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Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 220212020
Data: 2410712020 - Horário: 10:45
Legislativo - REQ 140512020
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1405/2020
Requer manifestação técnica do grupo Chofer 46, no
Projeto de Lei Ordinária 28/2020, que regulamenta,
nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº
13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado
e remunerado de passageiros a partir de plataforma
de comunicação em rede no Município de Pato
Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Angelo lrajá
Toniazzo - Administrador do Grupo Chofer 46 (Avenida Cristo Rei, nº 90, sala
102, Francisco Beltrão - PR - CEP 85602-010), solicitando para que se manifeste
tecnicamente sobre o Projeto de Lei Ordinária 28/2020, que regulamenta, nos
termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato Branco.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a
matéria e exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de julho de 2020.
~'~ÜS).'V~ Rodrigo JHsé Correia
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~).:.~~·~ ~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~· ~ 181 http ://www.patobranco .pr. leg. br / vere adorrodrigo@patobranco .pr. leg. br l!l'\ , : .. ~.
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