Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 15/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 13/2009
RECEBIDA: 15 de janeiro de 2009
Nº DO PROJETO: 15/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
119.000,00 (cento e dezenove mil reais)
(Para ampliação e reforma do Centro Esportivo do Bairro Industrial)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso - 15 de janeiro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 16 de janeiro de 2009
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2009, DE 15 DE JANEIRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de janeiro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de janeiro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT
Ausente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de janeiro de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 5/2009
Lei nº 3088, de 23 de janeiro de 2009.
Decreto nº 5373, de 23 de janeiro de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4493, do dia 24 de janeiro de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
REGIONAL 1
PREFEtrmiAMUNlciPALhE-p~fu'B~ci,~ÉSTAOO'nü-P~~kA::- - -_ LEI, Nº 3.088 DE 23 Oi: JANEIRO DE 2009 . ., _ _
Autoriza -o Executivo---Municipal a- abrir
Crédito-. _Suplementar·'--_no, '.-\ralót_ de_-; R$
. . _ . _ ~19.000~00(centoe_.deZenove:mn~rea_i_s)~_ A-ç~mara Mt111iciPal _de ·Pató Bra~co, E~do do Pa_ranã, aprovou e eu, P~itó.MU_nicipal; · !ª"~ionoasegulntelel:- - --' ~ ·- ::··-:··-: ;-_-- -_-__ :_.-:_
Art 1° Fica autó'ri7.ado o ExecutiV<:t~mficipal a abrir no ·corrente exercfcio, um Crédito· S_UP!Ciilentai,. no :.
valordeRS l 19_.000,00 {cento ·e dCUriove mil reais). pâra atender dCSJlesa no seguinte'Órgão e Dotação· Orçamentária:
. 07.00 ,- SECRET.MUN;EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER . Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO . .
12.361.0022.1.010-: Construir, Refonnar,- ~mpliar'e-.Gérenciar Unidades
Escolares e Centros
404.90.51.00-.0BRAS E INSTALAÇÕES .. , .......................... :..... . 31107 R$ 119.00C
Art. 2° Para dar ·cobertura ao crédito-aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00; SECRET.MUN.EDUCÁÇÃO,CUL.ESPQRTE E LAZER Fonte
07.02-DEPARTAMEN'l:O ADMINISTRATNO
, 12.361.0~.1.035 ~ Refonnar e adetjua~ veículos pãra o transporte escolar
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................. 31107 R$ 119.0
Art. 311 Esta·Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de janeiro dé 2009.
· ROBERTO VIGANÔ .
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 15/2009
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 119.000,00 (cento e
dezenove mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercfcio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 31107 R$ 119.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.035 - Reformar e adequar vefculos para o transporte escolar
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................. 31107 R$ 119.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1512009
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de
R$ 119,000,00 (cento e dezenove mil reais).
Autoria: Executivo Municipal ,
O Executivo Municipal pretende com a aprovação do presente
projeto de lei abrir Crédito Suplementar, no orçamento vigente, no montante de
R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais). ,
A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária para proceder
a ampliação e reforma do Centro Esportivo do Bairro Industrial.
Diante do exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação
e aprovação do presente projeto de lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009.
o __flJ, ~ _ ~l A\:iJ.f~t.;:.;'~m L~nghi - PRB
Guilherme Sebag Silverio - PMDB
Presidente
Luiz Nelson Bertani - PDT
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 1512009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 15/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil
reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009 crédito dentro das Secretaria Municipal de Educação, Cul.,
Esporte e Lazer, Departamento Administrativo, Construir, Reformar, Ampliar e
Gerenciar Unidades Escolares e Centros, na dotação orçamentária de Obras e
Instalações, que cobrirá despesas com a ampliação e reforma do Centro Esportivo
do Bairro Industrial.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desoesa, areamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central etc.
o recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 20 do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
<i. a prévia autorização legislativa e
<l.a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
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Paraná
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Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento da
Despesas - QDD, anexo do orçamento para 2009, a dotação orçamentária
utilizada no art.2° para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo de R$
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2009.
gma Zanoelo
Ass ssora Contábil
CO-CR -PR Nº. 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Est.'3clo do Pat·ana
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Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Or9ao ••••.••••••••.• ~ 01 $ECRET.MUN.EDUCACA0,CUL.ESPORTE E LAZER
f\. Unidade Orc<imentaria: 07. O:: DEPARTAMENTO AOMINI$TRJ\TIVO
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Codi90 Especificacao Despesa Esfera
1:.306.00:~.::.028.000 Manter ampliar e fornecer alimentacao escolar
nas escolas de ens fun. da Rede Pu
3.J.90.J:.00.00.00
3.3.90.J::.00.00.00
J.3.90.32.00.00.00
Manter
oferecer
alimentacao escolar com o objetivo de
aos estudantes das redes publicas de
ensino estadual e municipal, conforme determina a
Legislacao Federal vigente, em parceria COI!!. o
MEC/FNDE/PNAE/PMAE.
MATERIAL DE OISTRIBUICAO G~TUITA
MATERIAL OE OISTRIBUICAO G~TUITA
MATERIAL DE OISTRIBUICAO GRATUITA
255
248
249
Fiscal
Fiscal
Fiscal
1:.361.00::.1.010.000
()...--..__
Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar
Unidades Escolares e Centros de Educaca
,-.,
,-..
4.4.90.51.00.00.00
4. •J. 90. 51.00. 00. 00
4.4.90.51.00.00.00
4 .4 .90". 51.00. ºº·ºº
Construir, ampliar e conservar unidades escola~es
do ensl.no pre-escolar, fundamental e especial,
equipando-as com moveis, materiais peda9oglcos,
biblioteca, videoteca, areas de lazer e recreacao,
incluindo a tonservacao de ginasios e quadras de
esportes para oferecer melhores condicoes aos
alunos bem como concluir e equipar a Usina da
Conhecimento; adquririr terreno para construcao de
creches, construir
municipais.
OBRAS E INSTALA.COES
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E INSTALACOES
OB~S E INSTALACOES
conservar e manter creches
252
253
25'
258
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
l~.361.oo:::.l.OJ5.000 Reformar e adquar veículos para o transporte
escolar
Reformar e adquar veiculas para o transporte escolar
4 .<i .90.52.00.00.00
r~.; .. 1.90 .s~.oo .oo.oo
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPi\l-IENTOS E l-0\TEl\IA.L t>El\MANENTE
429
"º
Fiscal
Fiacal
12.361.00:.1.2.030.000 Hanutencao do Ensino Fundamental
r.
,,-..., 3.1.90.11.00.00,00
Hanter o
criancas
E11sino
da
Fundamental
P're Escola,
em tempo
la a
integral as
4a series;
aquisicao de acervo para biblioteca, mobiliario,
equipamentos de informatica e multimidia, materiais
pedagogico, esportivos e recretativos; fornec~r
material escolar a alunos carentes; capacitar os
profissionais do ensino; promover cursos e eventos;
visando a melhoria da qualidade de
ensino-aprendizagem e ainda construir abrigo para
estudantes da zona rural.
Fiscal
Fonte
01103
31110
31121
01000 .......
01104 _,,,
31107
31133-
01104
31107
01103
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.oo.oo
3.3.50.41.00.00.00
3. 3. 90 .1 11.00.00. 00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.0Q.00
3.J.90.30.00.00.00
VENCI!-!. E VANTAGENS FIXAS -l'ESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
264
os
266
267
269
265 Fiscal 01103
OUTRl~S DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
CONTRIBllICOES
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Hf\TERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATf:RIAL DE CONSUMO
270
271
268
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
F'iscal
01103
01000
01103
01103
01104
31134
-------- Importancla --------
Detalhada Total da Aplicacao
86.000,00
315.000,00
99.000,00
96.000,00
25.000,00
500.000,00
i23.ooo,oo -tJJ.9r..CQCtOO
256.000,00
25.000,00
115,000,00
500.000, 00
105.000,00
25.000, 00
35.000,00
13.000,00
29.000,00
111.000,00
4.000,00
:::00.000,00
3.'!00.000,00
t"~~}{l'Y.:"_r-:J ,,, ·~ ··~
~1· Cl, ·~ ~. ~ .
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 013/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais).
A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária para proceder a ampliação
e reforma do Centro Esportivo do Bairro 1 ndustrial.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal decPa~nco, 15 de janeiro de 2009. $lli?;;;p
Prefeito Municipal
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A!IB SSORIA JURÍDIÇA •
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº iS/ZCO~
Autoriza a abrir Crédito Suplementar no valor de R$
119.000,00 (cento e dezenove mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros
Fonte
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 31107 R$ 119.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.035 - Reformar e adequar veiculos para o transporte
escolar
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................. .
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31107 R$ 119.000,00
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