~.066.000
J.l.~O.li.00.00.00
3.1.90.13.0ô.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
J.3.90.33.oo.oo.oo
J.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.QO.OO.OO
4.4.90.5:.oo.oo.oo
350.000,00
Aquisicao de terrenos para implantacao de industrias
AQUISICAO DE IMOVEIS 607 Fiscal 01510
Manter as atividades do Departamento de
Industria e Tecnologia
200.000,00
Apoiar projetos de desenvolvimento em sofwares e
estimular a crieicao de cooperativas; implantar polo
de tecnologia e biotecnologia e apoiar: e
de$envolve~ pro9ramas.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CJVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
M1'\TER.tAL 06 CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE T5RCEIROS-P.JURIDICA
E.QUlf'?}l.ENiOS. E l1A1'ER1AL PbF.MANEt\Tr.
613
OB
615
616
617
618
619
620
Fiscal
614 Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
621. Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01510
OiOOO
01$10
0 2:.661.0019.:.067.000 Implantar e manter Fundo Municipal de
Desenvolvimento
115.000,0()
Manter o rundo Municipal de Desenvolvimento com o
oD)etivo de apoiar a criaceio de novas industrias na
9~racao de empregos.
-------- lmportancia --------
D~talhada Total ~a P.plicacao
350.000,00
230,000,00
10.000,00
20.()00,00
250.000,00
10.000. ºº
)50,000, ºº
3so.ooo.oo -~.·Q;l() 10V
165.000,00
26.500,00
i.000,00
1.000,00
1.000,00
500,00
600,00
1.400,00
1.000, 00
---------------------------·---·-·------···
íJJiefeituia dlll,uniciflal de íJJ ato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 010/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 254.000,00
(duzentos e cinqüenta e quatro mil reais).
A presente proposição destina-se a aquisição de terreno para construção
da Vara Federal.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de janeiro de 2009.
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f>refeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .iol2o05
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 254.000,00 (duzentos e cinqüenta e
quatro mil reais)
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
254.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.058 - Aquisição de Terreno p/Construção da Vara Federal
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE IMÓVEIS ................................................. , .... .
Fonte
1000 R$ 254.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.036 - Aquisição de terrenos para implantação de industrias
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS....................................................... 1510 R$ 254.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s~/publicação.
Rua Caramuru, 271
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~Ó~VIGANÓ /Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná