PROJETO DE LEI Nº 14/2009
MENSAGEM Nº 12/2009
RECEBIDA: 15 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 14/2009
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial.
(A Lei nº 2911, de 20 de março de 2008, possuía efeitos até dezembro de 2008. O abono, no valor de
R$ 120,00 (cento e vinte reais), mensais, é concedido aos inativos (aposentados e pensionistas) do
município de Pato Branco - não se aplica aos servidores ocupantes de cargos de provimento em
comissão e cargo eletivo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso - 15 de janeiro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 16 de janeiro de 2009
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2009, DE 15 DE JANEIRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de janeiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de janeiro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de janeiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 5/2009
Lei nº 3087, de 23 de janeiro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4493, do dia 24 de janeiro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE fol!~zifN:VG'"0hll:iM':W'1.101i"'·'·mN4?%\i'P?\k1W.!1"''VWiY'i?m'1!1A1P;(dJ!nr41:1W'PBiifmu\:Kk'k~i~41~Wm;;:;:r,;;<Aii.0>M%::;;rnJ;i00W4-Mtt~~t:;m;;;s;i;r,_.;yA:"1W)=T4i1'/-''"''"'""'"'"";;+;;m~~%"7J:\YJ;J'PJ
• . . SÁBA00,24 DE JANEIRO DE 2009 I ANOXXlll 1 NÚMER04493 1 EDIÇAOREGIONAL 1
PREFEriuRA:cg:~g~~~~~~~~b~~DOPÁRJ\>IÁ. . . · AUtOriul'._o-Chefé-dO-'Exéciithío i\Xunicipal
· . _,-__ _ . _ _ __ _ _ a co11ceãet,abono_~larial.- '"'-:-··
A .Câmara M1.1ntcipal .de- Pato Branco,· Estado do Parahá, _aprovóu_e- eu;
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei~ .
Art. 1° Fica autorizado o_Chefe do.-Poder.EXecuuvo MuniCipal a cOnceder abono.
salarial_ no valor de R$ 120,00 {cento_'e""i_nte reais) rnensais;·_a0$-i_nativos municipais (aposentados e pensionistas). · · · · · - ' ·
Art. 2° O .abono salarial de _qu_e ·trata o _artigo anteriór não àbrange os ~ervidonils ocuparit$ dé cargos de provimento'em cortíiSsáo e <>s· detentores de cargo 'eletivo.
. _ Art. 30 Os servidores que estejãm em licença paternidade e-licença maternidade
, . perc8berão, :dura_r1te o: perfodo _da llcé_nça, o- abóno previsto_ no art. · 1º. excluindo-se o auxtlioalimerítã!;ão enquanto perdurar a licença.-____., ' . - - - ' -
-- --Parágrafo úniéo. OS- _$9rvidoràà que estiverem· em licença _para tratamento
médico receberão, durante o _pérfodo·da licença, o valór 4e R$ 120,00 -(cento e vinte reais)
mensais, sob a· égide de complem_entO do Valordo benefício: _ _ _ __
· Art. 4° Fica autorizado·o Chefe do Poder Executivo Municipal a· conceder abono
salarial ãos servldOres estatutários, relativamente ao períodó de férias e ao 13° salário, no valor de
R$ 120,00 '(cento e vinte reais); __ - -· -- _ . . _._- .
Art. 5° Fica autorizado o Chefe do Poder·Executivo Municipal a conc~er abono
salarial aos seNidores celetistas estabilizados pela Constituição de 1988 e aOS--de~ai_S _servidores
~eletistas contratados ~or_ teste_seletivo, _no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais.
· Art. 6 Esta Le( entra e~ vigor na d.ata de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. '
.Gabinete do F.'~ilo: Municipal de Palo Branco, 23 de janeiro de 2009.
ROBERTO VIGANô
Prefeito Municipal
•
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' .
PROJETO DE LEI Nº 14/2009
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder abono salarial.
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
abono salarial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, aos inativos municipais
(aposentados e pensionistas).
,-" Art. 2° O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os
servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo
eletivo.
Art. 3° Os servidores que estejam em licença paternidade e licença
maternidade perceberão, durante o período da licença, o abono previsto no art. 1°,
excluindo-se o auxílio-alimentação enquanto perdurar a licença.
Parágrafo único. Os servidores que estiverem em licença para tratamento
médico receberão, durante o período da licença, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais)
mensais, sob a égide de complemento do valor do benefício.
Art. 4º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
abono salarial aos servidores estatutários, relativamente ao período de férias e ao 13°
salário, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Art. 5° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
abono salarial aos servidores celetistas estabilizados pela Constituição de 1988 e aos
demais servidores celetistas contratados por teste seletivo, no valor de R$ 120,00 (cento e
vinte reais) mensais.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1412009
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial.
Autoria: Executivo Municipal
O Executivo Municipal pretende com a aprovação do presente
projeto de lei conceder abono salarial aos inativos (aposentados e pensionistas)
do município de Pato Branco.
O abono a ser concedido, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte
reais), mensais, não se aplica aos servidores ocupantes de cargos de provimento
em comissão e cargo eletivo.
A Lei nº 2911, de 20 de março de 2008, que autorizou o Chefe do
Executivo Municipal a conceder abono ·salarial aos inativos (aposentados e
pensionistas) do município de Pato Branco, possuía efeitos até dezembro de
2008, fazendo-se necessária a aprovação de uma nova lei para o benefício
continuar.
Diante do exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação
e aprovação do presente projeto de lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009.
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Presidente
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para conceder abono salarial aos inativos (aposentados
e pensionistas) do Município de pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a lei que
previa os beneficias em tela possuia efeitos até dezembro de 2008, razão pela
qual se faz necessário a existência de nova lei, para que o auxílio possa
continuar sendo pago, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais.
Em tese, o impacto causado na folha de pagamento não comprometerá o
indíce de gasto com pessoal, uma vez que o referido auxílio vem sendo pago
ao longo dos exercícios financeiros anteriores.
Pelo que se obseva da proposta, o referido abono será concedido por prazo
indeterminado. O beneficio não alcançará os ocupantes de cargos de
provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo.
Em razão do referido abono não incorporar a remuneração, não
representando segurança remuneratória, cujo beneficio pode ser retirado a
qualquer momento, mediante autorização legislativa, recomendo sejam
promovidos estudos no sentido de incorporar de forma efetiva tal auxílio na
remuneração dos servidores públicos municipais (Tabela de Vencimentos) ,
ativos e inativos.
A proposição não encontra obstáculo de ordem legal, razão pela qual opino
em fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 16 de janeiro de 2009 .
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o é Renato Monteiro do Rosário
s essor Jurídico
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ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 12/2009
Senhor Presidente,
senhores vereadores,
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Encaminhamos a esta Colenda Casa o presente projeto de lei anexo, que ~ ;s
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial.
Ocorre que a Lei que previa os benefícios em tela possuía efeitos até dezembro
de 2008, assim faz-se necessário a existência de nova Lei, para que o auxílio possa continuar
sendo pago.
Contamos com a compreensão e aprovação desta Casa Legislativa, para
continuar concedendo o benefício existente até então.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato.B7anco, 14 de janeiro de 2009.
Rua Caramuru, 271
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t-l~ J.t./ l 2oo9
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder abono salarial.
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono
salarial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, aos inativos municipais
(aposentados e pensionistas).
Art. 2° O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo.
Art. 3° Os servidores que estejam em licença paternidade e licença maternidade
perceberão, durante o período da licença, o abono previsto no art. 1°, excluindo-se o auxílioalimentação enquanto perdurar a licença.
Parágrafo único. Os servidores que estiverem em licença para tratamento
médico receberão, durante o período da licença, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais)
mensais, sob a égide de complemento do valor do benefício.
Art. 4° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono
salarial aos servidores estatutários, relativamente ao período de férias e ao 13° salário, no valor
de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Art. 5° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono
salarial aos servidores celetistas estabilizados pela Constituição de 1988 e aos demais
servidores celetistas contratados por teste seletivo, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais)
mensais.
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Art. 6 Esta Lei entra em vigor na ~át~ de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. /~:· ····
Rua Caramuru, 271
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RQBERTO VIGANÓ
.Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná